PROJETO DE LEI

PL 101/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a inclusão de Associações como beneficiárias de créditos tributários de ISSQN. Institui possibilidade e a faculdade dos contribuintes em doas seus créditos tributários para Associações, e dá outros provimentos.
Veto
Autores Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2023 PL 101/2023   PL CRÉDITOS DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS.pdf Principal 1 Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
14/03/2023 DSP 2737/2023 PL 101/2023 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/03/2023 DSP 2829/2023 PL 101/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/04/2023 DSP 4965/2023 PL 101/2023 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/04/2023 DSP 4999/2023 PL 101/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 18/04/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/04/2023 DSP 5191/2023 PL 101/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 19/04/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2023 RELCOM 1227/2023 PL 101/2023 Parecer de CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
24/08/2023 CV 1143/2023 PL 101/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2023 DSP 10381/2023 PL 101/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/08/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
27/09/2023 DSP 12008/2023 PL 101/2023 RECEBIMENTO - SAUDE - 27/09/2023.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
14/11/2023 DSP 13887/2023 PL 101/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 14/11/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
17/04/2024 PAR 238/2024 PL 101/2023 Parecer conjunto - SAÚDE - FIN.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
10/04/2024 CV 335/2024 PL 101/2023 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/04/2024 DSP 4345/2024 PL 101/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 09/04/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
09/09/2024 REGTAQ 348/2024 PL 101/2023 Notas Taquigráficas - 225SE - 1ª Votação do PL 101-23.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/07/2024 DSP 8985/2024 PL 101/2023 Despacho do Presidente sobre a aprovação em 1ª do PL 101-2023.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
29/10/2025 RDS 1730/2025 PL 101/2023 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/10/2025 RDS 1730/2025 PL 101/2023 Requerimento_de_Coautoria- Manoel Del Rio.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiência Pública
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/10/2023 AUD 239/2023 PL 101/2023 AudienciaPublica-Saúde-2023-10-18.pdf Notas Taquigráficas de Audiência Pública 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/12/2023 AUD 285/2023 PL 101/2023 AudienciaPublica-Fin-2023-11-29.pdf Notas Taquigráficas de Audiência Pública 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiência Pública
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-101/2023) (09/08/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1730/2025 (29/10/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/03/2023, na Sessão Ordinária 197, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 15/03/2023, página 213, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.097/2005 NOTA FISCAL NOTA FISCAL ELETRONICA PRESTACAO DE SERVICO INCLUSAO ASSOCIACOES BENEFICIARIO CREDITO TRIBUTARIO ISS

Assuntos detalhados
CLIENTE CONTRIBUINTE DOACAO UTILIZACAO CREDITOS PERCENTAGEM SOCIEDADE CIVIL NAO REMUNERADO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEI 05.172/1966 ( FEDERAL ) ASSISTENCIA SOCIAL SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) UNIDADE DE SAUDE EDUCACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SERVICO DE ATENDIMENTO A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA PROTECAO MULHER INSTITUICAO DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE CRIANCA INSTITUICAO DE PROTECAO AO IDOSO IDOSO SORTEIO NOTA FISCAL DO MILHAO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CERTIDAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/10/2023 - SAUDE
Audiência Realizada 29/11/2023 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 46 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 2020 A 2025
26/11/2024 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 330ª SESSÃO ORDINÁRIA
21/11/2024 238ª Sessão Extraordinária
13/11/2024 235ª Sessão Extraordinária
13/11/2024 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 238ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
13/11/2024 236ª Sessão Extraordinária
12/11/2024 234ª Sessão Extraordinária
05/11/2024 PRÉ PAUTA 234SE
05/11/2024 233ª Sessão Extraordinária
08/10/2024 Pré Pauta Geral para as próximas sessões extraordinárias
08/10/2024 Pré Pauta de Mérito para as próximas sessões extraordinárias
01/10/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
01/10/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
24/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
24/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
17/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
17/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
10/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
10/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
03/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
03/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
27/08/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
27/08/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
20/08/2024 232ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
20/08/2024 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
07/08/2024 229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
01/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
03/07/2024 228ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 226ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 227ª Sessão Extraordinária
26/06/2024 225ª Sessão Extraordinária
25/06/2024 224ª Sessão Extraordinária
18/06/2024 223ª Sessão Extraordinária
11/06/2024 222ª Sessão Extraordinária
04/06/2024 221ª Sessão Extraordinária
23/04/2024 215ª Sessão Extraordinária
16/04/2024 213ª Sessão Extraordinária
10/04/2024 212ª Sessão Extraordinária
09/04/2024 212ª Sessão Extraordinária
03/04/2024 211ª Sessão Extraordinária
13/12/2023 197ª SE
12/12/2023 196ª Sessão Extraordinária
06/12/2023 195ª Sessão Extraordinária
05/12/2023 195ª SE
22/08/2023 Lista de Projetos de Mérito
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2024 13:53 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2024 13:53 SGP21/Recebido
16/04/2024 01:46 SGP12/Encaminhado para SGP21
16/04/2024 01:46 SGP12/Recebido
03/04/2024 18:52 SAUDE/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta
14/12/2023 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/12/2023 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/12/2023 15:06 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/12/2023 16:47 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/12/2023 11:51 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
23/11/2023 13:21 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2023 15:42 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
27/10/2023 12:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/09/2023 11:50 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2023 11:50 SAUDE/Recebido
24/08/2023 11:21 CCJ/Encaminhado para SAUDE
09/08/2023 15:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/08/2023 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/08/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2023 14:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
02/08/2023 19:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/06/2023 22:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/06/2023 22:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
20/04/2023 13:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2023 14:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2023 14:39 CCJ/Recebido
17/04/2023 20:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/03/2023 16:32 PROC-CMSP/Recebido
15/03/2023 16:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/03/2023 16:32 PRESID/Recebido
15/03/2023 16:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
14/03/2023 16:57 PROC-CMSP/Recebido
14/03/2023 16:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
14/03/2023 15:59 SGP42/Recebido
14/03/2023 15:54 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na sessão ordinária
14/03/2023 15:54 SGP22 Registro Inicial
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