Requerimento de Comissões

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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
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Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
EDUC 68 2022 11/11/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos, programas esportivos e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO que a Sociedade Amigos do Tênis Ibirapuera solicita esclarecimentos sobre o impedimento do uso das quadras no espaço público Mané Garrincha; CONSIDERANDO que em um período de 35 anos os munícipes usuários contribuíram voluntariamente com a construção e ampliação daquele espaço, ao qual tinham livre acesso; CONSIDERANDO que a partir da concessão daquele equipamento o uso das quadras deixou de ser amplamente permitido aos munícipes e principalmente aos idosos; CONSIDERANDO a realização da Audiência Pública no mês de dezembro de 2021 para discutir a utilização daquele espaço pelos munícipes, à qual o Secretário de Esportes não esteve presente; CONSIDERANDO que aquele espaço vem sendo usado para treinamentos de alto rendimento e para crianças carentes, deixando os usuários mais idosos de fora das quadras, as quais ajudaram a construir, ou restringindo o horário a apenas 30% para uso dos demais munícipes usuários; REQUEIRO convidar o Secretário de Esportes e Lazer o Sr. Carlos Augusto Manoel Vianna, para participar da reunião da Comissão de Educação Cultura e Esportes, para prestar esclarecimentos da atual situação do Contrato de Cessão do equipamento Mané Garrincha. Em condição de pauta
EDUC 67 2022 11/11/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO a presença na 24º Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Câmara Municipal de São Paulo de representantes da sociedade civil, Secretaria de Cultura da Cidade de São Paulo e, Secretaria Municipal da Fazenda em face de questões pertinentes ao Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac; CONSIDERANDO ser o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – “Pro-Mac” instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.119/2019, tratando-se de Programa de Incentivo Fiscal no qual o poder público abre mão de 20% do IPTU e/ou INSS devido para que um incentivador possa destinar os valores descontados para projetos de cultura no município de São Paulo; CONSIDERANDO que os referidos representantes pedem uma série de medidas para sanar procedimentos atuais que impedem o funcionando com eficácia do Programa supracitado e que, em resposta na reunião, a Secretaria Municipal de Cultura e, a Secretaria Municipal da Fazenda externou a necessidade de se convidar o Subsecretário do Tesouro Henrique de Castilho Pinto para esclarecer sobre a renúncia fiscal e a viabilidade do Programa; REQUEIRO convidar o Subsecretário do Tesouro Henrique de Castilho Pinto para comparecer à reunião ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo. Em condição de pauta
EDUC 66 2022 09/11/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO ser o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – “Pro-Mac” instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.119/2019, tratando-se de Programa de Incentivo Fiscal no qual o poder público abre mão de 20% do IPTU e/ou INSS devido para que um incentivador possa destinar os valores descontados para projetos de cultura no município de São Paulo; CONSIDERANDO que o Edital de normatização para o Projeto” Pro-Mac” para o ano de 2023 se encontra em vias de tramitação em poder do Executivo; REQUEIRO que seja enviado um ofício ao gabinete do senhor Prefeito Ricardo Nunes, solicitando celeridade nos trâmites para normatização do projeto “Pro-Mac”. Em condição de pauta
EDUC 65 2022 09/11/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO o serviço de excelência prestado pela Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, que desde 2005 até o momento, foi responsável pela formação de mais de 15 mil técnicos na área de Saúde (Análises Clínicas, Gerência em Saúde, Farmácia, Saúde Bucal, Hematologia e Cuidados de Idosos) alcançando altos índices de empregabilidade com grande reconhecimento dos alunos e da comunidade. CONSIDERANDO que a referida escola possui uma parceria de pré-iniciação científica com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -CNPQ e a FOUSP - Faculdade De Odontologia da USP - FOUSP, que adiciona a formação dos alunos participantes uma vivência acadêmica de pesquisa. REQUEIRO o envio de pedido de informações à Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura para que sejam prestados esclarecimentos quanto: a)Atraso na operacionalização da evolução funcional dos professores e, por consequência o não pagamento dos valores referentes a evolução funcional prevista na legislação; b)Carência de informações objetivas e transparentes sobre a saída da Diretora que realizava um excelente trabalho; c) Ausência de Diretor da Escola (Não há mais diretor na escola); d)Demora na aquisição de insumos para os laboratórios técnicos de aulas práticas. e)Não regulamentação e não pagamento do adicional de INSALUBRIDADE pelo exercício de atividades insalubres nas dependências da escola. f)Não pagamento do auxílio distância aos professores, quando todos os demais cargos concursados da Escola são contemplados, caracterizando assim quebra de isonomia entre os trabalhadores da escola; g)Os projetos de reformulação e progressão de carreira realizados excluíram os professores e demais funcionários concursados dessa Escola; h) Falta de diálogo e respeito com os professores. Em condição de pauta
EDUC 64 2022 28/10/2022
SGP
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência deste Colegiado opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO que o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – “Pro-Mac” instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.119/2019, é um Programa de Incentivo Fiscal no qual o poder público renuncia a 20% do IPTU e/ou INSS devido para que um investidor possa destinar aqueles valores descontados dos seus impostos para projetos de cultura no município de São Paulo; CONSIDERANDO a presença na 23° Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Câmara Municipal de São Paulo de representantes da sociedade civil e da Senhora Secretária de Cultura da Cidade de São Paulo, Aline Torres, em face de questões pertinentes ao Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac; CONSIDERANDO que os referidos representantes pleiteiam uma série de medidas para sanar procedimentos atuais que impedem a eficácia do funcionando do referido Programa, entendeu por bem a Exc.ª. Secretaria Municipal de Cultura, Sra Aline Torres, considerando que as dificuldades aventadas possuem cunho tributário, que se faça um convite ao Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Guilherme Bueno de Camargo, para prestar esclarecimentos; REQUEIRO, com fulcro nas ponderações da Exc.ª. Sra Secretária Aline Torres e demais questões levantadas naquela reunião, que sejam convidados para participar de reunião ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo, o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Guilherme Bueno de Camargo e a Secretária Municipal de Cultura, Sra. Aline Torres. Em condição de pauta
EDUC 63 2022 28/10/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
SGP
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO a presença na 23° Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Câmara Municipal de São Paulo de representantes da sociedade civil e da Senhora Secretária de Cultura da Cidade de São Paulo, Aline Torres, em face de questões acerca do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac. CONSIDERANDO tratando-se, o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – “Pro-Mac” instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.119/2019, de Programa de Incentivo Fiscal no qual o poder público renuncia a 20% do IPTU e/ou INSS, devidos pelo incentivador que destinará tais valores aos projetos de cultura inscritos no “Pro-Mac”. CONSIDERANDO entendimento estabelecido entre os trabalhadores da área da cultura e representados na reunião e Secretaria Municipal de Cultura – acerca da necessidade da edição de um novo decreto, corrigindo-se as falhas apontadas no atual decreto de modo a viabilizar a correta execução do Programa. REQUEIRO, desta douta comissão, o envio ao Executivo Municipal, de pedido de celeridade na edição do novo decreto pela Secretaria Municipal de Cultura a fim de atender com a urgência que o caso requer, as demandas da sociedade civil interessada. Em condição de pauta
EDUC 62 2022 25/10/2022
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
São Paulo, 24 de outubro de 2022. REQUERIMENTO Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando as denúncias recentes que recebemos em nosso mandato sobre o fechamento de inúmeras salas da EJA por toda a cidade. Considerando que essa medida, de fechamento de turmas da EJA, não condiz com os estudos que apontam o aumento do número de cidadãos e cidadãs paulistanos, jovens e adultos, em situação de analfabetismo. REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a ser confirmada às 19h, para debater o problema em tela e as providências encaminhadas pela SME. Convidamos para esse debate : - Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP); - Defensoria Pública do Estado de São Paulo; - Representante da SME; - Representante do Conselho Municipal de Educação; - Representantes do Conselho da EJA na Câmara Municipal; - Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; - Tribunal de Contas do Município (TCM) - entre outros. Celso Giannazi Vereador - PSOL Em condição de pauta
EDUC 61 2022 20/10/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO que a Sociedade Amigos do Tênis Ibirapuera salientou que ocorre o impedimento do uso das quadras no espaço público Mané Garrincha, que em um período de 35 anos, os munícipes usuários contribuíram voluntariamente para a construção e ampliação daquele espaço, ao qual tinham livre acesso; CONSIDERANDO que a partir da concessão daquele equipamento o uso das quadras deixou de ser amplamente permitido aos munícipes e principalmente aos idosos; CONSIDERANDO que aquele espaço vem sendo usado para treinamentos de alto rendimento e para crianças carentes, deixando os usuários mais idosos de fora das quadras, as quais ajudaram a construir, ou restringindo o horário para uso dos demais munícipes usuários; CONSIDERANDO a reunião ocorrida entre essa douta Comissão de Educação, Cultura e Esportivas, a Sociedade Amigos do Tênis Ibirapuera e a Secretaria Municipal, em que foi debatido os problemas e potenciais soluções para essa situação; REQUEIRO o envio de pedido de esclarecimentos à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer acerca da apresentação de propostas e devolutivas em relação ao que foi discutido na citada reunião. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. Aguardando informações
EDUC 60 2022 18/10/2022
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
São Paulo, 18 de outubro de 2022. REQUERIMENTO Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando as denúncias recentes que recebemos em nosso mandato sobre a má qualidade da alimentação servida em CEi’s e EMEI’s, especialmente na DRE Campo Limpo. Relatam que há várias semanas os bebês e crianças destas unidades escolares estão recebendo merenda seca ( biscoitos e suco em caixinha) todos os dias, ao invés de uma alimentação saudável, não sendo atendido o cardápio estipulado para essas unidades pelas nutricionistas responsáveis e temos que considerar que como os bebês e crianças ainda não conseguem explicar para suas mães como estão se alimentando, o problema pode ser ainda mais grave. Sendo assim REQUEIRO, que sejam elucidados os seguintes pontos: 1- Qual a razão deste ataque e precarização à alimentação dos bebês e crianças? 2- Está faltando recurso financeiro para a compra de alimentos saudáveis para os bebês e crianças? 3- Houve algum desvio de finalidade do recurso público que deveria ser utilizado para compra de alimentação saudável e está sendo utilizado para compra de biscoitos e suco de caixinha? 4- A SME está ciente desta grave situação? 5- Quais são as medidas adotadas para encerrar esse problema? 6- Há problemas na logística de entrega dos alimentos e feira nas unidades escolares? Se não há problemas de logística, quais as razões para o fornecimento de merenda seca por um período tão longo de tempo? 7- Quais unidades estão com problemas de fornecimento? Há prazo estipulado para resolução do problema em tela? Celso Giannazi Vereador - PSOL Em condição de pauta
EDUC 59 2022 04/10/2022
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Considerando a Lei 15.948/2013, que institui o Programa de Apoio a Projetos culturais - Pro-Mac, que consiste em incentivos fiscais para a realização de projetos culturais; Considerando o disposto no Art. 16 do Decreto 59.119/2019, que regulamenta o PROMAC, e prevê que o período de execução do projeto se iniciará na data de autorização para movimentação de recursos pela SMC; Considerando o disposto nos Art. 26 e Art. 27 do Decreto 59.119/2019, que dispõe que os proponentes de projetos culturais aprovados ficam autorizados a captar recursos perante contribuintes e incentivadores, bem como a mesma deverá se dar no restante do exercício fiscal, acrescido mais um ano fiscal, sem prorrogação do prazo; Considerando que o Edital PROMAC 01/2021 foi o último lançado, não havendo edital do ano de 2022; Considerando Processo SEI 6025.2021/0003205-4, publicado em Diário Oficial em 28 de maio de 2022, que altera o edital PROMAC 01/2021, ampliando sua vigência para 30/12/2022 e dilatando os prazos de análise sobre a aprovação dos contratos de incentivo de 20 para 30 dias úteis, a reserva de recursos de 5 dias úteis para 7 dias úteis e a data de recebimento do certificado de incentivo de no mínimo 5 dias úteis de antecedência para no mínimo 20 dias úteis; Requeiro, nos termos do §2º do Art. 32 da Lei Orgânica do Município, que seja enviado convite à entidades da sociedade civil impactadas pelas alterações, à Secretaria Municipal de Cultura, bem como aos responsáveis pelo Pro-Mac, para prestar esclarecimentos quanto à execução do programa neste ano e no próximo, além dos motivação de tais alterações e o impacto que isso pode trazer para o programa. Em condição de pauta
EDUC 58 2022 15/09/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Exmo. Senhor Presidente, CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos, programas esportivos e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO que a Sociedade Amigos do Tênis Ibirapuera solicita esclarecimentos sobre o impedimento do uso das quadras no espaço público Mané Garrincha; CONSIDERANDO que em um período de 35 anos os munícipes usuários contribuíram voluntariamente com a construção e ampliação daquele espaço, ao qual tinham livre acesso; CONSIDERANDO que a partir da concessão daquele equipamento o uso das quadras deixou de ser amplamente permitido aos munícipes e principalmente aos idosos; CONSIDERANDO a realização da Audiência Pública no mês de dezembro de 2021 para discutir a utilização daquele espaço pelos munícipes, à qual o Secretário de Esportes não esteve presente; CONSIDERANDO que aquele espaço vem sendo usado para treinamentos de alto rendimento e para crianças carentes, deixando os usuários mais idosos de fora das quadras, as quais ajudaram a construir, ou restringindo o horário a apenas 30% para uso dos demais munícipes usuários; CONVOCO o Secretário Municipal de Esportes e Lazer o Sr. Carlos Augusto Manoel Vianna, para participar da próxima reunião da Comissão de Educação Cultura e Esportes, a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 21 de setembro de 2022, às 14h, na Sala Tiradentes desta edilidade, para prestar esclarecimentos a respeito do Contrato de Cessão do equipamento Mané Garrincha. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração Em condição de pauta
EDUC 57 2022 31/08/2022
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Considerando, o Decreto Nº 59.283, de 16 de março de 2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; Considerando, o Decreto Nº 41.100 de 5 de setembro de 2001 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 6o do Decreto no 36.832, de 2 de maio de 1997, que dispõe sobre a utilização de prédios escolares pela comunidade; Considerando, o Decreto Nº 36.832, de 2 de maio de 1997 - Regulamenta a Lei no 11.822, de 26 de junho de 1995, que dispõe sobre a utilização de prédios escolares pela comunidade, e da outra providencias; Considerando, a Lei Nº 11.822 de 26 de junho de 1995 – Regulamentações - Estabelece normas para a utilização, pela comunidade, dos prédios escolares integrantes do patrimônio municipal; Servimos- nos do presente para consultar a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, sobre a existência de alguma Instrução especifica para a equipe gestora das unidades escolares, disponibilizarem a autorização de uso, ou não, dos espaços escolares (quadra de esportes) para a comunidade local. Sala da Comissão de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em 31/08 Em condição de pauta
EDUC 56 2022 31/08/2022
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Considerando, o Decreto Nº 59.283, de 16 de março de 2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; Considerando, o Comunicado Nº 598 (DOC DE 05/08/2022, PÁGINA 50), de 04 de agosto de 2022. Cadastramento de Interessados a eventual contratação para a função de Professores de Ensino Fundamental II e Médio; Item 3.2. Em razão da situação de emergência no Município de São Paulo, declarada por meio do Decreto nº 59.283/2020, ficam impedidos de se inscreverem: a) gestantes e lactantes; b) maiores de 60 (sessenta) anos; c) portadores de qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitária; d) deficientes que estejam no grupo de risco, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitária. Servimos- nos do presente para consultar a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, sobre a existência de eventuais estudos em andamento, no sentido de promover alguma revisão das medidas do Item “3.2” do Comunicado Nº 598 (DOC DE 05/08/2022, PÁGINA 50), de 04 de agosto de 2022. Sala da Comissão de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em 31/08 Em condição de pauta
