Requerimento de Comissões

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Comissão Número Ano Data Autores Texto Tipos Estado
URB 37 2022 30/09/2022
Ver. ELY TERUEL (MDB)
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Considerando que a obra referente à colocação de postes nas Vielas 1 e 2 da Rua Professor Miguel Russiano Nº 07, Penha – CEP: 03502-030, foi executada e o relatório fotográfico foi inserido no SEI nº 6510.2021/0026686-8 no dia 20/09/2022; REQUEIRO, nos termos regimentais, a RETIRADA do REQCOM – URB 33/2022, aprovado em 14/09/2022. Atenciosamente, Sala das Comissões, 30 de setembro de 2022. Cancelamento Atendido
URB 38 2022 30/09/2022
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Considerando a solicitação da Frente São Paulo Pela Vida, composta por cerca de 500 entidades que acompanham as discussões urbanísticas do município de São Paulo; Considerando a finalização da etapa 1 de participação popular na revisão do Plano Diretor e a necessidade de se fazer um balanço com a sociedade civil de como se deu o processo, para que sejam ouvidas sugestões para as etapas 2 e 3 do processo participativo; REQUEIRO, que seja realizada audiência pública pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente sobre a “Participação da Sociedade Civil na Revisão do PDE”, com data a ser estabelecida em conjunto com a Secretaria da Comissão. Solicito que a audiência supracitada tenha as seguintes participações: 1) Marcos Gadelho, Secretário de Licenciamento e Urbanismo; 2) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo; 3) Dr. Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo - Ministério Público de São Paulo; Assim como outras participações a serem indicadas posteriormente à Comissão. Atenciosamente, Sala das Comissões, 30 de setembro de 2022. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA Vereadora Audiência Pública Atendido
URB 39 2022 13/10/2022
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange, Considerando o complexo imobiliário de alto padrão em construção localizado no bairro Real Parque, zona sul de São Paulo, denominado Parque Global São Paulo; Considerando que está situado em um terreno de 218 mil quadrados na Marginal Pinheiros, entre o Shopping Cidade Jardim e o Parque Burle Marx, será composto por três projetos: as Residências Internacionais, as quais serão cinco torres independentes que estarão distribuídas ao longo de 44 mil metros quadrados; um centro comercial e um complexo de inovação, saúde e educação. Do total do projeto, 58 mil metros quadrados serão destinados a área verde; Considerando que é tido como o maior projeto do mercado imobiliário do Brasil e da América Latina. Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta comissão a convocação de Audiência Pública em data, hora, local e lista de convidados posterirormente determinados, para tratar do impacto ambiental e viário no entorno do empreendimento. Audiência Pública Agendado
URB 40 2022 19/10/2022
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando a luta que vem sendo travada pela permanência dos moradores da comunidade Vila Nova Esperança, situada na região do Butantã, nas proximidades da Rodovia Raposo Tavares, na divisa com Osasco e Taboão da Serra; Considerando as diversas ações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU para remoção das famílias da Comunidade Vila Nova Esperança; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja realizada AUDIENCIA PÚBLICA para tratar acerca do assunto com os seguintes convidados: - Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo; - Secretário Municipal de Habitação e Coordenador da Coordenadoria de Regularização Fundiária – CRF da PMSP; - Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Habitação de Urbanismo e Promotoria do Meio Ambiente; - Associação Independente Vila Nova Esperança do Butantã; - Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos Requeiro ainda que seja estendido o convite ao Excelentíssimo Juiz Dr. Luis Eduardo Medeiros Grisolia da 8ª Vara da Fazenda Pública – Foro Central onde tramita a Ação Civil Pública nº 0029588-88.2003.8.26.0053 para participar da referida audiência, caso tenha interesse. Audiência Pública Atendido
URB 41 2022 04/11/2022
