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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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FIN
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2
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2026
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10/03/2026
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos; CONSIDERANDO que o Secretário Municipal de Habitação, Senhor Sidnei Cruz, anunciou na audiência do dia 18 de novembro de 2025 que executaria 100% dos recursos previstos do Programa Pode Entrar; CONSIDERANDO que dos R$ 3,5 bilhões do orçamento do Programa Pode Entrar, somente um terço estavam disponíveis, sendo R$ 1,2 bilhão empenhados; Requeiro, nos termos regimentais, que o Secretário Municipal de Habitação, encaminhe a esta Comissão, planilha editável, com o cronograma físico-financeiro, com informações mensais, de todos os contratos do Programa Pode Entrar, referente aos anos de 2025 e 2026.
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Informações
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Aguardando informações
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FIN
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3
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2026
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16/03/2026
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde empenhou R$ 14 bilhões com contratos de gestão, representando 61% das despesas do órgão;
CONSIDERANDO que os Termos Aditivos dos contratos de gestão na saúde referentes aos planos de trabalho do primeiro semestre de 2016 não estão disponíveis no site da Secretaria Municipal da Saúde ou do Diário Oficial.
Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Saúde envie a esta comissão os termos aditivos correspondentes ao Plano Orçamentário do Custeio Regular do primeiro semestre de 2026 dos contratos de gestão de gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde da rede assistencial de cada Supervisão de Técnica de Saúde. O anexo VI (Equipe Dimensionada e Metas de Produção) e o anexo VII (Plano Orçamentário de Custeio Consolidado por Unidade) de cada termo aditivo, deverão ser enviados em planilha editável.
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Informações
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Atendido
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FIN
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4
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2026
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16/03/2026
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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Considerando a Decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Município referente ao Processo TC/1323/2023 em que recomendou à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que elabore estudo comparativo entre o atual modelo de gestão de unidades de saúde no município, por contratos de gestão, com o modelo anterior, pela administração direta das unidades, com vistas a levantar o modelo mais eficiente, especialmente quanto à produtividade, melhoria de indicadores de saúde, melhoria de indicadores epidemiológicos, satisfação do usuário, e com relação à eficiência nos gastos públicos em relação aos objetivos.
Considerando que os 22 contratos de gestão estão em condições de renovação para o gerenciamento e execução de ações e serviços em unidades da rede assistencial das Supervisões Técnicas de Saúde.
Requeiro, nos termos regimentais, que Secretaria Municipal de Saúde, envie a esta comissão o processo de contratação do instituto de pesquisa que avaliará o atual modelo de contratos de gestão.
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Informações
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Atendido
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FIN
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5
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2026
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17/03/2026
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Ver. KEIT LIMA (PSOL)
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CONSIDERANDO que o Fórum da Capoeira MSP é um coletivo formado majoritariamente por mestres, mestras, professores e professoras pretos e pretas, além de representantes da comunidade capoeirista da cidade de São Paulo e que existe por parte deste Fórum uma grande preocupação referente ao processo de discussão pública do 4º Edital de Fomento à Capoeira;
CONSIDERANDO que no dia 11 de março, foi realizada audiência pública convocada pela Secretaria de Cultura para apresentação do referido edital. Entretanto, a dinâmica adotada não possibilitou um debate amplo, democrático e aprofundado com a comunidade capoeirista presente, tendo em vista que grande parte do tempo foi destinada à exposição institucional, restando tempo bastante reduzido para manifestação dos representantes da sociedade civil;
CONSIDERANDO que a limitação das falas a poucos minutos impossibilitou a apresentação adequada das contribuições da comunidade da capoeira, que é diretamente impactada pelas políticas públicas relacionadas ao fomento cultural e que a participação popular na formulação e no acompanhamento das políticas públicas constitui princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, especialmente:
Art. 1º, parágrafo único, que determina que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente;
Art. 215, que estabelece que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional;
Art. 216, que reconhece como patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão e modos de criar, fazer e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.;
CONSIDERANDO que no mesmo sentido, a capoeira é reconhecida como patrimônio cultural brasileiro, registrada como bem cultural pelo IPHAN, e também reconhecida internacionalmente como patrimônio cultural imaterial pela UNESCO, o que reforça a responsabilidade do poder público em assegurar mecanismos efetivos de participação social na construção das políticas culturais que impactam diretamente essa manifestação histórica da cultura afro-brasileira;
CONSIDERANDO que a própria lógica das políticas públicas culturais do município tem reconhecido a importância do diálogo permanente com os segmentos culturais, tendo sido realizados processos mais amplos de escuta e debate em editais de outros setores culturais, como ocorreu com a comunidade do Hip-Hop:
REQUEIRO que esta Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), realize audiência pública com o tema “4º Edital de Fomento à Capoeira.”, com data a ser agendada posteriormente.
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Audiência Pública
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Atendido
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FIN
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6
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2026
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17/03/2026
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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À Comissão de Finanças e Orçamento, CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a assinatura do contrato do piscinão do Capão Redondo ocorreu em 23 de dezembro de 2015 no valor de R$ 179 milhões;
CONSIDERANDO que as obras estavam previstas para serem concluídas em 36 meses;
REQUEIRO nos termos regimentais, a realização de audiência pública sobre o andamento das obras de implementação do piscinão do Capão Redondo.
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Audiência Pública
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Atendido
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FIN
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7
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2026
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23/03/2026
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Ver. KEIT LIMA (PSOL)
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CONSIDERANDO que é da competência desta Comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações
necessárias para o cumprimento da legislação e, em especial, fiscalizar a utilização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que, na ação de manutenção e operação da Casa da Mulher Brasileira, o orçamento inicial de 2025 foi de R$ 18.332.588, dos quais R$ 13.863.152 eram provenientes do Tesouro Municipal e R$ 4.469.436 de Transferências Federais;
CONSIDERANDO que, dos recursos previstos do Tesouro Municipal, foram liquidados R$ 9.884.601, correspondentes a 71,3% de execução, restando parte relevante do orçamento próprio sem execução;
CONSIDERANDO que os recursos previstos em Transferências Federais apresentaram execução nula em 2025, sem qualquer valor liquidado;
Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, responsável pela manutenção e operação da Casa da Mulher Brasileira, informe a esta Comissão:
1. as justificativas para a não execução integral dos recursos próprios previstos para a ação em 2025;
2. se os recursos federais previstos foram efetivamente recebidos pelo Município;
3. em caso negativo, quais foram as razões do não recebimento desses recursos federais;
4. em caso positivo, quais foram as razões para sua não execução; e
5. quais medidas estão sendo adotadas para assegurar a execução integral da ação e evitar a repetição desse quadro.
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Informações
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Atendido
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FIN
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8
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2026
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23/03/2026
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a queda de 30% dos investimentos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, de R$ 1,8 bilhão para R$ 1,2 bilhão;
CONSIDERANDO que a previsão orçamentária com investimentos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras ´para 2026 é de R$ 3 bilhões;
Requeiro, nos termos regimentais, que o Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, encaminhe a esta Comissão, planilha editável, com o cronograma físico-financeiro, com valores previstos mensais, de todos os contratos do órgão referente aos anos de 2025 e 2026, contendo números dos processos administrativos, número do contrato e objeto do contrato.
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Informações
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Retirado pelo(a) autor(a)
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FIN
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9
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2026
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24/03/2026
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Ver. KEIT LIMA (PSOL)
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CONSIDERANDO que, o setor de serviços representa 70% do PIB do Brasil e também da cidade de São Paulo, de acordo com dados do IBGE e que o trabalhador, na escala 6x1, tem apenas um dia de folga, que muitas vezes é ocupado com o cuidado, saúde, família e tarefas domésticas, implicando, assim, em menor capacidade de consumo de serviços em setores como lazer, turismo, vestuário, entre outros, existindo um possível impacto indireto na arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS) paulistano com escalas de trabalho como a 6X1;
CONSIDERANDO que, as jornadas excessivas de trabalho tem gerado uma epidemia de exaustão com impacto direto no gasto público, como por exemplo em 2025, ano em que o Brasil bateu recorde de afastamento do trabalho por transtornos mentais, com mais de meio milhão de licenças concedidas, segundo o Ministério da Previdência Social. Os sistemas municipais de saúde como UBS e AMAs tem seu orçamento pressionado por esse aumento de patologias crônicas evitáveis, exigindo um acompanhamento de prevenção fiscal por esta Comissão.
CONSIDERANDO que, segundo estudo do Instituto de Economia da UNICAMP, a redução da jornada de trabalho com o fim da escala 6x1, poderia gerar até 4.5 milhões de novos empregos no Brasil. Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que o Brasil está entre os países que mais trabalham em horas brutas apesar de apresentarmos uma baixa eficiência por hora. Já países com jornadas menores, como Alemanha (25h/semana) e
Noruega (27h/semana), estão no topo do ranking de mais produtivos.
REQUEIRO que esta Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do art. 85, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), realize audiência pública com o tema “VIDA ALÉM DO TRABALHO: os impactos diretos e indiretos da escala 6x1 no Orçamento do Município de São Paulo.”, com data a ser agendada posteriormente.
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Audiência Pública
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Atendido
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FIN
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10
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2026
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24/03/2026
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento, por meio do relator do orçamento 2026, garantiu R$ 10 milhões para o Incentivo à Prática de Esportes para a Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 65.018, de 13 de março de 2026 cortou R$ 1 milhão para Incentivo à Prática de Esportes para a Pessoa Idosa e os R$ 9 milhões restantes estão congelados;
Requeiro, nos termos regimentais, que o Secretário Municipal de Esportes, informe a esta comissão o cronograma de execução de projetos e atividades referente a ação orçamentária Incentivo à Prática de Esportes para a Pessoa Idosa, juntamente, com a justificativa de corte de R$ 1 milhão da referida dotação e os impactos sobre a execução da política de incentivo à prática de esportes para pessoa idosa.
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Informações
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Arquivado
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FIN
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11
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2026
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24/03/2026
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento, por meio do relator do orçamento 2026, garantiu R$ 10 milhões para o Incentivo à Prática de Esportes para a Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 65.018, de 13 de março de 2026 cortou R$ 1 milhão para Incentivo à Prática de Esportes para a Pessoa Idosa e os R$ 9 milhões restantes estão congelados;
Requeiro, nos termos regimentais, que o Secretário Municipal de Esportes, informe a esta comissão o cronograma de execução de projetos e atividades referente a ação orçamentária Incentivo à Prática de Esportes para a Pessoa Idosa, juntamente, com a justificativa de corte de R$ 1 milhão da referida dotação e os impactos sobre a execução da política de incentivo à prática de esportes para pessoa idosa.
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Informações
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Atendido
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FIN
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12
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2026
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30/03/2026
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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CONSIDERANDO que o Sistema de Orçamento e Finanças (SOF) é referência para planejamento e gestão das receitas e das despesas municipais, permitindo controle e transparência dos recursos públicos, tanto com a população como aos órgãos de controle, nos temas relacionados às atividades orçamentárias e financeiras, tais como planejamento orçamentário; cadastros de contribuintes e fornecedores ou credores; contratações; reserva, empenho, liquidação e pagamento de despesas; lançamento de receitas e contabilidade.
CONSIDERANDO que o SOF é utilizado pela administração indireta, como as autarquias: Hospital do Servidor Público Municipal e Instituto de Previdência Municipal; como por empresas públicas: a SPCine e a SP Urbanismo;
CONSIDERANDO as denúncias recentes sobre contratações irregulares na São Paulo Turismo Requeiro, nos termos regimentais, que o presidente da São Paulo Turismo, Senhor Marcelo Vieira Salles, envie a esta comissão parecer com as motivações para que a empresa não utilize o Sistema de Orçamento e Finanças (SOF) para execução orçamentária e financeira.
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Informações
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Atendido
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FIN
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13
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2026
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30/03/2026
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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CONSIDERANDO a interdição da EMEI Ana Paula Aparecida Diniz Primo;
CONSIDERANDO que os alunos foram remanejados para outros CEIs e unidades escolares da região, o que vem gerando dificuldades no deslocamento das famílias para unidades mais distantes;
CONSIDERANDO que o Processo SEI nº 6016.2025/0121505-3 autorizava a contratação da empresa A.H.L. MANUTENÇÕES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.178.524/0001-93 para reforma estrutural com fornecimento de materiais;
CONSIDERANDO o termo de encerramento do processo acima referido, sem a prestação dos serviços necessários para o pleno funcionamento a unidade escolar;
Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Educação, informe a esta comissão:
I – A prefeitura abandonou a obra na unidade escolar?
II – Há previsão para novo certame para selecionar empresa para realização das melhorias necessárias, se houver, qual o número do processo SEI?
III – Qual a razão do número reduzido de estudantes atendidos pelo Transporte Escolar Gratuito, sendo que a maioria se tornou elegível ao benefício após o fechamento da unidade escolar?
IV – Há previsão para reabertura da escola e retomada dos trabalhos na unidade escolar?
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Informações
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Atendido
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FIN
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14
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2026
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30/03/2026
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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CONSIDERANDO a interdição da EMEI Ana Paula Aparecida Diniz Primo;
CONSIDERANDO que os alunos foram remanejados para outros CEIs e unidades escolares da região, o que vem gerando dificuldades no deslocamento das famílias para unidades mais distantes;
CONSIDERANDO que o Processo SEI nº 6016.2025/0121505-3 autorizava a contratação da empresa A.H.L. MANUTENÇÕES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.178.524/0001-93 para reforma estrutural com fornecimento de materiais;
CONSIDERANDO o termo de encerramento do processo acima referido, sem a prestação dos serviços necessários para o pleno funcionamento a unidade escolar;
Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Educação, informe a esta comissão:
I – A prefeitura abandonou a obra na unidade escolar?
II – Há previsão para novo certame para selecionar empresa para realização das melhorias necessárias, se houver, qual o número do processo SEI?
III – Qual a razão do número reduzido de estudantes atendidos pelo Transporte Escolar Gratuito, sendo que a maioria se tornou elegível ao benefício após o fechamento da unidade escolar?
IV – Há previsão para reabertura da escola e retomada dos trabalhos na unidade escolar?
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Informações
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Arquivado
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FIN
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15
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2026
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31/03/2026
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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CONSIDERANDO que é competência desta Comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como fiscalizar a correta prestação dos serviços públicos e a adequada utilização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que o Complexo Esportivo Campo de Marte e o Samba do Cruz da Esperança possuem mais de 50 anos de história, sendo espaços fundamentais para a cultura, o esporte e a identidade da comunidade da Zona Norte de São Paulo;
CONSIDERANDO que a Prefeitura está desapropriando a área, o que ameaça apagar mais de 50 anos de história, memória, identidade e futuro construídos pela quebrada, onde o samba ecoa resistência, o futebol salva caminhos e a ancestralidade se mantém viva;
CONSIDERANDO que apagar o Cruz da Esperança significa apagar histórias, afetos e a força da cultura popular da Zona Norte, tentando calar uma comunidade inteira, mas que o povo, origem desses espaços tem o dever e o direito de protegê-los;
CONSIDERANDO a necessidade de debater publicamente os impactos dessa desapropriação, garantindo transparência, participação popular e preservação do patrimônio cultural e esportivo;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir e esclarecer o processo de desapropriação do Complexo Esportivo Campo de Marte e do Samba do Cruz da Esperança e que as autoridades participarem presencialmente:
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Audiência Pública
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Atendido
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FIN
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16
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2026
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31/03/2026
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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CONSIDERANDO que é competência desta Comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como fiscalizar a correta prestação dos serviços públicos e a adequada utilização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO as reiteradas reclamações de munícipes acerca da cobrança indevida de IPTU desde o exercício de 2019, situação que demanda esclarecimentos quanto à origem dos lançamentos, critérios adotados, eventuais revisões cadastrais e medidas para correção de cobranças irregulares;
CONSIDERANDO os recorrentes episódios de alagamentos e enchentes na região da Oswaldo Valle Cordeiro, com impactos diretos à mobilidade, à segurança, ao patrimônio dos moradores e à infraestrutura urbana, sendo necessária a apresentação de informações técnicas e operacionais por parte da SABESP;
CONSIDERANDO os relatos de inconsistência e morosidade em processos de habilitação, tendo em vista que parte dos documentos de alguns interessados já foi analisada e liberada, enquanto outros casos permanecem pendentes, sem a devida uniformidade de tratamento e transparência quanto aos critérios e prazos;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir e esclarecer os temas acima expostos e que as autoridades participem presencialmente, convido:
•O Presidente da SABESP ou representante indicado, para prestar esclarecimentos sobre os alagamentos e enchentes na região da Oswaldo Valle Cordeiro;
•O Secretário Municipal de Habitação ou representante indicado, para prestar esclarecimentos acerca da análise documental e da situação dos processos de habilitação das regiões Osvaldo Valle Cordeiro nos condomínios 1, 2, 3 e 4 Safira, na Av. Osvaldo Valle Cordeiro, 1320 - Jardim Brasilia (Zona Leste), São Paulo - SP, 03584-000 e Comunidade Padre do Morro localizado na Av. dos Metalúrgicos, 3 - Cidade Tiradentes, São Paulo - SP, 08471-000, processo SEI n° 6014.2018/0001.953-2 e n°6014.2019/000.2685-9;
•O Secretário Municipal da Fazenda ou representante indicado para prestar esclarecimentos sobre a cobrança indevida de IPTU, incluindo critérios de lançamento e revisão dos contribuintes prejudicados das regiões Osvaldo Valle Cordeiro nos condomínios 1, 2, 3 e 4 Safira, na Av. Osvaldo Valle Cordeiro, 1320 - Jardim Brasilia (Zona Leste), São Paulo - SP, 03584-000, Comunidade Padre do Morro localizado na Av. dos Metalúrgicos, 3 - Cidade Tiradentes, São Paulo – SP, processo SEI n° 6014.2018/0001.953-2 e n°6014.2019/000.2685-9, 08471-000, Travessa Jacinto Ferreira, 250 - Parque Savoy City, São Paulo - SP, 03584-170 que se encontra em processo de regularização fundiária REURB-S n° 2016-0.274.613-0 e SQL n° 147.338.0019-2,
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Audiência Pública
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Atendido
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FIN
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17
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2026
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07/04/2026
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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CONSIDERANDO que o Censo realizado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo no ano de 2021, estimou a população em situação de rua em 31.884 pessoas;
CONSIDERANDO que o Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (OBPopRua), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), calcula que havia 96.220 pessoas em situação de rua no primeiro trimestre de 2025, com base nos dados de pessoas em situação de rua registradas no CadÚnico;
CONSIDERANDO a disparidade entre os dados do Censo realizado em 2021 pela PMSP e os dados da pesquisa mais recente de 2025 realizada pela UFMG;
Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social envie a esta comissão relatório com as ações desenvolvidas para aperfeiçoar a metodologia do censo da população em situação de rua, visando a transparência dos números, os quais são fundamentais para o planejamento adequado das políticas públicas com vistas a diminuição da população de moradores de rua na Cidade de São Paulo.
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Informações
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Atendido
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FIN
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18
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2026
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07/04/2026
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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CONSIDERANDO que a Prefeitura de São Paulo e a empresa LOGA planejam instalar um incinerador de lixo em Perus para queimar cerca de 1.000 toneladas de lixo/dia;
CONSIDERANDO a relevância do tema para a saúde pública, tendo em vista a emissão de poluentes atmosféricos potencialmente nocivos, como material particulado, dioxinas e furanos;
CONSIDERANDO, a necessidade de transparência e participação popular em decisões que afetam diretamente a qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO, as dúvidas da população quanto ao licenciamento ambiental, aos estudos de impacto (EIA/RIMA) e às medidas de mitigação e compensação adotadas;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de audiência pública sobre o incinerador de lixo em Perus.
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Audiência Pública
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Arquivado
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FIN
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19
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2026
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14/04/2026
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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CONSIDERANDO que as denúncias envolvendo excesso de barulho aumentaram em 17,9% no primeiro trimestre de 2026 em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, conforme registro do 156; CONSIDERANDO que 76,1% das solicitações encontram-se em aberto, sem qualquer encaminhamento do Poder Executivo. REQUEIRO, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Subprefeituras, envie relatório com dados trimestrais, de 2023 a 2026, com: i) número de fiscalizações; número de autuações; e iii) número de fiscais.
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Informações
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Aguardando informações
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FIN
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20
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2026
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14/04/2026
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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CONSIDERANDO que o Termo de Colaboração nº 001/2023, que estabelece a relação de parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Organização Social SECONCI, para gerenciamento do Hospital Municipal Doutor Alexandre Zaio;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Saúde envie a esta comissão, relatório com as seguintes informações, referente ao primeiro trimestre de 2026:
i) Plano de trabalho do Hospital Municipal Doutor Alexandre Zaio;
ii) Quadro de profissionais previsto e contratado, por categoria;
iii) Número de atendimentos realizados nos últimos 12 meses, por tipo de atendimento;
iv) Se há déficit de pessoal, equipamentos ou insumos que impactem o funcionamento regular da unidade? Em caso positivo, informar quais.
v) Qual o tempo médio de espera para atendimento no pronto-socorro e para internação;
vi) Informar os valores orçamentários empenhados, liquidados e pagos destinados ao hospital;
vii) Informar se houve interrupção, redução ou suspensão de serviços, com a respectiva justificativa
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Informações
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Atendido
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FIN
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21
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2026
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14/04/2026
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Finanças e Orçamento, na pessoa de seu Presidente Vereador JOÃO ANANIAS (PT), que: SEJA OFICIADO O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DAS SUBPREFEITURAS DE ITAQUERA, CIDADE TIRADENTES E SÃO MIGUEL PAULISTA PARA QUE SEJAM ENCAMINHADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
Encaminhar, separadamente cada uma das subprefeituras, em imediato cronograma físico/financeiro dos serviços de zeladorias previsto para serem prestados mês a mês neste ano de 2026. Requer também do presente mês, dos meses anteriores neste ano de 2026 e dos meses seguintes até a data do dia 31/12/2026 relatórios mensais de controle e execução física e financeira para esta comissão, contendo datas e fotografias de cada um dos serviços/ordem de serviços e as seguintes informações:
1) TAPA-BURACOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
1. Quantos serviços de tapa-buracos foram executados por mês?
2. Qual a metragem total recomposta?
3. Qual o custo unitário médio por metro quadrado?
4. Houve contratação terceirizada? Informar contratos, valores, vigência e empresa.
5. Quantas ordens de serviço foram abertas e quantas concluídas?
6. Existe fila reprimida? Informar por logradouro.
7. Quais os critérios de prioridade adotados?
8. Houve glosas, refações ou apontamentos de baixa qualidade?
9. Qual o valor do contrato, dos empenhos, liquidações e pagamentos efetuados, por contrato e por mês, com identificação da dotação orçamentária utilizada.
10. Houve aditamento ou qualquer outra questão administrativa/financeira que tenha influenciado no custo e execução dos serviços?
2) LIMPEZA DE CÓRREGOS, GALERIAS E DRENAGEM
1. Relação completa dos córregos e galerias atendidos.
2. Cronograma de limpeza preventiva e corretiva.
3. Quantidade de desassoreamento executado (m³).
4. Empresas contratadas, fiscais do contrato e medições.
5. Houve pontos reincidentes de alagamento sem atendimento?
6. Quantas solicitações da população ficaram pendentes?
7. Há laudos apontando insuficiência do serviço?
8. Qual o valor do contrato, dos empenhos, liquidações e pagamentos efetuados, por contrato e por mês, com identificação da dotação orçamentária utilizada.
9. Houve aditamento ou qualquer outra questão administrativa/financeira que tenha influenciado no custo e execução dos serviços?
3) VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO E ROÇAGEM
1. Informar a periodicidade por bairro.
2. Relação de áreas críticas e de reincidência.
3. Quantidade de equipes e funcionários alocados.
4. Houve substituição de equipes por falta de pessoal?
5. Informar gastos mensais por frente de trabalho.
6. Existem registros fotográficos de antes e depois?
7. Houve reclamações formalizadas sobre mato alto, pragas ou insegurança?
8. Qual o valor do contrato, dos empenhos, liquidações e pagamentos efetuados, por contrato e por mês, com identificação da dotação orçamentária utilizada.
9. Houve aditamento ou qualquer outra questão administrativa/financeira que tenha influenciado no custo e execução dos serviços?
4) PODA, MANEJO ARBÓREO E REMOÇÃO DE ÁRVORES
1. Número de podas preventivas e emergenciais.
2. Quantidade de supressões realizadas.
3. Tempo médio entre solicitação e execução.
4. Houve supressões sem reposição?
5. Quantas árvores aguardam vistoria?
6. Informar eventuais TACs, decisões judiciais ou determinações da SVMA.
7. Qual o valor do contrato, dos empenhos, liquidações e pagamentos efetuados, por contrato e por mês, com identificação da dotação orçamentária utilizada.
8. Houve aditamento ou qualquer outra questão administrativa/financeira que tenha influenciado no custo e execução dos serviços?
5) REMOÇÃO DE ENTULHO, DESCARTE IRREGULAR E ECOPONTOS
1. Quantidade de pontos viciados identificados.
2. Quantidade de remoções realizadas.
3. Custo por tonelada removida.
4. Há monitoramento por câmeras ou Smart Sampa?
5. Quantos ecopontos operam em cada Subprefeitura?
6. Houve contratação emergencial?
7. Qual o valor do contrato, dos empenhos, liquidações e pagamentos efetuados, por contrato e por mês, com identificação da dotação orçamentária utilizada.
8. Houve aditamento ou qualquer outra questão administrativa/financeira que tenha influenciado no custo e execução dos serviços?
REQUER DAS SUBPREFEITURAS DE ITAQUERA, CIDADE TIRADENTES E SÃO MIGUEL PAULISTA INFORMAÇÕES DO POT (PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO)
Considerando a necessidade e importância de acompanhar e zelar pelo bom andamento do trabalho realizado pelo contratado, informar:
1. Quantos beneficiários do POT atuam em cada Subprefeitura?
2. Em quais frentes específicas foram alocados? Neste caso relacionar trabalhador e o local de trabalho de cada um.
3. Quais atividades desempenham diariamente?
4. Há substituição de mão de obra terceirizada ou de servidores por bolsistas?
5. Houve beneficiários executando funções técnicas ou permanentes?
6. Existe controle biométrico ou georreferenciado de presença?
7. Quem supervisiona os beneficiários?
8. Encaminhar folhas de frequência e relatórios mensais.
9. Há metas mínimas de produtividade?
10. Quantos desligamentos ocorreram por ausência ou improdutividade?
11. Houve denúncias de desvio de função?
12. Existe utilização do programa em mutirões locais?
13. Beneficiários foram deslocados para atos, eventos ou agendas externas?
14. Há compatibilidade entre a finalidade social do POT e a execução continuada de zeladoria?
15. Informar se houve utilização de beneficiários do POT em atividades rotineiras, contínuas e inerentes à obrigação administrativa ordinária da Subprefeitura, indicando a fundamentação legal, normativa e operacional adotada.
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Informações
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Aguardando informações
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