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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11/2022
Autor
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
Senhor Presidente da Comissa~o de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja procedida a` convocação de audiência pública, em data e horário a serem previamente definidos, convidando-se os Senhores Secretários de SMUL, SMSub e SVMA e/ou seus representantes designados, para discutir a regulamentação e o licenciamento das Dark Kitchens, instaladas na Cidade de São Paulo, considerando o que segue: 1) Dark Kitchens são chamados os galpões e/ou edificações que reúnem dezenas de cozinhas que só atendem de forma “delivery” e se expandiram com demanda na pandemia em bairros residenciais. 2) Em razão da gordura, da fumaça e do odor que ficam impregnados nas roupas e provocam náuseas e mal-estar nos moradores vizinhos, e dos ruídos dos motores da exaustão e das motocicletas, que ultrapassam os decibéis previstos na legislação vigente, tais empreendimentos viraram alvo de ações judiciais de moradores. 3) O Decreto n. 57.379/2016, que regulamentou o enquadramento dos usos não residenciais definidos pela Lei n. 16.402/2016, classifica a atividade de cozinha industrial e similares na subcategoria de uso nR1-1. 4) A Lei n. 16.402/2016 define os parâmetros de incomodidade, bem como as condições de instalação por subcategoria de uso, grupos de atividades e usos específicos. 5) A Lei do Zoneamento atribui à Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano - PSIU a função de fiscalizar o cumprimento dos parâmetros de incomodidade. Essa divisão está vinculada à Secretaria das Subprefeituras. 6) O tema emerge, está presente e ganha força nas mídias que registram a indignação e a solicitação de providências por parte dos órgãos municipais e, portanto, há necessidade desta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente proceder aos encaminhamentos e às oitivas necessárias para posicionar-se sobre eventual alteração legislativa, específica, para disciplinar as condições e critérios de licenciamento e fiscalização da atividade em questão, razões que justificam o presente requerimento.
Senhor Presidente da Comissa~o de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja procedida a` convocação de audiência pública, em data e horário a serem previamente definidos, convidando-se os Senhores Secretários de SMUL, SMSub e SVMA e/ou seus representantes designados, para discutir a regulamentação e o licenciamento das Dark Kitchens, instaladas na Cidade de São Paulo, considerando o que segue: 1) Dark Kitchens são chamados os galpões e/ou edificações que reúnem dezenas de cozinhas que só atendem de forma “delivery” e se expandiram com demanda na pandemia em bairros residenciais. 2) Em razão da gordura, da fumaça e do odor que ficam impregnados nas roupas e provocam náuseas e mal-estar nos moradores vizinhos, e dos ruídos dos motores da exaustão e das motocicletas, que ultrapassam os decibéis previstos na legislação vigente, tais empreendimentos viraram alvo de ações judiciais de moradores. 3) O Decreto n. 57.379/2016, que regulamentou o enquadramento dos usos não residenciais definidos pela Lei n. 16.402/2016, classifica a atividade de cozinha industrial e similares na subcategoria de uso nR1-1. 4) A Lei n. 16.402/2016 define os parâmetros de incomodidade, bem como as condições de instalação por subcategoria de uso, grupos de atividades e usos específicos. 5) A Lei do Zoneamento atribui à Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano - PSIU a função de fiscalizar o cumprimento dos parâmetros de incomodidade. Essa divisão está vinculada à Secretaria das Subprefeituras. 6) O tema emerge, está presente e ganha força nas mídias que registram a indignação e a solicitação de providências por parte dos órgãos municipais e, portanto, há necessidade desta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente proceder aos encaminhamentos e às oitivas necessárias para posicionar-se sobre eventual alteração legislativa, específica, para disciplinar as condições e critérios de licenciamento e fiscalização da atividade em questão, razões que justificam o presente requerimento.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 13/04/2022 00:00:00 | 7ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais