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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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URB
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12
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2023
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17/05/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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À Douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Considerando que a revisão do Plano Diretor Estratégico representa um momento crucial para o debate do melhor funcionamento da cidade e bem-estar dos munícipes;
Considerando que a participação popular é indispensável quando é discutida matéria que impacta diretamente a vida de todos e todas que habitam a cidade de São Paulo;
Considerando as 22 audiências públicas de revisão do Plano Diretor Estratégico realizadas entre abril e maio de 2023 no âmbito da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Considerando que a publicidade é um princípio da administração pública positivado na Constituição Federal em seu artigo 37°,
REQUEIRO, nos termos regimentais, acesso às propostas escritas de munícipes/associações/organizações/coletivos que foram recebidas
(i) pelo site oficial da revisão do Plano Diretor Estratégico (https://www.saopaulo.sp.leg.br/revisaopde/participe/);
(ii) em audiências públicas, no formato de documentos entregues à Comissão ou à Presidência, e;
(iii) pelo e-mail oficial da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (urb@saopaulo.sp.leg.br).
Sala das Comissões
VEREADORA SILVIA DA BANCADA FEMINISTA
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Informações
Solicitação
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Atendido
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URB
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13
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2023
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17/05/2023
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Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
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À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Considerando, a publicação do DECRETO Nº 62.221, DE 16 DE MARÇO DE 2023, que “Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular situado no Distrito de Cidade Ademar, Subprefeitura de Cidade Ademar, necessário à implantação de Terminal de Ônibus”.
Considerando, as áreas que são declaradas como bem de utilidade pública: as Áreas: “Área 1: com 1.580,52m² (mil quinhentos e oitenta metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 1; Área 2: com 14.896,94m² (quatorze mil oitocentos e noventa e seis metros e noventa e quatro decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 7; Área 3: com 3.809,14m² (três mil oitocentos e nove metros e quatorze decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 – 12, conforme incisos: I, II e III”, do Decreto citado., correspondente a 20.286,60m² (vinte mil, duzentos e oitenta e seis metros e sessenta decímetros quadrados), delimitada pelos perímetros acima citados, indicados na planta P-33.450-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual se encontra juntada no doc. SEI nº 079739538 do processo administrativo SEI nº 5010.2022/0004618-4, conforme Decreto supracitado.
Considerando, que a área declarada como utilidade pública está localizada em região ocupada majoritariamente por imóveis residenciais e outros destinados ao comércio local, qual possui em médias grandes, médios e pequenos comerciantes, considerado polo gerador de empregos e desenvolvimento econômico; além de abrigar milhares de famílias.
Considerando a sensibilidade urbanística da área descrita no Decreto 62.221/2023, o grande impacto e desenvolvimento social da localidade, a função social da propriedade, a quantidade de lotes que serão atingidos, o dano ambiental natural e artificial da localidade.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública com a presença da (i) Casa Civil da Cidade de São Paulo; (ii) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB); (iii) Secretaria Verde e Meio Ambiente; Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras; (iv) Secretaria Mobilidade e Trânsito; (v) São Paulo Transportes S/A – Assessoria de Planejamento Ambiental; (vi) Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento; (vii) Secretaria Municipal de Transportes, na pessoa de seus respectivos Secretários.
Sala das Sessões, em
SANSÃO PEREIRA
Vereador – REPUBLICANOS
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Audiência Pública
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Atendido
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URB
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14
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2023
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01/06/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Considerando que a primeira votação do Projeto de Lei 127/2023 ocorreu no dia 31/05/2023 nesta casa, com participação de movimentos da sociedade civil;
Considerando que a Minuta de Substitutivo foi apresentada em audiência no dia 23/05/2023;
Considerando as audiências da Comissão de Política Urbana programadas para discussão do texto Substitutivo já agendadas nos dias e horários a seguir:
01/06 às 19hs na CMSP - Salão Nobre
05/06 às 10:30h na CMSP - Salão Nobre
07/06 às 10:30h na CMSP - Salão Nobre
12/06 às 10:30h na CMSP - Salão Nobre
15/06 às 19h na CMSP - Plenário
19/06 às 19h na CMSP - Auditório Prestes Maia - Devolutiva
20/06 às 19h na CMSP - Salão Nobre - Devolutiva
21/06 às 10:30 na CMSP - Salão Nobre
Requer-se:
1. Reabertura do site da Câmara (https://www.saopaulo.sp.leg.br/revisaopde/participe/) para receber propostas com relação ao Substitutivo do PL 127/2023, sendo possível que o público visualize as interações e propostas de outros munícipes. Sugestão de que o formato de interação abra a possibilidade de Exclusão/Inclusão/Alteração de artigos do Substitutivo com espaço para Justificativa.
2. Divulgação no site da Câmara( https://www.saopaulo.sp.leg.br/revisaopde/documentos/ ) de um quadro comparativo com três colunas: o que era o texto da Lei 16.050/2014, a proposta do PL 127/2023 e a proposta do Substitutivo.
3. Que seja disponibilizado o quadro acima descrito em papel impresso para pessoas que participarem das audiências, se assim o requisitarem.
4. Liberação e disponibilização gratuita de ônibus para as audiências públicas, visando garantir o transporte dos cidadãos interessados em comparecer às audiências públicas para debater a revisão do Plano Diretor Estratégico.
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Solicitação
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Arquivado
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URB
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15
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2023
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04/09/2023
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Ver. MARLON LUZ (MDB)
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
CONSIDERANDO a magnitude do evento “The Town” e o envolvimento de várias Secretarias do governo municipal.
CONSIDERANDO o excesso de agentes da prefeitura focados no evento.
CONSIDERANDO que a preparação do evento teve intenso apoio de diversas Secretarias e Pastas do Município.
REQUEIRO a Vossa Excelência nos termos do artigo 46, incisos II e IX do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que oficie a Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias do Governo para que prestem os seguintes esclarecimentos:
1- Quais Secretarias estão envolvidas na organização do evento “The Town”?
2- Quantos agentes de cada secretaria foram designados para o acompanhamento dos trabalhos do evento?
3- Qual o montante de investimento de cada secretaria enviados para a preparação deste evento?
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Informações
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Arquivado
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URB
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16
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2023
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05/09/2023
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Considerando os relatos preocupantes dos moradores das proximidades da Avenida Gastão Vidigal, em especial ao redor do centro de acolhimento “Atende”, gerido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, sinalizando que, ao invés de servir como um refúgio seguro para pessoas em situação de rua, o espaço tem sido frequentemente utilizado para possível consumo de drogas e realização de festas, desvirtuando sua finalidade principal.
Tal situação é agravada pela proximidade com a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP), atraindo uma concentração ainda maior de indivíduos para a região.
Os moradores locais observam, com crescente preocupação, o acúmulo de lixo, restos de comida dispersos e a condição degradante em que essas pessoas se encontram.
O temor expresso por muitos é que o local se transforme em uma espécie de ‘Cracolândia’.
Nota-se ainda a presença constante de equipes de limpeza, quase que formando um batalhão, para recolher o lixo deixado, demonstrando a magnitude do problema enfrentado.
Diante dos impactos negativos e dos desafios em áreas como mobilidade urbana, meio ambiente, vizinhança e assistência social e, considerando a falta de atitudes e informações claras da secretaria responsável envolvida, REQUEIRO, nos termos do artigo 46, VI do Regimento Interno (RI), a CONVOCAÇÃO da Sra. Soninha Francine, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania para uma reunião, cuja data e horário serão definidos por esta Comissão.
Sendo só para o momento, reitero os protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição.
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Convocação
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Arquivado
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URB
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17
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2023
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06/09/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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À Douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
Considerando a adesão da cidade de São Paulo às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs);
Considerando que o artigo 2º do Decreto 66.289/2021, que define a estrutura de governança das URAES, estipula que o Governo do Estado ficará com o controle de 40% dos votos do Conselho enquanto o Munícipio de São Paulo com 20%;
Considerando que atualmente a SABESP investe 13% da receita líquida nos serviços de
saneamento dos serviços de São Paulo em investidos em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do Município;
Considerando a incerteza do impacto essa adesão pode ter sob as contas de usuários, nos investimentos e na soberania do município sobre as áreas de água esgoto e saneamento básico
do Município de São Paulo;
Considerando que o saneamento básico é um direito de todos, previsto na Constituição Federal
em seu art. 23, inciso IX.
