Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ementa
CONSIDERANDO que compete a esta Comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como fiscalizar a correta prestação dos serviços públicos e a adequada utilização dos recursos públicos. CONSIDERANDO que a reportagem veiculada pelo G1 noticiou que a ONG Instituto Conhecer Brasil, presidida por Karina Ferreira da Gama, apresentou ao menos R$ 16,5 milhões em notas irregulares em contrato de R$ 108 milhões firmado com a Prefeitura de São Paulo para implantação de wi-fi público em comunidades da capital. CONSIDERANDO que a matéria também aponta o uso de notas fiscais canceladas, recibos sem valor fiscal, notas emitidas pela própria entidade para si mesma e pagamentos em duplicidade, além de parecer técnico da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia apontando irregularidades na prestação de contas. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, controle social e adequada fiscalização sobre a execução de contratos celebrados com recursos públicos municipais. CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimento quanto aos critérios de contratação, execução, fiscalização e prestação de contas do referido ajuste, inclusive sobre os aditivos contratuais e sobre os valores já pagos e eventualmente glosados. REQUEIRO nos termos regimentais a CONVOCAÇÃO para prestar esclarecimentos sobre os fatos noticiados na reportagem, com a convocação da responsável pela ONG Instituto Conhecer Brasil, Karina Ferreira da Gama
Tipo
Convocação
Estado
Retirado pelo(a) autor(a)
Deliberações
Data Reunião Resultado
23/06/2026 00:00:00 2ª Reunião Extraordinária (semipresencial) de 2026 ADIADO
16/06/2026 00:00:00 1ª Reunião Extraordinária (semipresencial) de 2026 ADIADO
Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

Assuntos em processo de cadastramento.

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Matérias Anexadas