Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Audiência Pública
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Convocação
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Manifestação
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
CCJ 17 2022 21/06/2022
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
CONSIDERANDO, que o projeto de lei 362/2022 visa estabelecer regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais “Dark Kitchens”, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas. CONSIDERANDO, o encaminhamento de referido projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, para discussão no âmbito do legislativo, em prestigio ao princípio democrático e à participação social dos projetos de lei. CONSIDERANDO que as matérias inseridas no campo do zoneamento estão sujeitas à realização de 2 (duas) audiências públicas, nos termos da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que o debate em audiência pública específica realizada pela Câmara Municipal de São Paulo iniciou-se no dia 09 de junho de 2022, centrando-se, precipuamente, nos impactos gerados no entorno dos estabelecimentos, especialmente quanto à emissão de gases, odores e ruídos e ao intenso tráfego de caminhões, veículos, motocicletas dos prestadores do serviço de entrega, problemas estes que vêm sendo relatados pelos moradores dos arredores, em diferentes pontos da Cidade; CONSIDERANDO o interesse da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em aproximar a população nos debates desse projeto de lei, em especial os moradores da região, mitigando os problemas de ordem urbanística e buscando consenso na regulamentação do tema “Dark Kitchens”; REQUER seja criado grupo composto pelos vereadores interessados, integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa , que será responsável por visitar os locais onde estão instaladas atualmente as “Dark Kitchens” e as residências do entorno em dia e horário pré-determinados, com o intuito de verificar as questões de incomodidade relatadas pelos participantes da audiência pública bem como alinhar as demandas aludidas pelos empresários e moradores. Sugere-se ainda o convite à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente para participar das visitas aos locais supramencionados. Atendido
ECON 17 2022 21/09/2022
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito e Transportes, na pessoa de seu presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiado e requerido as seguintes informações: Considerando, que a Construtora EZTEC adquiriu um extenso terreno na entrada do Bairro City América, a menos de 100 metros do Parque Cidade de Toronto; Considerando que o empreendimento denominado Unique Green Parque Toronto localizado à Rua Ocrisia, 100, por sua extensa dimensão e número de blocos unidades reforçam o receio dos impactos nocivos a Cidade; Considerando, que dentre as principais imprecisões que requerem melhor analise do Poder Público como o Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de Impacto do Meio Ambiente, Plantas da Unidade Tipo, Projeto de Captação e Tratamento de Esgoto, Autorização Ambiental, Comprovação de Ausência de Contaminação do Solo (Cetesb), destacamos aquela de maior impacto inerente a esta Comissão, ou seja, impacto do Trânsito, sendo incontestável novo Polo Gerador de Trafego; Considerando ainda, as crescentes queixas de moradores do entorno e preocupação da comunidade, existindo até mesmo “Ação Popular” na justiça questionando a possível aprovação deste empreendimento; Requeremos seja oficiado, a Ezetec que encaminhe documentos acerca do empreendimento bem como sejam convidados representantes da EZTEC, da Secretaria Municipal de Transportes (Polo Gerador), de Verde e Meio Ambiente, de Licenciamento, da Subprefeitura de Pirituba, todos no sentido de comparecem a esta comissão em data a ser agendada afim de dirimir dúvidas acerca desta implantação. Aguardando informações
EDUC 17 2022 23/03/2022
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, parágrafo 2º, inciso VIII; Considerando a constante necessidade de investimentos nos equipamentos escolares para que estes permaneçam adequados, assim havendo uma educação pública de qualidade; Considerando que a utilização dos recursos destinados à educação fortalece a autogestão escolar e a participação da comunidade escolar, que assim decidem e priorizam qual a melhor forma para aplicar as verbas das escolas; Considerando as inúmeras denúncias que chegam a esta Comissão de Educação, como por exemplo a não instalação das salas digitais, desde 2020 (equipamentos adquiridos e armazenados nas unidades escolares) entre outros problemas; Considerando a realidade orçamentária da cidade de São Paulo, com aumento de arrecadação nos últimos exercícios e também as autorizações legislativas, que possibilitam investimentos consideráveis na educação; REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a ser agendada, para debater Gastos com a educação na cidade de São Paulo com a participação, por convite, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP), Secretaria Municipal de Educação, Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos e Tribunal de Contas do Município (TCM). Celso Giannazi Vereador - PSOL Atendido
EXTRA-Dir.Human 17 2022 23/06/2022
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Requerimento de informação à Secretaria de Estado de Segurança Pública para monitoramento de informações sobre acusações feitas aos movimentos de moradia à impresa sobre o deslocamento do fluxo da Praça Princesa Isabel. Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
EXTRA-Idoso 17 2022 17/10/2022
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
REQUEIRO, respeitosamente, que sejam convidados para reunião desta Comissão os ilustres secretários, ou quem os possa representar, das seguintes secretarias, bem como representantes da sociedade civil: 1. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 2. Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa; 3. Secretaria Municipal de Cultura; 4. Secretaria Municipal de Educação; 5. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; 6. Secretaria Municipal de Saúde; 7. Secretaria Municipal de Comunicação; 8. Secretaria Municipal das Subprefeituras; 9. Grande Conselho Municipal do Idoso; 10. Interfórum; 11. Jornal da 3ª Idade. Em condição de pauta
EXTRA-Rel.Inter 17 2022 02/06/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Convite à Senhora Ana Paula Vitelli, Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Britânica no Brasil. Atendido
FIN 17 2022 21/06/2022
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
CONSIDERANDO a reportagem veiculada pelo site de notícias R7.com, que traz em seu enunciado: “Comerciantes e médicos de UBS denunciam assaltos na zona sul de São Paulo”, que pode ser averiguada através do link: https://recordtv.r7.com/balanco-geral-manha/fotos/comerciantese-medicos-de-ubs-denunciam-assaltos-na-zona-sul-de-sao-paulo-20062022; CONSIDERANDO relatos de pacientes da unidade de saúde – UBS Jardim Apura, que se sentem prejudicados e após funcionários se recusarem a trabalhar no local devido aos episódios de assalto; e CONSIDERANDO o aumento de roubos, furtos e assaltos nas regiões mais afastadas como o distrito de Pedreira e Cidade Ademar e mais carentes de serviços públicos de qualidade. REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, na pessoa de sua Secretária Sra. Elza Paulina de Souza, para que forneça a esta comissão as seguintes informações: 1) Quais unidades de saúde municipais possuem proximidade à Bases Comunitárias Móvel ou fixa da Guarda Civil Municipal – GCM? Poderia identificar esses pontos? E, qual o número de ocorrências registradas neste ano? 2) Nos bairros periféricos em que há maior incidência de assaltos e furtos há algum plano de ação para inibir ações desta natureza? Quais? 3) Nos cemitérios da Cidade haviam Bases Comunitárias Móveis próximas ou em frente a essas unidades em funcionamento regular. Qual o motivo para a suspensão do atendimento desta demanda? Há previsão para retomada dos serviços, visto que vem aumentando consideravelmente o número de assaltos e furtos? 4) Após a concessão dos cemitérios como será operacionalizada a segurança nesses locais? Há previsão do atendimento desta demanda? 5) Houve ocorrências relatados pela Inspetoria da CCM – Regional Cidade Ademar e pelo Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana que foram reportadas a douta Secretaria neste ano? Quais os principais registros? 6) A GCM tem realizado rondas nos bairros de Jardim Apura, Pedreira, Jardim Mirna e bairros vizinhos? Qual a periodicidade desse patrulhamento? 7) Em caso de ocorrências tanto nas unidades básicas de saúde quanto nos cemitérios qual o tempo estimado de deslocamento de viaturas da Inspetoria mais próxima até o local? 8) Ainda sobre o tempo médio de deslocamento: a) Qual o tempo estimado para o atendimento de chamado aberto pelo Cemitério do Campo Grande reportado a Inspetoria Local? b) Qual o tempo médio para deslocamento de viatura para atendimento as inúmeras ocorrências registradas pela UBS do Jardim Apura? Atendido
SAUDE 17 2022 15/07/2022
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando o enorme aumento das despesas da Secretaria Municipal de Saúde com as Organizações Sociais de Saúde (OSS) e pouca probabilidade de novas suplementações ao seu orçamento; Considerando que o empenho de seis meses para pessoal na PMSP é inferior ao de 4 meses informados pela SMS em seu Relatório Demonstrativo do 1º Quadrimestre de 2022, e o mesmo acontece com os “Investimentos”; Considerando que a PMSP como um todo liquidou o equivalente a 38,3% do orçamento disponível em meio ano, enquanto a SMS liquidou mais da metade, - 52,7% e que isto só aconteceu pela liquidação de três quartos da VERBA PREVISTA para os Contratos de Gestão para todo o ano, que foi responsável também por mais de dois terços do total liquidado pela SMS no primeiro semestre; Considerando que na Base de Execução Orçamentária da Secretaria da Fazenda (SF), ano 2022, referente ao 1º semestre, existem 50 emendas (identificadas por números) para a saúde, sendo duas para o HSPM; o orçamento total destas emendas é de R$ 7.952,000, e três delas são de R$ 1 milhão. Mas, em 01/julho, o orçamento disponível para as emendas (ou R$ mil cada, valor simbólico). Todas as demais estão congeladas, e provavelmente não serão executadas em 2022. Considerando que a Saúde teve um grande aumento do orçamento em 2021, em decorrência da pandemia, mas o aumento foi direcionado quase todo para os contratos de gestão, e isto tende a se repetir neste ano de 2022; Considerando que o Projeto Avança Saúde SP em 2021 por 62,5% do total de investimentos liquidados, no valor de R$ 150,3 milhões, e que o aporte em 2022 é menor; Considerando que as 27 emendas parlamentares identificadas previam R$ 28,1 milhões, mas foram atualizadas para R$ 240 mil, e nenhum empenho em 2021; Requeiro informações à Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo (SMS) nos seguintes termos: 1- Qual a análise e a previsão da SMS em relação às despesas, especialmente destinadas aos Contratos de Gestão? 2- Como SMS prevê sua execução global neste segundo semestre? 3- Considerando o custo geral dos reajustes para os ACSs ACZs em São Paulo para este ano de 2022, quanto a SMS espera receber da União? 4- Quanto precisará desembolsar para estes reajustes, com recursos próprios? 5- De que forma isto acontecerá: - via as Organizações Sociais (OS)? Haverá aumento de transferências para os Contratos de Gestão? 6- Até quando a SMS vai continuar priorizando as contratações destes e de outros trabalhadores apenas via as OSs? Aguardando informações
URB 17 2022 05/05/2022
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Sr. Presidente, Considerando o Contrato de Concessão 18/SUB-SE/2021 firmado com a empresa Viva o Vale Concessionária SPE Ltda., que tem por objeto a Concessão de uso, a titulo oneroso, de áreas situadas no Vale do Anhangabaú, no Município de São Paulo, para sua gestão, manutenção, preservação e ativação sociocultural – no valor de R$ 55.460.878,33 (cinquenta e cinco milhões quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos) - Processo SEI nº 6011.2020/0002505-0; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja CONVIDADO o representante legal da Concessionária para prestar esclarecimentos a esta Comissão quanto a execução dos termos do Contrato de Concessão firmado com a Municipalidade. Sala das Sessões, em 05.05.2022. Em condição de pauta
CCJ 16 2022 15/06/2022
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
CONSIDERANDO, que o projeto de lei 362/2022 visa estabelecer regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais “Dark Kitchens”, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas. CONSIDERANDO, o encaminhamento de referido projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, para discussão no âmbito do legislativo, em prestigio ao princípio democrático e à participação social dos projetos de lei. CONSIDERANDO que as matérias inseridas no campo do zoneamento estão sujeitas à realização de 2 (duas) audiências públicas, nos termos da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que o debate em audiência pública específica realizada pela Câmara Municipal de São Paulo iniciou-se no dia 09 de junho de 2022, centrando-se, precipuamente, nos impactos gerados no entorno dos estabelecimentos, especialmente quanto à emissão de gases, odores e ruídos e ao intenso tráfego de caminhões, veículos, motocicletas