Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
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Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
SAUDE 25 2022 30/08/2022
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando as denúncias veiculadas através da grande imprensa sobre os fatos ocorridos no Hospital Municipal Integrado de Santo Amaro, Requeiro ao Exmo. Sr. Luiz Carlos Zamarco – Secretário Municipal de Saúde, as seguintes informações: 1 - Que informações tem esta Secretaria sobre a denúncia do reuso de pinças descartáveis por até 5 vezes para realização de biópsias em pacientes atendidos pelo referido hospital? 2 - Como tem sido realizada a fiscalização da empresa ONE LAUDOS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS que presta serviços de diagnóstico ao referido hospital? 3 - A administração do hospital é realizada pelo Instituto Nacional de saúde. Como tem sido realizada a fiscalização desta Organização Social por parte da Prefeitura Municipal de São Paulo através da Secretaria Municipal de Saúde? 4 - Que instruções estavam sendo dadas aos funcionários pela direção do referido hospital quanto ao procedimento de esterilização dos materiais descartáveis? 5 - Qual o número previsto de anestesistas nesta Unidade de Saúde e qual o número existente? 6 - A realização dos exames tem se dado com a presença e acompanhamento médico? 7 - Qual o risco de contaminação dos pacientes por conta desta prática? Aguardando informações
URB 25 2022 01/06/2022
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando os encaminhamentos da reunião de trabalho desta Comissão realizada em 19 de maio acerca do PL 204/2018 - PIU Arco Jurubatuba – áreas de reintegração de posse; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja realizada uma nova reunião no próximo dia 09.06.2022, às 11, com representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), SPUrbanismo; Secretaria Municipal de Habitação, Concessionárias de serviço público: CEETP, ENEL, Petrobras Transporte S.A – Transpetro, para tratar novamente do assunto. Sala das Sessões, em 31.05.2022. Atendido
CCJ 24 2022 10/10/2022
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Considerando as inúmeras denúncias recebidas de vários munícipes, acerca da falta de profissionais para apoio escolar para os alunos com deficiência nas Unidades Educacionais; Considerando que há um número maior de alunos com deficiência nas unidades educacionais em relação ao número de funcionários contratados pela Prefeitura de São Paulo para auxiliá-los; Considerando que muitas Unidades Educacionais não possuem estrutura física e pessoal técnico para atender a demanda destes alunos; Considerando que atualmente as Unidades Educacionais do Município de São Paulo recebem 18.220 alunos com deficiência, entre crianças e adolescentes.¹ Considerando que o Decreto n° 57.379, de 13 de outubro de 2016 e a Portaria da Secretaria Municipal de Educação – SME nº 8.764 de 23 de dezembro de 2016, institui a Política de Educação Especial Inclusiva no âmbito Municipal, a qual prevê o atendimento educacional especializado e serviços de apoio para garantir e organizar a permanência dos educandos da Educação Especial nas Unidades Educacionais do Município de São Paulo. REQUEIRO a V. Exª., nos termos do artigo 46, incisos II, IX e XI do Regimento Interno desta Casa, que oficie ao Executivo para que prestem os seguintes esclarecimentos a respeito do cumprimento do Decreto n° 57.379, de 13 de outubro de 2016 e Portaria da Secretaria Municipal de Educação – SME nº 8.764 de 23 de dezembro de 2016: 1) Quantos são os atendimentos realizados aos alunos com deficiência pelas Unidades Educacionais no Município de São Paulo? 2) Cada Unidade Educacional possui quantos Auxiliares de Vida Escolar – AVE e Estagiários do Quadro Aprender Sem Limite? Esses números são suficientes, considerando as melhores práticas pedagógicas? 3) Os Estagiários do Quadro Aprender sem limite atendem quantos alunos por sala ou por turno de funcionamento? 4) Os Auxiliares de Vida Escolar – AVE atendem quantos alunos por turno de funcionamento? 5) Todas as Unidades Educacionais possuem o Atendimento Educacional Especializado – AEE? Se sim, como funciona este atendimento? 