REQCOM ADM 19/2019
Ementa Requer solicitação de relatório ao Tribunal de Contas do Município (TCM) para fiscalização das mudanças do Programa de Metas, inclusive financeiras, conforme entrevista coletiva fornecida pelo senhor prefeito Bruno Covas, em 8 de abril de 2019. Considerando a exigência do Programa de Metas, desde 2008, conforme Lei Orgânica do Município de São Paulo; Considerando o anúncio por parte do prefeito de mudanças no Programa de Metas 2017-2010; Considerando a informação dada pelo próprio prefeito de que houve ajustes decorrentes de mudanças do contexto econômico; Requeiro, com fundamento nos incisos IV e VII do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a deliberação desta Comissão para que seja solicitado ao Tribunal de Contas do Município (TCM) relatório contendo análise das mudanças no Programa de Metas 2017-2010, incluindo inspeção relacionada a mudanças financeiras.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/04/2019
Documento Digitalizado
Tipo
  • Informações
Estado Aguardando informações
Comentários Deliberado na Reunião ordinária de (24/04/19) Enviado a presidência da CMSP, em () Retornou da Presidência da CMSP em Recebido no ATL (PREFEITURA) em ( )
Deliberado em
Data Reunião Resultado
24/04/2019 5ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO
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