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade presencial para tratarmos acerca da adesão do Município de São Paulo à URAEs e seu possível impacto com representantes das seguintes organizações/órgãos:
i) Sindicato dos Trabalhadores da SABESP
ii) Secretaria Municipal da Casa Civil
iii) Diretoria da SABESP
iv) ONDAS - Observatório de Saneamento
v) APU - Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp
vi) AESabesp - Associação dos Engenheiros da Sabesp
vii) Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo
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Audiência Pública
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Rejeitado
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URB
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18
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2023
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03/10/2023
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Excelentíssimo Sr. Presidente, CONSIDERANDO que a greve dos metroviários e funcionários da CPTM em São Paulo, no dia 03/10/2023, impactou significativamente a vida dos cidadãos, causando transtornos, atrasos e prejuízos à mobilidade urbana na região metropolitana. CONSIDERANDO o excesso praticado pelo movimento grevista, pois não respeitaram as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. CONSIDERANDO tratar-se de um movimento grevista ilegítimo e abusivo CONSIDERANDO a intenção do atual Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, de conceder as linhas do Metrô e da CPTM á iniciativa privada; CONSIDERANDO que a atual Presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo é filiada ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), devendo assim responder pela instituição; CONSIDERANDO o interesse demonstrado pelo Deputado Federal, Guilherme Boulos, para que não ocorra a privatização das linhas do metrô e CPTM e o histórico do movimento que é membro trouxe prejuízos a diversos cidadãos paulistanos. CONSIDERANDO o interesse público e a responsabilidade desta Comissão de Política Urbana em garantir o bem-estar da população e a eficiência dos serviços públicos na área de transporte; REQUEIRO, nos termos do artigo 46, VI combinado com artigos 381, §1 e §2, e com o artigo 382 do Regimento Interno (RI), a CONVOCAÇÃO do Sr. Guilherme de Castro Boulos, Deputado Federal, e da Sra. Camila Ribeiro Duarte Lisboa, Presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, para prestarem esclarecimentos, cuja data e horário serão definidos por esta Comissão:
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Convocação
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Arquivado
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URB
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19
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2023
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04/10/2023
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Requerimento para a realização de Audiência Pública sobre os impactos gerais de um grande empreendimento imobiliário na região de Pirituba e Jaraguá.
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Audiência Pública
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Arquivado
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URB
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20
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2023
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10/10/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Considerando o processo de tramitação do PL 586/2023 sobre a Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Comissão de Política Urbana; Considerando o Art. 41 da Lei Orgânica do Município, “a Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre: VI – zoneamento urbano, geo-ambiental e uso e ocupação do solo(...)”; Considerando a necessidade de um amplo processo participativo que viabilize a participação da sociedade civil para colher propostas para o projeto de lei; Considerando que a elaboração da Lei de Zoneamento em 2015/2016 envolveu a realização de 46 audiências pela Comissão de Política Urbana (1 Geral, 6 Temáticas, 32 Subprefeituras, Devolutivas (5 após cada Substitutivo —> 1 geral + 4 regionais); Requeiro a inclusão no calendário de audiências do PL 586/2023 de, pelo menos, uma audiência territorial por Subprefeitura a ser realizada dentro do perímetro da Subprefeitura em horário.
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Audiência Pública
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Prejudicado
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URB
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21
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2023
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10/10/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Considerando o processo de tramitação do PL 586/2023 sobre a Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Comissão de Política Urbana; Considerando o Art. 41 da Lei Orgânica do Município, “a Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre: VI – zoneamento urbano, geo-ambiental e uso e ocupação do solo(...)”; Considerando a necessidade de um amplo processo participativo que viabilize a participação da sociedade civil para colher propostas para o projeto de lei; Considerando que a elaboração da Lei de Zoneamento em 2015/2016 envolveu a realização de 46 audiências pela Comissão de Política Urbana (1 Geral, 6 Temáticas, 32 Subprefeituras, Devolutivas (5 após cada Substitutivo —> 1 geral + 4 regionais); Considerando a relevância da proteção do Patrimônio Histórico Cultural na cidade de São Paulo; Requeiro a inclusão no calendário de audiências do PL 586/2023 de, pelo menos, uma audiência com a temática “ZEPEC: Zonas de Proteção Cultural no município de São Paulo”.
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Audiência Pública
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Prejudicado
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URB
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22
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2023
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17/10/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Senhor Presidente, Considerando o processo de tramitação do PL 586/2023 sobre a Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Comissão de Política Urbana; Considerando o Art. 41 da Lei Orgânica do Município, “a Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre: VI – zoneamento urbano, geo-ambiental e uso e ocupação do solo(...)”; Considerando a necessidade de um amplo processo participativo que viabilize a participação da sociedade civil para colher propostas para o projeto de lei; Considerando que a elaboração da Lei de Zoneamento em 2015/2016 envolveu a realização de 46 audiências pela Comissão de Política Urbana (1 Geral, 6 Temáticas, 32 Subprefeituras, Devolutivas (5 após cada Substitutivo —> 1 geral + 4 regionais); Requeiro que seja realizado o seguinte calendário de audiências desta Comissão acerca do PL 586/2023: ? 32 audiências territoriais, sendo uma por Subprefeitura a ser realizada dentro do perímetro da Subprefeitura fora do horário comercial ou aos Sábados. ? 6 audiências temáticas, com sugestão dos seguintes temas: o Eixos e Miolos de bairro o Habitação o ZOEs e MEM o Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Quota Ambiental o ZEPEC: Zonas de Proteção Cultural no município de São Paulo o Licenciamento e Fiscalização ? Após a elaboração de Substitutivos: 5 audiências Macro-Regionais (Norte, Sul, Leste, Oeste, Centro) e 1 Geral.
