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Ementa
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Requer realização de auditoria na Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo no tocante aos lançamentos efetuados para cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2019.
Considerando os diversos erros na cobrança do IPTU neste ano, anunciados por diversos meios de comunicação;
Considerando as denúncias que temos recebido neste Gabinete com relação a aumentos abusivos na cobrança desse imposto;
Considerando as informações não satisfatórias dadas em audiências públicas realizadas nesta Casa;
Requeiro, com fundamento no inciso IV do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a deliberação desta Comissão para que seja solicitada ao Tribunal de Contas do Município (TCM) uma auditoria na Secretaria Municipal da Fazenda, com relação aos lançamentos e cobranças do IPTU do ano de 2019.
Solicito, devido à urgência, que o prazo para início dos trabalhos seja de 15 (quinze) dias, tendo como prazo limite para envio do relatório o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Requeiro, desde já, que caso o TCM não tenha a possibilidade de realizar referida auditoria, que seja deflagrado de imediato pela Câmara Municipal de São Paulo a contratação de empresa de auditoria especializada para tanto.
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