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Ementa
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À Comissão de Administração Pública,
Requer informação ao Senhor Prefeito da Cidade de São Paulo Bruno Covas, a respeito de providências administrativas para nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Secretaria Municipal de Gestão (SMG) para provimento de vagas dos cargos de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Considerando que em 2015 foi homologado concurso realizado pela Secretaria Municipal de Gestão para provimento de 200 (duzentos) cargos de Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG).
Considerando que foram convocados e empossados 85 candidatos, restando 115 aprovados aguardando nomeação.
Considerando que os profissionais aprovados possuem alta qualificação técnica e que poderiam desenvolver projetos que hoje estão sendo realizados por consultorias contratadas pela Prefeitura.
Considerando, por fim, os gastos já incorridos para realização do concurso público e do curso de formação
Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Prefeito de São Paulo Bruno Covas. para que preste as seguintes informações:
1)Qual a previsão de nomeação e de cronograma de convocação dos aprovados no Concurso de Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) que ainda não foram convocados e que estão dentro da previsão de vagas ofertadas?
2)Quais os motivos para a contratação ininterrupta de terceirizados (consultores e consultorias) para condução de políticas públicas municipais de longo prazo em detrimento da nomeação dos aprovados em concurso com prazo vigente?
3)Quais as medidas adotadas para o fortalecimento do quadro de servidores das Secretarias Municipais, considerando as recentes demandas por falta de pessoal nos quadros da municipalidade?
4)Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários.
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