dos prestadores do serviço de entrega, problemas estes que vêm sendo relatados pelos moradores dos arredores, em diferentes pontos da Cidade; CONSIDERANDO o interesse da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em aproximar a população nos debates desse projeto de lei, em especial os moradores da região, mitigando os problemas de ordem urbanística e buscando consenso na regulamentação do tema “Dark Kitchens”; Vimos através da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa convidar, além dos vereadores que compõe a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, todos os vereadores interessados em integrar o grupo, que será responsável por visitar os locais onde estão instaladas atualmente as “Dark Kitchens” e as residências do entorno em dia e horário pré-determinados, com o intuito de verificar as questões de incomodidade relatadas pelos participantes da audiência pública bem como alinhar as demandas sugeridas pelos empresários e moradores. Retirado pelo autor
ECON 16 2022 01/07/2022
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Considerando o anúncio realizado nesta semana pelo Governador Rodrigo Garcia, informando sobre a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da gasolina de 25% para 18%; REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito, Transportes e Atividade Econômica, que nos termos regimentais, seja oficiado o PROCON para que intensifique a fiscalização nos postos de gasolina no município afim de garantir que a redução de preço anunciada seja realmente executada e repassado ao bolso do consumidor. Respondido parcialmente
EDUC 16 2022 23/03/2022
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, parágrafo 2º, inciso VIII; Considerando a meta dois do Plano Municipal de Educação, que diz respeito à educação infantil: “assegurar uma relação educando por docente no sistema municipal de ensino que fortaleça a qualidade social da educação e as condições de trabalho dos profissionais da educação” e com os agrupamentos multietários tal meta não pode ser atingida; Considerando que a decisão de criar os agrupamentos multietários não foi amplamente discutida na rede municipal de ensino e consequentemente os atores principais deste processo que são as crianças, seus responsáveis e seus educadores não foram ouvidos e suas vivências individuais não puderam corroborar tal ato administrativo; Considerando as inúmeras denúncias que chegam a esta Comissão de Educação, como por exemplo a situação crítica de várias unidades escolares que aguardam reformas urgentes em suas estruturas (algumas unidades estão sendo fechadas e as crianças transferidas por omissão da SME); déficit de recursos humanos ( AVEs e estagiários) para a garantia da educação inclusiva na cidade de São Paulo, entre outros problemas; REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data e horário a ser agendados, para debater A importância da Educação Infantil e suas vivências na rede municipal de ensino com a participação, por convite, do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP), Secretaria Municipal de Educação, Defensoria Pública o Estado de São Paulo, Secretaria da Pessoa com Deficiência, Conselho de Educação Infantil e Conselho de Inclusão Escolar da Câmara Municipal e representantes da sociedade civil. Celso Giannazi Vereador - PSOL Atendido
EXTRA-Dir.Human 16 2022 23/06/2022
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Pedido de informações à SMS e à SMADS sobre situação do CAPS Perdizes Aguardando informações
EXTRA-Idoso 16 2022 29/09/2022
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Em condição de pauta
EXTRA-Rel.Inter 16 2022 02/06/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Convite à Representante do ACNUR. Atendido
FIN 16 2022 21/06/2022
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
CONSIDERANDO a reportagem veiculada pelo site de notícias R7.com, que traz em seu enunciado: “Comerciantes e médicos de UBS denunciam assaltos na zona sul de São Paulo”, que pode ser averiguada através do link: https://recordtv.r7.com/balanco-geral-manha/fotos/comerciantes-e-medicos de-ubs-denunciam-assaltos-na-zona-sul-de-sao-paulo-20062022; e, CONSIDERANDO relatos de pacientes da unidade de saúde – UBS Jardim Apura, que se sentem prejudicados e após funcionários se recusarem a trabalhar no local devido aos episódios de assalto. REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Saúde, na pessoa de seu Secretário Dr. Luis Carlos Zamarco, para que forneça a esta comissão as seguintes informações: 1) Até o momento, quantos médicos registraram notificações junto à Secretaria Municipal de Saúde, acerca dos assaltos e insegurança na UBS do Jardim Apura? 2) Caso os médicos e funcionários da unidade venham a aderir a uma paralisação e/ou suspensão no atendimento, quais seriam as medidas a serem adotadas pela Secretaria prezando pela manutenção dos atendimentos realizados na unidade? Atendido
SAUDE 16 2022 13/07/2022
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que o Centro de Atenção Psicosocial (CAPS II Adulto Perdizes) está com diversos espaços interditados, tendo que ocupar o refeitório como recepção, a cozinha como farmácia e as salas de reunião como consultórios; Considerando que o Centro de Atenção Psicosocial Infanto Juvenil (CAPS II IJ) Lapa encontra-se com grande dificuldade para prestar serviços aos frequentadores; Considerando que há tempo o CAPS II Adulto Perdizes e CAPS IJ Lapa estão sem recebimento de alimentos, onde os servidores estão preparando as refeições com alimentos doados e/ou comprados por eles próprios; Considerando a missão das Unidades de Saúde citadas e para tanto, a necessidade de reposição de servidores públicos de forma a solucionar a gritante defasagem no quadro multidisciplinar; Considerando a falta de informações e de diálogo com o Conselho Gestor do CAPS II IJ Lapa sobre as providências necessárias; Considerando a importância e necessidade destes, para a população da área de abrangência; Requeiro a realização de Audiência Pública para discutir “As ações necessárias e urgentes para reforma e pleno funcionamento do CAPS Perdizes e pleno funcionamento do CAPS II Infanto juvenil Lapa” convidando para tanto: Secretaria Municipal de Saúde (SMS); Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDSEP); Comissão de Saúde Mental do Conselho Municipal de Saúde (CMS); Conselho Gestor do CAPS Perdizes; Conselho Gestor do CAPS II IJ; Ministério Público estadual (MP). Aguardando agendamento
URB 16 2022 05/05/2022
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Senhor Presidente, Considerando requerimento já aprovado nessa Comissão para oitiva dos representantes legais da Concessionária Mercado SP SPE SA - Contrato de Concessão nº 001/CC/ABAST/2021 - tratado no processo SEI 6071.2019/0000271-3 cujo objeto compreende a concessão para restauro, reforma, operação, manutenção e exploração do Mercado Municipal Paulistano e do Mercado KINJO YAMATO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP no valor de R$ 371.820.000,00 (trezentos e setenta e um milhões oitocentos e vinte mil reais), REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja CONVIDADO para a mesma reunião: - Representante da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP-REGULA) - Sr. CARLOS EDUARDO BATISTA FERNANDES da Secretaria Executiva de Abastecimento – SEABAST vinculada à Secretaria Municipal das Subprefeituras. - Presidente da Associação dos Permissionários – RENOME – Sr. José Carlos Freitas Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 05.05.2022. Atendido
CCJ 15 2022 07/06/2022
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, paragrafo 2°, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; Considerando que compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais e de interesse da Comunidade; Considerando a notícia recente publicada pelo G1 em 06/06/2022 de que a ANAC (Agencia nacional de Aviação Civil) aprovou os editais e contratos para a concessão de 15 aeroportos e marcou o leilão desses terminais para 18 de agosto. Considerando a notícia de que o aeroporto de Congonhas está enquadrado no respectivo leilão e de que haverá a expansão do mesmo com a retirada dos voos executivos REQUEIRO Mui respeitosamente à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência publica a fim de ampliar o debate jurídico sobre essa importante questão, convidando para tanto o Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente, o Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, o Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, o representante do Ministério Público e o Secretário Nacional da Aviação Civil. Atendido
ECON 15 2022 24/06/2022
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito, Transportes e Atividade Econômica, nos termos regimentais, a convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em data a ser agenda, para discutir a regulamentação do serviço de motofrete na cidade de São Paulo. Aguardando agendamento

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