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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 62/2019
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, a respeito de reportagem acerca da creche mantida pela Associação Casa da Árvore, na comunidade de Paraisópolis, que vem enfrentando graves problemas nas merendas das crianças. Considerando reportagem exibida em 04/09/2019 pelo Programa Bora SP da TV Band; Considerando que as imagens demonstram a disponibilização de comidas proibidas (sucos com corante e gelatinas) e porções pequenas às crianças; Considerando os relatos das mães que contam que seus filhos têm chegado em casa com fome; Considerando que os pais das crianças já assinaram um documento com as denúncias à Diretoria Regional de Ensino, relatando os problemas com as merendas; Considerando que os problemas apresentados começaram a aparecer em abril, quando a Secretaria de Educação parou de fornecer a merenda às creches e passou a fazer o repasse de recursos para as próprias administradoras comprarem os alimentos; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, para que preste as seguintes informações: 1. A Secretaria de Educação está tomando providências com relação às denúncias efetuadas na referida reportagem? 2. Em caso positivo, quais são as medidas tomadas? 3. A Secretaria tem fiscalizado a oferta das merendas nas creches conveniadas? Há relatório sobre tal fiscalização que possa ser compartilhado com esta Casa? 4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários.
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, a respeito de reportagem acerca da creche mantida pela Associação Casa da Árvore, na comunidade de Paraisópolis, que vem enfrentando graves problemas nas merendas das crianças. Considerando reportagem exibida em 04/09/2019 pelo Programa Bora SP da TV Band; Considerando que as imagens demonstram a disponibilização de comidas proibidas (sucos com corante e gelatinas) e porções pequenas às crianças; Considerando os relatos das mães que contam que seus filhos têm chegado em casa com fome; Considerando que os pais das crianças já assinaram um documento com as denúncias à Diretoria Regional de Ensino, relatando os problemas com as merendas; Considerando que os problemas apresentados começaram a aparecer em abril, quando a Secretaria de Educação parou de fornecer a merenda às creches e passou a fazer o repasse de recursos para as próprias administradoras comprarem os alimentos; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, para que preste as seguintes informações: 1. A Secretaria de Educação está tomando providências com relação às denúncias efetuadas na referida reportagem? 2. Em caso positivo, quais são as medidas tomadas? 3. A Secretaria tem fiscalizado a oferta das merendas nas creches conveniadas? Há relatório sobre tal fiscalização que possa ser compartilhado com esta Casa? 4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários.
Tipo
Informações
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Estado
Aguardando informações
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Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 16/10/2019 00:00:00 | 18ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
| 09/10/2019 00:00:00 | 17ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais