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Ementa
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Tendo em vista a matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo, com o titulo “Prefeitura diz que ajuste de IPTU em São Paulo pode ter segunda etapa” publicada em 19 de fevereiro de 2019, em que o subsecretário de Receita Municipal assume que houve falha na cobrança do IPTU, gerando cobranças com até 50% do valor do tributo.
CONSIDERANDO que o Art. 9º da Lei nº 15.889, de 05 novembro de 2013 limita que o aumento em 10% (dez por cento) no caso de imóveis com utilização exclusiva ou predominantemente residencial.
Requeiro, nos termos regimentais, a convocação de audiência pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento, a ser realizada às 10h30 do dia 27 de fevereiro de 2019, com a presença do Secretário Municipal de Fazenda para que preste os esclarecimentos necessários sobre o aumento do IPTU.
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