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Lei Municipal
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18065 - 28/12/2023
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Obs. promulgação
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Vetado parcialmente pelo Ofício ATL SEI nº 096058684, de 29/12/2023 - DOCREC nº 3/2024, publ. no DOC de 29/12/2023, pág. 14, col. 1ª/2ª. Veto atinge inciso II, do art. 9º.
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Publicação da Promulgação DOC
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29/12/2023, página 13, coluna 2
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Ementa
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Altera as Leis nº 17.332, de 24 de março de 2020, e nº 17.577, de 20 de julho de 2021, e dá outras providências. [Ampliação dos incentivos a perímetro pertencente à região central da cidade, a fim de promover a requalificação cultural, econômica e artística da região] |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Executivo - RICARDO NUNES
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/06/2023
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Autuado em
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13/06/2023 - Processo 01-332/2023
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/06/2023, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 18-3 |
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Publicação no DOC
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15/06/2023, página 205, coluna 1
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Data de Encerramento
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28/12/2023
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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16/08/2023 - CCJ
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Audiência Realizada
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23/08/2023 - URB
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Audiência Realizada
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12/12/2023 - CCJ
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 21/06/2023
até 23/06/2023
- Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Aprovado em 1ª Discussão na 175SE (09/08/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MANOEL DEL RIO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
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Recebido em
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09/08/2023
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Prazo regimental
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24/08/2023
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Relator
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Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
/ Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 09/08/2023 |
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Relatório
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Número 1314
/2023
, apresentado em: 09/08/2023
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Parecer
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Número 856
/2023
, apresentado em: 09/08/2023
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Autor
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Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
/ Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 16/08/2023 , página 297, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/08/2023
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Ementa
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Requer a redução pela metade do interstício entre a primeira e a segunda audiências públicas necessárias ao PL nº 332/2023. |
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Autores
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Ver. JOÃO JORGE (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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15/08/2023
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Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/08/2023) ao processo PL 332/2023. |
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Subtipo do requerimento
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REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 2ª Discussão na 201SE (20/12/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MANOEL DEL RIO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Líder de Governo - FABIO RIVA
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Apresentado em
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20/12/2023
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 332/2023. |
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Leitura
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20/12/2023, na Sessão Extraordinária 201, Legislatura 18-3 |
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Aprovado em 2ª Discussão na 201SE (20/12/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MANOEL DEL RIO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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Apresentado em
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20/12/2023
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 332/2023. |
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Leitura
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20/12/2023, na Sessão Extraordinária 201, Legislatura 18-3 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Apresentado em
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20/12/2023
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 332/2023. |
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Leitura
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20/12/2023, na Sessão Extraordinária 201, Legislatura 18-3 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
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Encaminhamento
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(3.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
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Recebido em
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20/12/2023
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Prazo regimental
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04/01/2024
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Relator
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Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
/ Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 20/12/2023 |
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Relatório
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Número 2335
/2023
, apresentado em: 20/12/2023
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Parecer
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Número 1732
/2023
, apresentado em: 20/12/2023
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Autor
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Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
/ Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 28/02/2024 , página 325, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) / Atual: Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PP) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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28/02/2024
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL nº 332/2023. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/01/2024
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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6510.2023/0038045-1
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/01/2024) ao processo PL 332/2023. OF-SGP23 1181/2023
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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