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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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ADM
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25
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2020
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05/10/2020
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Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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À Comissão de Administração Pública,
Considerando o aumento da demanda ocasionado pelos óbitos devido ao COVID 19;
Considerando a grande relevância da função do Serviço Funerário de São Paulo;
Considerando que foi definido mediante o Decreto Municipal 59.283, no mês de Março de 2020 o estado de emergência devido ao COVID 19;
Requeiro que seja convidado o Nobre Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, Dário Barbosa a prestar informações relativas aos contratos celebrados durante a pandemia ocasionada pelo COVID 19;
Requeiro ainda que a prestação de esclarecimento seja feita da seguinte forma:
• Via Documento
Que deverá conter:
• Motivação;
• Valores;
• O que já foi liquidado;
• O que falta liquidar;
• Os que faltam liquidar, por quais motivos;
• Se há auditorias nesses contratos;
• Se houver auditorias em andamento, qual estágio se encontra;
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Informações
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Encerrado - fim de Legislatura
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ADM
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26
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2020
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14/10/2020
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Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Considerando a Lei 16.813/18 de minha autoria, publicada em DOC no dia 02/02/2018, que "Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997";
Considerando o SEI 031598440 que apresenta o arquivo para publicação;
Considerando o encaminhamento do posicionamento jurídico não obstante por parte do Departamento de Operação de Sistema Viário (DSV) nos SEIs 032319811 e 032320118;
Considerando o Requerimento n°23/2020, aprovado na reunião ordinária em 23/09/2020 que convidava a Senhora Elisabete França, Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, a prestar os devidos esclarecimentos;
Requeiro que seja convocada a Nobre Secretaria de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo, a comparecer na Câmara Municipal de São Paulo no dia 28/10/2020 às 14hrs, para esclarecer o motivo pelo qual não houve assinatura da portaria supramencionada em que a referida lei de minha autoria entraria em vigor.
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Convocação
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Encerrado - fim de Legislatura
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ADM
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27
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2020
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23/10/2020
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Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Considerando a Lei 16.813/18 de minha autoria, publicada em DOC no dia 02/02/2018, que "Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997";
Considerando o SEI 031598440 que apresenta o arquivo para publicação;
Considerando o encaminhamento do posicionamento jurídico não obstante por parte do Departamento de Operação de Sistema Viário (DSV) nos SEIs 032319811 e 032320118;
Considerando o Requerimento n°23/2020, aprovado na reunião ordinária em 23/09/2020 que convidava a Senhora Elisabete França, Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, a prestar os devidos esclarecimentos;
Considerando a presença na sessão ordinária desta comissão no dia 30/09/2020 do assessor indicado, Paulo Leite, para representar a Secretária Elisabete França, momento em que foi indicado pelo mesmo que seria feita nos próximos dias a assinatura da portaria que regulamenta o referido projeto de lei, o que de fato não ocorreu;
Considerando a segunda tentativa realizada no 14/10/2020, sem nenhuma manifestação – confirmando ou não a presença da D. Secretária;
Com a finalidade de dimensionar os prejuízos causados pela não execução da lei de minha autoria, requeiro;
Como Presidente da Comissão de Administração Pública que seja apontada a quantidade de cadastros efetuados ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, o ramo, atividade, nome das empresas e quantidade por empresa, considerando a publicação da lei no diário oficial, ou seja, dia 02/02/2018, até a data oficial deste documento.
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Informações
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Encerrado - fim de Legislatura
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ADM
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28
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2020
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04/11/2020
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
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Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Vereadores
de São Paulo, exmo. Vereador Zé Turin, requeiro que seja enviado à Secretaria
Municipal da Saúde o seguinte questionamento:
Considerando o disposto na Lei Complementar n. 173/2020, que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV—2 (Covid—19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e dá outras providências.
Perguntamos:
— De que maneira os recursos federais destinados ao Município, consoante o disposto
na Lei Complementar n. 173/2020, foram utilizados no combate à pandemia?
- A Municipalidade providenciou a disponibilização de algum kit, que contempla
máscaras do tipo N95 à população?
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Informações
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Encerrado - fim de Legislatura
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ADM
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29
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2020
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07/12/2020
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
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A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. Vereador Zé Turin, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras o seguinte questionamento:
Considerando a paralisação da obra da PONTE DE PIRITUBA, que liga a Av. Raimundo Pereira de Magalhães do lado Pirituba ao lado Lapa.
Perguntamos:
- Qual o motivo que levou a paralisação da obra relacionada supracitada?
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Informações
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Encerrado - fim de Legislatura
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ADM
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30
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2020
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07/12/2020
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
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A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. Vereador Zé Turin, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Cultura o seguinte questionamento:
Considerando a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020), que estabelece mecanismos e critérios para garantir apoio às trabalhadoras e trabalhadores da cultura e à manutenção de territórios/espaços culturais com atividades interrompidas por força da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Considerando que recepcionamos denúncia de falta de comunicação da Pasta sobre o deferimento do levantamento do subsídio mensal, de modo a contrariar o disposto no art. 6º, parágrafo 4º do Decreto nº 59.796 de 2020.
Perguntamos:
- Qual o motivo que levou a proceder a comunicação apenas pelo diário oficial, bem como se o eventual prazo recursal será devolvido aos solicitantes que tiveram pedido indeferido, sem prejuízo de esclarecer, ainda, como se dá o procedimento de levantamento do benefício já deferido.
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Informações
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Atendido
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ADM
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31
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2020
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07/12/2020
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
Considerando:
I) que nos termos do artigo 47, IV, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão opinar sobre matérias relativas a “criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o município tenha participado” (alínea “a”, item 1), e ainda sobre “serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos parestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro” (alínea “a”, item 4);
II) o pleito da munícipe Nair Mitsuko Nomura Meguro e Jodi Meguro referente a ciclofaixa na Rua Sócrates.
Requeiro, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Administração Pública, oficie-se o Senhor Presidente da CET para que reconsidere e evite colocar uma ciclofaixa na Rua Sócrates, Vila Sofia, com início da Avenida Washington Luis e término na Av Nossa Senhora do Sabará, uma vez que trata-se de uma Rua muito estreita, com várias entradas e saídas nos condomínios, além de ser uma Rua com escolas, o que põe em risco a integridade das crianças.
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Informações
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Encerrado - fim de Legislatura
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ADM
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1
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2021
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23/02/2021
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Na qualidade de Presidente da Comissão de Administração Pública,
requeiro, nos termos do artigo 82, § 1º da Lei Orgânica do Município de São Paulo,
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Habitação, Sr. Orlando
Lindório de Faria, solicitando o envio a esta Comissão das seguintes informações:
1) Quais instrumentos legais aplicáveis na execução do Programa de
Regularização Fundiária na cidade de São Paulo? (leis, decretos, portarias,
etc.)
2) Qual o número atual de habitações irregulares na cidade de São Paulo? Enviar
relatório por área de Subprefeitura.
3) Qual a quantidade de habitações irregulares localizadas em Zeis ou em áreas
declaradas de interesse social para implantação de projetos de regularização
fundiária de interesse social? Enviar relatório por área de Subprefeitura.
4) Qual o número famílias residindo em habitações irregularidades na cidade de
são Paulo? Enviar relatório por área de Subprefeitura.
5) Qual o número de habitações já regularizadas pelo Programa de
Regularização Fundiária na cidade de São Paulo? Enviar relatório por área de
Subprefeitura.
6) Qual o número de processos de regularização fundiária em tramitação na
Secretaria Municipal de Habitação? Enviar relatório por área de Subprefeitura.
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Informações
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Atendido
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ADM
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2
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2021
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09/03/2021
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Requeremos, com fundamento no inciso VIII, parágrafo 2º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a realização de Audiência Pública sobre o Programa de Metas da Cidade de São Paulo, para que possam ser discutidas a metodologia e a participação social, com a presença das seguintes autoridades e representantes da sociedade civil:
Secretário de Governo do Município de São Paulo
Rubens Rizek
Secretária Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias da Secretaria de Governo Municipal
Sra. Vivian Satiro
Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP)
Dr. João Antonio da Silva Filho
Escola Superior de Gestão e Contas (TCM-SP)
Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Rede Nossa São Paulo
Sr. Igor Pantoja
Fundação Tide Setúbal
Sr. Pedro Marin
Instituto Pólis
Sr. Jorge Kayano
Instituto Governo
Aberto
Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB)
Caso os convidados não possam comparecer, solicitar a indicação de representantes dos órgãos ou das organizações para a garantia de um diálogo amplo.
