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Ementa
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Requer solicitação de relatório ao Tribunal de Contas do Município (TCM) para fiscalização das mudanças do Programa de Metas, inclusive financeiras, conforme entrevista coletiva fornecida pelo senhor prefeito Bruno Covas, em 8 de abril de 2019.
Considerando a exigência do Programa de Metas, desde 2008, conforme Lei Orgânica do Município de São Paulo;
Considerando o anúncio por parte do prefeito de mudanças no Programa de Metas 2017-2010;
Considerando a informação dada pelo próprio prefeito de que houve ajustes decorrentes de mudanças do contexto econômico;
Requeiro, com fundamento nos incisos IV e VII do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a deliberação desta Comissão para que seja solicitado ao Tribunal de Contas do Município (TCM) relatório contendo análise das mudanças no Programa de Metas 2017-2010, incluindo inspeção relacionada a mudanças financeiras.
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