Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Tipo
Audiência Pública
Cancelamento
Convite
Convocação
Diligência
Informações
Manifestação
Providências
Reconsideração
Seminário
Solicitação
Subcomissão
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
SAUDE 20 2022 09/08/2022
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
CONSIDERANDO que só no ano passado foram realizadas 571,8 mil comunicações de acidente de trabalho no país, que o estado de São Paulo é responsável por um terço dos acidentes de trabalho do Brasil, e que a cidade de São Paulo, a partir de 2020, tem dados não condizentes com a tendência da série histórica; CONSIDERANDO que aproximadamente 50% da população ocupada no país não possui vínculos de trabalho e que este dado apresenta tendência de alta, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD); e o crescente número de motoristas e entregadores aplicativos, como Uber, 99, iFood, Rappi, Loggi, etc. CONSIDERANDO as jornadas exaustivas dos trabalhadores de aplicativos, que podem desempenhar jornadas de até 18h diárias no trânsito; sem locais de descanso, folgas ou férias, e que assim pode estar vulnerabilizado em relação às condições de saúde; CONSIDERANDO que é de responsabilidade desta casa e desta comissão propor políticas públicas de promoção de saúde e prevenção de acidentes de trabalho da população paulistana. REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com o tema “A saúde dos trabalhadores de aplicativos”, com os seguintes convidados: Coornedadoria de Vigilância em Saúde - COVISA / Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador Telefone: 2027-2000 Rua General Jardim, 36 - República, São Paulo José Aurélio Ramalho Observatório Nacional de Segurança Viária Aquila dos Anjos Couto ABRAMET - Associação Brasileira de Medicina de Tráfego José Heverardo Montal ABRAMET - Associação Brasileira de Medicina de Tráfego Juliana Iemanjara Entregadora de aplicativo. Atendido
URB 20 2022 27/05/2022
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves. Os aeródromos podem ser classificados em civis (quando destinados ao uso de aeronaves civis) e militares (quando destinados ao uso de aeronaves militares). Os aeródromos civis podem ser subdivididos em públicos e privados. Aeroportos são os aeródromos públicos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas. CONSIDERANDO o Artigo 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo - As Comissões Permanentes poderão constituir, dentre seus próprios componentes, sem poder decisório e o parágrafo II - Subcomissões Temporárias, mediante proposta de qualquer de seus membros, para o desempenho de atividades específicas ou o trato de assuntos definidos no respectivo ato de criação. CONSIDERANDO Art. 56 Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo - A matéria apreciada em Subcomissão Permanente ou Temporária concluirá por um relatório, sujeito à deliberação do plenário da respectiva Comissão. REQUEIRO, a criação de uma Subcomissão Temporária destinada ao estudo, análise e discussão dos assuntos relacionados aos aeródromos no município de São Paulo e os seus impactos aos munícipes, e principalmente, caso ocorra sua privatização. A data de inicio será agendada pelo Presidente da Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, e será composta por todos os membros da mesma, com prazo de 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Sala da Comissão de de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, 27 de maio de 2022. Aguardando agendamento
CCJ 19 2022 29/06/2022
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO que o projeto de Lei nº 427/2022 dispõe sobre sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo; CONSIDERANDO que a fome avança cada vez mais rápido pelo Brasil, e que recentemente um levantamento divulgado no dia 08 de junho de 2022 mostra que o país soma atualmente cerca de 33,1 milhões de pessoas sem ter o que comer diariamente, quase o dobro do contingente em situação de fome estimado em 2020; REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública para debater as diretrizes do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no município de São Paulo, bem como a instituição do Auxílio Reencontro, Vila Reencontro e o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo Retirado pelo autor
ECON 19 2022 18/10/2022
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Considerando que o Contrato de Concessão é regido pelas normas constantes da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações; da Lei Municipal n.º 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei n.º 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e, no que couber, as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; da Lei Municipal n.º 13.278, de 07 de janeiro de 2002, e do Código Civil Brasileiro; Considerando que as Concessionárias abrangem o direito à exclusividade na prestação dos serviços objeto do presente Contrato, no agrupamento que lhe for adjudicado, observado o disposto neste Contrato, na lei e na regulamentação; Considerando que qualquer alteração nas condições de prestação dos serviços somente poderá ocorrer por determinação da AMLURB ou mediante sua prévia e expressa aprovação; Considerando que a prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos dos serviços de saúde, conforme definições da Lei Municipal n.º 13.478/02, com a redação dada pela Lei n.º 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, faz parte do objeto do contrato das concessionárias; Considerando que a Concessionária poderá contratar com terceiros a realização de atividades acessórias, complementares ou inerentes ao objeto do Contrato, mantendo-se entretanto integralmente responsável perante o Poder Concedente e perante terceiros quanto à realização destes serviços; Considerando informação mediante fiscalizações da CETESB – Companhia Ambiental do estado de São Paulo, os RSS’s que a empresa que executa a empresa contratada pelas Concessionárias não possui capacidade para processar e tratar os RSS’s recebidos; Considerando que os resíduos de saúde trafegam na malha urbana paulistana através de um processo de logística; Considerando denúncias que a empresa Silcon Ambiental Ltda. presta os serviços para as concessionárias, e que a mesma, não possui os licenciamentos adequados para tanto; Considerando, por fim, a competência privativa desta casa de exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, nos termos do artigo 14, inciso XVIII da LDO. REQUEIRO ao Presidente da SP REGULA - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo e ao Presidente da CETESB – Companhia Ambiental do estado de São Paulo, as seguintes informações: 1. Que esclareça a quantidade de RSS – Resíduo de Serviço de Saúde gerado através dos contratos de Concessão; 2. Que forneça todos os licenciamentos da empresa Silcon Ambiental Ltda. junto aos órgãos competentes em detrimento da sua prestação de serviços junto as concessionárias dos serviços divisíveis da cidade de São Paulo; 3. Que esclareça quanto ao licenciamento concedido (Licença de Operação à Título Precária n° 32001149 – Pirólise, na planta que executa o tratamento dos resíduos RSS da Cidade de São Paulo com emissão em 12/08/2022 e validade de 10/11/2022) mesmo após fiscalização e autuações realizadas 17 dias anteriores ao licenciamento; 4. Que esclareça quanto a emissão de CADRI - Certificado De Movimentação De Resíduos De Interesse Ambiental a entidade geradora DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica (CADRI n° 45010660, com emissão em 24/05/2022 e validade de 24/05/2027), emitido 22 dias anteriores ao licenciamento (Licença de Operação n° 32010649 – TDU, com emissão em 15/06/2022 e validade de 15/06/2027) para a modalidade tecnológica de tratamento denominada TDU – Unidade de Dessorção Térmica. 5. Que esclareça quanto ao critério técnico-ambiental adotado pela CETESB – Companhia Ambiental do estado de São Paulo (Agência Ambiental de Osasco) para os licenciamentos concedidos a empresa SILCON AMBIENTAL LTDA. 6. Que esclareça quanto a emissão de 25 CADRI’s para a tecnologia denominada UPAC / Pirólise de resíduos, conforme consultas realizadas no site da CETESB, visto que o licenciamento concedido (Licença de Operação à Título Precária n° 32001149 – Pirólise, com emissão em 12/08/2022 e validade de 10/11/2022) configura-se na modalidade Precária (somente para realização de testes no equipamento e avaliação dos níveis de eficácia durante períodos curtos pré-estabelecidos pelo órgão ambiental). Que seja emitida cópia desse requerimento a: ABETRE - Associação Brasileira de Empresas Tratamento de Resíduos e Efluentes e ABRELPE - Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais Aguardando informações
