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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 27/2020
Autor
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ementa
Considerando a Lei 16.813/18 de minha autoria, publicada em DOC no dia 02/02/2018, que "Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997"; Considerando o SEI 031598440 que apresenta o arquivo para publicação; Considerando o encaminhamento do posicionamento jurídico não obstante por parte do Departamento de Operação de Sistema Viário (DSV) nos SEIs 032319811 e 032320118; Considerando o Requerimento n°23/2020, aprovado na reunião ordinária em 23/09/2020 que convidava a Senhora Elisabete França, Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, a prestar os devidos esclarecimentos; Considerando a presença na sessão ordinária desta comissão no dia 30/09/2020 do assessor indicado, Paulo Leite, para representar a Secretária Elisabete França, momento em que foi indicado pelo mesmo que seria feita nos próximos dias a assinatura da portaria que regulamenta o referido projeto de lei, o que de fato não ocorreu; Considerando a segunda tentativa realizada no 14/10/2020, sem nenhuma manifestação – confirmando ou não a presença da D. Secretária; Com a finalidade de dimensionar os prejuízos causados pela não execução da lei de minha autoria, requeiro; Como Presidente da Comissão de Administração Pública que seja apontada a quantidade de cadastros efetuados ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, o ramo, atividade, nome das empresas e quantidade por empresa, considerando a publicação da lei no diário oficial, ou seja, dia 02/02/2018, até a data oficial deste documento.
Considerando a Lei 16.813/18 de minha autoria, publicada em DOC no dia 02/02/2018, que "Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997"; Considerando o SEI 031598440 que apresenta o arquivo para publicação; Considerando o encaminhamento do posicionamento jurídico não obstante por parte do Departamento de Operação de Sistema Viário (DSV) nos SEIs 032319811 e 032320118; Considerando o Requerimento n°23/2020, aprovado na reunião ordinária em 23/09/2020 que convidava a Senhora Elisabete França, Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, a prestar os devidos esclarecimentos; Considerando a presença na sessão ordinária desta comissão no dia 30/09/2020 do assessor indicado, Paulo Leite, para representar a Secretária Elisabete França, momento em que foi indicado pelo mesmo que seria feita nos próximos dias a assinatura da portaria que regulamenta o referido projeto de lei, o que de fato não ocorreu; Considerando a segunda tentativa realizada no 14/10/2020, sem nenhuma manifestação – confirmando ou não a presença da D. Secretária; Com a finalidade de dimensionar os prejuízos causados pela não execução da lei de minha autoria, requeiro; Como Presidente da Comissão de Administração Pública que seja apontada a quantidade de cadastros efetuados ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, o ramo, atividade, nome das empresas e quantidade por empresa, considerando a publicação da lei no diário oficial, ou seja, dia 02/02/2018, até a data oficial deste documento.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Encerrado - fim de Legislatura
Encerrado - fim de Legislatura
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 02/12/2020 00:00:00 | 13ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2020 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais