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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17/2024
Autor
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ementa
Considerando o Programa “Uber One” – programa de assinaturas da UBER, lançado no Brasil em setembro do ano passado, que consiste em oferecer a seus clientes uma série de vantagens, desde cashback nas compras até taxas de entrega gratuitas. REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado a participar o Sr. Luís Felipe Arellano, Secretário Municipal da Fazenda ou representante em audiência pública convocada para essa finalidade, para prestar esclarecimentos sobre os questionamentos abaixo elencados: 1. Em relação aos valores pagos pelos usuários ao Programa “Uber One”, quais são os valores recolhidos e tributados a partir da vigência do Programa no Município? 2. Há distinções em relação a outras formas de serviço oferecidas pela plataforma? Quais? REQUEIRO ainda que seja convidado a participar desta mesma audiência pública, o Diretor de Operações ou representante da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda, para prestar esclarecimentos sobre o Programa "Uber One”, acerca do modo de funcionamento do programa oferecido, incluindo benefícios, custos e adesão por parte dos usuários.
Considerando o Programa “Uber One” – programa de assinaturas da UBER, lançado no Brasil em setembro do ano passado, que consiste em oferecer a seus clientes uma série de vantagens, desde cashback nas compras até taxas de entrega gratuitas. REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado a participar o Sr. Luís Felipe Arellano, Secretário Municipal da Fazenda ou representante em audiência pública convocada para essa finalidade, para prestar esclarecimentos sobre os questionamentos abaixo elencados: 1. Em relação aos valores pagos pelos usuários ao Programa “Uber One”, quais são os valores recolhidos e tributados a partir da vigência do Programa no Município? 2. Há distinções em relação a outras formas de serviço oferecidas pela plataforma? Quais? REQUEIRO ainda que seja convidado a participar desta mesma audiência pública, o Diretor de Operações ou representante da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda, para prestar esclarecimentos sobre o Programa "Uber One”, acerca do modo de funcionamento do programa oferecido, incluindo benefícios, custos e adesão por parte dos usuários.
Tipo
Audiência Pública; Convite
Audiência Pública; Convite
Estado
Prejudicado
Prejudicado
Deliberações
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais