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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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SAUDE
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17
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2019
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07/05/2019
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Sra. Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher,
CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Lei 620/2016 na Câmara Municipal de São Paulo e seu impacto nas políticas públicas municipais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Lei N. 12.651/1998 que institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, alterada pela Lei N 14.255/2006, às atuais condições socioeconómicas do município,
CONSIDERANDO o acúmulo das discussões do Grupo de Trabalho Intersecretarial instituído pela PMSP em 2016 para estudar o assunto,
CONSIDERANDO a pertinência da Lei Feral 10.835/2004 que institui a Renda Básica de Cidadania em todo o município,
REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, a realização de Audiência Pública, a fim de discutir o PL 620/2016 que INSTITUI A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - RBC E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - FMRBC.
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Audiência Pública
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Atendido
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SAUDE
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18
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2019
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08/05/2019
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Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
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EXCELENTÍSSIMOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Considerando o disposto no artigo 46 e artigo 47, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo;
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no artigo lº, inciso III, que preconiza o respeito e a dignidade da pessoa humana, de maneira a consolidar políticas públicas eficazes que atendam as necessidades concretas da pessoa;
Considerando os aspectos contidos na Carta Magna relativos à saúde da pessoa, especialmente descrito no artigo 196 - "Saúde é direito de todos. É dever do estado garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas", com o objetivo de reduzir o risco de doença com acesso universal e igualitário às ações de proteção e recuperação;
Considerando matéria veiculada no portal The Intercept Brasil (Agência de notícias dedicada à investigação e análise concentrada nas seguintes temáticas, entre outras, corrupção, política, meio ambiente, segurança pública, tecnologia, mídia) - LICENÇA PARA ESTUPRAR / Três mil estupros em serviços de saúde: nem em centros cirúrgicos e UTI's mulheres estão a salvo";
Tal matéria aponta casos de violência sexual em estabelecimentos de saúde, em todo o território nacional, compreendendo o período de 2014 a 2019, considerados, estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, atentado violento ao pudor e importunação ofensiva ao pudor.
Especificamente sobre o Estado de São Paulo os dados revelaram violência aguda praticada nos serviços que deveriam zelar pela saúde e a integridade corporal das mulheres, segundo informações da Secretaria de Segurança - via Lei de Acesso à Informação - LAI, foram 854 registros de estupro em 15 tipos de estabelecimento, incluindo asilos, hospitais psiquiátricos, consultórios médicos e dentários, laboratórios e postos de saúde. "Mesmo os ambientes mais expostos se tornam cenário de abusos - há seis registros de estupro em recepções de hospitais - e a exploração de pessoas extremamente vulneráveis chega a ser macabra: foram registrados 16 estupros em CTIs e UTIs, além de quatro casos e uma violação sexual mediante fraude em centros cirúrgicos";
REQUEIRO a Vossas Excelências:
1) Seja garantida com prioridade e celeridade a realização de audiência pública para debate do conteúdo apresentado, tendo como representantes a comporem o debate:
a) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP
b) Conselho Regional de Psicologia - CRP
d) Conselho Regional de Enfermagem - COREN
e) Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP
f) Secretaria Estadual de Saúde
g) Secretaria Municipal de Saúde
h) Defensoria Pública Estadual - Núcleo de Políticas para Mulheres
i) Delegacia de Defesa da Mulher - DDM
j) Ministério Público Estadual- MPE
k) Rede Feminista de Juristas
l) Comissão da Mulher Advogada - OAB/SP
2) Seja garantido a solicitação de informações sobre a mencionada denúncia
aos órgãos relacionados no item anterior (1), em período prévio a realização da
Audiência Pública
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Audiência Pública
Informações
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Atendido
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SAUDE
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19
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2019
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16/05/2019
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Senhora Presidenta e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher,
Considerando que no dia 3/05/2019 a Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde publicou um despacho onde determina que o termo VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA não deve ser usado nas normativas e documentos oficiais elaborados pelo Ministério da Saúde;
Considerando que a Organização Mundial de Saúde exige políticas para promover a assistência obstétrica respeitosa e sugere que algumas medidas sejam tomadas pelos governos do mundo inteiro para evitar e eliminar o desrespeito e os abusos contra as mulheres durante a assistência institucional ao parto. São elas:
1. Maior apoio dos governos e de parceiros do desenvolvimento social para a pesquisa e ação contra o desrespeito e os maus-tratos
2. Começar, apoiar e manter programas desenhados para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde materna, com forte enfoque no cuidado respeitoso como componente essencial da qualidade da assistência
3. Enfatizar os direitos das mulheres a uma assistência digna e respeitosa durante toda a gravidez e o parto
4. Produzir dados relativos a práticas respeitosas e desrespeitosas na assistência à saúde, com sistemas de responsabilização e apoio significativo aos profissionais
5. Envolver todos os interessados, incluindo as mulheres, nos esforços para melhorar a qualidade da assistência e eliminar o desrespeito e as práticas abusivas.
Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher convoque Audiência Pública com o tema: “Violência Obstétrica: Nomear para Superar”, convidando entidades, gestoras, pesquisadoras e organizações em defesa das mulheres.
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Audiência Pública
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Atendido
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SAUDE
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20
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2019
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15/05/2019
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
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À Douta Comissão de Saúde,
Requeiro, na forma regimental, o cancelamento do adiamento por cinco sessões da pauta do Projeto de Lei 57/2017 do vereador Isac Felix.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2019.
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Reconsideração
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Atendido
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SAUDE
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21
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2019
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20/05/2019
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Senhora Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher,
CONSIDERANDO o estado de abandono e deterioração do prédio que abrigou o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima localizado na Av. Conselheiro Carrão, 2885, Vila Carrão.
CONSIDERANDO reivindicações colhidas junto a moradores da região da Vila Carrão e redondezas, que lutam pelo Hospital do Carrão.
CONSIDERANDO a promessa de instalação, no prédio localizado na Av. Conselheiro Carrão, 2885, Vila Carrão, do Hospital "Dia Vila Carrão" que
abrigaria a "REDE HORA CERTA" durante o governo do Prefeito Fernando Haddad e a promessa de retomada das obras durante a gestão do Prefeito João Dória.
CONSIDERANDO as emendas parlamentares da então Deputada Federal Keiko Ota destinadas justamente à construção do Hospital da Vila Carrão.
REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, que seja oficiado o Poder Público,
na figura do Sr. Secretário Municipal de Saúde, Senhor Edson Aparecido, solicitando informações acerca da existência ou não de projeto de retomada das obras ou para instalação de algum equipamento de saúde no prédio situado na Av. Conselheiro Carrão, 2885, Vila Carrão.
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Informações
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Atendido
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SAUDE
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22
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2019
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30/05/2019
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Senhora Presidenta e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher,
Considerando que o município de São Paulo tem Acordo de Cooperação com o Ministério da Saúde sobre o Programa Mais Médicos;
Considerando que 46 profissionais médicos do Edital 12 do Programa Mais Médicos, estão em fase final de seus 36 meses de contrato, precisando que sejam renovado por mais 36 meses;
Considerando que o Sr. Edson Aparecido dos Santos, Secretário de Saúde de SP, através do Ofício 12/2019 SMS/G de 14/03/2019, solicitou a prorrogação do Acordo de Cooperação junto ao Ministério de Saúde;
Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher envie Ofício ao Ministério de Saúde reiterando o pedido de prorrogação do Acordo de Cooperação - Edital 12 Programa Mais Médicos efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde.
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Manifestação
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Atendido
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SAUDE
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23
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2019
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30/05/2019
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Senhora Presidenta e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher,
Considerando que a Portaria 387/2019 SMS G, publicada no Diário Oficial de Cidade de São Paulo, do dia 27/04/2019, constituiu Comissão Técnica com atribuição para realizar vistorias nas unidades descentralizadas do SAMU;
Considerando que essa Comissão Técnica foi composta por representantes de SMS e das entidades sindicais;
Considerando que a Comissão Técnica encerrou seu trabalho, vistoriando 60 pontos de atendimentos do SAMU;
Requeiro a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher convide para próxima reunião ordinária desta comissão os representantes da gestão de SMS e das entidades sindicais para apresentação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Técnica da Portaria 387/2019 SMSG ( Vistorias nas unidades descentralizadas do SAMU ).
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Convite
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Aguardando agendamento
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SAUDE
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24
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2019
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11/06/2019
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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CONSIDERANDO solicitação do Centro de Saúde Escola do Butantã (CSEB) encaminhada à esta Comissão.
REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que convoque Audiência Pública para debater a situação do Centro de Saúde Escola do Butantã (CSEB) com convite para a Reitoria da Universidade de São Paulo e Secretaria Municipal de Saúde.