EDUC 55 2022 24/08/2022
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requeiro a esta Douta Comissão de Educação, Cultura e Esporte seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação do Município de São Paulo, para que preste informações acerca do exposto. BREVE RELATO Chegou ao conhecimento deste Gabinete, através de denúncia de munícipe, pai de duas crianças matriculadas na EMEF Cleomenes Campos Trago, localizado na Rua Bartolomeu Corrêa Bueno, 268 - Jardim Teresa, São Paulo - SP, 03261-040. Em síntese, a professora Priscila Souza, ao ministrar aula para turma do 5 ano B, promoveu a leitura do livro “O jardim de Marielle”, que foi lida por dois meninos, e a professora pediu que os outros alunos levantassem o braço fazendo o punho cerrado e falassem em voz alta a palavra “PRESENTE” todas as vezes que os meninos que liam o livro citassem o nome Marielle. A mesma professora citada fez uma abordagem semelhante durante a ministração de aula para o 1º ano A, entregando-lhe o referido livro para uma leitura individual, minha filha relatou que a professora liberou as crianças que pegassem livremente os livros em uma caixa, e para quem tem mais facilidade com leituras mais avançadas ela entregou o livro “O JARDIM DE MARIELLE“. Deste modo, REQUEIRO que sejam prestados os seguintes esclarecimentos 1) Quem autorizou a distribuição do conteúdo aos alunos? 2) O livro O JARDIM DE MARIELLE está na grade curricular? 3) Qual matéria era lecionada quando da leitura do livro? 4) A diretoria de ensino, tinha conhecimento do conteúdo que foram divulgados aos alunos? 5) Qual é a intenção do professor que promoveu a leitura deste conteúdo? 6) Quais as medidas que serão adotadas para que materiais impróprios como este, não sejam divulgadas aos alunos da rede municipal de ensino? 7) Os pais e/ou responsáveis, foram informados e prestaram autorização formal para leitura do livro que não faz parte da grade curricular de ensino? Por tais razões, é que se faz necessário o presente requerimento, de modo a zelar pelo serviço público de Educação da Cidade de São Paulo. Em condição de pauta
EDUC 54 2022 23/08/2022
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Em condição de pauta
EDUC 53 2022 08/08/2022
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO o surgimento de novos relatos na mídia e nas redes sociais acerca de problemas quanto a dificuldades para compra e a demora na entrega dos uniformes enfrentados por pais e responsáveis dos alunos e alunas da Rede Municipal ; CONSIDERANDO que a Rede Municipal já está no segundo semestre do ano letivo e ainda há alunos que permanecem desprovidos de uniforme escolar; REQUEIRO à Secretaria Municipal de Educação elucidar os questionamentos a seguir apontados, para essa Douta Comissão de Educação. (1) Foi realizado um levantamento do número de alunos ainda sem uniformes? (2) A Secretaria tem informações sobre (i) a quantidade de uniformes produzidos e distribuídos aos pontos de venda? (ii) o prazo de entrega e/ou envio aos alunos? a. Está sendo produzida quantidade suficiente de uniformes? b. Há levantamento sobre as razões da falta de peças nos pontos de venda? (3) Qual o prazo previsto para que todos os alunos da rede municipal possuam uniformes? (4) Quanto aos pais e responsáveis de alunos que efetuaram a compra dos uniformes mas não receberam o uniforme: a. Há informações sobre a quantidade de casos no qual as peças não foram entregues, a despeito do pagamento ter sido realizado? b. Os responsáveis terão seu crédito restituído? c. O uniforme será enviado? Em quanto tempo? (5) Qual o planejamento de ações da Secretaria para garantir a efetiva entrega dos uniformes e prevenir a repetição do problema no próximo ano? Em condição de pauta
