PROJETO DE LEI

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PL 41/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas (Lei Municipal nº. 17.089, de 20 de maio de 2019) para permitir a internação involuntária e compulsória para o tratamento do usuário ou dependente de drogas
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/01/2025
Autuado em 29/01/2025 - Processo 01-41/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/01/2025 PL 41/2025   Projeto de Lei Internação Compulsória - Documentos Google (1).pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9689/2025 PL 41/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10831/2025 PL 41/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/04/2025 DSP 11113/2025 PL 41/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0041-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11165/2025 PL 41/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11415/2025 PL 41/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/05/2025 RELCOM 584/2025 PL 41/2025 PARECER CCJ pl0041-25 C -SP- Programa Política Álcool e Drogas - Diretriz Nova Juris STF e TJ -LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
28/05/2025 DSP 15539/2025 PL 41/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 29/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
28/05/2025 CV 616/2025 PL 41/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/05/2025 RDS 676/2025 PL 41/2025 25.05.28_Pedido de Coautoria_PL 041_2025.pdf Principal 1 Vários
28/05/2025 RDS 676/2025 PL 41/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/05/2025 RDS 677/2025 PL 41/2025 REQ 41_2025.pdf Principal 1 Vários
28/05/2025 RDS 677/2025 PL 41/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/06/2025 RDS 749/2025 PL 41/2025 REQUERIMENTO - Coautoria - PL 041.2025 (1).pdf Principal 1 Vários
06/06/2025 RDS 749/2025 PL 41/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/06/2025 DSP 15582/2025 PL 41/2025 RECEBIMENTO - ADM - 06/06/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
24/06/2025 DSP 16945/2025 PL 41/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SARGENTO NANTES (PP) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/08/2025 DSP 19414/2025 PL 41/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 15/08/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/08/2025 RELCOM 1585/2025 PL 41/2025 PL 041-2025 - Parecer Adm FAVORÁVEL - Permite internação involuntária compulsória para tratamento usuários de drogas - SHT.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
27/08/2025 CV 1208/2025 PL 41/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/08/2025 DSP 20350/2025 PL 41/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 28/08/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
02/09/2025 DSP 20756/2025 PL 41/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RUTE COSTA (PL) - 02/09/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
01/09/2025 DSP 20569/2025 PL 41/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 01/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
08/10/2025 RPL 68/2025 PL 41/2025 Requerimento de Inclusão - PL 41-2025 - 41ªSE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/10/2025 RDS 1735/2025 PL 41/2025 Requerimento co autoria PL 41-2025_20251021185649.pdf Principal 1 Vários
30/10/2025 RDS 1735/2025 PL 41/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/11/2025 RDS 1783/2025 PL 41/2025 Coautoria 41-2025 (2).pdf Principal 1 Vários
05/11/2025 RDS 1783/2025 PL 41/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/01/2026 RDS 6/2026 PL 41/2025 PL 41-2025.docx.pdf Principal 1 Vários
09/01/2026 RDS 6/2026 PL 41/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/03/2026 DSP 1877/2026 PL 41/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição SAÚDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/03/2026 DSP 3197/2026 PL 41/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
20/05/2026 PAR 727/2026 PL 41/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-SAUDE.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
22/05/2026 CV 971/2026 PL 41/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 727-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
20/05/2026 DSP 8857/2026 PL 41/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto SAUDE-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
21/05/2026 DSP 8381/2026 PL 41/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 41-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/05/2026 REGTAQ 363/2026 PL 41/2025 Notas Taquigráficas - 82SE - 1ª votação do PL 41-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
27/05/2026 RDS 701/2026 PL 41/2025 coautoria Amanda.pdf Principal 1 Vários
27/05/2026 RDS 701/2026 PL 41/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 RDS 831/2026 PL 41/2025 Requerimento_NANTES_Coautoria_PL_41_2025_Amanda_intern_compuls.pdf Principal 1 Vários
22/06/2026 RDS 831/2026 PL 41/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 676/2025 (28/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 677/2025 (28/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 749/2025 (06/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPL 68/2025 (08/10/2025)
RDS 1735/2025 (30/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1783/2025 (05/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 6/2026 (09/01/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 701/2026 (27/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 831/2026 (22/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 411, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.089/2019 POLITICA MUNICIPAL SOBRE ALCOOL E OUTRAS DROGAS AUTORIZACAO INTERNACAO INTERNACAO COMPULSORIA INTERNACAO INVOLUNTARIA DEPENDENTE DE DROGAS DEPENDENCIA DE DROGAS TRATAMENTO

Assuntos detalhados
UNIDADE DE SAUDE HOSPITAL MEDICO LAUDO MEDICO EQUIPE INTERDISCIPLINAR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INFORMACAO MOTIVO ALTA MEDICA TERAPEUTICA LOCAL ABERTO LOCAL PUBLICO DROGA UTILIZACAO SEGURANCA GUARDA CIVIL METROPOLITANA RISCOS OBRIGATORIEDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
01/06/2026 11:37 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/05/2026 18:51 SGP12/Recebido
20/05/2026 20:13 SAUDE/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 20/05/2026
24/04/2026 12:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/03/2026 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/03/2026 11:31 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
24/03/2026 16:43 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
17/03/2026 16:21 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 11:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:57 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:57 SAUDE//
03/11/2025 13:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo vencido.
07/10/2025 13:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/10/2025 18:31 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
03/10/2025 16:10 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
08/09/2025 16:12 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2025 15:27 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
01/09/2025 12:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 12:58 SAUDE/Recebido
29/08/2025 12:10 ADM/Encaminhado para SAUDE
27/08/2025 16:09 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/08/2025 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
15/08/2025 15:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/08/2025 13:14 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
15/08/2025 10:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2025 16:50 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 16:50 ADM/Recebido
06/06/2025 16:29 CCJ/Encaminhado para ADM
28/05/2025 16:22 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/05/2025 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2025 14:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO.
05/05/2025 20:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/04/2025 15:00 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2025 17:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40 CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 20:18 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 20:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 20:18 PRESID/Recebido
10/04/2025 20:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2025 20:17 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 20:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 20:17 PRESID/Recebido
10/04/2025 20:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/2025
Prazo regimental 30/04/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 16/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 584 /2025 , apresentado em: 05/05/2025
Parecer Número 538 /2025 , apresentado em: 28/05/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/05/2025 , página 359, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2025
Requerimentos
RDS 676/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Sandra Santana como coautora do PL nº 41/2025.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 28/05/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2025 RDS 676/2025   25.05.28_Pedido de Coautoria_PL 041_2025.pdf Principal 1 Vários
28/05/2025 DSP 14805/2025 RDS 676/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2025) ao processo PL 41/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 677/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Sansão Pereira como coautor do PL nº 41/2025.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 28/05/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2025 RDS 677/2025   REQ 41_2025.pdf Principal 1 Vários
29/05/2025 DSP 14962/2025 RDS 677/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2025) ao processo PL 41/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. SARGENTO NANTES (PP) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1585 /2025 , apresentado em: 15/08/2025
Parecer Número 1010 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/08/2025 , página 338, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Requerimentos
RDS 749/2025
Ementa Requer coautoria do PL 41/2025
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 06/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/06/2025 RDS 749/2025   REQUERIMENTO - Coautoria - PL 041.2025 (1).pdf Principal 1 Vários
06/06/2025 DSP 15776/2025 RDS 749/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (06/06/2025) ao processo PL 41/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RPL 68/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 08/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/10/2025 RPL 68/2025   Requerimento de Inclusão - PL 41-2025 - 41ªSE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Matérias Referidas Anexado em (08/10/2025) ao processo PL 41/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Requerimentos
RDS 1735/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 41/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 30/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/10/2025 RDS 1735/2025   Requerimento co autoria PL 41-2025_20251021185649.pdf Principal 1 Vários
30/10/2025 DSP 26154/2025 RDS 1735/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (30/10/2025) ao processo PL 41/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1783/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 41/2025.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 05/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/11/2025 RDS 1783/2025   Coautoria 41-2025 (2).pdf Principal 1 Vários
05/11/2025 DSP 26729/2025 RDS 1783/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/11/2025) ao processo PL 41/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 6/2026
Ementa Requer coautoria no PL 41/2025.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 09/01/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/01/2026 RDS 6/2026   PL 41-2025.docx.pdf Principal 1 Vários
12/01/2026 DSP 177/2026 RDS 6/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/01/2026) ao processo PL 41/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, JOÃO ANANIAS, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RENATA FALZONI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 20/05/2026
Prazo regimental 04/06/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 20/05/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 966 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer Número 727 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
CONTRARIO
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/05/2026
Prazo regimental 04/06/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 20/05/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 966 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer Número 727 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
CONTRARIO
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 701/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Lucas Pavanato como coautor do PL nº 41/2025.
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Recebimento (protocolo) 27/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/05/2026 RDS 701/2026   coautoria Amanda.pdf Principal 1 Vários
27/05/2026 DSP 8594/2026 RDS 701/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 41/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 831/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Sargento Nantes como coautor do PL nº 41/2025.
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Recebimento (protocolo) 22/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/06/2026 RDS 831/2026   Requerimento_NANTES_Coautoria_PL_41_2025_Amanda_intern_compuls.pdf Principal 1 Vários
22/06/2026 DSP 10107/2026 RDS 831/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (22/06/2026) ao processo PL 41/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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