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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7/2022
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 35/2022 que “Disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social”; Considerando a ausência de informações essenciais para a discussão do projeto, tais como mapeamento e levantamento atualizado das áreas de risco, prioridades para o atendimento e o impacto orçamentário-financeiro da proposta; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença do Secretário Municipal de Habitação, para que sejam apresentadas as devidas informações sobre referido PL. Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 35/2022 que “Disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social”; Considerando a ausência de informações essenciais para a discussão do projeto, tais como mapeamento e levantamento atualizado das áreas de risco, prioridades para o atendimento e o impacto orçamentário-financeiro da proposta; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença do Secretário Municipal de Habitação, para que sejam apresentadas as devidas informações sobre referido PL. Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais