PROJETO DE LEI

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PL 613/2022

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Lei Municipal 17875 - 29/12/2022
Obs. promulgação PUBLICADO EM SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO.
Publicação da Promulgação DOC 30/12/2022, página 1, coluna 1
Ementa Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/10/2022
Autuado em 31/10/2022 - Processo 01-613/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/10/2022 PL 613/2022   Propositura - Texto Inicial.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
01/11/2022 DSP 13703/2022 PL 613/2022 Anexo I - Série SQL.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
01/11/2022 DSP 13757/2022 PL 613/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/11/2022 DSP 13787/2022 PL 613/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
02/11/2022 DSP 13789/2022 PL 613/2022 pl0613-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
03/11/2022 DSP 13807/2022 PL 613/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 03/11/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/11/2022 DSP 13813/2022 PL 613/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 03/11/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/11/2022 RELCOM 1644/2022 PL 613/2022 PARECER CCJ pl0613-22 L - ES - remissão de créditos IPTU e outros temas - tributário - LEG.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
10/11/2022 CV 1738/2022 PL 613/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/11/2022 DSP 14152/2022 PL 613/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/11/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
16/11/2022 RPS 16/2022 PL 613/2022 Requerimento Redução de Interstício entre Audiências Públicas - PL 613-22.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
16/11/2022 DSP 14242/2022 RPS 16/2022 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/11/2022 CV 1765/2022 PL 613/2022 PL 613-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
17/11/2022 CV 1766/2022 PL 613/2022 PL 613-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/11/2022 DSP 14241/2022 PL 613/2022 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 613 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/12/2022 REGTAQ 109/2022 PL 613/2022 129ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 613-2022 em 1ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/11/2022 AUD 306/2022 PL 613/2022 AudienciaPublica-Just-2022-11-16.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
19/12/2022 AUD 332/2022 PL 613/2022 AudienciaPublica-Adm-2022-11-29.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
15/12/2022 EME 1/2022 PL 613/2022 Emenda dobro isenção HIS PL 613-2022.pdf Principal 1 Vários
15/12/2022 EME 2/2022 PL 613/2022 Emenda Extinção preço público TPU Ambulantes PL 613-2022.pdf Principal 1 Vários
15/12/2022 EME 3/2022 PL 613/2022 Emenda IPTU sobre patrimonio acumulado PL 613-2022.pdf Principal 1 Vários
15/12/2022 EME 4/2022 PL 613/2022 EMENDA PL 613_2022.pdf Principal 1 Vários
28/03/2023 RPL 123/2023 PL 613/2022 Requerimento de inclusão de todos os itens da 4ª pauta na 136ª SE- Fernando Holiday.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/12/2022 DSP 15386/2022 PL 613/2022 Certificado Sobre a Emenda de nº 06 ao PL 613-2022 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
15/12/2022 EME 5/2022 PL 613/2022 Emenda 5 ao PL 613-2022 em 2ª - Liderança do Governo.pdf Principal 1 CESAR UEMA
15/12/2022 EME 6/2022 PL 613/2022 Emenda 6 ao PL 613-2022 em 2ª - Rinaldi, Sansão e outros.pdf Principal 1 CESAR UEMA
16/12/2022 APOIO 52/2022 PL 613/2022 Folha de apoiamento - Assinaturas Físicas a Emenda 01 ao PL 613-2022 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/12/2022 APOIO 53/2022 PL 613/2022 Folha de apoiamento - Assinaturas Físicas a Emenda 02 ao PL 613-2022 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/12/2022 APOIO 54/2022 PL 613/2022 Folha de apoiamento - Assinaturas Físicas a Emenda 03 ao PL 613-2022 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/12/2022 APOIO 55/2022 PL 613/2022 Folha de apoiamento - Assinaturas Físicas a Emenda 04 ao PL 613-2022 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
12/01/2023 REGTAQ 1/2023 PL 613/2022 141ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 613-2022 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/12/2022 DSP 15521/2022 PL 613/2022 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 613-2022 em 2ª com emendas.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/12/2022 DSP 15458/2022 PL 613/2022 Despacho do Secretário à CCJ do PL 613-2022 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
16/12/2022 DSP 15470/2022 PL 613/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 16/12/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
16/12/2022 DSP 15473/2022 PL 613/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - 16/12/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/12/2022 RELCOM 2010/2022 PL 613/2022 PARECER CCJ pl0613-22 RN spa -redação final - remite créditos.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
17/01/2023 CV 5/2023 PL 613/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/01/2023 DSP 77/2023 PL 613/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 20/12/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
12/03/2024 PAR 1236/2022 PL 613/2022 PL 613-2022 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/01/2023 REGTAQ 2/2023 PL 613/2022 186ª SESSÃO ORDINÁRIA - PL 613-2022 - Redação Final.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
22/12/2022 DSP 15655/2022 PL 613/2022 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 613-2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/12/2022 DSP 15631/2022 PL 613/2022 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 613-2022.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
20/12/2022 OF-SGP23 1749/2022 PL 613/2022 OF SGP-23 nº 1749-2022.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
24/01/2023 DSP 100/2023 PL 613/2022 Recibo OF SGP.23 nº 1749-2022.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
26/01/2023 DSP 118/2023 PL 613/2022 DESP PL 0613-22.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
08/02/2023 ARQ 8/2023 PL 613/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/02/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2022 (15/12/2022) - Autor(es): Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT);
EME 2/2022 (15/12/2022) - Autor(es): Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT);
EME 3/2022 (15/12/2022) - Autor(es): Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT);
EME 4/2022 (15/12/2022) - Autor(es): Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. JAIR TATTO (PT); Ver. JULIANA CARDOSO (PT);
EME 5/2022 (15/12/2022) - Autor(es): Ver. FABIO RIVA (MDB);
EME 6/2022 (15/12/2022) - Autor(es): Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO); Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS); Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS);
Recursos
Requerimentos RPS 16/2022 (16/11/2022) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RPL 123/2023 (28/03/2023)
Ofícios OF-SGP23 1749/2022 (20/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1749/2022 (20/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 01/11/2022, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 02/11/2022, página 117, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

REMISSAO DE DEBITOS IPTU DEBITO FISCAL ANISTIA ANISTIA FISCAL DESCUMPRIMENTO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL PROIBICAO DEVOLUCAO FATO GERADOR

Assuntos detalhados
ATUALIZACAO CADASTRO CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL IMOVEL TITULAR TITULARIDADE PROPRIETARIO PROPRIEDADE PESSOA FISICA QUANTIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PRAZO LIMITACAO OBRIGACAO TRIBUTARIA NOTA FISCAL PAULISTANA HONORARIOS ADVOCATICIOS VERBA DE SUCUMBENCIA ALTERACAO LEGISLACAO TRIBUTARIA ISS PRESTACAO DE SERVICO LEI 13.701/2003 SISTEMA DE COMUNICACAO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR SATELITE TELECOMUNICACAO TECNOLOGIA RESPONSABILIDADE RESPONSAVEL PAGAMENTO RETENCAO IMPOSTOS PESSOA JURIDICA CONDOMINIO ITBI IV TAXAS TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS INFORMACAO INSTITUICAO FINANCEIRA BANCOS CARTAO DE CREDITO CARTAO DE DEBITO TRANSFERENCIA FINANCEIRA PIX ( PAGAMENTO ) PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS REDUCAO ALIQUOTA PERCENTAGEM EMPRESA APOSTA SORTEIO PREMIO COMPETICAO COMPETICAO ESPORTIVA INCENTIVO FISCAL LEILAO BASE DE CALCULO CONTRIBUINTE PARCELAMENTO CONTRIBUINTE IMOBILIARIO CARNET DE PAGAMENTO PROGRESSAO FUNCIONAL PROMOCAO CARREIRA AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL INTERMEDIARIO SAO PAULO ( MUNICIPIO ) LOCAL CESSAO INFRAESTRUTURA ANDAIME PALCO TOLDO VALOR CALCULO PESQUISA CONSTRUCAO CIVIL CONSTRUCAO REFORMA LOTERIA ALIENACAO VENDA LEI 11.154/1991 LEI 13.647/2003 CREDITO TRIBUTARIO CORRECAO MONETARIA REVOGACAO LEI 13.474/2002 EXTINCAO OPERACAO FINANCEIRA LEI 14.256/2006 CARTAO LEI 13.476/2002 INFRACAO MULTA PENALIDADE DESCONTO CONSOLIDACAO DE DIVIDA ENVIO NOTIFICACAO EXCLUSAO INADIMPLENCIA LEI 08.645/1977 GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIO ADJUNTO CHEFE DE GABINETE LEI 15.510/2011
Data de Encerramento 26/01/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
26/01/2023 Encerrado-PROMULGADO
26/01/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/11/2022 - CCJ
Audiência Realizada 29/11/2022 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 186SO (20/12/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2025 10:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2025 10:34 ARQUIVO/Recebido
11/09/2025 18:05 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
11/09/2025 18:04 SGP23/Recebido
11/09/2025 16:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP23 Regularização Ordenar Documentos
08/02/2023 11:32 ARQUIVO/Recebido
26/01/2023 19:42 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
24/01/2023 17:18 SGP23/Recebido
24/01/2023 14:23 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Redação Final aprovada em CCJ
24/01/2023 14:23 SGP21/Recebido
20/01/2023 17:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
19/12/2022 18:55 CCJ/Consultoria/Para análise
19/12/2022 11:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/12/2022 11:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/12/2022 10:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2022 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/12/2022 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/12/2022 15:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/12/2022 15:56 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/12/2022 14:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/12/2022 13:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2022 13:29 CCJ/Recebido
16/12/2022 13:28 SGP12/Encaminhado para CCJ para elaboração da Redação Final.
