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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 30/2020
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. Vereador Zé Turin, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Cultura o seguinte questionamento: Considerando a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020), que estabelece mecanismos e critérios para garantir apoio às trabalhadoras e trabalhadores da cultura e à manutenção de territórios/espaços culturais com atividades interrompidas por força da pandemia causada pelo novo coronavírus. Considerando que recepcionamos denúncia de falta de comunicação da Pasta sobre o deferimento do levantamento do subsídio mensal, de modo a contrariar o disposto no art. 6º, parágrafo 4º do Decreto nº 59.796 de 2020. Perguntamos: - Qual o motivo que levou a proceder a comunicação apenas pelo diário oficial, bem como se o eventual prazo recursal será devolvido aos solicitantes que tiveram pedido indeferido, sem prejuízo de esclarecer, ainda, como se dá o procedimento de levantamento do benefício já deferido.
A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. Vereador Zé Turin, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Cultura o seguinte questionamento: Considerando a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020), que estabelece mecanismos e critérios para garantir apoio às trabalhadoras e trabalhadores da cultura e à manutenção de territórios/espaços culturais com atividades interrompidas por força da pandemia causada pelo novo coronavírus. Considerando que recepcionamos denúncia de falta de comunicação da Pasta sobre o deferimento do levantamento do subsídio mensal, de modo a contrariar o disposto no art. 6º, parágrafo 4º do Decreto nº 59.796 de 2020. Perguntamos: - Qual o motivo que levou a proceder a comunicação apenas pelo diário oficial, bem como se o eventual prazo recursal será devolvido aos solicitantes que tiveram pedido indeferido, sem prejuízo de esclarecer, ainda, como se dá o procedimento de levantamento do benefício já deferido.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 09/12/2020 00:00:00 | 14ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2020 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais