PROJETO DE LEI

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PL 714/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa “Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Rua 24 horas”, no âmbito do Município de São Paulo, altera dispositivos da Lei n.º 16.607 de 29 de dezembro de 2016, e da outras providências”
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/10/2021
Autuado em 20/10/2021 - Processo 01-714/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/10/2021 PL 714/2021   PL PROGRAMA RUA 24 HORAS.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
21/10/2021 DSP 20987/2021 PL 714/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
26/10/2021 DSP 21288/2021 PL 714/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/11/2021 DSP 23142/2021 PL 714/2021 pl0714-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
30/11/2021 DSP 23494/2021 PL 714/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 30/11/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/12/2021 DSP 23615/2021 PL 714/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 01/12/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
02/06/2022 RELCOM 813/2022 PL 714/2021 PARECER CCJ pl0714-21 - SP - spa - Programa rua 24 horas - horário comércio - poder de polícia - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
02/06/2022 CV 1021/2022 PL 714/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/06/2022 DSP 9351/2022 PL 714/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/06/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
26/06/2022 DSP 9877/2022 PL 714/2021 RECEBIMENTO - URB - 26/06/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
14/07/2022 DSP 10465/2022 PL 714/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - 14/07/2022.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
22/11/2022 PAR 1256/2022 PL 714/2021 PL 714 - 2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
19/10/2023 CV 1500/2023 PL 714/2021 PL 714-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
22/11/2022 DSP 14430/2022 PL 714/2021 Despacho de aprovação do PL 714-2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/10/2021, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 22/10/2021, página 84, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.607/2016  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  VIA PUBLICA  |  ZONA CENTRO  |  BAIRRO  |  ESCOLHA  |  COMERCIO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FUNCIONAMENTO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS  |  HORARIO NOTURNO  |  DOMINGO  |  FERIADOS  |  PROIBICAO  |  POLUICAO SONORA  |  RUIDO  |  SONS URBANOS  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  EQUIPAMENTO SONORO  |  VEICULOS  |  ANHANGABAU ( VALE DO )  |  URBANIZACAO  |  SINALIZACAO  |  TRANSITO  |  BLOQUEIO  |  ILUMINACAO  |  ARBORIZACAO  |  CALCADA  |  JARDINEIRA  |  SANITARIO PUBLICO  |  QUIOSQUE  |  ESTACIONAMENTO  |  CAFETERIA  |  LOJA DE CONVENIENCIA  |  BANCA DE JORNAL  |  FLORICULTURA  |  ACESSO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  LINHA DE ONIBUS  |  SEGURANCA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  ATIVIDADE RECREATIVA  |  LAZER  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  RUA DE CULTURA E LAZER  |  PROGRAMA VAGA VIVA  |  PROGRAMA RUAS ABERTAS  |  RUA VINTE E QUATRO HORAS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:47 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:47 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
17/10/2023 16:35 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
23/11/2022 20:20 SGP12/Recebido
23/11/2022 08:44 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido
16/08/2022 16:56 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/07/2022 17:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
26/06/2022 11:07 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2022 11:07 URB/Recebido
14/06/2022 14:37 CCJ/Encaminhado para URB
01/06/2022 18:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/06/2022 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2022 11:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/06/2022 10:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/05/2022 21:18 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
01/12/2021 13:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/11/2021 15:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2021 15:26 CCJ/Recebido
30/11/2021 05:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/10/2021 18:38 PROC-CMSP/Recebido
26/10/2021 18:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/10/2021 18:38 PRESID/Recebido
26/10/2021 18:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/10/2021 07:49 PROC-CMSP/Recebido
21/10/2021 19:59 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/10/2021 19:18 SGP42/Recebido
21/10/2021 16:45 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
21/10/2021 16:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/10/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/11/2021
Prazo regimental 15/12/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 01/12/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 813 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Parecer Número 677 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/06/2022 , página 93, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 130SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/11/2022
Prazo regimental 02/12/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1734 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1256 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 17/11/2022
Prazo regimental 02/12/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1734 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1256 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 17/11/2022
Prazo regimental 02/12/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1734 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1256 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 17/11/2022
Prazo regimental 02/12/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1734 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1256 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
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