Pauta Simples
Equipe de Elaboração de Pautas - SGP.24
92ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
quarta-feira, 2 de setembro de 2026
1
PL 526-2026
EXECUTIVO - RICARDO NUNES
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MEIO AMBIENTE – QPMA, A CRIAÇÃO DE CARGOS E A REVALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA NO QUADRO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR – QGAS, ALTERA A LEI Nº 17.841, DE 19 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
2
PL 75-2018
VEREADORES(AS) RICARDO NUNES (MDB), MARCELO MESSIAS (MDB), GILBERTO NASCIMENTO (PL)
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE ATRATIVOS TURÍSTICOS E PLACAS INDICATIVAS DE SENTIDO DE ATRATIVO TURÍSTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVOS
DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DE COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DE COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
3
PL 450-2021
VEREADORES(AS) ELI CORRÊA (UNIÃO), GILBERTO NASCIMENTO (PL), MARCELO MESSIAS (MDB)
ALTERA A LEI Nº 16.523, DE 22 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUIU O TÍTULO EMPRESA AMIGA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
4
PL 587-2024
VEREADOR(A) RUTE COSTA (PL)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS BRINQUEDISTAS, ATUANTES NAS BRINQUEDOTECAS DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE ENSINO E DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA ATENDIMENTO E INCLUSÃO DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
5
PL 767-2024
VEREADORES(AS) SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), MARCELO MESSIAS (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO), ELI CORRÊA (UNIÃO)
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DO TIPO “COUVERT ARTÍSTICO” NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
6
PL 658-2022
VEREADORES(AS) RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), SILVINHO LEITE (UNIÃO), MARCELO MESSIAS (MDB), ELI CORRÊA (UNIÃO)
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A AUTORIZAÇÃO A INCLUIR NO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA, GRATUITA, DA CIDADE DE SÃO PAULO, AS VACINAS V10 E V4 NO COMBATE E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
7
PL 614-2019
VEREADORES(AS) RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), NUNES PEIXEIRO (MDB), ELI CORRÊA (UNIÃO)
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE ISENÇÃO TOTAL DE IPTU PARA IMÓVEIS QUE TENHAM FEIRA LIVRE NA SUA FRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
8
PL 51-2023
VEREADORES(AS) JAIR TATTO (PT), CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), CORONEL SALLES (PSD), THAMMY MIRANDA (PSD), SILVINHO LEITE (UNIÃO), KEIT LIMA (PSOL)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO AO ATENDIMENTO DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA EM AEROPORTOS, TERMINAIS TRANSPORTE INTERESTADUAIS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL E ARENAS ESPORTIVAS
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
9
PL 80-2023
VEREADORES(AS) REIS (PT), JOÃO ANANIAS (PT), NABIL BONDUKI (PT), LUNA ZARATTINI (PT)
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NO MOBILIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
10
PL 127-2024
VEREADORES(AS) ISAC FÉLIX (PL), THAMMY MIRANDA (PSD), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), ELI CORRÊA (UNIÃO), MARCELO MESSIAS (MDB)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ZONA AZUL AOS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
11
PL 769-2024
VEREADORES(AS) ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE), SANDRA SANTANA (MDB), SONAIRA FERNANDES (PL), THAMMY MIRANDA (PSD), EDIR SALES (PSD), MARCELO MESSIAS (MDB), ELI CORRÊA (UNIÃO)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SALA LILÁS" NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
12
PR 72-2025
VEREADORES(AS) KEIT LIMA (PSOL), SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), ALESSANDRO GUEDES (PT), JOÃO ANANIAS (PT), JANAINA PASCHOAL (PP), NABIL BONDUKI (PT), SENIVAL MOURA (PT), RENATA FALZONI (PSB), CELSO GIANNAZI (PSOL), CARLOS BEZERRA JR. (PSD), ELISEU GABRIEL (PSB), DHEISON SILVA (PT), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), PAULO FRANGE (MDB), DR. MURILLO LIMA (PP), JAIR TATTO (PT), MARINA BRAGANTE (PSB)
INSTITUI O PRÊMIO "DR. JOSUÉ DE CASTRO" DE COMBATE À FOME E AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR EM SÃO PAULO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
13
PL 232-2025
VEREADOR(A) DRA. SANDRA TADEU (PL)
"FICA DENOMINADA COMO PRAÇA TEREZINHA PEREIRA RAMOS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NA ALTURA DO NÚMERO 165 DA AVENIDA NAYLOR DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE CIDADE TIRADENTES NA SUBPREFEITURA DE CIDADE TIRADENTES."
