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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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ADM
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62
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2019
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02/10/2019
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Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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À Comissão de Administração Pública
Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, a respeito de reportagem acerca da creche mantida pela Associação Casa da Árvore, na comunidade de Paraisópolis, que vem enfrentando graves problemas nas merendas das crianças.
Considerando reportagem exibida em 04/09/2019 pelo Programa Bora SP da TV Band;
Considerando que as imagens demonstram a disponibilização de comidas proibidas (sucos com corante e gelatinas) e porções pequenas às crianças;
Considerando os relatos das mães que contam que seus filhos têm chegado em casa com fome;
Considerando que os pais das crianças já assinaram um documento com as denúncias à Diretoria Regional de Ensino, relatando os problemas com as merendas;
Considerando que os problemas apresentados começaram a aparecer em abril, quando a Secretaria de Educação parou de fornecer a merenda às creches e passou a fazer o repasse de recursos para as próprias administradoras comprarem os alimentos;
Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, para que preste as seguintes informações:
1. A Secretaria de Educação está tomando providências com relação às denúncias efetuadas na referida reportagem?
2. Em caso positivo, quais são as medidas tomadas?
3. A Secretaria tem fiscalizado a oferta das merendas nas creches conveniadas? Há relatório sobre tal fiscalização que possa ser compartilhado com esta Casa?
4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários.
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Informações
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Aguardando informações
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ADM
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63
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2019
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03/10/2019
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Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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À
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura;
Considerando a diversos problemas relativos a execução de diferentes projetos relacionados a esta secretaria.
REQUER que seja CONVIDADA a Senhora Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Sra. Aline Cardoso para prestar informações referentes aos seguintes assuntos e questionamentos:
1. Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedorismo – CATe
2. ADESAMPA
3. Quantos contratos, desde o ano de 2017, foram executados por esta secretaria com verbas provenientes de emendas parlamentares e quantos através de chamamento público?
4. Dos contratos executados, acima descritos, requeiro nome dos proponentes de cada projeto, valores dos projetos e local de execução de cada um desses com as respectivas datas.
5. Quais entidades e ONG’s foram contempladas no período de 2017 até hoje através de emendas parlamentares e chamamento público, com os valores de cada projeto e locais que foram executados.
6. Quais as empresas que administram os CAT?
7. Qual a quantidade de funcionários de cada CAT?
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Informações
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Em condição de pauta
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ADM
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64
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2019
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09/10/2019
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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A Comissão de Administração Pública,
Considerando a resposta enviada pela Secretaria Municipal de Gestão ao Requerimento RCM ADM 33/2019, que demonstra a existência de diversos concursos públicos com candidatos aprovados aguardando nomeação, porém não encaminha o cronograma de nomeações conforme solicitado;
Considerando que na audiência pública realizada em 18/09/2019 por esta Comissão, a Secretária Adjunta de Gestão se comprometeu a encaminhar referido cronograma no prazo de 15 (quinze) dias;
Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja reiterado o pedido à Secretaria Municipal de Gestão para encaminhar, com a devida urgência, referido cronograma contendo a previsão de chamamento e nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com os prazos de término dos concursos.
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Informações
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Em condição de pauta
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ADM
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65
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2019
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09/10/2019
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Comissão de Administração Pública,
Considerando que na audiência pública realizada em 18/09/2019 por esta Comissão, a Secretaria de Gestão informou que não há naquela secretaria qualquer pedido de chamamento de concurso pendente;
Considerando que a Junta Orçamentária e Financeira - JOF é o órgão municipal que analisa, em última instância, os pedidos de chamamento, deliberando por seu prosseguimento ou não;
Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado representante da Junta Orçamentária e Financeira - JOF, para comparecer a esta comissão e prestar os esclarecimentos necessários quanto a previsão de chamamento e nomeação dos candidatos aprovados em concursos vigentes.
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Convite
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Em condição de pauta
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ADM
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66
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2019
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09/10/2019
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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A Comissão de Administração Pública,
Considerando doação da empresa Neoway Tecnologia Integrada, através do termo de doação nº 6/SMG/2018, que tem como objeto a realização de “estudos na área de recursos humanos, coleta de informações de servidores e cruzamento por meio das soluções de inteligência e base de dados da doadora, com o objetivo de identificar indícios de fraudes e/ou irregularidades”;
Considerando que referida doação possibilitou a empresa Neoway a ter acesso a uma base de dados completa dos servidores municipais;
Considerando que, de acordo com as tramitações do processo SEI da doação, o processo nem mesmo passou pela Controladoria Geral do Município, que é o órgão competente para tratar dos indícios de “fraudes e irregularidades”;
Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Gestão para remeter a essa Comissão cópia integral do processo SEI 6013.2018/0001211-7.
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Informações
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Em condição de pauta
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ADM
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67
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2019
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16/10/2019
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Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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À Comissão de Administração Pública
Requer presença da Dra. Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, sócia do escritório Rubens Naves Santos Júnior Advogados, a respeito de artigo publicado em jornal de grande circulação acerca das supostas falsas ilegalidades apontadas em Relatório sobre o Instituto Odeon.
Considerando a conclusão do Relatório do Grupo de Trabalho, formado em fevereiro de 2019 sob coordenação da Secretaria Municipal de Cultura, que recomendou a reprovação das contas de 2018 do Instituto Odeon por diversas irregularidades, dentre eles: gastos mensais superestimados, relatórios de bilheteria inconsistentes, problemas contábeis e na captação de recursos.
Considerando artigo disponibilizado em 09/10/2019 pelo jornal Folha de São Paulo assinado pela Dra. Maria Chiesa Gouveia Nascimento e pelo Dr. Rubens Naves;
Considerando o poder fiscalizatório desta casa e de seus membros;
Requeiro, nos termos regimentais, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício à Senhora Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, sócia do escritório Rubens Naves Santos Júnior Advogados, para que compareça à próxima reunião desta comissão e preste informações acerca do artigo mencionado.
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Convite
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Aguardando agendamento
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ADM
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68
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2019
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31/10/2019
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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À
Comissão de Administração Pública, Câmara Municipal de São Paulo.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Venho, pela presente, requerer a realização de audiência pública para discussão acerca da privatizar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Com esta inciativa, trazemos para esta Casa Legislativa, bem como para esta nobre comissão, o debate e o protagonismo acerca da mediação e resolução deste importante problema.
Para realização da presente audiência pública, sugerimos o convite ao Sr.
Presidente e Sr. Vice Presidente do Findect - Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios, ao Sr. Presidente da Fundação do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo, Região Metropolitana de São Paulo e Zona Postal de Sorocaba (SINTECT/SP). que representam a categoria e o Sr. Luiz Enéas da Silva, Superintendente Estadual dos Correios.
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Audiência Pública
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Em condição de pauta
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ADM
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69
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2019
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13/11/2019
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Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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À Comissão de Administração Pública
Requer informação ao Senhor Presidente da SPTuris, Osvaldo Arvate Junior, a respeito dos valores repassados às escolas de samba para a realização dos desfiles de Carnaval da cidade de São Paulo.
Considerando o Processo de Compras 984/19 e o Contrato CCN/GCO 062/19, celebrado entre São Paulo Turismo S/A (contratante) e a Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo (contratada);
Considerando, com base no referido contrato assinado em 06/11, o valor destinado à SPTuris foi de R$ 34.661.295,87, sendo: R$ 27.016.831,07, a título de apoio institucional (cachê artístico); R$ 488.745,39, a título de premiação e R$ 7.155.719,41, a título de equipamentos, produtos, serviços, pessoal técnico e operacional e, demais necessidades técnicas para a realização dos desfiles (infraestrutura);
Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Presidente da SPTuris, Osvaldo Arvate Junior, para que preste as seguintes informações:
1. Como o valor a ser repassado à Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo para a realização dos desfiles de carnaval de 2020 é calculado?
2. Qual foi o valor do repasse em 2019?
3. Como se deu a prestação de contas? Podemos ter acesso a referida prestação?
4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários.
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Informações
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Em condição de pauta
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ADM
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70
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2019
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13/11/2019
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Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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À Comissão de Administração Pública.
Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de
opinar sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo município;
Considerando a competência das Comissões Permanentes de solicitar informações ou
depoimentos de autoridades ou cidadãos;
Considerando a precariedade dos pontos de ônibus da cidade e ausência de condições
mínimas de permanência nesses locais, com grande quantidade de lixo, expostos as
intempéries do tempo e a falta de manutenção;
Considerando as mudanças ocorridas nas linhas de ônibus desta capital e que vêm
gerando grandes problemas aos usuários;
Considerando o grande número de reclamações de munícipes, em especial da zona sul
desta capital, referentes a tais mudanças de trajetos;
Requeiro a convocação de AUDIÉNCIA PÚBLICA desta comissão para tratar dos temas
levantados, a ser realizada ainda no ano de 2019, com convite aos secretários das
pastas envolvidas, em especial o secretário de mobilidade e transporte.