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Audiência Pública
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Prejudicado
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URB
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23
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2023
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19/10/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Senhor Presidente,
Considerando o processo de tramitação do PL 586/2023 sobre a Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Comissão de Política Urbana;
Considerando a necessidade de um amplo processo participativo que viabilize a participação da sociedade civil para colher propostas para o projeto de lei;
Requeiro a inclusão no calendário de audiências do PL 586/2023 de uma audiência territorial a ser realizada no bairro do Bixiga/Bela Vista em horário distinto do comercial.
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Audiência Pública
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Prejudicado
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URB
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24
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2023
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19/10/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Senhor Presidente,
Considerando o processo de tramitação do PL 586/2023 sobre a Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Comissão de Política Urbana;
Considerando a necessidade de um amplo processo participativo que viabilize a participação da sociedade civil para colher propostas para o projeto de lei;
Requeiro a inclusão no calendário de audiências do PL 586/2023 de uma audiência territorial a ser realizada no bairro do Jardim Ângela em horário distinto do comercial.
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Audiência Pública
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Prejudicado
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URB
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25
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2023
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19/10/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Senhor Presidente,
Considerando o processo de tramitação do PL 586/2023 sobre a Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Comissão de Política Urbana;
Considerando a necessidade de um amplo processo participativo que viabilize a participação da sociedade civil para colher propostas para o projeto de lei;
Requeiro a inclusão no calendário de audiências do PL 586/2023 de uma audiência com a temática “Proteção Ambiental e ZEPAM” em horário distinto do comercial.
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Audiência Pública
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Prejudicado
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URB
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26
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2023
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19/10/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Senhor Presidente,
Considerando o processo de tramitação do PL 586/2023 sobre a Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Comissão de Política Urbana;
Considerando a necessidade de um amplo processo participativo que viabilize a participação da sociedade civil para colher propostas para o projeto de lei;
Requeiro a inclusão no calendário de audiências do PL 586/2023 de uma audiência com a temática “Proteção Cultural e ZEPEC” em horário distinto do comercial.
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Audiência Pública
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Prejudicado
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URB
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27
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2023
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24/10/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Sr. Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Considerando que recentemente, entrou em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei que propõe a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e que com isso, se realizarão Audiências Públicas para discutir os temas que atravessam o projeto; Considerando que a audiência pública como instituto da participação popular é um importante mecanismo à disposição da Administração Pública para que, esta possa dar efetividade aos preceitos constitucionais, de forma célere e eficaz, ao permitir que a população participe de debates, nos quais sejam colocados em pauta questões de relevante interesse social, em especial, quando da definição de políticas públicas e elaboração de normas; Considerando que no âmbito do Zoneamento, a audiência pública é importante para a gestão democrática da cidade, a qual é parte integrante da rede de direitos previstos constitucionalmente. REQUER-SE que a presente Comissão encaminhe ao Sr. Diretor Presidente da São Paulo Transporte – SPTrans, o pedido da liberação e disponibilização gratuita de ônibus para 100 pessoas por audiência pública, visando garantir o transporte dos cidadãos interessados em comparecer às audiências públicas que serão realizadas pelas Comissões desta Casa para debater a revisão do Zoneamento.
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Providências
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Prejudicado
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URB
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28
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2023
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24/10/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Senhor Presidente, Considerando o processo de tramitação do PL 586/2023 sobre a Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Comissão de Política Urbana; Considerando a necessidade de um amplo processo participativo que viabilize a participação da sociedade civil para colher propostas para o projeto de lei; Requeiro a inclusão no calendário de audiências do PL 586/2023 de uma audiência territorial a ser realizada no CECI Jaraguá em horário distinto do comercial.
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Audiência Pública
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Prejudicado
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URB
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29
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2023
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30/10/2023
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Ver. MARLON LUZ (MDB)
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
CONSIDERANDO A região do centro histórico, com uma eminente crise agravada pela dispersão da “cracolândia”.