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
14
PL 248-2025
VEREADOR(A) ALESSANDRO GUEDES (PT)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 11.228/92 PARA TORNAR OBRIGATÓRIO NA CIDADE DE SÃO PAULO QUE OS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TENHAM OS GUARDA-CORPOS (SACADAS) COM A ALTURA MINIMA OBRIGATÓRIA DE 1,20 METROS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
15
PL 402-2025
VEREADOR(A) HÉLIO RODRIGUES (PT)
INSTITUI O SISTEMA DE ALERTA MUNICIPAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, POR MEIO DE ENVIO DE MENSAGENS AOS USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
16
PL 534-2025
VEREADORES(AS) MARCELO MESSIAS (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO), ELI CORRÊA (UNIÃO)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO PREFERENCIAL DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS –ILPIS NAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
17
PL 560-2025
VEREADORES(AS) JOÃO JORGE (MDB), ADRILLES JORGE (UNIÃO), DRA. SANDRA TADEU (PL), LUCAS PAVANATO (PL), SANDRA SANTANA (MDB), RENATA FALZONI (PSB), SIMONE GANEM (PODE), MARCELO MESSIAS (MDB), ELI CORRÊA (UNIÃO), MARINA BRAGANTE (PSB), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), FABIO RIVA (MDB)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE EMPRESAS DE APOSTAS ESPORTIVAS E JOGOS DE AZAR ONLINE EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
18
PL 594-2025
VEREADORES(AS) GEORGE HATO (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE PLANTIO E PAISAGISMO SEGURO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA ARBORIZAÇÃO SEGURA E PROTEÇÃO AMBIENTAL PARA PESSOAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
19
PL 828-2025
VEREADOR(A) CRIS MONTEIRO (NOVO)
DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE REVITALIZAÇÃO COMPARTILHADA (ARC) E INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO APROVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
20
PL 836-2025
VEREADOR(A) ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE BOA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, COM BASE NOS DIREITOS E DEVERES DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
21
PL 854-2025
VEREADORES(AS) SIMONE GANEM (PODE), ELI CORRÊA (UNIÃO)
DETERMINA A INCLUSÃO DE MORADIA ASSISTIDA PARA ADULTOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
22
PL 929-2025
VEREADOR(A) PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA PESSOA IDOSA
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
23
PL 1029-2025
VEREADOR(A) JANAINA PASCHOAL (PP)
PROÍBE A PRÁTICA DA MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
24
PL 1211-2025
VEREADOR(A) DR. MURILLO LIMA (PP)
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
25
PL 1223-2025
VEREADOR(A) AMANDA PASCHOAL (PSOL)
DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ACESSO DE ENTREGADORES, VINCULADOS A EMPRESAS, PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRESTADORES AUTÔNOMOS ÀS ÁREAS INTERNAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
26
PL 948-2025
VEREADOR(A) GABRIEL ABREU (PODE)
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (LEI Nº 16.642/2017 E DECRETO Nº 57.776/2017) PARA REDEFINIR PARÂMETROS DE UTILIZAÇÃO DE JIRAUS, AMPLIANDO A OCUPAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA PARA 70% DA ÁREA DO COMPARTIMENTO E FIXANDO O PÉ-DIREITO MÁXIMO EM 2,40M.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
27
PL 1253-2025
VEREADOR(A) SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA RENDA MÍNIMA DE LICENÇA-MATERNIDADE PARA O TRABALHO INFORMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVOS
DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
28
PL 1398-2025
VEREADOR(A) PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA PASTORA EVANGÉLICA E DO PASTOR EVANGÉLICO.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
29
PL 1428-2025
VEREADOR(A) CELSO GIANNAZI (PSOL)
DENOMINA PRAÇA GAL COSTA O ESPAÇO INOMINADO LOCALIZADO NO BAIRRO VILA GOMES, SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
30
PL 1430-2025
VEREADORES(AS) ELY TERUEL (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO), ELI CORRÊA (UNIÃO)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS E A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA INTOXICAÇÃO POR BEBIDAS ADULTERADAS, INSTITUINDO A CAMPANHA PERMANENTE "BEBA SEGURO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
31
PL 1546-2025
VEREADOR(A) EDIR SALES (PSD)
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A FEIRA CULTURAL LESTE EUROPEIA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
32
PL 8-2026
VEREADOR(A) CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O SELO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS EM SAÚDE MENTAL, DENOMINADO “SELO CUIDAR DE QUEM CUIDA”, DESTINADO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
33
PL 252-2026
VEREADOR(A) MARINA BRAGANTE (PSB)
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 18.167, DE 24 DE JULHO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL PINHEIROS NA RUA DOS PINHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
34
PL 330-2026
VEREADOR(A) RENATA FALZONI (PSB)
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MOSTRA INTERNACIONAL DE CINEMA EM SÃO PAULO.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
35
PL 361-2026
VEREADOR(A) KENJI ITO (PODE)
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR ”DIA DO MANDARIM” NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
36
PDL 140-2025
VEREADOR(A) SONAIRA FERNANDES (PL)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR JORGE ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANCISCO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
37
PL 383-2026
VEREADOR(A) ELISEU GABRIEL (PSB)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.471 DE 10 DE JULHO DE 2007, PARA DECLARAR ROSSANO, CIDADE DA RIGIÃO DA CALÁBRIA, PROVÍCINA DE COSENÇA NA ITÁLIA, CIDADE-IRMÃ DE SÃO PAULO.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
38
PDL 51-2026
VEREADOR(A) THAMMY MIRANDA (PSD)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ATENÇÃO AO DIABETES - ANAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
39
PDL 70-2026
VEREADOR(A) SANDRA SANTANA (MDB)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA ANCHIETA E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO PASTOR WALTER DE LIMA FILHO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
40
PL 733-2020
VEREADOR(A) DR. MILTON FERREIRA (PODE)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS EM MAIOR NÚMERO PARA AS NECESSIDADES FEMININAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS, LOCAIS DE CULTO RELIGIOSO, CLUBES, EDIFÍCIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
41
PDL 91-2026
VEREADOR(A) LUANA ALVES (PSOL)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO PARA ADILSON JOSÉ MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
42
PDL 94-2026
VEREADOR(A) ADILSON AMADEU (UNIÃO)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO AO SENHOR EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
43
PL 316-2026
VEREADOR(A) SILVINHO LEITE (UNIÃO)
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O XERODERMA PIGMENTOSO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 27 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
44
PL 165-2025
VEREADORES(AS) ADRILLES JORGE (UNIÃO), RUBINHO NUNES (UNIÃO), LUCAS PAVANATO (PL)
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E LAUDO TOXICOLÓGICO PERIÓDICOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUEM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
45
PL 873-2025
VEREADORES(AS) ZOE MARTÍNEZ (PL), EDIR SALES (PSD)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.201, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ADICIONAL ÀS SANTAS CASAS E ÀS UNIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, INCLUSIVE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES, AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, CONTEMPLADAS COM EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
46
PL 893-2025
VEREADORES(AS) LUNA ZARATTINI (PT), DHEISON SILVA (PT), JOÃO ANANIAS (PT), AMANDA PASCHOAL (PSOL), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), HÉLIO RODRIGUES (PT), NABIL BONDUKI (PT), SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), GILBERTO NASCIMENTO (PL), CARLOS BEZERRA JR. (PSD), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
DISPÕE SOBRE A GARANTIA, PROTEÇÃO E O FOMENTO DAS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
47
PL 26-2025
VEREADORES(AS) AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), KENJI ITO (PODE), ADRILLES JORGE (UNIÃO), RUBINHO NUNES (UNIÃO), PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), JOÃO JORGE (MDB), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), SARGENTO NANTES (PP), LUCAS PAVANATO (PL), RUTE COSTA (PL), SONAIRA FERNANDES (PL), ZOE MARTÍNEZ (PL), MAJOR PALUMBO (PP), ELY TERUEL (MDB), GILBERTO NASCIMENTO (PL), SIMONE GANEM (PODE), ISAC FÉLIX (PL), ELI CORRÊA (UNIÃO)
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
48
PL 373-2025
VEREADOR(A) SENIVAL MOURA (PT)
ALTERA A LEI Nº 17.975, DE 8 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO INTERMEDIÁRIA DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E INSERE OS INCISOS III E IV DO ART. 15, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
49
PL 1489-2025
VEREADORES(AS) FABIO RIVA (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO), MARCELO MESSIAS (MDB), KEIT LIMA (PSOL), SIDNEY CRUZ (MDB), SILVÃO LEITE (UNIÃO), ELI CORRÊA (UNIÃO)
ALTERA A LEI Nº 17.734/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 [REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA]
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto nominal e favorável de 3/5 dos membros da Câmara
50
PL 301-2023
VEREADORES(AS) RODRIGO GOULART (PSD), THAMMY MIRANDA (PSD)
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DO EMBURA-JACEGUAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto nominal e favorável de 3/5 dos membros da Câmara
HÁ SUBSTITUTIVO DE COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
15 de setembro de 2026 03:21