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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ADM
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71
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2019
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13/11/2019
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Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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À Comissão de Administração Pública
Requer informação ao Senhor Presidente da SPTuris, Osvaldo Arvate Junior, a respeito dos valores repassados às escolas de samba para a realização dos desfiles de Carnaval da cidade de São Paulo.
Considerando o Processo de Compras 984/19 e o Contrato CCN/GCO 062/19, celebrado entre São Paulo Turismo S/A (contratante) e a Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo (contratada);
Considerando, com base no referido contrato assinado em 06/11, o valor destinado à SPTuris foi de R$ 34.661.295,87, sendo: R$ 27.016.831,07, a título de apoio institucional (cachê artístico); R$ 488.745,39, a título de premiação e R$ 7.155.719,41, a título de equipamentos, produtos, serviços, pessoal técnico e operacional e, demais necessidades técnicas para a realização dos desfiles (infraestrutura);
Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Presidente da SPTuris, Osvaldo Arvate Junior, para que preste as seguintes informações:
1. Como o valor a ser repassado à Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo para a realização dos desfiles de carnaval de 2020 é calculado?
2. Qual foi o valor do repasse em 2019?
3. Como se deu a prestação de contas? Podemos ter acesso a referida prestação?
4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários.
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Informações
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Aguardando informações
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ADM
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72
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2019
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27/11/2019
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Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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À Comissão de Administração Pública
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Administração Pública, a convocação de Audiência Pública para discutir o PDL 118/19 de autoria da Vereadora Janaina Lima que susta os efeitos da Resoluc¸a~o n. 22, de 29 de outubro de 2019.
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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ADM
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73
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2019
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27/11/2019
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública,
Considerando audiência pública do Projeto de Lei Orçamentária —
PL 547/2019, que contou com a presença de representante do Tribunal
de Contas do Município, o qual explanou uma série de pontos
controversos do referido Projeto de Lei;
Requeremos, nos termos regimentais, que seja oficiado o TCM
para encaminhar a esta Comissão o relatório de auditoria referente ao
TC 017780/2019 para que a Câmara possa tomar ciência dos
apontamentos ainda no momento da discussão do PL.
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Informações
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Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
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ADM
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74
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2019
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27/11/2019
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública,
Considerando publicação no Diário Oficial de 15/11/2019 que
autoriza o aditamento contratual dos serviços indivisíveis de limpeza
pública no Município de São Paulo, nos termos do processo SEI nº
8310.2018/0000221-9;
Requeremos, nos termos regimentais, que seja oficiada a AMLURB
para encaminhar a esta comissão justificativa detalhada dos acréscimos contratuais, em cerca de 10%, apenas 6 meses após a contratação, encaminhando, em conjunto, a planilha financeira doc. SEI 023106173.
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Informações
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Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
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ADM
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75
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2019
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02/12/2019
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Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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À Comissão de Administração Pública,
Requer seja convidado a comparecer a esta comissão e prestar informação ao Senhor Diretor do EMEI Cora Coralina, localizado à Rua Djalma Correia, 300 - Vila Inglesa, São Paulo - SP, a respeito das imagens anexas que demonstram ferimentos graves em aluna da escola.
Considerando o bilhete no qual consta ferimento na boca da criança, quando ficou evidente que o ferimento foi em sua cabeça;
Considerando a confiança que depositamos aos professores e responsáveis para dar atenção e cuidados devidos às nossas crianças.
Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido convite ao Senhor Diretor do EMEI Cora Coralina, para que compareça à próxima reunião desta comissão preste as seguintes informações:
1. Qual medida já está sendo tomada a respeito do ocorrido?
2. O que se pretende fazer a fim de conter casos como esse?
3. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários.
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Convite
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Aguardando informações
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ADM
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76
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2019
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04/12/2019
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Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Á Comissão de Administração Pública.
Requer informações ao Senhora Subprefeita de Santo Amaro, Sra. Janaina Lopes.
Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de
opinar sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município;
Considerando que entre as finalidades das Subprefeituras encontra-se o poder de
fiscalização de comércio ambulante e outros, dentro dos seus limites territoriais, não
podendo, jamais transferir tal competência ao munícipe;
Considerando que o Ato instituído na Portaria 22 da Subprefeitura de Santo Amaro/SP
, em especial o artigo 9 paragrafo primeiro que diz:
Art.9º A analise do pedido de devolução deverá obedecer os seguintes critérios:
§lº - A nota fiscal apresentada deverá ser de empresa devidamente cadastrada no
CNPJ e deverá possuir auto de licença de funcionamento emitido pela Prefeitura de
São Paulo.
Requeiro o que segue:
1.Qual a basejurídica utilizada parajustificar tal preceito?
2. Pretende a subprefeitura delegar ao munícipe suas atribuições, em especial
a de fiscalização com relação a regularidade do comércio?
3. Quantos produtos apreendidos por esta subprefeitura foram impedidos de
serem devolvidos com base no artigo 9º §lº da portaria 22?
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Informações
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Aguardando informações
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ADM
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77
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2019
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04/12/2019
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Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Comissão de Administração Pública.
Requer informações a Senhora Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Econômico,
Sra. Aline Cardoso.
Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de
requerer informações aos diversos órgãos da Prefeitura e ter respostas em tempo
razoável,
Considerando a inexistência de respostas aos requerimentos anteriores, anexados a
este
Requeiro a reiteração dos requerimentos e que, frente a demora e o exíguo prazo para
o termino do ano legislativo, sejam apresentadas até dia 11/12/2019, sob pena de
convocação da referida Secretária.
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Informações
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Aguardando informações
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ADM
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1
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2020
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06/02/2020
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Administração Pública,
Considerando a meta “19.1 - Entregar 21 mil unidades habitacionais” do Programa de Metas 2019-2020;
Considerando fala do Exmo. Sr. Prefeito no Programa Roda Viva, em 27/01/2020, afirmando que até o fim deste ano serão entregues 25 mil Unidades Habitacionais e novas 35 mil unidades terão condições de serem entregues nos próximos 4 anos;
Considerando que o site de acompanhamento do Programa de Metas está fora do ar, inviabilizando qualquer controle social e transparência no acompanhamento das metas do Executivo Municipal;
Sirvo-me do presente para requerer, nos termos regimentais, seja oficiado o Sr. João Farias, Secretário Municipal de Habitação, para encaminhar a esta Comissão informações detalhadas sobre a execução de Unidades Habitacionais, discriminando quantidade e locais das unidades já entregues e previsão de unidades e respectivos locais de entrega até o final do ano de 2020.
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Informações
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Encerrado - fim de Legislatura
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ADM
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2
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2020
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06/02/2020
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Administração Pública,
A fim de possibilitar uma análise mais detalhada das receitas municipais por esta Comissão, requeremos, nos termos regimentais, seja oficiado o Sr. Philippe Duchateau, Secretário Municipal da Fazenda, para encaminhar a esta Comissão as seguintes bases de dados e informações relativas ao Exercício de 2019:
1.Base de Dados em formato aberto do ISS detalhada por Grupo e Item de serviço;
2.Em especial ao item “1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres” encaminhar os dados abertos por CNPJ, nome do contribuinte e valor total recolhido em 2019;
3.Base de Dados em formato aberto do ITBI.
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Informações
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Encerrado - fim de Legislatura
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ADM
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3
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2020
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10/02/2020
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Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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À Comissão de Administração Pública
Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, a respeito das escolas públicas de Guaianazes que estão sem aulas desde outubro de 2019;
Considerando denúncia recebida em meu Gabinete acerca do ocorrido;
Considerando a importância de educar as nossas crianças;
Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário de Educação, Bruno Caetano, para que preste as seguintes informações:
1. Por qual motivo isso vem ocorrendo?
2. Qual medida já está sendo tomada a respeito do ocorrido?
3. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários.
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Informações
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Encerrado - fim de Legislatura
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ADM
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4
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2020
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12/02/2020
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Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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À Comissão de Administração Pública
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Administração Pública, a realização de Audiência Pública, com a convocação de representante da Secretaria Municipal da Fazenda, com o objetivo de explicar os aumentos no Imposto Predial e Territorial Urbano, neste ano de 2020. Conforme informações recebidas pelo gabinete, diversos munícipes tiveram seus valores aumentados em percentual maior do que a inflação e também maior do que o percentual derivado da alteração na planta genérica de valores decorrente da Lei n° 15.889 de 2013.
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Audiência Pública
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Encerrado - fim de Legislatura
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