CONSIDERANDO Que diversos empresários, donos de estacionamento e comerciantes espalhados pela região são afetados pela queda do movimento, fazendo muito desses, terem que fechar as portas.
CONSIDERANDO O IPTU progressivo, aprovado na gestão Haddad, que é aplicado aos imóveis que “não cumprem a função social da propriedade”
CONSIDERANDO que muitos dos comerciantes que pagam o IPTU progressivo estão com seus imóveis deteriorados, a margem do serviço da prefeitura, praticamente sendo jogados de lado pela administração.
REQUEIRO a Vossa Excelência nos termos do artigo 46, incisos II e IX do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que oficia a Secretaria da Fazenda para que prestem os seguintes esclarecimentos:
1. Quanto é arrecadado pela prefeitura de IPTU progressivo?
2. Existe algum plano de contingência para que não seja aplicado o IPTU progressivo aos imóveis afetados pela “cracolândia”?
3. Como é feito o Cálculo do IPTU progressivo?
4. Ainda existe a necessidade da aplicação deste tipo de cobrança? Haja visto, que muitos comerciantes, principalmente da região do centro da cidade estão com plenas dificuldades para quitar tal imposto.
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Informações
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Arquivado
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URB
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30
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2023
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31/10/2023
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Ver. MARLON LUZ (MDB)
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que a empresa AENA assumiu, em Outubro do corrente ano de 2023, a administração do Aeroporto de São Paulo/Congonhas (CGH) – Deputado Freitas Nobre;
CONSIDERANDO as complicações viárias no Aeroporto de São Paulo/Congonhas (CGH) – Deputado Freitas Nobre;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o embarque de passageiros por veículos/motoristas cadastrados nas plataformas de transportes por aplicativo no aeroporto de Congonhas;
CONSIDERANDO a necessidade de se ordenar os pontos de embarques de pessoas;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o viário do aeroporto por uma questão organizacional, urbanista e de mobilidade;
REQUEIRO a Vossa Excelência nos termos do artigo 46, incisos II e IX do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que oficie a empresa “Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A (“AENA Brasil)” para que, dentro de 5 (cinco) dias úteis:
1- Apresente os contratos que possui juntamente à INFRAERO (Aeroporto de Congonhas);
2- Informe quais objetivos e finalidades dos contratos:
3- Informe quais são os planejamentos visando a solução da problemática trazida no que tange à falta de organização viária:
4- Informe qual a data de início e a data de conclusão limite para a implementação destes projetos;
5- Apresente à esta comissão um cronograma estimado para tal implementação;
6- Apresente estudos de impacto ambiental ou análise de viabilidade que tenham sido conduzidos em relação a essas melhorias;
7- Compartilhe qualquer outro detalhe relevante que a emprese considere relevante;
8- Por uma questão de urgência dado a falta de regulamentação no embarque de passageiros por veículos/motoristas cadastrados nas plataformas de transportes por aplicativos e a finalização da consulta pública no “Participe mais” da Prefeitura de São Paulo que busca solucionar esta problemática, requer que a empresa responda aos quesitos dentro de um prazo estipulado de 5 (cinco) úteis.
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Informações
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Arquivado
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URB
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31
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2023
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06/11/2023
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Senhor Presidente, Considerando a tempestade registrada no estado de São Paulo na tarde desta sexta-feira (3/11) deixou 3,7 milhões de munícipes sem luz por mais de 24h; Considerando que após 24 horas sem energia, o fornecimento havia sido normalizado para 1,7 milhão (46%) deles, e mais de 2 milhões ainda seguiram sem energia; Considerando que os danos decorrentes da falta de energia possuem impactos profundos, uma vez que muitas famílias perderam alimentos perecíveis e tiveram aparelhos eletrônicos danificados; REQUEIRO, nos termos regimentais do art. 46, inciso VI, que seja convocada a Entidade Nacional de Eletricidade (ENEL), para prestar os devidos esclarecimentos a respeito da falta de eletricidade em São Paulo à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Além disso, responder as seguintes perguntas: 1.Serão contratados mais funcionários, considerando a preocupante queda de 36% no efetivo desde 2019, o transtorno que enfrentado diante da recente tempestade que acometeu a cidade e o fato de que, com a chegada do verão, novas chuvas intensas estão por vir? 2.Está sendo elaborado parecer técnico da causa da interrupção de energia em mais de 2 milhões de residências paulistas, visando evitar situações similares no futuro? 3.A empresa pretende suspender o pagamento da conta de luz de quem teve a interrupção supracitada, considerados os danos propagados?
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Convocação
Informações
Solicitação
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Arquivado
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