EDUC 52 2022 03/08/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO que a Fundação Theatro Municipal faz a gestão da Escola de Dança de São Paulo e da Escola Municipal de Música de São Paulo; CONSIDERANDO o nível de excelência dos trabalhos desenvolvidos em ambas as Escolas que atendem de forma pública a toda sociedade; CONSIDERANDO que o corpo docente das Escolas de Dança e Música não recebeu nenhuma recomposição salarial há pelo menos dez anos; CONSIDERANDO a necessidade da recomposição salarial desses profissionais por todo esse período pretérito; CONSIDERANDO que a Prefeitura efetua os repasses de recursos para que a Fundação Theatro Municipal proceda com a devida gestão das Escolas de Dança e Música; REQUEIRO o envio de solicitação de visita à Secretaria Municipal de Cultura a fim de que essa Douta Comissão possa debater a questão da recomposição salarial do corpo docente da Escola de Dança de São Paulo e da Escola Municipal de Música de São Paulo. Em condição de pauta
EDUC 51 2022 22/06/2022
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
ão Paulo, 22 de junho de 2022. REQUERIMENTO REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, no dia 08 de agosto de 2022, às 17h, para debater o PL 573/2021 que “autoriza o Poder Executivo a implementar o sistema de gestão compartilhada em escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de ensino em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e dá outras providências” com a participação, por convite, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria Municipal de Educação, Tribunal de Contas do Município, entidades sindicais do magistério público municipal e servidores da educação. Celso Giannazi Vereador - PSOL Em condição de pauta
EDUC 50 2022 21/06/2022
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Considerando a Lei 15.948/2013, que institui o Programa de Apoio a Projetos culturais - Pro-Mac, que consiste em incentivos fiscais para a realização de projetos culturais; Considerando o disposto no Art. 16 do Decreto 59.119/2019, que regulamenta o PROMAC, e prevê que o período de execução do projeto se iniciará na data de autorização para movimentação de recursos pela SMC; Considerando o disposto nos Art. 26 e Art. 27 do Decreto 59.119/2019, que dispõe que os proponentes de projetos culturais aprovados ficam autorizados a captar recursos perante contribuintes e incentivadores, bem como a mesma deverá se dar no restante do exercício fiscal, acrescido mais um ano fiscal, sem prorrogação do prazo; Considerando que o Edital PROMAC 01/2021 foi o último lançado, não havendo edital do ano de 2022; Considerando Processo SEI 6025.2021/0003205-4 , publicado em Diário Oficial em 28 de maio de 2022, que altera o edital PROMAC 01/2021, ampliando sua vigência para 30/12/2022 e dilatando os prazos de análise sobre a aprovação dos contratos de incentivo de 20 para 30 dias úteis, a reserva de recursos de 5 dias úteis para 7 dias úteis e a data de recebimento do certificado de incentivo de no mínimo 5 dias úteis de antecedência para no mínimo 20 dias úteis; Requeiro, nos termos do §2º do Art. 32 da Lei Orgânica do Município, que seja enviado convite à entidades da sociedade civil impactadas pelas alterações e à Secretaria Municipal de Cultura, bem como aos responsáveis pelo Pro-Mac, para prestar esclarecimentos quanto à motivação de tais alterações e o impacto que isso pode trazer para o programa e sua execução neste ano. Sala das Comissões, Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy Em condição de pauta
EDUC 49 2022 21/06/2022
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Senhor Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara dos Vereadores de São Paulo, requeiro seja enviado à Secretaria Municipal da Educação os questionamentos abaixo: No último dia 16/06/22, foi noticiado no Programa Brasil Urgente, que existem algumas creches da Prefeitura de São Paulo, cuja administração está sob a responsabilidade da empresa ICEDEH-INSTITUTO EDUCACIONAL E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CORA CORALINA, cujo presidente é o Sr. Devanil Souza Nascimento, alvo de investigação por envolvimento com empresas de ônibus que seriam utilizadas para lavagem de dinheiro do PCC – Primeiro Comando da Capital. De acordo com levantamento realizado, essa empresa é responsável por administrar pelo menos 15 creches e possui contrato firmado com a Prefeitura desde 2016. Diante da confirmação que algumas creches são administradas por empresa cujo presidente é alvo de investigações e há forte suspeita de envolvimento com o PCC, REQUEIRO seja questionado ao Secretário Municipal de Educação quais serão as medidas tomadas em relação aos contratos diante da notícia apresentada? Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP

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