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Audiência Pública
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Atendido
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ADM
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3
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2021
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17/03/2021
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Considerando o Ofício n.º 0114/2021 do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo – SINDSEP datado em 17/03/2021 encaminhado à Comissão de Administração Pública;
Considerando os fatos relatados no expediente relacionados ao Pregão Eletrônico n.º 041/SFMSP/2020 (Processo SEI 6410.2020/0012935-0), que teve como objeto a “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de translado funerário, para atender os segmentos de remoções, enterros e viagens, incluindo veículos 0 (zero) quilometro adaptados para translado de corpos, com motorista, com combustível e quilometragem livre - pelo período de 6 (seis) meses.” pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo;
Na qualidade de Presidente da Comissão de Administração Pública, requeiro, nos termos do artigo 82, § 1º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que seja enviado ofício ao Ilmo. Sr. DÁRIO JOSÉ BARRETO, Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, para que no prazo legal, encaminhe por escrito a esta Comissão de Administração Pública os esclarecimentos pertinentes ao contido no ofício do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo – SINDSEP, anexando os documentos necessários à elucidação dos fatos.
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Informações
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Retirado pelo(a) autor(a)
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ADM
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4
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2021
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23/04/2021
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Na condição de Vereadora na Câmara Municipal de São Paulo, membro da Comissão de Administração Pública, requeiro a inserção em pauta da deliberação a respeito do Ofício anexo, a ser enviado às Secretarias Municipais em nome desta E. Comissão, que trata dos principais temas discutidos na Audiência Pública ocorrida em 15/04/2021, com o tema “Programa de Metas: debate público e participação social”.
Aproveito a oportunidade para encaminhar meus votos de estima e consideração.
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Diligência
Providências
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Aguardando informações
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ADM
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5
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2021
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11/05/2021
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
Na condição de Vereadora na Câmara Municipal de São Paulo, membro da Comissão de Administração Pública, requeiro a inserção em pauta da deliberação do Requerimento de Informação abaixo, a ser enviado à Prefeitura Municipal de São Paulo, à Secretaria da Casa Civil e à Secretaria de Governo Municipal, em nome desta E.Comissão. O referido requerimento de informação aborda denúncias que chegaram ao meu Mandato a respeito (i) do preenchimento ilegal de cargos efetivos da Administração Municipal por servidores comissionados e (ii) da demora injustificada na nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos promovidos pelo Município.
Aproveito a oportunidade para encaminhar meus votos de estima e consideração.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Chegaram ao conhecimento da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo denúncias referentes a irregularidades administrativas por parte de órgãos da Prefeitura, notadamente quanto (i) ao preenchimento ilegal de cargos efetivos da Administração Municipal por servidores comissionados; e (ii) à demora injustificada na nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos promovidos pelo Município,
em pelo menos cinco carreiras, quais sejam, a de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG), de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), de Assistentes de Gestão de Políticas Públicas (AGPP), de Analistas de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (APDO) e de Quadro de Engenheiros, Arquitetos e Geólogos (QEAG). Nesse sentido, com vistas a elucidar e pensar encaminhamentos às denúncias
comunicadas a esta Comissão, solicitamos que respondam aos seguintes questionamentos:
1) Há cargos efetivos de alguma das carreiras mencionadas no enunciado que atualmente estão sendo ocupados por servidores comissionados? Quais são esses cargos?
2) Qual é a quantidade de candidatos aprovados em concursos públicos ainda não nomeados nas carreiras mencionadas no enunciado?
3) A Administração Municipal desenvolveu alguma estratégia para evitar o vencimento dos concursos referentes às carreiras mencionadas no enunciado antes da nomeação dos candidatos aprovados? Qual seria essa estratégia?
4) Esta Comissão foi noticiada a respeito da elaboração de cronograma de nomeação para as carreiras na área de educação, que também sofriam com atrasos dessa natureza. Há alguma pretensão da Administração Municipal para desenvolver cronograma para as carreiras mencionadas no enunciado?
5) A Administração Municipal promoveu reserva orçamentária para viabilizar a nomeação de todos os candidatos aprovados em concursos públicos nas carreiras mencionadas no enunciado? Qual seria esta dotação orçamentária?
6) A Administração Municipal tem conhecimento acerca do Processo eTCM 005538/2021, do Tribunal de Contas do Município, sobretudo o ponto “2.4.4. Cargos em Comissão”, que orienta a existência de irregularidades quanto à ocupação de cargos nos órgãos da Prefeitura? Qual a avaliação desta Administração quanto às conclusões alcançadas pelo referido processo?