6) De acordo com artigo 87 da Portaria da Secretaria Municipal de Educação – SME nº 8.764 de 23 de dezembro de 2016, o professor regente da classe precisa orientar o estagiário do Quadro Aprender sem limite nas atividades a serem realizados por ele. Todos os professores regentes das Unidades Educacionais possuem qualificação técnica necessária para instruir o estagiário para o acompanhamento destes educandos com deficiência? Se sim, quais são elas? 7) As Unidades Educacionais possuem relatórios estatísticos de progresso destes educandos e dos respectivos atendimentos? 8) As Unidades Educacionais têm profissional habilitado para instruir tanto o professor regente como o Auxiliar de Vida Escolar – AVE e Estagiário do Quadro Aprender Sem Limite com a finalidade de prestar o atendimento adequado aos educandos com deficiência? 9) Considerando a relevância e especificidade das atividades previstas, é possível delegar a um estagiário tais atividades? Não se trata de hipótese de prestação típica de serviço público a ser exercida por servidores, nos termos da Constituição Federal? 10) A Unidade Educacional pode negar que uma família contrate um acompanhante especializado para acompanhar o educando? Se sim, qual a justificativa? ¹ - https://esportes.yahoo.com/noticias/falta-auxiliar-para-alunos-com-200400555.html Aguardando informações
ECON 24 2022 24/11/2022
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Requeiro, a douta Comissão de Trânsito e Transportes, na pessoa de seu presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiado as empresas abaixo listadas para comparecer a esta Comissão, em data para ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos sobre contratos e serviços prestados por estas em São Paulo em especial na área da saúde sendo elas: RV IMOLA LOGISTICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CAMINHO DE DAMASCO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NOVA ESPERANÇA INTS Requeremos, portanto, que os Convites sejam endereçados aos seus sócios diretores que poderão vir acompanhados de seus executivos se entenderem oportuno. Em condição de pauta
EDUC 24 2022 12/04/2022
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Considerando que a PMSP, através da Secretaria Municipal de Educação – SME contratou a Editora Magia de Ler Ltda., em 26.02.19 (TERMO DE CONTRATO Nº 17/ SME/2019, conforme publicado no DOC de 02.04.19 – pg. 123) por inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 44.279/03, para aquisição de 8.415 assinaturas do periódico JORNAL JOCA e seus guias de formação para professores para o período de 12 meses, no VALOR TOTAL de R$ 1.152.352,34; Considerando o novo TERMO DE CONTRATO Nº 414/SME/2021 (DOC 20.01.2022 – PG 76) lavrado com a mesma empresa, novamente por inexigibilidade de licitação, para fornecimento de 276.784 assinaturas do periódico “Jornal Joca” por 12 meses (o que representa um aumento quantitativo superior a 3.200%), perfazendo o VALOR TOTAL de R$ 40.594.752,00; Considerando a necessidade de fiscalização da qualidade do gasto público e da efetividade das ações da Secretaria Municipal de Educação por parte desta Casa Legislativa. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, as seguintes informações ao Poder Executivo - Coordenadoria Pedagógica-COPED da Secretária Municipal de Educação: Preliminarmente, cabe ressaltar que reconhecemos a importância de levar conhecimentos múltiplos aos alunos através de jornais, revistas e outros materiais impressos, com conteúdo, linguagem e formatação adequados às correspondentes séries em que se encontram. Isso estimula a escrita, amplia horizontes, além de desenvolver a capacidade de conhecimento da escrita e da leitura dos estudantes, inclusive os dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental. Reconhecemos também que, nos tempos atuais em que as mídias digitais vêm ganhando rápido espaço no cotidiano, em detrimento das impressas, a oferta de publicações impressas voltadas ao público infantil vem diminuindo, inclusive com a descontinuidade de jornais que até pouco tempo atrás circulavam especificamente para esse público. Não obstante pudéssemos avançar em longas digressões a respeito da importância de disponibilização de materiais impressos e adequados aos estudantes, cabe-nos, nesta oportunidade, apenas destacar que a forma e as condições de aquisição desses produtos devem seguir ritos legais pré-estabelecidos, concatenados, lógicos e muito transparentes. Não basta que o referido jornal possua conteúdo adequado, diagramação adequada e que, principalmente, esteja alinhado aos ditames da Base Nacional Comum Curricular, é necessário que esteja obediente aos estreitos limites da Lei e das normas de contratação. Nesse sentido, para que possamos nos certificar da regularidade dos procedimentos adotados, solicitamos os seguintes esclarecimentos e as seguintes informações: 1)Justificativa para o aumento do quantitativo das assinaturas do Jornal de 8.415 assinaturas do periódico JORNAL JOCA e seus guias de formação para professores, no VALOR TOTAL de R$ 1.152.352,34 em 2019 para 276.784 assinaturas em 2021, no VALOR TOTAL de R$ 40.594.752,00.; 2)O número de assinaturas contratadas teve acréscimo superior a 3.200% entre os anos de 2019 para 2021. Esse número pode aumentar nos anos vindouros? Qual o limite?; 3)Na aquisição anterior de 2019, faziam parte dos materiais a serem fornecidos os Guias de Formação para Professores, como instrumento para viabilizar ou auxiliar no aproveitamento prático do Jornal Joca. Qual a justificativa para que esse item não fizesse parte desta nova contratação?; 4)Como se deu o processo de diagnóstico da necessidade de um produto nos moldes do Jornal contratado? Houve participação dos professores e/ ou de outros educadores no processo? Demonstrar; 5)Há relatórios de avaliação, numa dimensão pedagógica e também didática, emitidos por equipes de professores da rede, quanto à adequação, abrangência e suficiência do conteúdo do Jornal Joca à política educacional? 6)Há quadros de profissionais dentro da rede de educação que pudessem ou podem desenvolver o conteúdo do material que foi contratado? Essa possibilidade foi cogitada?; 7)Foi realizado algum estudo de viabilidade técnica e financeira de se desenvolver internamente o conteúdo desejado e, eventualmente, contratar apenas a impressão do material? Apresentar.; 8)O desenvolvimento interno do material não seria a solução educacional mais adequada e economicamente mais viável, considerando o atual valor anual do contrato que já é superior a R$ 40,5 milhões?; Sala da Comissão de Comissão de Educação, Cultura e Esportes Eduardo Matarazzo Suplicy VEREADOR Aguardando informações
EXTRA-Dir.Human 24 2022 03/10/2022
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Venho solicitar o convite ao Sr. Carlos Thadeu Couceiro de Oliveira, Especialista em Advocacy do movimento “PIMP MY CARROÇA”, para apresentação de pesquisa conduzida no primeiro semestre de 2022 acerca dos catadores e catadoras de recicláveis em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, conforme explicado no documento anexo. O PIMP MY CARROÇA é um movimento que atua desde 2012 para tirar os catadores de materiais recicláveis da invisibilidade e aumentar sua renda, por meio da arte, sensibilização, tecnologia e participação coletiva O convidado pode ser contatado através do seguinte email: carlos@pimpmycarroca.com São Paulo, 03 de outubro de 2022. DANIELANNENBERG Atendido
EXTRA-Rel.Inter 24 2022 02/06/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Convite ao Excelentíssimo Cônsul-Geral da Finlândia em São Paulo, o Senhor Lasse Keisalo. Aguardando agendamento
SAUDE 24 2022 30/08/2022
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
A Prefeitura do Município de São Paulo por meio de sua Secretaria Municipal da Saúde e Interveniência da Autarquia Hospitalar Municipal, por meio do Contrato de Gestão Emergencial 002/2020 –SMS.G / AHM contratou o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde – IABAS para Implantação, gerenciamento e execução de serviços de saúde de 150 leitos de terapia intensiva adulto e 30 leitos de internação clínica no Hospital Municipal da Vila Brasilândia, com vistas ao enfrentamento da pandemia pelo Coronavírus. O prazo inicial de vigência do contrato foi de 06 (seis) meses, tendo sido prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurara a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública. Considerando que, em relação à PREVISÃO DE PERMISSÃO DE USO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, prevista no item 3 do contrato e seus subitens, foram estabelecidas obrigações de comunicação à PMSP de todas as aquisições de bens móveis que forem realizadas, bem como a documentação necessária para o processo de incorporação dos bens adquiridos por ocasião do término do contrato ou desqualificação da CONTRATADA. Prevê também a entrega trimestral, ou quando solicitado, em meio eletrônico, de relatório atualizado de patrimônio para o Núcleo de Avaliação de Resultados (NAR). Considerando que, dentre as OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA, consta o envio do Relatório de Execução do contrato, ao término de cada exercício e sempre que solicitado, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 14.132/2006. Considerando que, no que se refere à GESTÃO DE PESSOAS, o item 5 e seus subitens estabelecem, dentre outras, que consiste em obrigação da Contratada, além da contratação de pessoal, responsabilizar-se pelo recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como por eventual indenização de danos materiais e/ou morais decorrentes da execução deste contrato. Considerando que consiste em OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a administração deste CONTRATO DE GESTÃO, especialmente com vistas ao monitoramento, avaliação, acompanhamento e supervisão; Considerando as obrigações do Comitê de Monitoramento do Contrato de Gestão, da Comissão Técnica de Acompanhamento, bem como da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização; Considerando que a transferência de recursos da PMSP para a Organização Social contratada deverá ser feita especificamente para cada Contrato de Gestão, o que demanda, inclusive, abertura de conta corrente única, específica e exclusiva para movimentação; Considerando que não constatamos qualquer publicação de aditamento ao CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 002/2020-SMS.G/AHM, após a do EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 015/2021 que prorrogou o contrato pelo período de um mês a partir de 13/10/2021; Considerando que a entidade IABAS – Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde teve cancelado seu registro junto ao CENTS; Considerando a publicação no DOC 08.07.22 – PG 36 – reconhecendo o direito à indenização ao Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde – IABAS, no valor de R$ 12.249.941,90, referente aos serviços prestados no período de 13/05/2022 à 31/05/2022 em relação ao objeto do Contrato de Gestão Emergencial 002/2020-SMS.G/AHM; Considerando a publicação no DOC 03.08.22 – PG 41 da PORTARIA Nº 506/2022/SMS.G. onde o Secretário Municipal de Saúde RESOLVE: I – Autorizo, excepcionalmente, a entidade ASM – Associação Saúde em movimento, CNPJ 27.324.279/0001-15, atual contratada responsável pela gestão do Hospital Municipal da Brasilândia – Adib Jatene, a proceder ao pagamento da folha de pagamentos e contratos de prestação de serviços de intermediação de mão de obra de profissionais de saúde referentes ao período de junho e julho de 2022, em que não houve repasses à entidade anterior. II – A Associação Saúde em Movimento deverá prestar contas dos referidos pagamentos de forma apartada à execução do objeto do Contrato de Gestão Emergencial nº 001/2022-SMS.G/ CPCSS. III – Os pagamentos autorizados por esta Portaria serão restritos à folha de pagamentos e atividades efetivamente prestadas em contratos de prestação de serviços de intermediação de mão de obra (profissionais de saúde) referentes ao período de junho e julho de 2022, vedado com os recursos ora repassados o pagamento de quaisquer verbas rescisórias, condenações judiciais e multas referentes a período pretéritos, os quais deverão ser apreciados em outros procedimentos durante a transição dos ajustes. IV – Os referidos pagamentos, por importarem em indenização por serviços prestados sob gestão do IABAS – Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde, não implicam em continuidade da relação de trabalho com a nova entidade, por se tratarem de serviços pretéritos, bem como mera procedimentalização dos pagamentos pendentes em face da não realização dos repasses por conta da situação de irregularidade jurídico-fiscal da entidade anterior. V – A continuidade da relação de trabalhista dependerá da efetiva prestação de serviços sob gestão da nova entidade, bem como da formalização ou renovação dos contratos de trabalho. VI – As eventuais verbas de caráter rescisório para os contratos que venham a ter solução de continuidade deverão ser analisadas de forma apartada, de forma a se verificar a responsabilidade da entidade anterior ou da sucessora. VII – A entidade ASM – Associação Saúde em Movimento deverá, na procedimentalização dos pagamentos, verificar os efetivos atestes das prestações de serviços, cabendo à entidade anterior apresentar os valores, atestes, bem como declaração da pendência de pagamento. VIII – Para os referidos pagamentos será feito repasse suplementar corresponde à estimativa total dos valores. IX – No prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento dos pagamentos, deverá ser iniciado o correspondente processo de prestação de contas, com os valores das receitas e despesas, acompanhados dos documentos comprobatórios e sua vinculação ao contrato de gestão, bem como discriminadas eventuais pendências de aspecto financeiro. X - A implementação desta Portaria não integrará o novo contrato de gestão com a ASM – Associação Saúde em Movimento e não acarretará despesas adicionais ao Erário municipal. Requeiro ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde - Luiz Carlos Zamarco, os seguintes documentos e informações: 1 – Relação de todas as aquisições realizadas, de bens móveis, vinculadas ao CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 002/2020-SMS.G/AHM, bem como a documentação necessária para o processo de incorporação dos bens adquiridos por ocasião do término do contrato ou desqualificação da CONTRATADA. 2 - Relatório atualizado de patrimônio para o Núcleo de Avaliação de Resultados (NAR) em meio eletrônico, de acordo com a obrigação imposta pelo contrato. 3 - Relatório de Execução do Contrato, ao final da execução. 4 – Comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como por eventual indenização de danos materiais e/ou morais decorrentes da execução deste contrato. 5 – Relatórios do Comitê de Monitoramento do Contrato de Gestão, da Comissão Técnica de Acompanhamento, bem como da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contrato por ocasião da rescisão do Contrato de Gestão Emergencial 002/2020-SMS.G/AHM; 6 – Os Termos de Aditamento de prorrogação do prazo de vigência do contrato após o TERMO ADITIVO N° 015/2021 que prorrogou o contrato pelo período de um mês a partir de 13/10/2021. 7 – Levantamento da situação, demonstração e discriminação do valor reconhecido como direito à indenização ao Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde – IABAS, no montante de R$ 12.249.941,90. 8 – Apuração e demonstração de eventuais custos administrativos adicionais para a nova entidade contratada (ASM – Associação Saúde em Movimento) que ficou incumbida de efetuar a “procedimentalização dos pagamentos, verificar os efetivos atestes das prestações de serviços”, bem como da prestação de contas dos pagamentos, relativamente ao contrato anterior executado pelo IABAS no período de junho e julho de 2022, atividades completamente alheios ao gerenciamento e execução dos serviços contratualizados. 9 – Demonstração da apuração dos valores devidos, relativamente ao contrato gerido pelo IABAS. 10 – Demonstração das eventuais verbas de caráter rescisório, analisadas de forma apartada, de forma a se verificar a responsabilidade da entidade anterior. 11 – Qual a razão de se imputar à nova entidade contratada a obrigação do pagamento de folha pretérita, sob argumento de “não realização dos repasses por conta da situação de irregularidade jurídico-fiscal da entidade anterior”, considerando que em julho/22 foi reconhecido o direito da entidade anterior à indenização em valor superior a R$ 12,2 milhões? 12 – Parecer jurídico sobre a legalidade de se transferir para a nova entidade contratada (ASM – Associação Saúde em Movimento) a obrigação da PMSP e/ou do Comitê de Monitoramento do Contrato de Gestão, da Comissão Técnica de Acompanhamento, bem como da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, relacionada à verificação dos atestes das prestações de serviços e demais procedimentos decorrentes da obrigação imputada. 13 – Informações quanto às datas em que foram publicados todos os Termos de Aditamento ao CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 002/2020-SMS.G/AHM, lavrados após o final do ano de 2020, com vistas ao atendimento ao prazo de 20 dias após suas lavraturas, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal 13.278/2002 c.c o parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666/1993. Justificativas para eventuais descumprimento do prazo previsto. 14 – Cópia integral do contrato lavrado com a entidade ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO – ASM para gerenciamento e execução dos serviços de saúde no Hospital Municipal da Brasilândia – Adib Jatene, uma vez que não localizamos a publicação e disponibilização no Portal da Transparência. 15 – Informação quanto às diferenças nos Planos de Trabalho (serviços e número de leitos) e, principalmente, nos quadros dos atuais profissionais de saúde prestadores dos serviços, em comparação aos números de profissionais que vinham prestando serviços no contrato do IABAS. 16 – Há, atualmente, pendências de pagamento de salários, encargos ou passivos trabalhistas relacionados ao CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 002/2020-SMS.G/AHM? Especificar. 17 – A gestão dos serviços no Hospital Municipal da Brasilândia – Adib Jatene será objeto de licitação/ chamamento público? Como está o andamento do processo? Aguardando informações
URB 24 2022 01/06/2022
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange, Considerando informação sobre a construção de um conjunto de prédios baixos de apartamentos de luxo ao redor do antigo convento das Filhas de Maria Auxiliadora (Irmãs Salesianas). Considerando a informação da existência de elaboração de projeto da incorporadora Alfa que batiza o empreendimento com o nome antigo da instituição religiosa, Noviciado Nossa Senhora das Graças, e prevê prédios com quatro andares e unidades residenciais de 50 m² a 300 m², que se espalharão pelas ruas Luís Lasanha, Gama Lobo e Moreira e Costa, pegando um quarteirão e envolvendo o edifício antigo. Considerando a informação de que haverá a ligação do prédio histórico, construído no estilo eclético, entregue em 1924 e tombado em 2007, ao conjunto habitacional novo por meio de passarelas. Considerando que após a reforma interna, o antigo noviciado, que soma 10 mil m² de área e também foi campus da Universidade São Marcos até os anos de 2010, abrigará, segundo o projeto, restaurante, café, livraria, floricultura, mercado e lofts para hospedagem (algo como um hotel). Esses serviços terão operação separada do condomínio, com entrada livre do público. Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta comissão a convocação de Audiência Pública em data, hora e local posterirormente determinados, para prestar esclarecimentos sobre o assunto supracitado. Requer, outrossim, que sejam convidados, Representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, da Incorporadora Alfa Realty, do Conpresp e do Funsai (Fundação Nossa Senhora Auxiliadora do Ipiranga). Requer, por fim, que a incorporadora apresente o projeto integral na Audiência Pública. Atendido
CCJ 23 2022 13/09/2022
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO a campanha “Sou Biblioteca Escolar”, que busca empreender uma nova cultura de acesso à informação através da biblioteca escolar, promovida pelo Conselho Regional de Biblioteconomia. Requeiro, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), para discussão sobre a implementação da campanha “Sou biblioteca escolar” no âmbito do Município de São Paulo. Agendado
ECON 23 2022 22/11/2022
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito e Transportes, na pessoa de seu presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiado e requerido as seguintes informações: Considerando, que a Empresa Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda., sediada à Rua Dr. Diogo de Faria, 1202, cj 42, Vila Clementino, possui uma extensa relação de serviços prestados ao município de São Paulo, participando de toda sorte de concorrências públicas na cidade, em consórcio e ou individualmente, rendendo-lhes contratos expressivos e vultosos, merecedores de atenção pelos órgãos de fiscalização e controle; Considerando, que alguns destes contratos foram objetos de apontamentos com possíveis irregularidades bem como conferindo a estes aditivos e reajustes importantes, é a razão do presente requerimento. Assim, requeremos seja oficiado a Empresa Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda., na pessoa de seu sócio administrador Sr. Antônio Paulo Ribeiro Sapata Ferraz para comparecer pessoalmente em reunião desta comissão em data a ser agendada, munido de documentos e informações acerca de contratos e serviços prestados por esta empresa à Cidade de São Paulo para os devidos esclarecimentos. Em condição de pauta
EDUC 23 2022 07/04/2022
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ao Senhor Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO o orçamento da Cidade de São Paulo, especificamente o da Secretaria Municipal de Educação, e em especial os contratos emergenciais e de inexigibilidade onde ambas as modalidades permitem a dispensa da licitação, que foram firmados nos anos de 2019, 2020 e 2021, com informações disponíveis no portal da Prefeitura de São Paulo, no endereço: https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/acesso-a-informacao/contratos-e-convenios/. Faço os seguintes questionamentos a Secretaria Municipal de Educação: 1. Quem é o responsável pelas informações dos contratos publicados no site da Secretaria da Educação? 2. E quem faz a conferência destes dados, pois foram encontradas diversas inconsistências? 3. Tomando como base as seguintes informações sobre os contratos e suas modalidades: Emergencial 2019 - R$ 63.426.315,12 Inexigibilidade 2019 - R$ 415.608.183,64 Emergencial 2020 - R$ 747.136.007,39 Inexigibilidade 2020 - R$ 66.845.384,60 Emergencial 2021 - R$ 624.312.329,81 Inexigibilidade 2021 - R$ 4.730.930,80 a) Por que no ano de 2019 os contratos emergenciais tiveram volume menor em reais se comparado ao de inexigibilidade? b) O que justifica os valores gastos em contratos emergenciais e de inexigibilidade, se inverterem nos anos de 2020 e 2021, sendo em 2021 o gasto com os contratos com inexigibilidade (4,7 milhões de reais) foram cerca de 7% do valor de 2020 (66 milhões de reais), além do que, em virtude da pandemia os dois anos foram muito semelhantes? 4. A modalidade inexigibilidade, que também isenta da licitação, mas somente quando uma empresa ou pessoa detêm o conhecimento e expertise específica para realizar determinada tarefa ou serviço. Como se explica o contrato da empresa ARMAZENA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, com o objetivo de transporte e armazenamento de materiais diversos da DRE Campo Limpo, contrato TA 14/DRE-CL/2021, com o valor de R$ 650 mil ter sido firmado como inexigibilidade. Esta é a única empresa que possui experiência para prestar o serviço de armazenagem? 5. A empresa Alelo S/A teve diversos contratos emergenciais nos anos de 2020 e 2021 (conforme a planilha no site da SME) que somados totalizaram cerca de 1 bilhão de reais, sendo que em média quase 70% dos gastos emergenciais foram com esta empresa, vários destes contratos tiveram duração de 30 dias e um deles 120 dias. O objetivo destes contratos foi o gerenciamento e prestação de serviços de administração de benefício de auxílio alimentação. A questão é: a) Por que vários contratos com duração de 30 dias? b) Por qual razão não foi feita licitação, visto que já se sabia da necessidade deste serviço no ano de 2021? c) Quem é o responsável pelo planejamento dos gastos na SME? d) Existem contratos emergenciais com a mesma empresa ou outra, com a mesma finalidade no ano de 2022? No tocante aos contratos nas modalidades emergenciais e inexigibilidade, requeiro relatório em formato digital discriminado nos mesmos moldes dos disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação no período de 01 de janeiro a 31 de março de 2022. São Paulo, 5 de abril de 2022. ROBERTO TRIPOLI Líder do PV Aguardando informações
EXTRA-Dir.Human 23 2022 08/09/2022
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Pedido de informações à Secretaria Municipal de Habitação do GT Ocupações Aguardando informações
EXTRA-Rel.Inter 23 2022 02/06/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Convite à Excelentíssima Cônsul-Geral da Colômbia na cidade de São Paulo, a Senhora Ana Laura Acosta Orjuela. Aguardando agendamento
SAUDE 23 2022 16/08/2022
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando o Hospital A. C. Camargo como referência no tratamento de câncer na cidade de São Paulo há quase setenta anos; Considerando o anúncio feito pelo Hospital A. C. Camargo em 15 de agosto de 2022 sobre deixar de atender pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de dezembro; Considerando que uma das razões para o cancelamento do convênio é a defasagem na tabela do SUS e portanto, o financiamento do serviço; Considerando a responsabilidade da prefeitura Municipal de São Paulo com o atendimento oncológico através do SUS, e sendo o Hospital A .C. Camargo parte importante da rede; Requeiro através desta Comissão, informações a respeito do referido anúncio por parte do Hospital A. C. Camargo e quais as providências da Prefeitura Municipal de São Paulo e da Secretaria Municipal de Saúde no sentido das ações para que esta Unidade de Saúde continue a prestar assistência à população. Aguardando informações
URB 23 2022 31/05/2022
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando as recentes tragédias naturais ocorridas no país, como as ocorridas em Petropólis (RJ) e, agora, na região metropolitana do Recife (PE), cujo cenário de calamidade expõe o alto grau de vulnerabilidade da população residente em áreas de risco; REQUEIRO, nos termos regimentais, que sejam CONVIDADOS representantes da Divisão de Prevenção (DPREV), da Coordenação Municipal de Defesa Civil do Município de São Paulo (COMDEC), a fim de prestar informações a essa Comissão a respeito das medidas tomadas pela Prefeitura no que tange à prevenção de tragédias nas áreas de risco pertencentes ao município. Aguardando agendamento
CCJ 22 2022 10/08/2022
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que “Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias” Requeiro, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública com a URGÊNCIA que o caso requer, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), para discutir o cumprimento da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 pelo Município de São Paulo. Aguardando agendamento
ECON 22 2022 22/11/2022
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito e Transportes, na pessoa de seu presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiado e requerido as seguintes informações: Considerando, que a Empresa A.Tonanni Construção e Serviços ltda.,sediada à Rua Vicente Politano,85-Jardim Maria Rosa, possui uma extensa relação de serviços prestados ao município de São Paulo, participando de toda sorte de concorrências públicas na cidade, em consórcio e ou individualmente, rendendo-lhes contratos expressivos e vultosos, merecedores de atenção pelos órgãos de fiscalização e controle; Considerando, que alguns destes contratos foram objetos de apontamentos com possíveis irregularidades bem como conferindo a estes aditivos e reajustes importantes, é a razão do presente requerimento. Assim, requeremos seja oficiado a Empresa A. Tonanni Construção e Serviços Ltda., na pessoa de seu sócio administrador Sr. Alfredo Tonanni para comparecer pessoalmente em reunião desta comissão em data a ser agendada, munido de documentos e informações acerca de contratos e serviços prestados por esta empresa à Cidade de São Paulo para os devidos esclarecimentos. Em condição de pauta
EDUC 22 2022 30/03/2022
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32º requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO que os Centros Educacionais Unificados, mais conhecidos como CEUs, são equipamentos educacionais implantados em São Paulo pela primeira vez em 2002, como o resultado da reflexão e do desenvolvimento de diversas teses sobre educação no Brasil, desde o modelo das Escolas Parque proposto pelo educador Anísio Teixeira, até chegar ao conceito atual dos Centros Educacionais Unificados (CEUs) na cidade. Desde então,os CEUs consolidaram-se como referência na educação e articulação de políticas públicas no território; CONSIDERANDO que os CEUs foram construídos com o objetivo de promover uma educação à população de maneira integral, democrática, emancipatória, humanizadora e com qualidade social. Juntando não somente educação, mas também, a cultura, o esporte, lazer e recreação, possibilitando o desenvolvimento do ser humano como um todo, como pessoa de direitos e deveres e dono de sua história, e que sem acessibilidade esse objetivo não se concretiza; CONSIDERANDO a situação de descaso com o CEU Freguesia que encontra-se em inatividade, sem telefone, impressora e outros equipamentos para seu funcionamento enquanto órgão público, sem sequer um livro para os estudantes, sem parque recreativo para os alunos da EMEI que nessa faixa etária precisam tanto para seu desenvolvimento motor e social, a quadra não está pronta, não há fornecimento de água e luz, e sem a mínima infraestrutura necessária para início das atividades; CONSIDERANDO que a gestão do referido CEU foi terceirizada para o Instituto Bucarelli e não havendo agentes públicos na administração há grande perda para toda a comunidade escolar; CONSIDERANDO não foi fornecido material para funcionamento das unidades escolares e no caso do CEMEI nem mobiliário chegou, precisando depender de doações para que o atendimento dos bebês seja realizado com o mínimo necessário; CONSIDERANDO que SME entregou um prédio vazio à sociedade; CONSIDERANDO a necessidade de transparência nos atos dos órgãos públicos; REQUEIRO, à Secretaria Municipal de Educação, na figura do Sr. Secretário Municipal, que responda a esta Comissão as seguintes perguntas: 1. Quando serão restabelecidos os fornecimentos de água e luz no equipamento? 2. Quando a unidade receberá, definitivamente, a estrutura necessária para seu funcionamento pleno? 3. Havendo condições para aulas remotas para os alunos da EMEI, por que tal modalidade não foi autorizada pela SME nessa situação de emergência? 4. Quanto à responsabilidade da gestão terceirizada, qual é sua competência diante de tal situação? Atendido
EXTRA-Dir.Human 22 2022 08/09/2022
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Aprovação de indicação de nome para compor a Comissão Julgadora do Prêmio Carolina Maria de Jesus Atendido

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