REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19/2022

Autores
Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

Ementa
Exmo. Sr. Vereador Paulo Frange Ref: Audiência Pública para discussão das "Dark Kitchens" O Movimento Defenda São Paulo, representado nesta audiência pública por sua Conselheira Deliberativa Lucila Lacreta e por sua advogada Renata Esteves, vem solicitar que seja requerido às Secretarias envolvidas no assunto, sobretudo a Secretaria de Urbanismo e Licenciamento - SMUL e a Secretaria das Subprefeituras, que SUSPENDAM os processos administrativos de edificação e licenciamento das denominadas "Dark Kitchens" até que o assunto/atividade seja devidamente regulamentado, após ampla discussão com a sociedade civil, respeitados os princípios constitucionais e as diretrizes legais do Plano Diretor Estratégico e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Registre-se que além dos casos reportados nesta audiência, no bairro do Butantã há uma "Dark Kitchen" com 20 (vinte) unidades aguardando licenciamento, em Zona Corredor 2. Lucila Lacreta Renata Esteves 18/05/2022 Ver. Paulo Frange - Presidente Ver. Antonio Donato Ver. Aurélio Nomura Ver. Rodrigo Goulart Ver.ª Silvia da Bancada Feminista Ver. André Santos - Abstenção

Tipo
Providências

Estado
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Deliberações

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