ERIKA HILTON
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Informações
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Aguardando informações
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ADM
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6
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2021
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12/05/2021
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Requeiro na forma regimental que seja oficiada a Secretaria de Mobilidade e Transporte, para encaminhar a esta Comissão respostas ao questionamento abaixo, bem como documentos comprobatórios:
1. Projetos e cronogramas das obras referentes as estruturas cicloviárias que tiveram obras de requalificação iniciadas no primeiro semestre de 2020 e não foram concluídas suas sinalizações, sendo que essas estruturas citadas estão presentes no Mapa de Infraestrutura Cicloviária do Munícipio de São Paulo e são consideradas parte da rede cicloviária da cidade;
2. Na ocorrência de não continuidade da obra e/ou da retirada das estruturas instaladas nos endereços abaixo elencados, solicito informações referentes a sua substituição, bem como, projetos e cronogramas:
i. R. Vitória Speers, no trecho compreendido do nº 410 ao 1197 na Vila Formosa;
ii. R. Fradique Coutinho, no trecho compreendido do nº 50 ao 184 em Pinheiros;
iii. Av. Amarilis, no trecho compreendido do nº 50 ao 222 na Cidade Jardim;
iv. R. Caio Graco, no trecho compreendido do nº 43 ao 348 na Lapa;
v. R. Martiniano de Carvalho, no trecho compreendido do nº 14 ao 1085 na Bela Vista;
vi. R. José Vicente Cavalheiro, no trecho compreendido do nº 06 ao 255 em Santo Amaro;
vii. R. da Figueira, no trecho compreendido do nº 77 ao 193 no Parque Dom Pedro.
3. Solicito informações e justificativas técnicas referentes as estruturas cicloviárias que foram retiradas e excluídas do Mapa de Infraestrutura Cicloviária do Munícipio de São Paulo e para as quais não foram implantados dispositivos que as substituam na mesma região:
i. R. Joaquim de Andrade, no trecho compreendido do nº 30 ao 75 em Santo Amaro;
ii. R. Tobias Barreto, no trecho compreendido do nº 1490 ao 1803 na Mooca;
iii. Av. República do Líbano, altura do nº 930 e entre os portões 7 e 8 do Parque do Ibirapuera, que complementavam a estrutura do canteiro central, estrutura essa que não atende a medida mínima (e excepcional) de 0,80 m prevista no Manual de Sinalização Urbana da CET.
Saliento que todas essas estruturas são de extrema importância e a ausência da sinalização coloca em risco os ciclistas que as utilizam. Essas estruturas estão presentes no mapa da CET e disponíveis na Internet para consulta. Quando o ciclista planeja um percurso espera que as vias estejam sinalizadas para assegurar que não correrá riscos.
Atenciosamente,
Vereadora Renata Falzoni
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Informações
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Aguardando informações
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ADM
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7
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2021
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19/05/2021
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Administração Pública, a realização de Audiência Pública, com a convocação de representante da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da Companhiade Engenharia de Tráfego com objetivo de aprofundar a discussão acerca das alterações na cobrança da taxa da CET para eventos nas vias públicas, apresentadas no PL 281/2021. O Projeto de Lei propõe alteração da redação da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, para acrescentar três incisos ao artigo 2“.
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Audiência Pública
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Retirado pelo(a) autor(a)
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ADM
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8
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2021
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13/07/2021
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Requerimento de Informação referente ao Projeto de Lei nº 444/2021 que visa a criação do Quadro de Gestão da Educação, no Quadro dos Profissionais da Educação, composto por cargos de livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação completa em nível superior, destinado ao assessoramento para o desenvolvimento da Educação.
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Informações
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Retirado pelo(a) autor(a)
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ADM
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9
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2021
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18/08/2021
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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À Comissão de Administração Pública,
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discussão do
Projeto de Lei 496/2021, institui os programas de residência jurídica e residência em
gestão pública na administração pública direta do município de São Paulo, e dá
providências, e do Projeto de Lei 497/2021, que dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, e dá outras providências.
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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ADM
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10
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2021
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06/10/2021
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Requer a realização de audiência pública para tratar do PLO nº 07/2021, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo.
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Audiência Pública
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Encerrado - fim de Legislatura
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ADM
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11
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2021
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28/10/2021
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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kk
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Audiência Pública
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Encerrado - fim de Legislatura
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ADM
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12
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2021
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28/10/2021
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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jjj
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Audiência Pública
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Encerrado - fim de Legislatura
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ADM
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13
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2021
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08/12/2021
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Requerimento de informações
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Informações
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Encerrado - fim de Legislatura
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