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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais ao sr. Presidente da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, vereador GILSON BARRETO, a convocação, por essa Comissão, do sr. NICOLA COTUGNO, presidente da ENEL Eletropaulo Distribuição São Paulo, a fim de que preste esclarecimentos à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO sobre procedimentos operacionais da empresa no que tange:
a) Ao não cumprimento da Resolução Normativa nº 414 da ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA que estabelece a obrigatoriedade das operadoras e distribuidoras a restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até quatro horas;
b) Que ele explique à essa Comissão o trabalho pela empresa no que tange à poda de árvores cuja ramagem atinge a rede elétrica e é obrigação da ENEL a realização desse serviço, conforme contrato com a Prefeitura da Cidade de São Paulo;
c) Que ele explique o por quê milhares de paulistanos ficam sem energia elétrica por mais de 40 horas - em alguns casos - sem o atendimento de direito do consumidor, inclusive com informações incorretas (mentirosas) pelo SAC da ENEL para os clientes que reclamam sinalizando dias e horários que a empresa não cumpre;
d) Que apresente o cronograma de trabalho de investimentos que foram feitos pela companhia - desde a aquisição da Eletropaulo em agosto do ano passado - para sanear os problemas graves de atendimento à religação da energia elétrica na cidade.
A convocação do presidente da ENEL fica, obviamente, submetida à aprovação dos nobres vereadores dessa Comissão em dia e hora previamente estabelecidos por essa Presidência.
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