Pauta Simples
Equipe de Elaboração de Pautas - SGP.24
137ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022
terça-feira, 13 de dezembro de 2022
1
PL 613-2022
EXECUTIVO - RICARDO NUNES
REMITE CRÉDITOS DE IPTU PARA OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, ANISTIA INFRAÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ALTERA AS LEIS Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 11.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, Nº 13.647, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, Nº 13.474, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 14.256, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, Nº 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 14.256, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, Nº 8.645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977, E Nº 15.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
2
PL 670-2022
EXECUTIVO - RICARDO NUNES
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ 31 DE MARÇO DE 2023 PARA A REVISÃO PARTICIPATIVA DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, ALTERANDO O PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 16.050/2014, JÁ PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS LEIS Nº 17.725/2021 E Nº 17.837/2022.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
3
PL 633-2022
EXECUTIVO - RICARDO NUNES
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.953, DE 12 DE JULHO DE 2018, ADEQUANDO-OS ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, BEM COMO DA LEI Nº 13.179, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, DA LEI Nº 13.259, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001, DA LEI Nº 16.651, DE 16 DE MAIO DE 2017, DA LEI Nº 17.324, DE 18 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS]
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
4
Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 42/2023) ao
PL 330-2020
VEREADORES(AS) ARSELINO TATTO (PT), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INTERNET BANDA LARGA POR PROFESSORES E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
5
PL 703-2020
VEREADORES(AS) AURÉLIO NOMURA (PSD), DANIEL ANNENBERG (PSB), MAJOR PALUMBO (PP), GEORGE HATO (MDB), HÉLIO RODRIGUES (PT), MANOEL DEL RIO (PT), AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
ASSEGURA A TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS NOS HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DE GESTANTES DA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O DIREITO AO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL, NA SUA MODALIDADE AMPLIADA.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
6
PL 366-2021
VEREADOR(A) RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À CIDADANIA – A.S.A.C - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
7
PL 517-2021
VEREADOR(A) SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE PRÁTICAS PREVENTIVAS DENOMINADA “PROTEJA-SE SP” CONTRA O COVID-19 E DEMAIS SÍNDROMES RESPIRATÓRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
8
PL 639-2022
VEREADORES(AS) MILTON LEITE (UNIÃO), RODRIGO GOULART (PSD)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA LOCALIZADA NA AV.
LICEU DE PAULA MACHADO 1263, SETOR 200, QUADRA 058, LOTE 0001, DISTRITO MORUMBI,
SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ, PARA CRIAÇÃO DE PARQUE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
9
PL 356-2022
VEREADOR(A) MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE CRISTÃ BÍBLICA DE LOUVOR.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
10
PL 686-2021
VEREADOR(A) ANTONIO DONATO (PT)
DENOMINA PRAÇA PADRE EDUARDO RAMOS, O LOGRADOURO PÚBLICO ATÉ ENTÃO INOMINADO, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO DE HOLANDA COM A RUA FREI JERÔNIMO DA GRAÇA - DISTRITO DO CAMPO LIMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
11
PL 255-2022
VEREADOR(A) LUANA ALVES (PSOL)
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, A PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL, COMO A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
12
PL 388-2022
VEREADORES(AS) SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA MIGUEL DE COMBATE AO RACISMO E AO GENOCÍDIO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEGROS, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 2 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
13
PL 498-2022
VEREADOR(A) ALFREDINHO (PT)
DENOMINA PRAÇA JORGE ROSA DA SILVA, LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE SEM NOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
14
Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 1/2023) ao
PL 533-2022
VEREADOR(A) CELSO GIANNAZI (PSOL)
ACRESCENTA À DENOMINAÇÃO DO VIADUTO SANTO AMARO O NOME PROFª LISETE ARELLARO.
Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
15
PL 399-2022
VEREADOR(A) DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DA DIVERSIDADE RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
16
PDL 89-2022
VEREADOR(A) ELISEU GABRIEL (PSB)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO ILUSTRE SR. RICARDO VIVEIROS DE PAULA.***HONRARIA ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE REALIZADA EM 15/05/2023, ÀS 19H, NO SALÃO NOBRE***
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
17
PDL 102-2022
VEREADOR(A) EDIR SALES (PSD)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA HONRARIA MEDALHA ANCHIETA E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SR. DR. THOMAS LAW, E FIXA PROVIDÊNCIAS.***HONRARIA ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE REALIZADA EM 10/08/2023, ÀS 19H, NO SALÃO NOBRE***
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
18
PL 665-2020
VEREADORES(AS) CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), SANDRA SANTANA (MDB), RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
CRIA O PROGRAMA SOPHIA – QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXAME “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAR – AME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
19
PL 273-2022
VEREADORES(AS) SIDNEY CRUZ (MDB), THAMMY MIRANDA (PSD), RODRIGO GOULART (PSD), RINALDI DIGILIO (UNIÃO), SANDRA SANTANA (MDB), CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
20
PL 573-2022
VEREADORES(AS) MAJOR PALUMBO (PP), THAMMY MIRANDA (PSD)
INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO DE FRASCO PARA ARMAZENAMENTO DE LEITE HUMANO PARA DOAÇÃO E O INCENTIVO PARA A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
21
PL 564-2022
VEREADORES(AS) ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), RUTE COSTA (PL), RODRIGO GOULART (PSD), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
ALTERA A LEI Nº 17.095, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA INCLUIR A COLOCAÇÃO DE ARGOLAS OU BARRAS DE AÇO FIXADAS AO SOLO, NOS BOLSÕES DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOCICLETAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
22
PL 608-2022
VEREADOR(A) PAULO FRANGE (MDB)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 16.886, DE 4 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [LEI DO ZONEAMENTO DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO]
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
23
PL 136-2022
VEREADORES(AS) MARCELO MESSIAS (MDB), RODRIGO GOULART (PSD)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 123 DA LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 7º DA LEI Nº 16.886, DE 4 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
24
Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 221/2023) ao
PL 537-2017
VEREADORES(AS) EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), SÂMIA BOMFIM (PSOL), SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
25
PL 712-2021
VEREADORES(AS) DELEGADO PALUMBO (MDB), GILSON BARRETO (MDB), FARIA DE SÁ (PP), RUBINHO NUNES (UNIÃO), ELY TERUEL (MDB), SONAIRA FERNANDES (PL), ELI CORRÊA (UNIÃO), RINALDI DIGILIO (UNIÃO), FERNANDO HOLIDAY (PL)
ALTERA A LEI Nº 14.009, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PARA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À ADULTERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, COM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
15 de setembro de 2026 02:03