EDUC 19 2022 28/03/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO, que o programa de Educação Bilíngue para Surdos no município de São Paulo visa desenvolver uma pedagogia visual, considerando a Libras como a primeira Língua de instrução e comunicação e a Língua Portuguesa como segunda língua, na modalidade escrita, garantindo assim, ao estudante surdo o acesso pleno ao currículo da Cidade. CONSIDERANDO, que a Prefeitura Municipal de São Paulo é a pioneira na criação de um Currículo Bilíngue voltado aos estudantes com surdez. CONSIDERANDO, que o propósito do que o Currículo da Cidade para Surdos é de orientar o trabalho nas escolas e, mais especificamente, na sala de aula. CONSIDERANDO que o direito à educação implica a garantia das condições e oportunidades necessárias para que bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos tenham acesso a uma formação indispensável para a sua realização pessoal, formação para a vida produtiva e pleno exercício da cidadania. REQUEIRO, na qualidade de membro e presidente da Comissão em epígrafe, o envio de solicitação ao executivo municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que a Secretaria Municipal de Educação se manifeste com relação à situação da falta de professores titulares na ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS - EMBS MADRE LUCIE BRAY, pertencente à DRE Jaçanã/ Tremembé, em todas as disciplinas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, inclusive PROFESSORES DE LIBRAS, que é a 1ª língua para esses alunos, visando a garantia do direito dos alunos surdos a uma educação efetiva e de qualidade. Atendido
EXTRA-Dir.Human 19 2022 08/09/2022
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Violações aos direitos fundamentais em relação às pessoas afetadas pela operação Caronte e demais incursões relativas à região da “Cracolândia”. Aguardando informações
EXTRA-Idoso 19 2022 31/10/2022
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Em condição de pauta
EXTRA-Rel.Inter 19 2022 02/06/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Convite à Excelentíssima Cônsul-Geral do Canadá na cidade de São Paulo, a Senhora Heather Cameron. Atendido
FIN 19 2022 16/08/2022
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de Finanças e orçamento, Considerando que no último dia 30 de junho, a Subcomissão para estudos, análise e debate de projetos de lei, programas e projetos relacionados à Cultura, da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, realizou audiência pública para tratar de temas relacionados aos equipamentos culturais nas periferias, participação social e transparência. Considerando que na ocasião foram elaborados questionamentos por movimentos e coletivos culturais do município de São Paulo. Requer-se, nos termos regimentais, esclarecimentos à Secretaria Municipal da Cultura acerca das demandas elaboradas por movimentos e coletivos culturais no que diz respeito às comemorações do Mês do Hip Hop: Solicita-se informações sobre o mês do Hip Hop de 2022 e das edições anteriores, conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que dispõe ser obrigatoriamente o dia 21 de março, data a se comemorar o Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial. (i) Por que as edições anteriores vêm sendo realizadas fora da data comemorativa? (ii) Elucidar acerca do formato da curadoria, produtoras contratadas e (iii) explicar os baixos valores de cachê para os artistas do hip hop residentes nas periferias da cidade. Sendo o que cabia , pontuamos a necessidade de diálogo com os munícipes e movimentos que trazem esses questionamentos à tona. Atendido
SAUDE 19 2022 19/07/2022
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando a Audiência Pública de 29 de junho de 2022 onde aprofundamos a discussão sobre a requisição por parte do Instituto Butantan, da posse do imóvel onde funciona o Ponto de Economia Solidária do Butantã; Considerando os desdobramentos do caso e a importância de torná-los público; Considerando a necessidade de continuarmos contribuindo para a resolução do problema, tendo por base o caráter essencial dos serviços prestados pelo Ponto de Economia Solidária; Requeiro a realização de nova audiência pública para darmos continuidade ao diálogo sobre "As tratativas que estão ocorrendo sobre o terreno onde funciona o Ponto de Economia Solidária, situado à rua Corifeu de Azevedo Marques, 250”, convidando representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Presidência do Instituto Butantan, Diretor de Estratégias Jurídicas do Instituto Butantan, Secretaria da Casa Civil, Tribunal de Contas estadual, Conselho Gestor do Ponto de Economia Solidária e Representação da Sociedade Civil Organizada que acompanha o processo. Aguardando agendamento
URB 19 2022 18/05/2022
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Exmo. Sr. Vereador Paulo Frange Ref: Audiência Pública para discussão das "Dark Kitchens" O Movimento Defenda São Paulo, representado nesta audiência pública por sua Conselheira Deliberativa Lucila Lacreta e por sua advogada Renata Esteves, vem solicitar que seja requerido às Secretarias envolvidas no assunto, sobretudo a Secretaria de Urbanismo e Licenciamento - SMUL e a Secretaria das Subprefeituras, que SUSPENDAM os processos administrativos de edificação e licenciamento das denominadas "Dark Kitchens" até que o assunto/atividade seja devidamente regulamentado, após ampla discussão com a sociedade civil, respeitados os princípios constitucionais e as diretrizes legais do Plano Diretor Estratégico e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Registre-se que além dos casos reportados nesta audiência, no bairro do Butantã há uma "Dark Kitchen" com 20 (vinte) unidades aguardando licenciamento, em Zona Corredor 2. Lucila Lacreta Renata Esteves 18/05/2022 Ver. Paulo Frange - Presidente Ver. Antonio Donato Ver. Aurélio Nomura Ver. Rodrigo Goulart Ver.ª Silvia da Bancada Feminista Ver. André Santos - Abstenção Aguardando informações
CCJ 18 2022 27/06/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
CONSIDERANDO a competência da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa promover estudos e debates sobre temas jurídicos, sociais e de interesse da comunidade; CONSIDERANDO a importância de envolver a sociedade civil em debates que versam, principalmente, sobre a educação municipal; CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 573/2021 versa sobre sistema de gestão compartilhada em escolas de ensino fundamental e médio em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos no Município de São Paulo; CONSIDERANDO que o projeto vem sendo alvo de discursos acalorados e que necessita de melhores esclarecimentos por parte do poder público acerca de seu conteúdo e objetivos; CONSIDERANDO que é necessária a realização obrigatória de pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a sua tramitação, nos termos dos artigos 41, inciso XI, e 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município; REQUEIRO, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de 01 (uma) Audiência Pública, tendo por objeto o Projeto de Lei 573/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a implementar o sistema de gestão compartilhada em escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de ensino em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e dá outras providências”, a ser realizada nesta Casa de Leis, por esta Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa. Aguardando agendamento
ECON 18 2022 29/09/2022
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Requerimento para realização de Audiência Pública para discutir o PL 130/2019. CONSIDERANDO o aumento de entregadores de motofrete no município de São Paulo; CONSIDERANDO a precarização da categoria e a queda continua de taxas e remuneração dos entregadores no município de São Paulo; CONSIDERANDO o crescente número de acidentes com vítimas e mortes dentre os entregadores e a falta de segurança social e previdenciária destes profissionais; CONSIDERANDO a falta de regras e critérios por parte das empresas de aplicativos; REQUER que seja realizada por esta comissão, por inciativa deste vereador, uma audiência Pública para discutir a regulamentação da categoria de entregadores motofretistas e o PL 130/2019. Agendado
EDUC 18 2022 29/03/2022
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO os inúmeros relatos circulados na mídia e nas redes sociais acerca dos problemas enfrentados por pais e responsáveis dos alunos da Rede Municipal desde o mês de fevereiro para aquisição do Kit Escolar, devido a falhas no aplicativo Kit Escolar Duepay, fornecido pela empresa Personal Net Tecnologia de Informação; CONSIDERANDO que o ano letivo teve início há mais de um mês e que muitos alunos permanecem desprovidos de uniforme escolar; CONSIDERANDO o Termo de Contrato nº 29/SME/2022 (Processo SEI nº 6016.2021/0092543-2), celebrado entre a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, e a Personal Net Tecnologia de Informação LTDA., para fornecimento de meio de pagamento eletrônico para gestão dos recursos da SME, em razão das transações relacionadas aos benefícios dos auxílios referentes aos Programas Uniforme e Material Escolar, no valor total de R$7.416.000,00 (sete milhões quatrocentos e dezesseis mil reais); REQUEREMOS à Secretaria Municipal de Educação elucidar os questionamentos a seguir apontados, para essa Douta Comissão de Educação: (1) Foi realizado levantamento por parte da Secretaria Municipal de Educação para apurar os motivos das constantes falhas do aplicativo Duepay desde fevereiro deste ano? (2) Estão em andamento tratativas com a empresa fornecedora para correção dos erros? (3) Qual o prazo previsto para a regularização do aplicativo e para que os responsáveis dos alunos consigam adquirir os Kits Escolares normalmente? (4) Há previsão de aplicação de multa à empresa pelas falhas cometidas? (5) A Secretaria possui alternativas caso o aplicativo continue a apresentar falhas e os alunos e responsáveis continuem sem acesso aos seus Kits Escolares? (6) Há outros canais para solicitação dos Kits Escolares? (7) Quantas são as crianças que ficaram sem uniforme escolar? Atendido
