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Ementa
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Requer envio de dados relacionados à cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao ano de 2019.
Considerando os diversos erros na cobrança do IPTU neste ano, anunciados por diversos meios de comunicação;
Considerando as denúncias que temos recebido neste Gabinete com relação a aumentos abusivos na cobrança desse imposto, ultrapassando as travas estabelecidas;
Considerando os relatos trazidos pelos munícipes nas audiências públicas realizadas nesta Casa nos dias 27 e 28 de fevereiro;
Considerando as informações não satisfatórias dadas pelas autoridades públicas nas referidas audiências públicas;
Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda para que sejam enviadas as seguintes informações a esta Comissão:
• Com relação às bases de cálculo do IPTU, solicitamos que sejam enviadas as bases de cadastro imobiliário e a de pagamentos, de forma anonimizada, sem identificação do contribuinte.
• Solicitamos, ainda, o envio do tipo de imóvel (terreno ou não), natureza do imóvel, m², área construída, valor venal, alíquota, endereço completo.
• Por fim, solicitamos o envio dos seguintes dados: Contribuinte, natureza do imóvel, endereço, IPTU pago, IPTU em aberto
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