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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1/2021
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
Na qualidade de Presidente da Comissão de Administração Pública, requeiro, nos termos do artigo 82, § 1º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Habitação, Sr. Orlando Lindório de Faria, solicitando o envio a esta Comissão das seguintes informações: 1) Quais instrumentos legais aplicáveis na execução do Programa de Regularização Fundiária na cidade de São Paulo? (leis, decretos, portarias, etc.) 2) Qual o número atual de habitações irregulares na cidade de São Paulo? Enviar relatório por área de Subprefeitura. 3) Qual a quantidade de habitações irregulares localizadas em Zeis ou em áreas declaradas de interesse social para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social? Enviar relatório por área de Subprefeitura. 4) Qual o número famílias residindo em habitações irregularidades na cidade de são Paulo? Enviar relatório por área de Subprefeitura. 5) Qual o número de habitações já regularizadas pelo Programa de Regularização Fundiária na cidade de São Paulo? Enviar relatório por área de Subprefeitura. 6) Qual o número de processos de regularização fundiária em tramitação na Secretaria Municipal de Habitação? Enviar relatório por área de Subprefeitura.
Na qualidade de Presidente da Comissão de Administração Pública, requeiro, nos termos do artigo 82, § 1º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Habitação, Sr. Orlando Lindório de Faria, solicitando o envio a esta Comissão das seguintes informações: 1) Quais instrumentos legais aplicáveis na execução do Programa de Regularização Fundiária na cidade de São Paulo? (leis, decretos, portarias, etc.) 2) Qual o número atual de habitações irregulares na cidade de São Paulo? Enviar relatório por área de Subprefeitura. 3) Qual a quantidade de habitações irregulares localizadas em Zeis ou em áreas declaradas de interesse social para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social? Enviar relatório por área de Subprefeitura. 4) Qual o número famílias residindo em habitações irregularidades na cidade de são Paulo? Enviar relatório por área de Subprefeitura. 5) Qual o número de habitações já regularizadas pelo Programa de Regularização Fundiária na cidade de São Paulo? Enviar relatório por área de Subprefeitura. 6) Qual o número de processos de regularização fundiária em tramitação na Secretaria Municipal de Habitação? Enviar relatório por área de Subprefeitura.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 24/02/2021 00:00:00 | 1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais