Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
EDUC 38 2022 23/05/2022
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ao Senhor Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO a Lei nº 16.642/2017 (COE – Código de Obras e Edificações), os Decretos números 58.943/2019 e 60.121/2021, ambos regulamentam a citada Lei; CONSIDERANDO uma auditoria realizada pelo TCM (Tribunal de Contas do Munícipio), em março de 2019, onde os técnicos visitaram 46 das 3.885 escolas e apontaram uma série de problemas relacionados ao funcionamento das unidades (fonte: R7 e G1); CONSIDERANDO que existiam em 2021, segundo o SINPEEM (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo), 1.570 unidades educacionais na rede municipal de ensino sendo: 49 Centros de Educação Unificados (CEUs); 366 Centros de Educação Infantil (CEIs); 527 Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs); 560 Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis); 8 Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio (Emefms); 6 Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos (Emebss); 16 Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos (Ciejas); 38 Centro Municipal de Educação Infantil (Cemei); Centros de Cultura Indígena (CECIs). Fonte: SINPEEM – 09/2021 Requeiro que a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, no que for de competência desta última, responda ao seguinte questionamento: 1. Quantas unidades escolares municipais realmente existem no município? 2. Quantos alunos estão matriculados nestas escolas? 3. Quantas destas unidades estão em pleno funcionamento? 4. Todas as unidades escolares têm o TCAEP (Termo de Consentimento para Atividade Edílica Pública)? 5. Todas têm Alvará de Aprovação e Execução? 6. Todas as unidades educacionais possuem o Certificado de Conclusão ou Regularidade? 7. Elas tem o Certificado de Acessibilidade? 8. Todas as escolas possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)? 9. Estas unidades possuem Brigada de Incêndio? 10. Quem é o responsável na SME por gerenciar esta documentação? 11. Quem é responsável na secretaria por gerir os serviços de manutenção nas unidades escolares? Na oportunidade requeiro também a Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, no que for de competência desta última, relação digital atualizada das escolas com seus respectivos endereços e a quantidade de alunos matriculadas nestas unidades, bem como enviar cópias digitais dos TCAEP - Termo de Consentimento para Atividade Edílica Pública, Alvarás de Aprovação e Execução, Certificados de Conclusão, Regularidade, Acessibilidade, AVCB e Formação da Brigada de Incêndio. São Paulo, 23 de maio de 2022. ROBERTO TRIPOLI Líder do Partido Verde Em condição de pauta
EDUC 37 2022 17/05/2022
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO ser obrigação desta casa de Leis, sobretudo desta Comissão de Educação requerer dos responsáveis, todas e quaisquer informações, dúvidas e ou questionamentos acerca da execução das políticas públicas no âmbito educacional; CONSIDERANDO a audiência pública realizada no dia 12/05/2022 acerca dos Gastos com a Educação na Cidade de São Paulo, e os apontamentos e demandas apresentados pelos cidadãos e cidadãs; ESTA COMISSÃO REQUER o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: 1. Qual o percentual de equipamentos educacionais e unidades escolares municipais que possuem pontos de Wi-Fi em sua estrutura? a. Qual a velocidade da Internet contratada? b. A qualidade, estabilidade e garantia de banda contratada é considerada suficiente para os usos e necessidades das escolas? c. Existem pontos de internet nas salas dos professores? d. Existem pontos de internet que podem ser acessados pelos alunos? e. Quantos pontos de wi-fi são contratados por equipamento/unidade escolar? 2. Existe alguma unidade escolar que não tenha acesso à internet disponibilizado pela prefeitura? 3. Se sim, há plano para contratação de internet para essas escolas? 4. Qual é o gasto total com internet nas unidades escolares municipais? Em condição de pauta
EDUC 36 2022 16/05/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Considerando a necessária interlocução entre essa Comissão de Educação de Cultura e Esportes e a Secretaria Municipal de Educação; Considerando ser obrigação desta casa de Leis, mormente desta Comissão de Educação requerer dos responsáveis, todas e quaisquer informações, dúvidas e ou questionamentos acerca da execução das políticas públicas no âmbito educacional seus gastos e forma de gastos já que obrigatórios na forma da legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município de São Paulo; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: a) Qual a razão da Prefeitura de São Paulo contratar a empresa terceirizada Houer Consultoria e concessões Ltda para gerenciar os contratos dos serviços de limpeza das unidades educacionais que já são realizados por empresa terceirizada? b) As Equipes Gestoras das Unidades Escolares deixarão de realizar a fiscalização dos serviços de limpeza terceirizados? Não haverá mais a necessidade do preenchimento do documento que ATESTA que o serviço foi realizado a contento? c) Ao invés da contratação de uma empresa terceirizada para “fiscalizar” os contratos dos serviços de limpeza das Unidades da Rede Municipal, por qual razão não houve o investimento num novo contrato de limpeza que assegure uma quantidade de funcionários de acordo com a necessidade e realidade de cada escola? Em condição de pauta
CE-SMARTCITY 35 2022 02/05/2022
Ver. MARLON LUZ (MDB)
REQUEIRO a esta D. Comissão de Estudos, na forma regimental que seja convidado o Senhor Thiago Allis, Professor Doutor pelo Curso de Lazer e Turismo, da Escola de Artes Ciências e Humanidades, da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e coordenador do projeto de pesquisa "A inteligência emana da cidade: o valor estratégico das tecnologias sociais para gestão urbana contemporânea" , e-mail eletrônico: thiagoallis@usp.br. para participar e acompanhar os trabalhos desta Comissão. Atendido
EDUC 35 2022 16/05/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Considerando a necessária interlocução entre essa Comissão de Educação de Cultura e Esportes e a Secretaria Municipal de Educação; Considerando ser obrigação desta casa de Leis, mormente desta Comissão de Educação requerer dos responsáveis, todas e quaisquer informações, dúvidas e ou questionamentos acerca da execução das políticas públicas no âmbito educacional seus gastos e forma de gastos já que obrigatórios na forma da legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município de São Paulo; Considerando a utilização de transporte por aplicativo na Prefeitura de São Paulo para a locomoção de agentes públicos da administração direta e indireta cumprir sua função, REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: a) Como está sendo realizado o acompanhamento, orientação e o controle de qualidade da alimentação escolar nos Centros de Educação Infantil Parceiros do Município de São Paulo, pelos nutricionistas, uma vez que estão sem transporte? b) Como a Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE) da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo está gerenciando esta situação? c) É possível garantir os direitos dos bebês e crianças a uma alimentação balanceada e ao acesso de alimentos saudáveis e seguros sem uma fiscalização efetiva? d) Quais são os encaminhados propostos por esta Secretaria para equacionar o problema relatado, visando a garantia de um atendimento de qualidade aos bebês e as crianças dos CEIs? Em condição de pauta
CE-SMARTCITY 34 2022 02/05/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Com o intuito de incentivar o debate para a construção de um Plano de Cidade Inteligente para a cidade de São Paulo, solicito o convite ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade de Campinas, o Senhor Dário Saadi, para presença na próxima reunião ordinária desta comissão. Campinas se destaca pelo seu desempenho como cidade conectada e tecnológica, sobretudo, pelo desenvolvimento e implementação de semáforos inteligentes em várias localizações da cidade. O intuito do debate com o Senhor Prefeito é para melhor entender o funcionamento destes semáforos e conhecer outros projetos de Internet das Coisas em Campinas. O intercâmbio entre as cidades é de extrema importância para São Paulo replicar projetos que incentivam a governança de cidades inteligentes e aproximam munícipes do seu governo. O convidado pode ser contatado através do seguinte endereço de e-mail institucional: gabinete.prefeito@campinas.sp.gov.br e nilda.rodrigues@campinas.sp.gov.br e pelo número (19) 2116-0552 Agendado
EDUC 34 2022 13/05/2022
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Considerando, a Emenda Constitucional Nº 119 - o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências; Considerando, Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021” Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, as seguintes informações ao Poder Executivo: A secretaria Municipal de Educação se compromete a encaminhar bimestralmente, para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte a execução dos restos a pagar de 2020 e 2021?; Consulto a posição da secretaria, sobre incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que um órgão, no segundo semestre, só poderá empenhar em determinado mês o percentual equivalente ao dobro da média de empenhos dos últimos seis meses. Em condição de pauta
CE-SMARTCITY 33 2022 02/05/2022
Ver. MARLON LUZ (MDB)
REQUEIRO a esta D. Comissão de Estudos, na forma regimental que seja convidado a Senhora Claudia Bachega, diretora da Autodesk Brasil. e-mail eletrônico: claudia.bachega@autodesk.com. Para participar e acompanhar os trabalhos desta Comissão. Agendado
EDUC 33 2022 13/05/2022
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Considerando a concessão do Estádio do Pacaembú, aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, aprovada em setembro de 2019 e sancionada pelo Prefeito Bruno Covas em dezembro do mesmo ano. Considerando que a concessão sob responsabilidade da empresa “Allegra Pacaembú” deve respeitar as resoluções de tombamento que versam sobre o conjunto urbanístico e arquitetônico que envolvem o complexo Desportivo e a Praça Charles Miller. Considerando a recente intervenção da “Allegra Pacaembú” que consistiu na demolição de parte da arquibancada do Estádio, elemento integrante do conjunto tombado e fundamental para a caracterização do uso voltado para as práticas de esporte e atividades culturais; REQUEIRO, que seja realizada audiência pública conjunta no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente sobre as Intervenções recentes no Complexo Esportivo do Pacaembu; Solicito que a audiência supracitada tenha as seguintes participações: Sol Camacho - Arquiteta responsável pelas intervenções, contratada pela Allegra Pacaembu; Eduardo Barella - CEO Allegra Pacaembu; Rubens Rizek - Secretária Municipal de Governo; Tarcila Peres Santos - Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias; Maíra Madrid - Diretora da SP Parcerias Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo; Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Cultural do Estado de São Paulo; Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Cultural do Estado de São Paulo; Nabil Bonduki - Arquiteto e Urbanista; Estela Da Dalt - Pesquisadora no IAU-USP; Fabio Benini Cabral - Associação Viva Pacaembu. Atenciosamente, Eduardo Matarazzo Suplicy Em condição de pauta
CE-SMARTCITY 32 2022 12/04/2022
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Venho solicitar o convite à Sra. Sarah Habersack para exposição na Comissão de Estudos para a Criação de um Plano de Cidade Inteligente (Smart City) para a Cidade de São Paulo, em data a ser confirmada oportunamente. Sarah Habersack é Coordenadora de Desenvolvimento Urbano Sustentável e Diretora do Projeto “Apoio à Agenda Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável (ANDUS)” da GIZ - Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit. É especialista em mudança organizacional, desenvolvimento urbano e transformação digital. A convidada pode ser contatada através do seguinte email: habersacksarah@gmx.at Não atendido
EDUC 32 2022 11/05/2022
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que em seu artigo 23 deixa claro que: No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Município, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei. CONSIDERANDO o atual problema de interdição da área externa da EMEI José Vicente da Cunha. CONSIDERANDO que a área externa foi interditada há seis anos e não há outro espaço para que as crianças peguem sol, ou seja, diversas turmas passaram pela EMEI sem nunca terem tido a oportunidade de aproveitarem a área externa. CONSIDERANDO as necessidades pedagógicas e o direito das crianças em seu ambiente escolar de terem espaço para seu pleno desenvolvimento, a área externa da EMEI poderia ter sido interditada parcialmente conforme laudo da SUB-SM/CPDU/SFISC, PROCESSO 6014.2018/0002934-1. Diante do exposto, REQUEIRO o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1) Diante do relatório Encaminhamento SMSU/COMDEC/DDEC - SME Nº 062421976, de 28 de abril de 2022, que indica não haver risco iminente de queda, por que não houve liberação parcial? 2) Essa escola está no plano de obras? Qual é a previsão de conclusão? 3) Por que não foi construída uma área de contenção? Tendo em vista que a área externa é imensa, por que não isolaram apenas uma parte? 4) Sabendo-se que o espaço pedagógico é importante para o desenvolvimento da criança, por que SME não tomou providências para a concretização da reforma necessária? 5) Com bilhões em caixa, por que não foram realizadas obras para que as crianças tenham seus direitos constitucionais de acesso à educação garantidos? 6) Quais providências a DRE e SME tomaram para que essa situação não perdurasse por tanto tempo? Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
CE-SMARTCITY 31 2022 07/04/2022
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Cumprimentando cordialmente os membros desta D. Comissão, sirvo me do presente para requerer o pronunciamento do Senhor Wesley Lima Silva, diretor de TI na empresa Small Sistemas, em data a ser confirmada oportunamente. Aproveito para externar protestos da mais elevada estima e distinta consideração. Atendido
EDUC 31 2022 09/05/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO que o Art. 62. da LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB estabelece que, a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017) CONSIDERANDO a Instrução Normativa 08 de 04 de fevereiro de 2022, que assegura condições para a formação continuada nos Centros de Educação Infantil Indiretos e Parceiros e estabelece que deverá ser contratado Auxiliar de Sala, para apoio na organização do atendimento e acompanhamento aos bebês e crianças, com formação mínima de nível médio, preferencialmente cursando Pedagogia; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) A Instrução Normativa 08/22, ao autorizar um profissional NÃO HABILITADO a ter responsabilidade sobre as crianças e bebês, enquanto o professor habilitado e regente da turma está em formação com o Coordenador Pedagógico, não está em desacordo com LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional? b) A maior metrópole do país pode admitir que seus bebês e crianças fiquem por até duas horas sob a supervisão de um profissional NÃO HABILITADO? c) As dimensões indissociáveis na educação infantil que são o cuidar, o educar e o brincar, estão sendo garantidas com um profissional NÃO HABILITADO, por um período de até duas horas? d) Qual a razão de, contrariando a norma maior da educação, se permitir a contratação de um Auxiliar de Sala, NÃO HABILITADO, em detrimento da contratação de um professor volante, profissional já previsto no quadro de recursos humanos do Convênio/Parceria? e) A contratação de um auxiliar de sala NÃO HABILITADO, garante os direitos fundamentais das crianças e bebês? Em condição de pauta
CE-SMARTCITY 30 2022 29/03/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Com o intuito de incentivar o debate para a construção de um Plano de Cidade Inteligente para a cidade de São Paulo, solicito o convite ao Excelentíssimo Secretário Municipal Executivo de Transformação Digital da cidade de Recife, o Senhor Rafael Figueiredo Bezerra, para presença na próxima reunião ordinária desta comissão. A cidade de Recife se destaca pelo seu desempenho como cidade conectada e tecnológica, sobretudo, pelo desenvolvimento e implementação do aplicativo CONECTA Recife que já engajou quase 1 milhão de munícipes; pelo Arena GOL e pelo TRANSFORMA Recife. Programas que possuem diferentes objetivos mas utilizam tecnologia como vetor para solucionar problemas. O intercâmbio entre as cidades é de extrema importância para São Paulo replicar projetos que incentivam a governança de cidades inteligentes e aproximam munícipes do seu governo. O convidado pode ser contatado através do seguinte endereço de e-mail institucional: Rafael.figueiredo@recife.pe.gov.br Atendido
EDUC 30 2022 09/05/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Considerando a necessária interlocução entre essa Comissão de Educação de Cultura e Esportes e a Secretaria Municipal de Educação; Considerando ser obrigação desta casa de Leis, mormente desta Comissão de Educação requerer dos responsáveis, todas e quaisquer informações, dúvidas e ou questionamentos acerca da execução das políticas públicas no âmbito educacional seus gastos e forma de gastos já que obrigatórios na forma da legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município de São Paulo; Considerando a Política Paulistana de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento – TGD e altas habilidades nas unidades educacionais; Considerando que a Portaria SME nº 8.764/2016 preconiza que as Unidades Escolares além de seus recursos humanos no atendimento às necessidades específicas dos educandos e educandas público-alvo da Educação Especial, terão a oferta de serviços de apoio - Auxiliar de Vida Escolar – AVE, para oferecer suporte intensivo aos educandos e educandas com deficiência e TGD que não tenham autonomia para as atividades de alimentação, higiene e locomoção; Considerando que a Secretaria Municipal de Educação promoverá a acessibilidade arquitetônica, física, de comunicação e a eliminação de barreiras arquitetônicas, nas comunicações, nas informações e nas atitudes, o acesso ao currículo e participação plena dos educandos, público alvo da Educação Especial, em igualdade de condições; Considerando que cabe ao CEFAI ( Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão) por meio da atuação de seu Coordenador e pelo trabalho dos Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – PAAIs, realizar o Atendimento Educacional Especializado itinerante, por meio da atuação colaborativa, nos diferentes tempos e espaços educativos, dentro do turno de aula do educando e educanda, colaborando com o professor regente da classe comum e demais educadores no desenvolvimento de estratégias e recursos pedagógicos e de acessibilidade; Considerando que o Decreto 57.379/16, estabelece como um dos serviços de apoio o Estagiário do Quadro Aprender Sem Limite, para apoiar, no desenvolvimento do planejamento pedagógico, os professores das salas de aula que tenham matriculados educandos e educandas considerados público-alvo da Educação Especial; Considerando que o Auxiliar Técnico de Educação faz parte da carreira do quadro de apoio à Educação e que sua atuação é fundamental para o bom andamento administrativo e pedagógico das unidades escolares; Considerando que Gibis, jornais e revistas impressas são importantes portadores de textos que oferecem a possibilidade do contato com diferentes gêneros de leitura, além de propiciar uma visão crítica e reflexiva dos acontecimentos e, que o JORNAL JOCA é um periódico que é trabalhado nas Unidades escolares; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: a) Quantidade de educandos público alvo do acompanhamento do Auxiliar de Vida Escolar - AVE na Rede municipal de Ensino; b) Quantidade de Auxiliar de Vida Escolar na RME; c) Há processo em vigência para a Contratação de AVE? d) Como são garantidos os direitos dos educandos com deficiência na Rede, considerando que há déficit no quadro de Auxiliares de Vida Escolar? e) Com relação à eliminação de barreiras arquitetônicas nas Unidades Escolares: a. Quantas Unidades da Rede possuem elevadores? b. Todos estão em pleno funcionamento? c. Os banheiros estão adaptados para as necessidades destes educandos? d. Qual o planejamento desta Secretaria para a eliminação arquitetônica nas Unidades, a curto, médio e longo prazo, para realmente efetivar a garantia no atendido dos educandos acima referido? f) Como os PAAIs - Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão, estão realizando o atendimento educacional especializado itinerante, por meio da atuação colaborativa, nos diferentes tempos e espaços educativos, dentro do turno de aula do educando e educanda, colaborando com o professor regente da classe comum e demais educadores no desenvolvimento de estratégias e recursos pedagógicos e de acessibilidade, uma vez que houve o “corte” para o transporte dos mesmos às Unidades Escolares? O direito ao acesso, permanência, participação plena e efetiva em igualdade de condições está sendo garantido? g) Como está sendo efetivada a contratação do serviço de apoio aos educandos, público alvo da Educação Especial, pelo Estagiário do Quadro Aprender Sem Limite? a. Qual a quantidade que a RME tem de estagiários do quadro aprender sem limite? b. A demanda está sendo atendida por este serviço de apoio? c. Qual é o planejamento da SME para resolver a situação atual e garantir o respeito, a valorização da diversidade, da diferença e da não discriminação? h) Como a SME avalia a implementação da Política Paulistana de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, com a garantia da aprendizagem, convivência social e respeito à dignidade como direitos humanos? i) Panorama descritivo relativo ao quadro dos Auxiliares Técnicos de Educação ( ATE) contendo: quantidade existente de profissionais e a demanda real. a. Como está a chamada dos habilitados no Concurso de Ingresso para o provimento dos cargos vagos de ATE, ainda não convocados? b. O Comunicado 39/22 que realizou o chamamento para a Eventual Contratação de Auxiliar Técnico de Educação pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses para suprir ausência de titular afastado por licença médica ou em readaptação funcional em caráter temporário, foi suficiente para suprir a demanda existente? c. Como garantir um atendimento de qualidade sem a presença deste profissional? d. Quais as ações da SME para resolver este problema persistente? j) JORNAL JOCA: a. Qual a razão para o aumento expressivo da quantidade de assinaturas do referido periódico? b. Quais os princípios que embasaram a contratação deste específico jornal em detrimento dos demais? c. Quem realiza a análise dos jornais antes da contratação? Há um grupo de trabalho composto por profissionais das escolas da rede? d. Por qual razão as guias de formação para Professores, não são mais inclusas na contratação? e. Como é realizada a contratação dos periódicos pela SME? Qual o prazo? f. Qual a avaliação pedagógica do uso deste período pelas Unidades Escolares? Em condição de pauta
CE-SMARTCITY 29 2022 23/03/2022
Ver. MARLON LUZ (MDB)
REQUEIRO a esta D. Comissão de Estudos, na forma regimental que seja convidado o Senhor Chase Olson, representante da Smart SKY, e-mail eletrônico: chase.olson@smartsky.tech, para participar e acompanhar os trabalhos dessa Comissão Atendido
EDUC 29 2022 09/05/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as questões relativas ao Sistema Municipal de Ensino, serviços, equipamentos e programas educacionais, voltados à comunidade, dentre outras atribuições; CONSIDERANDO ser competência deste Colegiado opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao Sistema Municipal de Ensino conforme Art. 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; CONSIDERANDO que é dever do Estado zelar pelo ensino e aprendizagem de sua comunidade; CONSIDERANDO uma série de manifestações apresentadas por representantes da área de Educação, educadores e familiares de alunos da Rede Municipal de Educação Infantil, a respeito da política de Agrupamentos Multietários elaborada pela SME (Secretaria Municipal de Educação), em Audiência Pública da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada em cinco de maio, p.p., com o tema A Importância da Educação Infantil e suas Vivências na Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a necessidade de uma estrutura física, organizacional e de recursos humanos condizentes e capazes de efetivar a política elaborada pela SME – Secretaria Municipal de Educação para um atendimento adequado e de qualidade à população; REQUEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, reunião com a participação da Coordenadora da Coordenadoria Pedagógica – COPED e do Diretor da Divisão de Educação Infantil- DIEI da Secretaria Municipal de Educação, para tratarmos da precária implementação dos grupos multietários na Educação Infantil. Em condição de pauta
CE-SMARTCITY 28 2022 23/03/2022
Ver. MARLON LUZ (MDB)
REQUEIRO a esta D. Comissão de Estudos, na forma regimental que seja convidada o Senhora Malu Molina, à frente da Coordenação da Virada ODS na cidade de São Paulo, e-mail eletrônico: malumolina@prefeitura.sp.gov.br, para participar e acompanhar o trabalhos dessa Comissão. Atendido
CE-SMARTCITY 27 2022 15/03/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Com o intuito de incentivar o debate para a construção de um Plano de Cidade Inteligente para a cidade de São Paulo, solicito o convite à Senhora Susanna Marchionni, CEO Brasil da Planet Smart City, para presença na próxima reunião ordinária desta comissão. A Planet Smart City é uma empresa PropTech que busca definir inovações e aplicações de novas tecnologias no mercado imobiliário. A empresa, também considerada uma startup, utiliza tecnologias inovadoras para mudar como cada um que interfere no mercado imobiliário (de compradores a construtores) fazem negócios. Isso modifica a maneira como se constrói, se projeta, se vende, se aluga e se administram os imóveis. A Planet Smart City é responsável pelo primeiro projeto de cidade inteligente planejada no Brasil, o Laguna Smart City. A convidada pode ser contatado através do seguinte endereço de e-mail institucional: s.marchionni@planetsmartcity.com Não atendido
EDUC 27 2022 02/05/2022
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO o aumento dos episódios de furtos e roubos nas Escolas Municipais, principalmente furtos de fios, cabos elétricos, torneiras e eletrodomésticos; CONSIDERANDO que existem casos em que uma mesma unidade foi furtada diversas vezes, como o ocorrido com a EMEF Jairo Ramos e semana passada com a EMEI MANOEL PRETO, localizada na Freguesia do Ó, Zona Norte de São Paulo, que foi invadida e furtada nove vezes somente neste ano e  quatro vezes em 2021; CONSIDERANDO que é primordial estabelecer e colocar em prática Políticas Públicas que atendam às necessidades das Unidades Escolares na questão da vigilância/segurança. CONSIDERANDO que o problema de segurança também causa prejuízo educacional e administrativo; CONSIDERANDO que em 2021 já foi solicitado ao executivo manifestação referente a questão se segurança e vigilância nas Escolas Municipais; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) Como está sendo realizado o serviço de vigilância nas Unidades Escolares e nos CEUs da Cidade? b) Quais são as ações efetivas de CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO que estão sendo adotadas para coibir estes atos? c) Há contrato de vigilância para TODAS as escolas municipais? Em condição de pauta

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