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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SAUDE
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25
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2019
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14/06/2019
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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CONSIDERANDO que 50% da população depende exclusivamente do atendimento do SUS;
CONSIDERANDO que o Município aplica em saúde mais de 20% de recursos do Tesouro Municipal, financiando em torno de 80% o custo do SUS; CONSIDERANDO que a União arca apenas com 19,68% do custo; CONSIDERANDO que o Estado tem cortado seus serviços de saúde oferecidos ao Município e repassado apenas 0,13% para o Fundo Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que estabelecimentos como Hospital das Clínicas, Mandaqui, Santa Marcelino e outros gerenciados pelo Estado estão atendendo com os prontos-socorros de portas fechadas, aumentando a demanda e a pressão sobre o Município;
CONSIDERANDO que cabe às três esferas de governo, de maneira conjunta, operar e executar as ações e serviços de saúde;
CONSIDERANDO que estamos vivendo uma crise política e econômica sem precedentes, com fraturas na convivência democrática e com um aumento significativo de pessoas SUS-dependente (só em São Paulo foram 2,5 milhões a mais em três anos).
REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher coloque-se como protagonista para articular entre a União, o Estado e o Município perspectivas de encaminhamentos para a manutenção do SUS e da defesa da saúde pública do habitante da cidade de São Paulo.
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Providências
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Atendido
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SAUDE
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26
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2019
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25/06/2019
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Ver. EDIR SALES (PSD)
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Considerando a importância da instalação do HOSPITAL GERIÁTRICO E DE CONVALESCENTES DOM PEDRO II;
Considerando que o atendimento prestado no tratamento geriátrico e atendimento de longa permanência é dos mais importantes para a região e cidade de São Paulo;
Considerando a capacidade para abrigar 230 idosos/pacientes e oferecer serviço especializado em geriatria, cuidados prolongados e paliativos com atendimento médico e de enfermagem 24 horas, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição, dentista, serviço social, psicologia e um ambulatório externo que oferece atendimento à comunidade local.
Considerando que as instalações estão urgentemente precisando reformas e novos equipamentos para a continuidade dos trabalhos, atendimento e funcionamento;
REQUEIRO, nos termos e forma do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que VISITE in loco, o Hospital Geriátrico Dom Pedro II, situado a Av. Guapira, 2.674 – Jaçanã para inspeção e vistoria da unidade para tomar conhecimento e devidos encaminhamentos para reforma e aquisições para a unidade de saúde.
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Diligência
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Aguardando agendamento
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SAUDE
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27
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2019
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25/06/2019
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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CONSIDERANDO a publicação da Portaria 190/2019 - que institui a reestruturação do
SAMU;
CONSIDERANDO a veiculação constante nas mídias a respeito do aumento do tempo
resposta da cidade de São Paulo para atendimento do SAMU;
CONSIDERANDO denúncias frequentes dos usuários através de nossas redes sociais;
CONSIDERANDO as condições de trabalho que está sendo imposta a estes trabalhadores.
Condição essa de conhecimento desta importante comissão que realizou visitas em campo.
REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e
Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº
2, de 26 de Abril de 1991), que seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, na figura do
Secretário Municipal de Educação, o Sr. Edson Aparecido, para que forneça as seguintes
informações:
1) Apresentação do tempo resposta médio nos últimos 12 meses.
2) Informação geolocalizada desse tempo resposta. A intenção neste pedido é identificar
as áreas da cidade que estão com maior tempo resposta.
Ainda, em cumprimento ao artigo 11, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
importante destacar que o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo
possível o acesso imediato, a resposta deve ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
contados do protocolo deste requerimento.
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Informações
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Aguardando informações
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SAUDE
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28
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2019
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25/07/2019
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Considerando que no dia 23/07/2019 foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o extrato do Termo Aditivo 018/2019-SMS.G do Processo 2013.0.339.733-8 relativo ao Contrato de Gestão do Território de Parelheiros;
Considerando que o extrato descreve como objeto do aditamento recursos de custeio da Base do SAMU;
Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher convide a Sra Sandra Maria Sabino Fonseca, Coordenadora de Saúde da Região Sul, para nossa próxima reunião ordinária, para que possa dar esclarecimentos sobre o referido Termo Aditivo, visto a singularidade de repasse de recursos para custeio do SAMU, via Organização Social de Saúde, bem como encaminhar copia do referido Termo Aditivo.
