Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO DE COMISSÃO 30/2026
Autores
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ementa
REQUEIRO, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Finanças e Orçamento, na pessoa de seu Presidente, que sejam encaminhados ofícios à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e à Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, para que prestem informações detalhadas acerca do projeto do Parque Borda da Cantareira, especialmente quanto aos impactos urbanísticos, habitacionais, financeiros, orçamentários e patrimoniais decorrentes de sua implantação, respondendo aos seguintes questionamentos: 1. No que consiste detalhadamente o projeto da construção do Parque Borda da Cantareira, informando o custo total estimado da obra, das intervenções previstas e das etapas já executadas ou planejadas? 2. Qual o perímetro exato abrangido pelo parque e qual o perímetro que atinge as atuais moradias existentes na região, informando ainda a estimativa financeira das áreas eventualmente sujeitas à desapropriação?, 3. Haverá famílias removidas de suas moradias? Em caso afirmativo: - qual o número estimado de famílias atingidas; - quais ruas serão afetadas; - qual o custo estimado das desapropriações; - e qual o impacto financeiro previsto para reassentamentos, auxílios habitacionais e demais medidas compensatórias? 4. Como se dará o atendimento habitacional às famílias eventualmente removidas, indicando: - modalidade do atendimento; - previsão orçamentária; - fonte dos recursos; - custo médio por família; - e eventual previsão de auxílio-aluguel ou indenização? 5. Qual o prazo estipulado para a execução integral do projeto e qual o cronograma físico-financeiro previsto, indicando os valores estimados para cada etapa? 6. Haverá audiências públicas e participação popular para discussão do tema com a população local? 7. As famílias não removidas são consideradas passíveis de regularização fundiária pela Municipalidade? Em caso positivo, informar a estimativa de investimento público necessário para eventual regularização e urbanização das áreas. 8. Há estudos técnicos demonstrando a possibilidade de implantação do parque sem remoção das moradias atualmente existentes? Em caso positivo, informar se foram realizados estudos comparativos de impacto financeiro entre os diferentes cenários analisados. 9. O perímetro atualmente previsto para o parque pode ser revisto de modo a preservar as moradias consolidadas na região, reduzindo custos com desapropriações, remoções e reassentamentos? 10. Qual o valor total estimado para implantação do projeto, indicando: - dotações orçamentárias; - recursos municipais, estaduais ou federais; - convênios eventualmente celebrados; - operações de crédito; - e eventual participação de recursos privados? 11. Informar se já existem contratos, licitações, estudos preliminares, termos de referência ou empenhos relacionados ao projeto, encaminhando os respectivos valores e empresas eventualmente contratadas. 12. Informar se o projeto possui previsão no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), indicando: - programas; - ações orçamentárias; - unidades responsáveis; - e valores já reservados ou executados. 13. Encaminhar cópia dos estudos técnicos, ambientais, urbanísticos, financeiros e orçamentários eventualmente já produzidos acerca do projeto
REQUEIRO, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Finanças e Orçamento, na pessoa de seu Presidente, que sejam encaminhados ofícios à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e à Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, para que prestem informações detalhadas acerca do projeto do Parque Borda da Cantareira, especialmente quanto aos impactos urbanísticos, habitacionais, financeiros, orçamentários e patrimoniais decorrentes de sua implantação, respondendo aos seguintes questionamentos: 1. No que consiste detalhadamente o projeto da construção do Parque Borda da Cantareira, informando o custo total estimado da obra, das intervenções previstas e das etapas já executadas ou planejadas? 2. Qual o perímetro exato abrangido pelo parque e qual o perímetro que atinge as atuais moradias existentes na região, informando ainda a estimativa financeira das áreas eventualmente sujeitas à desapropriação?, 3. Haverá famílias removidas de suas moradias? Em caso afirmativo: - qual o número estimado de famílias atingidas; - quais ruas serão afetadas; - qual o custo estimado das desapropriações; - e qual o impacto financeiro previsto para reassentamentos, auxílios habitacionais e demais medidas compensatórias? 4. Como se dará o atendimento habitacional às famílias eventualmente removidas, indicando: - modalidade do atendimento; - previsão orçamentária; - fonte dos recursos; - custo médio por família; - e eventual previsão de auxílio-aluguel ou indenização? 5. Qual o prazo estipulado para a execução integral do projeto e qual o cronograma físico-financeiro previsto, indicando os valores estimados para cada etapa? 6. Haverá audiências públicas e participação popular para discussão do tema com a população local? 7. As famílias não removidas são consideradas passíveis de regularização fundiária pela Municipalidade? Em caso positivo, informar a estimativa de investimento público necessário para eventual regularização e urbanização das áreas. 8. Há estudos técnicos demonstrando a possibilidade de implantação do parque sem remoção das moradias atualmente existentes? Em caso positivo, informar se foram realizados estudos comparativos de impacto financeiro entre os diferentes cenários analisados. 9. O perímetro atualmente previsto para o parque pode ser revisto de modo a preservar as moradias consolidadas na região, reduzindo custos com desapropriações, remoções e reassentamentos? 10. Qual o valor total estimado para implantação do projeto, indicando: - dotações orçamentárias; - recursos municipais, estaduais ou federais; - convênios eventualmente celebrados; - operações de crédito; - e eventual participação de recursos privados? 11. Informar se já existem contratos, licitações, estudos preliminares, termos de referência ou empenhos relacionados ao projeto, encaminhando os respectivos valores e empresas eventualmente contratadas. 12. Informar se o projeto possui previsão no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), indicando: - programas; - ações orçamentárias; - unidades responsáveis; - e valores já reservados ou executados. 13. Encaminhar cópia dos estudos técnicos, ambientais, urbanísticos, financeiros e orçamentários eventualmente já produzidos acerca do projeto
Tipo
Informações
Informações
Estado
Aguardando informações
Aguardando informações
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 16/06/2026 00:00:00 | 1ª Reunião Extraordinária (semipresencial) de 2026 | APROVADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.