PROJETO DE LEI

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PL 26/2025

Há Processo apensado: PL 434/2024

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/01/2025
Autuado em 22/01/2025 - Processo 01-26/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/01/2025 PL 26/2025   PROJETO DE LEI (1).pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
11/02/2025 RDS 87/2025 PL 26/2025 Coautorias por Adesão - Kenji e Adrilles.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
13/02/2025 RDS 87/2025 PL 26/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/02/2025 RDS 96/2025 PL 26/2025 Requerimento de Coautoria - Rubinho Nunes.pdf Principal 1 Vários
13/02/2025 RDS 96/2025 PL 26/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/03/2025 RDS 222/2025 PL 26/2025 Requerimento - coautoria ao PL 26-2025.pdf Principal 1 Vários
14/03/2025 RDS 222/2025 PL 26/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/03/2025 RDS 247/2025 PL 26/2025 Requerimento coautoria PL 26.2025.pdf Principal 1 Vários
19/03/2025 RDS 247/2025 PL 26/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/03/2025 RDS 247/2025 PL 26/2025 Complemento de Assinaturas Físicas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
02/04/2025 DSP 9250/2025 PL 26/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10551/2025 PL 26/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/04/2025 DSP 11086/2025 PL 26/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0026-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/04/2025 RDS 347/2025 PL 26/2025 Requerimento - Coautoria - Major Palumbo.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
14/04/2025 RDS 347/2025 PL 26/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/04/2025 DSP 11177/2025 PL 26/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/04/2025 DSP 11908/2025 PL 26/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 24/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/05/2025 RELCOM 658/2025 PL 26/2025 PARECER CCJ pl0026-25- SP - H - proíbe contratar shows e artistas - criança e adolescente - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
14/05/2025 CV 423/2025 PL 26/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/05/2025 DSP 15355/2025 PL 26/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 15/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
04/06/2025 RDS 721/2025 PL 26/2025 REQ. de coautoria -AMANDA VETTORAZZO_.pdf Principal 1 Vários
04/06/2025 RDS 721/2025 PL 26/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/06/2025 DSP 15409/2025 PL 26/2025 RECEBIMENTO - ADM - 05/06/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
11/06/2025 RDS 763/2025 PL 26/2025 Coautoria Amanda .pdf Principal 1 Vários
11/06/2025 RDS 763/2025 PL 26/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/06/2025 DSP 16949/2025 PL 26/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/06/2025 PAR 784/2025 PL 26/2025 PL 26 - 2025 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
14/07/2025 CV 944/2025 PL 26/2025 PL 26-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/06/2025 DSP 20466/2025 PL 26/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 15/07/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
18/09/2025 RPL 62/2025 PL 26/2025 Requerimento de Inversão - PL 26-2025 - Amanda Vettorazzo.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/09/2025 VOTO 138/2025 PL 26/2025 Votação do Requerimento de Inversão - PL 26-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
30/09/2025 RDS 1473/2025 PL 26/2025 Complemento de assinatura.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
30/09/2025 RDS 1473/2025 PL 26/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/09/2025 RDS 1473/2025 PL 26/2025 Requerimento.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
06/10/2025 VOTO 145/2025 PL 26/2025 Votação do Requerimento de adiamento do item 2 - 38ªSE.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
06/10/2025 VOTO 146/2025 PL 26/2025 Votação do Requerimento de adiamento do item 2 - 39ªSE.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2025 DSP 25471/2025 PL 26/2025 Folha de Informação - Apensamento do PL 434-24.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
28/10/2025 RDS 1688/2025 PL 26/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/10/2025 RDS 1688/2025 PL 26/2025 Req. Coautoria PL Anti-Oruam (1) (1).pdf Principal 1 Vários
04/09/2026 RDS 1117/2026 PL 26/2025 Scan_0001_20260825165159.pdf Principal 1 Vários
04/09/2026 RDS 1117/2026 PL 26/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/01/2026 AUD 6/2026 PL 26/2025 Notas Taquigráficas - EDUC - 10-12-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
14/04/2026 AUD 93/2026 PL 26/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 434/2024 (23/10/2025)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 87/2025 (12/02/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 96/2025 (12/02/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 222/2025 (13/03/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 247/2025 (19/03/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 347/2025 (14/04/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 721/2025 (04/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 763/2025 (11/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPL 62/2025 (18/09/2025)
RDS 1473/2025 (30/09/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 1688/2025 (28/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1117/2026 (04/09/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 405, coluna 3
Palavras-Chave PROIBICAO  |  CONTRATACAO  |  CONTRATACAO DE SERVICOS  |  EVENTOS  |  ESPETACULO MUSICAL  |  ATIVIDADE ARTISTICA  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ARTISTA  |  APRESENTACAO  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  JUVENTUDE  |  INFANCIA  |  CONTEUDO  |  CRIME  |  CRIME ORGANIZADO  |  DROGA  |  COMUNICACAO ORAL  |  PROTECAO  |  PREVENCAO  |  EXPLORACAO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  DEFESA  |  PAIS ( GENITORES )  |  MENOR DE IDADE  |  CONTRATO  |  CLAUSULA  |  DESCUMPRIMENTO  |  CONTRATADO  |  RESCISAO  |  MULTA  |  DESTINACAO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  VERBA  |  DENUNCIA  |  OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  AUTO DE INFRACAO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  LINGUAGEM VULGAR  |  AGRESSAO VERBAL  |  DANOS PSICOLOGICOS  |  COMUNICACAO  |  RESPONSAVEL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/12/2025 - EDUC
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2026 17:35 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2026 17:35 SGP21/Recebido
08/04/2026 17:25 EDUC/Encaminhado para SGP21 audiências públicas realizadas.
24/03/2026 13:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/03/2026 12:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
24/03/2026 12:13 EDUC/Recebido
23/03/2026 19:27 SGP12/Encaminhado para EDUC Realizar audiência pública
23/03/2026 19:23 SGP12/Recebido
23/03/2026 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública a pedido
01/09/2025 15:04 SGP21/Recebido
29/08/2025 16:48 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/08/2025 16:48 SGP12/Recebido
03/07/2025 12:45 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
05/06/2025 13:54 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2025 13:54 ADM/Recebido
05/06/2025 11:21 CCJ/Encaminhado para ADM
14/05/2025 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/05/2025 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2025 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/05/2025 10:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2025 12:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/04/2025 17:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 17:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/04/2025 14:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40 CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/04/2025 14:16 PROC-CMSP/Recebido
09/04/2025 14:16 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/04/2025 14:16 PRESID/Recebido
09/04/2025 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 87/2025
Ementa Requer a inclusão dos Vereadores Kenji Palumbo e Adrilles Jorge como coautores do PL 26/2025, da Vereadora Amanda Vettorazzo
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2025 RDS 87/2025   Coautorias por Adesão - Kenji e Adrilles.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
13/02/2025 DSP 4969/2025 RDS 87/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 26/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 96/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Rubinho Nunes como coautor do PL 26/2025
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 96/2025   Requerimento de Coautoria - Rubinho Nunes.pdf Principal 1 Vários
13/02/2025 DSP 4959/2025 RDS 96/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 26/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 222/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 26/2025.
Autores Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 13/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2025 RDS 222/2025   Requerimento - coautoria ao PL 26-2025.pdf Principal 1 Vários
14/03/2025 DSP 6638/2025 RDS 222/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/03/2025) ao processo PL 26/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 247/2025
Ementa Requer a inclusão dos Vereadores Lucas Pavanato, João Jorge, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sargento Nantes, Sonaira Fernandes e Zoe Martinez como coautores do PL nº 26/2025.
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 19/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2025 RDS 247/2025   Requerimento coautoria PL 26.2025.pdf Principal 1 Vários
19/03/2025 DSP 7531/2025 RDS 247/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/03/2025 DSP 7530/2025 RDS 247/2025 Complemento de Assinaturas Físicas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 26/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Requerimentos
RDS 347/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Major Palumbo como coautor do PL nº 26/2025.
Autores Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Recebimento (protocolo) 14/04/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2025 RDS 347/2025   Requerimento - Coautoria - Major Palumbo.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
14/04/2025 DSP 11429/2025 RDS 347/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/04/2025) ao processo PL 26/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/2025
Prazo regimental 30/04/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 24/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 658 /2025 , apresentado em: 09/05/2025
Parecer Número 369 /2025 , apresentado em: 14/05/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/05/2025 , página 328, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2025
Requerimentos
RDS 721/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Ely Teruel como coautora do PL nº 26/2025.
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Recebimento (protocolo) 04/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/06/2025 RDS 721/2025   REQ. de coautoria -AMANDA VETTORAZZO_.pdf Principal 1 Vários
04/06/2025 DSP 15282/2025 RDS 721/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/06/2025) ao processo PL 26/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 763/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 26/2025.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 11/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/06/2025 RDS 763/2025   Coautoria Amanda .pdf Principal 1 Vários
11/06/2025 DSP 16149/2025 RDS 763/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (11/06/2025) ao processo PL 26/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 26/06/2025
Prazo regimental 11/07/2025
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 26/06/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 1319 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Parecer Número 784 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/07/2025 , página 321, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/07/2025
Requerimentos
RPL 62/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 18/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/09/2025 RPL 62/2025   Requerimento de Inversão - PL 26-2025 - Amanda Vettorazzo.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Matérias Referidas Anexado em (18/09/2025) ao processo PL 26/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Requerimentos
RDS 1473/2025
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 434/2024 seja apensado ao Projeto de Lei 26/2025.
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 30/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2025 RDS 1473/2025   Requerimento.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
30/09/2025 DSP 23401/2025 RDS 1473/2025 Complemento de assinatura.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
23/10/2025 DSP 25441/2025 RDS 1473/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas Anexado em (30/09/2025) ao processo PL 434/2024.
Anexado em (30/09/2025) ao processo PL 26/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1688/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Isac Félix como coautor do PL nº 26/2025.
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Recebimento (protocolo) 28/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 RDS 1688/2025   Req. Coautoria PL Anti-Oruam (1) (1).pdf Principal 1 Vários
28/10/2025 DSP 25831/2025 RDS 1688/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (28/10/2025) ao processo PL 26/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1117/2026
Ementa Requer coautoria do PL 26/2025
Autores Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 04/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/09/2026 RDS 1117/2026   Scan_0001_20260825165159.pdf Principal 1 Vários
04/09/2026 DSP 13634/2026 RDS 1117/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (04/09/2026) ao processo PL 26/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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