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Convite
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Atendido
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SAUDE
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29
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2019
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02/08/2019
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Sra. Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher,
CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Lei 620/2016 na Câmara Municipal de São Paulo e seu impacto nas políticas públicas municipais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Lei N. 12.651/1998 que institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, alterada pela Lei N 14.255/2006, às atuais condições socioeconómicas do município,
CONSIDERANDO o acúmulo das discussões do Grupo de Trabalho Intersecretarial instituído pela PMSP em 2016 para estudar o assunto,
CONSIDERANDO a pertinência da Lei Feral 10.835/2004 que institui a Renda Básica de Cidadania em todo o município.
CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento N° 17/2019 durante a 4a Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, realizada no dia 22 de Maio de 2019.
REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, aditamento ao Requerimento 17/2019, para que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania, a fim de discutir o PL 620/2016 que INSTITUI A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - RBC E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - FMRBC.
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Audiência Pública
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Atendido
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SAUDE
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30
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2019
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05/08/2019
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Senhora Presidenta e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher,
Considerando que o Hospital Sorocabana esta fechado desde 2.010;
Considerando que não existe um hospital que atenda ao Sistema Único de Saúde na região da Lapa;
Considerando que este vazio assistencial atinge uma população de mais de 300 mil habitantes;
Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher realize Audiência Pública sobre a reabertura do Hospital Sorocabana, convidando para debater o tema a Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Estadual de Saúde; Conselho Municipal de Saúde e representantes do Movimento de Saúde da região da Lapa.
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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SAUDE
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31
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2019
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06/08/2019
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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CONSIDERANDO as inúmeras denúncias feitas a esta casa pela comunidade usuária do Hospital Sorocabana.
CONSIDERANDO que não há retorno do Poder Executivo sobre o impasse jurídico que há 8 anos impede a reforma do espaço.
CONSIDERANDO que toda a região da Lapa está desassistida na pasta da saúde.
REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), realize audiência pública para prestar esclarecimentos sobre o Hospital Sorocabana, com a presença do Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Presidente SP Urbanismo - José armênio Brito, Deputado Carlos Giannazi, Conselho Participativo da Lapa, de representantes do Conselho Gestor Lapa/Pinheiros, Um membro do Comitê Sorocabana e um representante da sociedade civil.
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Audiência Pública
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Retirado pelo(a) autor(a)
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SAUDE
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32
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2019
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06/08/2019
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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CONSIDERANDO a publicação no DOC de 25/07/2019 do TERMO ADITIVO N° 024/2019 ao Contrato de Gestão n° 007/2015- SMS. G firmado com a Organização Social Associação Saúde da Família - ASF. CNPJ/MF N° 68.311.216/0001-01 (PA N° 2014-0.354.871-0) que inclui o Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde da Rede Assistencial da Supervisão técnica de Saúde Lapa/Pinheiros, dos Distritos Administrativos Perdizes, Lapa, Leopoldina, Jaguaré, Jaguara da STS Lapa/ Pinheiros.
CONSIDERANDO que essa mudança abrupta não foi amplamente divulgada e tampouco debatida com a comunidade usuária da Unidade Básica de Saúde.
CONSIDERANDO que as alterações são contraditórias à decisão do Conselho Gestor da Unidade Básica de Saúde.
CONSIDERANDO que a medida impacta negativamente os mais de quinhentos idosos que são atendidos mensalmente em programas continuados.
CONSIDERANDO que a única defasagem no quadro de funcionários na unidade é AGPP, de profissional que já solicitado à Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO o pleno funcionamento da unidade, a satisfação de toda a comunidade o que por si só não justifica a mudança do gerenciamento.
REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), realize audiência pública para discutir as mudanças citadas acima e os impactos na qualidade de vida de toda comunidade usuária destes equipamentos, com a presença da Secretaria Municipal de Saúde, de representantes do Conselho Gestor, representantes da sociedade civil, representante do conselho de saúde e de trabalhadores.
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Audiência Pública
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Retirado pelo(a) autor(a)
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SAUDE
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33
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2019
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09/08/2019
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Considerando que a região de Perus e Pirituba tem em vigência o Contrato de Gestão 04/2015 entre PMSP –Secretaria Municipal de Saúde e a Organização Social SPDM;
Considerando que o referido contrato foi assinado em 08/05/2015 com um prazo de 5 anos;
Considerando o documento “Estranho Desinteresse da Organização Social SPDM em Perus” assinado pelo Fórum de Saúde dos Trabalhadores que denuncia tratativas para o rompimento antecipado do referido Contrato de Gestão;
Considerando o risco de falta de continuidade de assistência à saúde da população daquele território, estimada em 600 mil habitantes;
Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que paute para a sua próxima reunião ordinária o tema: Contrato de Gestão 04/2015 e o gerenciamento e execuções de ações e serviços de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde de Pirituba / Perus, convidando para esclarecimentos representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Supervisão de Saúde de Pirituba / Perus, Organização Social SPDM, Conselho Municipal de Saúde e Fórum de Saúde dos Trabalhadores.
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Convite
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Atendido
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SAUDE
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34
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2019
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12/08/2019
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Exma. Senhora Presidente Edir Sales e demais membros,
CONSIDERANDO a importância dos Conselhos Profissionais na defesa da Saúde Pública.
CONSIDERANDO a tramitação da PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
REQUEIRO à Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que convoque AUDIÊNCIA PÚBLICA e convide o Fórum dos Conselhos e Atividade Fim da Saúde (FCAFS) a fim de debater os efeitos e impactos da PEC 108/2019 sobre as funções e atribuições dos Conselhos Profissionais da área da Saúde.
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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SAUDE
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35
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2019
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16/08/2019
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Considerando a importância dos estabelecimentos farmacêuticos das Unidades Básicas de Sáude (UBS) como um recurso muito utilizado pela população para cuidados com a saúde por meio de orientação sobre uso racional de medicamentos;
Considerando a Lei Federal n. 13021, de 08 de Agosto de 2014, na qual define em seu art. 2o "a Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos" e em seu art. 4o "É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), de universalidade, equidade e integralidade";
Considerando o padrão de Termo de Referência para licitação do modelo de logística e distribuição de materiais e medicamentos da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) -Autarquia Hospitalar Municipal (AHM);
Considerando as condições de trabalho que estão sendo impostas aos trabalhadores de farmácias das UBS e das unidades hospitalares da AHM;
Considerando que a Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, explicita que a integralidade da assistência designa o "conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema" e inclui, no âmbito de atuação do SUS, "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" , assim como "a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção";
Considerando o disposto na Resolução CNS n° 338, de 06/05/2004 em seu art. 1o no qual a "II - Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional" e art. 2o que informa que a Política Nacional de Assistência Farmacêutica deve englobar diversos eixos estratégicos, dentre eles: I - a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, inclui, necessariamente, a Assistência Farmacêutica; II - manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS; III - qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção".
REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2, de 26 de Abril de 1991), que seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na figura do Secretário Municipal de Educação, o Sr. Edson Aparecido, para que forneça as seguintes informações:
1 - A empresa terceirizada contratará funcionários para prestação de serviços de assistência farmacêutica dentro das unidades da AHM e UBS no lugar dos servidores da PMSP?
2 - A PMSP pretende terceirizar todo o processo de distribuição e dispensação de medicamentos e demais suprimentos das unidades da AHM e UBS ?
3 - Os funcionários da PMSP serão gerenciados pelos gestores da empresa terceirizada?
4 - Que ações a SMS tem feito para garantir acesso, orientação e uso racional de medicamentos pela população?
5 - Informações referentes à implantação do Programa Cuidados Farmacêuticos em todo município de São Paulo.
6 - Informações referentes realização de Assistência Farmacêutica em todo Município de São Paulo. Quais unidades hospitalares da AHM e UBS contam com a presença de farmacêutico?
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Informações
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Atendido
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SAUDE
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36
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2019
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20/08/2019
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Exma. Senhora Presidente Edir Sales e demais membros,
CONSIDERANDO que as evidências do processo de aquecimento pelo qual o mundo vive são inegáveis.
CONSIDERANDO que os impactos das mudanças climáticas na cidade de São Paulo, entre eles, ondas de calor, chuvas intensas e ilhas de calor estão cada vez mais intensos e frequentes.
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) elegeu a poluição do ar e as mudanças climáticas como uma das dez maiores ameaças à saúde global.
CONSIDERANDO o previsto no artigo 13 da Lei 14.933 de 05 de junho de 2009 (Lei de Mudança do Clima).
REQUEIRO à Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que convoque audiência para discutir o combate às mudanças climáticas na cidade, convidando o Secretário do Verde e Meio Ambiente ou representante e o Secretário de Saúde ou representante. Informo que, ad cautelam, está reservada o auditório Prestes Maia para o dia 27 de setembro às 14:30h.
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Audiência Pública
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Atendido
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