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Sr. Presidente, Considerando a Mesa Técnica, realizada em 18 de outubro deste ano, sobre os chamamentos públicos nº 01/SEHAB/2022 (Processo SEI nº 6014.2022/0001393-0) e nº 02/SEHAB/2022 (Processo SEI nº 6014.2022/0001395-7), da qual participamos enquanto membro da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja encaminhado ao nobre Conselheiro Eduardo Tuma do Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo, a seguinte contribuição às análises de auditoria: Conforme exposto na apresentação realizada pelo Poder Executivo, o Edital 1 prevê a contratação de 40.000 imóveis em empreendimentos inteiros, concluídos em até 24 meses da assinatura do contrato, com o preço máximo de R$ 210 mil por imóvel de 32 a 70 m². Já o Edital 2 prevê a contratação de 5.000 imóveis prontos e pulverizados, concluídos até junho de 2023 ao preço máximo de R$ 230 mil por imóvel. Não foi apresentada na referida reunião a memória de cálculo que embasou os valores dos imóveis, entretanto, a título de contribuição, encaminhamos informações de recente Edital de credenciamento realizado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Agência Paulista de Habitação Social – Casa Paulista, cujo agente financeiro é a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, pelo qual foram credenciadas 10.000 unidades habitacionais, sendo a grande maioria na cidade de São Paulo. Trata-se do Edital de Credenciamento nº 001/ 2022 - SH-PRC-2021/00054, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 21 de janeiro de 2022, que visa credenciar “agentes promotores mediante apresentação de propostas de projetos, visando à sua futura contratação para atuarem no Programa de Apoio ao Crédito Habitacional – Modalidade Carta de Crédito Associativo, objeto da deliberação normativa do CGFPHIS nº 026, de 30 de novembro de 2021”. De acordo com o item 3.3.1., o valor máximo a ser financiado pelo FPHIS por UH componente do projeto contratado será de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). E, de acordo com o item “7 - f” do “Anexo I - Requisitos mínimos para proposta de empreendimento habitacional”, as unidades devem ter área privativa mínima de, pelo menos 37m² e no máximo 50m², com no mínimo 2 dormitórios e pé direito mínimo de 2,60m. Encaminhamos, anexo a este ofício, a íntegra do Edital e seu resultado, com o intuito de auxiliar as análises, sobretudo quanto ao preço, já que o valor por unidade é consideravelmente menor, em padrões muito similares, o que pode gerar uma significativa economia ao Erário municipal. Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2022. Informações Atendido
URB 42 2022 11/11/2022
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange, Requeiro, nos termos regimentais, seja oficiado o Exmo Sr. Secretário Municipal das Subprefeituras, solicitando informações sobre quando e onde foi disponibilizada a indicação de recapeamento de asfalto nas Ruas e Avenidas da cidade para o público em geral e para os Vereadores e para que informe quais Ruas e Avenidas foram acolhidas. Informações Aguardando informações
URB 43 2022 16/11/2022
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando o não comparecimento a audiência pública dessa Comissão realizada em 09 de novembro de 2022 do representante do DPH e vice-presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, Sr. Orlando Correa da Paixão, para tratar acerca da aprovação na 761ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP realizada em 12.09.2022 do PROCESSO: 6025.2021/0024110-9 cujo interessado é a Construtora CANOPUS São Paulo Ltda. de um novo empreendimento a ser construído na Rua Almirante Marques Leão, s/nº - Bela Vista, sem que houvesse quórum mínimo para abertura da sessão e deliberação; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja CONVOCADO o Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, Sr. RICARDO FERRARI NOGUEIRA, e o Vice-Presidente, Sr. ORLANDO CÔRREA DA PAIXÃO, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca da deliberação bem como de todo o processo de aprovação junto ao CONPRESP. Convocação Atendido
URB 44 2022 16/11/2022
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando que grandes empreendimentos têm mudado as características da tradicional Rua Augusta, na região central de São Paulo; Considerando que aos poucos, uma das ruas mais culturais da cidade de São Paulo está dando lugar a empreendimentos imobiliários; Considerando que o mais novo empreendimento previsto na Rua Augusta vai expulsar um anexo do cinema que funciona desde 1995 e o café, que fica em um jardim aos fundos do terreno; Considerando a descarectizacao da Rua Augusta com a construção de novos prédios que não dialogam com o espaço urbano e com a história de uma das principais vias de São Paulo e suas características que vem desde a década de 60; Considerando que o Plano Diretor da Cidade prevê que áreas com interesses urbanos específicos (patrimonial ou cultural) devem ser identificadas para serem preservadas; Considerando tratar-se de questões relacionadas a proteção de patrimônio histórico e cultural da cidade; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a presença da Secretaria Municipal de Cultura, Departamento do Patrimônio Histórico, do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental (CONPRESP) e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento para tratarmos do assunto. Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, 11 de novembro de 2022. Audiência Pública Atendido
URB 45 2022 25/11/2022
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Sr. Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Considerando que o Sr. Ricardo Nunes, Prefeito de São Paulo escreveu em suas redes sociais que solicitou à SPTrans "um estudo jurídico e financeiro para analisar a viabilidade do transporte público gratuito, a tarifa zero”; Considerando que é necessário estabelecer um diálogo direto entre os poderes para tratar de elucidações a respeito implementação de um programa de tamanha relevância no município; REQUEIRO convidar o Sr. Levi dos Santos Oliveira, Diretor Presidente da São Paulo Transporte – SPTranspara participação de reunião da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente para apresentar aos vereadores da comissão as atualizações e propostas trabalhadas no estudo solicitado pelo Sr. Ricardo Nunes, Prefeito de São Paulo, acerca da possibilidade de implementação da gratuidade ao transporte público no município. Atenciosamente, Convite Atendido
URB 46 2022 14/12/2022
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Informações
Providências
Em condição de pauta
URB 1 2023 10/02/2023
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Sr. Presidente, Considerando uma temática sempre atual das enchentes no município de São Paulo e seus impactos para todas as pessoas que aqui moram, estudam e/ou trabalham; Considerando que esta casa legislativa sempre realiza debates sobre a temática em variadas legislaturas para renovação de discussões, cito aqui o Comitê Extraordinário de Chuvas e Enchentes na legislatura anterior e a CPI das Enchentes de 2010; Considerando os impactos cada vez maiores das mudanças climáticas na intensidade e recorrência das chuvas; REQUEIRO, que seja realizada audiência pública pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente sobre a "Enchentes em São Paulo: quais as possíveis soluções?", com data a ser estabelecida em conjunto com a Secretaria da Comissão. Solicito que a audiência supracitada tenha as seguintes participações: 1) Marcos Monteiro, Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras; 2) Antônio Fernando Pinheiro Pedro, Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas; 3) Alexandre Modonezi, Secretaria das Subprefeituras; 4) Eduardo de Castro, Secretaria do Verde e Meio Ambiente; Assim como outras participações a serem indicadas posteriormente à Comissão. Audiência Pública Atendido
URB 2 2023 16/02/2023
Ver. MARLON LUZ (MDB)
CONSIDERANDO a extrema insegurança relatada por diversos moradores da região da Lapa, do qual não se sentem confortáveis durante a noite devido ao alto número de assaltos. CONSIDERANDO a falta de zeladoria na região indo desde buracos nas vias públicas até esgotos a céu aberto, sem frequência de limpeza (fator que pode contribuir para o agravamento de enchentes) CONSIDERANDO a falta de sinalização no trânsito, responsável por diversos acidentes nas vias públicas da região. CONSIDERANDO a má gestão da região, como problemas de infraestrutura próximos a subprefeitura. REQUEIRO a douta comissão na forma regimental que seja convidado o Sr. Marcus Vinicius Valério, subprefeito da Lapa para prestar esclarecimentos em data a ser agendada. Convite Arquivado
URB 3 2023 24/02/2023