29/11/2022 20:58 SGP12/Recebido
29/11/2022 17:20 ADM/Encaminhado para SGP12 audiência realizada
29/11/2022 17:20 ADM/Recebido
10/11/2022 20:13 CCJ/Encaminhado para ADM
09/11/2022 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/11/2022 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/11/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/11/2022 13:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/11/2022 12:28 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
03/11/2022 16:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/11/2022 15:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/11/2022 15:11 CCJ/Recebido
02/11/2022 10:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/11/2022 20:15 PROC-CMSP/Recebido
01/11/2022 20:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/11/2022 20:15 PRESID/Recebido
01/11/2022 20:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/11/2022 17:29 PROC-CMSP/Recebido
01/11/2022 17:21 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
01/11/2022 17:08 SGP42/Recebido
01/11/2022 16:57 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
01/11/2022 16:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/11/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/11/2022
Prazo regimental 18/11/2022
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 03/11/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1644 /2022 , apresentado em: 08/11/2022
Parecer Número 1211 /2022 , apresentado em: 09/11/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/11/2022 , página 128, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/11/2022
Prazo regimental 30/11/2022
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 16/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1702 /2022 , apresentado em: 16/11/2022
Parecer Número 1236 /2022 , apresentado em: 16/11/2022
Autor Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 15/11/2022
Prazo regimental 30/11/2022
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 16/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1702 /2022 , apresentado em: 16/11/2022
Parecer Número 1236 /2022 , apresentado em: 16/11/2022
Autor Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/11/2022
Prazo regimental 30/11/2022
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 16/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1702 /2022 , apresentado em: 16/11/2022
Parecer Número 1236 /2022 , apresentado em: 16/11/2022
Autor Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 129SE (16/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL.
Requerimentos
RPS 16/2022
Ementa Requer a Redução do Interstício entre a primeira e a segunda audiências públicas necessárias ao PL 613/2022
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/11/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/11/2022 RPS 16/2022   Requerimento Redução de Interstício entre Audiências Públicas - PL 613-22.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
16/11/2022 DSP 14242/2022 RPS 16/2022 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/11/2022) ao processo PL 613/2022.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 141SE (15/12/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL MAIS EMENDAS 5 E 6.
Emendas
EME 1/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 15/12/2022
Matérias Referidas Anexado em (15/12/2022) ao processo PL 613/2022.
Leitura 15/12/2022, na Sessão Extraordinária 141, Legislatura 18-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 15/12/2022
Matérias Referidas Anexado em (15/12/2022) ao processo PL 613/2022.
Leitura 15/12/2022, na Sessão Extraordinária 141, Legislatura 18-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 15/12/2022
Matérias Referidas Anexado em (15/12/2022) ao processo PL 613/2022.
Leitura 15/12/2022, na Sessão Extraordinária 141, Legislatura 18-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Apresentado em 15/12/2022
Matérias Referidas Anexado em (15/12/2022) ao processo PL 613/2022.
Leitura 15/12/2022, na Sessão Extraordinária 141, Legislatura 18-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 5/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 15/12/2022
Matérias Referidas Anexado em (15/12/2022) ao processo PL 613/2022.
Leitura 15/12/2022, na Sessão Extraordinária 141, Legislatura 18-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 6/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Apresentado em 15/12/2022
Matérias Referidas Anexado em (15/12/2022) ao processo PL 613/2022.
Leitura 15/12/2022, na Sessão Extraordinária 141, Legislatura 18-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/12/2022
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/12/2022
Prazo regimental 31/12/2022
Relator Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 16/12/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2010 /2022 , apresentado em: 16/12/2022
Parecer Número 1473 /2022 , apresentado em: 19/12/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 20/12/2022 , página 198, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 186SO (20/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1749/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2022
Resumo SEI 6510.2022/0025508-6. PRAZO DE SANÇÃO: 10/01/2023.
Matérias Referidas PL 613/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1749/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2022
Resumo SEI 6510.2022/0025508-6. PRAZO DE SANÇÃO: 10/01/2023.
Matérias Referidas PL 613/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 123/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 28/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/03/2023 RPL 123/2023   Requerimento de inclusão de todos os itens da 4ª pauta na 136ª SE- Fernando Holiday.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/03/2023) ao processo PL 613/2022.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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