EXTRA-Dir.Human 18 2022 02/08/2022
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
São Paulo, 02 de agosto de 2022 Requerimento CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, parágrafo 2º, inciso VIII, a realização de audiências públicas; CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, estipulada no Regimento Interno desta Casa de Leis, receber , avaliar e proceder à investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos ; CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, estipulada no Regimento Interno desta Casa de Leis, fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; CONSIDERANDO que, em 27 de julho de 2022, foi inaugurado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social um conjunto de casas modulares para atendimento de pessoas em situação de rua da Cidade de São Paulo; CONSIDERANDO que, conforme constatado em relatório da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), juntado aos autos do Inquérito Civil 20/12 do Grupo de Atuação Especial em Educação do Ministério Público de São Paulo (GEDUC), há fortes indícios de que a área utilizada está com o solo contaminado. REQUEIRO, nos termos do inciso V, art. 46 do Regimento Interno, que essa Douta Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania realize Audiência Pública, em data e hora a ser agendadas, com a finalidade de apresentação detalhada do projeto de casas modulares e de documentos que demonstrem que a área ocupada não apresenta riscos aos munícipes participantes Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 18/2022. Documento assinado digitalmente por CELSO LUIS GIANNASI. Sua validade pode ser conferida em https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=396527. autuado por Celso Luis Giannazi em 02/08/2022 23:47:36. fls. 1 Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.camara.sp.gov.br do projeto, com CONVOCAÇÃO de representantes das Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, Habitação, Saúde e da diretora da Diretoria Regional de Educação do Ipiranga Marta Malheiros Adriano; e CONVITE aos representante da CETESB, do Sindicato dos Médicos de São Paulo, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, da Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público de São Paulo e ao Padre Júlio Lancellotti. ___________________________ Vereador Celso Giannazi – PSOL Aguardando agendamento
EXTRA-Idoso 18 2022 17/10/2022
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
REQUEIRO, respeitosamente, que sejam convidados para reunião desta Comissão os ilustres titulares das seguintes secretarias ou quem os possa, de maneira capacitada, representar, bem como representantes da sociedade civil: 1. Secretaria Municipal da Fazenda; 2. Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade; 3. Grande Conselho Municipal do Idoso; 4. Interfórum; 5. Jornal da 3ª Idade. Em condição de pauta
EXTRA-Rel.Inter 18 2022 02/06/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Convite ao Senhor Secretário Carlos Bezerra Júnior, Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social da Cidade de São Paulo. Atendido
FIN 18 2022 10/08/2022
Ver. ISAC FELIX (PL)
CONSIDERANDO a contratação da empresa especializada “Laboratório Roberto de Prótese Dental LTDA”, inscrita devidamente sob CNPJ nº 66.851.577/0001-55, para prestação de Serviços de Laboratório Protético para o fornecimento de dispositivos protéticos e aparelhos ortodônticos/ortopédicos (Próteses Totais, Próteses Parciais Removíveis, Próteses Fixas Unitária ou de até 03 elementos e Aparelhos Ortodônticos/Ortopédicos Móveis Odontológicos), para os Centros de Especialidade Odontológica (CEO), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Equipes de Saúde Bucal – Consultório na Rua (ESB-CnaR) e Unidade de Odontologia Móvel (UOM) no Município de São Paulo, através do Contrato nº 065/2020/SMS-1/CONTRATOS, SEI nº 6018.2019/0081990-7; CONSIDERANDO o aumento no quantitativo de Próteses Totais e Próteses Parciais Removíveis; CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 09/06/2021, com inclusão de cláusula resolutiva; CONSIDERANDO a grande demanda da cidade de São Paulo para atendimentos odontológicos, em especial, para confecção e entrega de Próteses Totais e Parciais Removíveis; CONSIDERANDO que as ações de saúde bucal são universais, segundo os princípios do SUS, isto é, são destinadas à população em geral https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/atencao_basica/index.php?p=2 20445 – acessado em 10/08/2022 às 11h25] CONSIDERANDO um dos cinco princípios fundamentais da Administração Pública, o da Eficiência, que exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira perfeita, com resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório; REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, que sejam solicitadas informações para a Secretaria Municipal da Saúde, conforme segue: 1. Qual a quantidade de próteses feitas por mês pela empresa contratada em questão?; 2. Qual a quantidade de funcionários registrados no quadro funcional do Laboratório Roberto de Prótese Dental LTDA?; 3. Qual o valor pago pela municipalidade por cada prótese confeccionada pelo referido laboratório?; 4. Quantas próteses são entregues por mês?; 5. Qual a metragem estrutural da empresa contratada pela prefeitura para a prestação de serviço?; 6. Apresentação das 24 (vinte e quatro) últimas notas fiscais da referida empresa com a prefeitura de São Paulo; 7. Apresentação de um relatório de todas as entregas de próteses da referida empresa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; e, 8. Apresentação de uma relação com todas as unidades de saúde que são beneficiadas com a distribuição/fornecimento das referidas próteses. Atendido
SAUDE 18 2022 19/07/2022
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando a necessidade da construção da UPA PARQUE ANHANGUERA em local acessível para toda a região que compreende a área de abrangência da STS Perus; Considerando a necessidade de acesso e visualização dos documentos contidos no Processo SEI 6018.2019/0057660-5; Considerando as questões apresentadas em Audiência Pública desta Comissão, realizada em 08 de junho de 2022 sobre o terreno definido inicialmente para a construção da UPA PARQUE ANHANGUERA; Requeiro a realização de visita técnica no terreno situado à rua Ricardo Dalton e Dionísio Bellante, juntamente com planta física da área e demais documentos disponíveis para análise da viabilidade de construção da UPA naquele local. Atendido
URB 18 2022 13/05/2022
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Requer a realização da Audiência Pública de tema "Intervenções no Complexo Esportivo do Pacaembu", em data e horário a serem definidos. Considerando a concessão do Estádio do Pacaembu, aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, aprovada em setembro de 2019 e sancionada pelo Prefeito Bruno Covas em dezembro do mesmo ano. Considerando que a concessão sob responsabilidade da empresa “Allegra Pacaembu” deve respeitar as resoluções de tombamento que versam sobre o conjunto urbanístico e arquitetônico que envolvem o complexo Desportivo e a Praça Charles Miller. Considerando a recente intervenção da “Allegra Pacaembu” que consistiu na demolição de parte da arquibancada do Estádio, elemento integrante do conjunto tombado e fundamental para a caracterização do uso voltado para as práticas de esporte e atividades culturais; REQUEIRO, que seja realizada audiência pública conjunta no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Protocolo Digital 182VK), da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente sobre as Intervenções recentes no Complexo Esportivo do Pacaembu; Solicito que a audiência supracitada tenha as seguintes participações: 1) Sol Camacho - Arquiteta responsável pelas intervenções, contratada pela Allegra Pacaembu; 2) Eduardo Barella - CEO Allegra Pacaembu; 3) Rubens Rizek - Secretária Municipal de Governo; 4) Tarcila Peres Santos - Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias; 5) Maíra Madrid - Diretora da SP Parcerias 6) Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo; 7) Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Cultural do Estado de São Paulo; 8) Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Cultural do Estado de São Paulo; 9) Nabil Bonduki - Arquiteto e Urbanista; 10) Estela Da Dalt - Pesquisadora no IAU-USP; 11) Fabio Benini Cabral - Associação Viva Pacaembu. Atendido

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