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Considerando a inutilização de um espaço público aonde funcionava a antiga Usina 3 do Ipiranga, que fora desativada no início dos anos 2000. Considerando que nos últimos meses, a parte externa do local se tornou uma ocupação cultural pelo movimento Usina Eco-cultural, que vem cumprindo um papel fundamental na manutenção e revitalização do espaço, lhe conferindo uma utilidade pública conforme previsto pela lei n° 1.269/1971, que foi atualizada em 2018. Considerando que as práticas culturais, vistas como designação obrigatória do poder público, são de fundamental importância para a diminuição de desigualdades sociais, aumento da expectativa e qualidade de vida, como prática recreativa e que deve ser ofertada a toda população. Considerando também que, o local era um antigo incinerador cujas instalações internas se encontram inocupadas, e ainda estão pendentes de descontaminação, é necessário entender possíveis riscos à saúde dos munícipes; REQUEIRO, que seja realizada audiência pública pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente sobre a “Criação de uma Usina EcoCultural no bairro do Ipiranga”, com data a ser estabelecida em conjunto com a Secretaria da Comissão. Solicito que a audiência supracitada tenha as seguintes participações: 1) Representantes do Movimento Usina EcoCultural 2) Adinilson José de Almeida, Subprefeito do Ipiranga; 3) Representantes da sociedade civil do CADES Ipiranga; 4) Representante CGPATRI, Secretaria Municipal de Gestão; 5) Representante da SP Regula Assim como outras participações a serem indicadas posteriormente à Comissão. Audiência Pública Atendido
URB 5 2023 22/03/2023
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
. Audiência Pública Prejudicado
URB 6 2023 12/04/2023
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Considerandoque encontra-se em trâmite na Câmara Municipal de São Paulo o PL 127/2023, que trata sobre a Revisão do Plano de Diretor Estratégico; Considerando que a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deve ser analisada conjuntamente com a Revisão do Plano Direto Estratégico, por tratar-se de matériacorrelata e que impactará a vida dos munícipes de São Paulo. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Urbanismo em nome do Secretario Marcos Duque Gadelho encaminhe a esta Douta Casa o Projeto de Lei que trata sobre oParcelamento, Uso e Ocupação do Solo, posto que é necessário que tramite de maneira conjunta com a Revisão do Plano Diretor Estratégico Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana Meio Ambiente, 12 de abril de 2023 Providências Atendido
URB 7 2023 18/04/2023
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Sr. Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Considerando que recentemente, entrou em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei que propõe a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) e que com isso, têm sido realizadas uma série de Audiências Públicas para discutir os temas que atravessam o PDE; Considerando que a audiência pública como instituto da participação popular é um importante mecanismo à disposição da Administração Pública para que, esta possa dar efetividade aos preceitos constitucionais, de forma célere e eficaz, ao permitir que a população participe de debates, nos quais sejam colocados em pauta questões de relevante interesse social, em especial, quando da definição de políticas públicas e elaboração de normas; Considerando que no âmbito do Plano Diretor, a audiência pública é importante para a gestão democrática da cidade, a qual é parte integrante da rede de direitos previstos constitucionalmente. Ainda, o Plano Diretor aponta e norteia todas as ações que possam intervir no território, daí a sua importância: afeta a sociedade como um todo; REQUER-SE que a presente Comissão encaminhe ao Sr. Levi dos Santos Oliveira, Diretor Presidente da São Paulo Transporte – SPTrans, o pedido da liberação e disponibilização gratuita de ônibus para 100 pessoas por audiência pública, visando garantir o transporte dos cidadãos interessados em comparecer às audiências públicas externas que estão sendo realizadas pelas Comissões desta Casa para debater a revisão do Plano Diretor Estratégico. Audiência Pública
Providências
Atendido
URB 8 2023 18/04/2023
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Sr. Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Considerando que recentemente, entrou em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei que propõe a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) e que com isso, têm sido realizadas uma série de Audiências Públicas para discutir os temas que atravessam o PDE; Considerando que a audiência pública como instituto da participação popular é um importante mecanismo à disposição da Administração Pública para que, esta possa dar efetividade aos preceitos constitucionais, de forma célere e eficaz, ao permitir que a população participe de debates, nos quais sejam colocados em pauta questões de relevante interesse social, em especial, quando da definição de políticas públicas e elaboração de normas; Considerando que no âmbito do Plano Diretor, a audiência pública é importante para a gestão democrática da cidade, a qual é parte integrante da rede de direitos previstos constitucionalmente. Ainda, o Plano Diretor aponta e norteia todas as ações que possam intervir no território, daí a sua importância: afeta a sociedade como um todo; REQUER-SE que a presente Comissão encaminhe ao Sr. Levi dos Santos Oliveira, Diretor Presidente da São Paulo Transporte – SPTrans, o pedido da liberação e disponibilização gratuita de ônibus para 100 pessoas por audiência pública, visando garantir o transporte dos cidadãos interessados em comparecer às audiências públicas externas que estão sendo realizadas pelas Comissões desta Casa para debater a revisão do Plano Diretor Estratégico. Atenciosamente, Audiência Pública
Providências
Prejudicado
URB 9 2023 19/04/2023
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
À Douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando que a revisão do Plano Diretor Estratégico representa um momento crucial para o debate do melhor funcionamento da cidade e bem-estar dos munícipes; Considerando que a participação popular é indispensável quando é discutida matéria que impacta diretamente a vida de todos e todas que habitam a cidade de São Paulo; Considerando que a moradia é um direito social positivado na Constituição Federal em seu artigo 6°; Considerando que segundo o Plano Municipal de Habitação, o déficit habitacional na cidade de São Paulo e de 369 mil moradias, envolvendo moradias irregulares e precárias. REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja incluído no calendário de revisão do Plano Diretor Estratégico a realização de Audiência Pública na modalidade presencial no território do M'Boi Mirim, com representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Subprefeito de M'Boi Mirim e demais convidados, movimentos e entidades indicados pelos Vereadores que entenderem por necessário, para discutirmos Habitações de Interesse Social e Regularização Fundiária na zona sul da cidade de São Paulo. Sala das Comissões Audiência Pública Prejudicado
URB 10 2023 19/04/2023
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
À Douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando que a revisão do Plano Diretor Estratégico representa um momento crucial para o debate do melhor funcionamento da cidade e bem-estar dos munícipes; Considerando a descoberta de um sítio arqueológico histórico durante as obras do metrô estação 14 Bis, da linha 6 Laranja, localizado no Bixiga, região central da cidade de São Paulo; Considerando que no passado, o local onde foram encontrados os vestígios arqueológicos já foi um quilombo; Considerando que a Constituição Federal positiva em seu art. 216 que “Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos” Considerando que o Plano Diretor Estratégico, em seu art. 7°, inciso V, positiva como objetivo “implementar uma política fundiária e de uso e ocupação do solo que garanta o acesso à terra para as funções sociais da cidade e proteja o patrimônio ambiental e cultural;” REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja incluído no calendário de revisão do Plano Diretor Estratégico a realização de Audiência Pública na modalidade presencial no território da Bela Vista, na modalidade presencial, com representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Subprefeito da Sé e a Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras e demais convidados, movimentos e entidades indicados pelos Vereadores que entenderem por necessário, para tratarmos acerca da preservação da memória e do patrimônio do quilombo Saracura/Vai-Vai. Sala das Comissões Audiência Pública Prejudicado
URB 11 2023 28/04/2023
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Considerando que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) é responsável por planejar, executar e operar serviços de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo, compreendendo a captação, tratamento e distribuição de água e a coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos. Considerando a importância de se obter informações e dados atualizados sobre a qualidade das águas superficiais (rios, lagos e reservatórios) e subterrâneas (sistemas aquíferos), condição de saneamento básico do munícipio de São Paulo. Requeiro, nos termos regimentais, que o Diretor-presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), Sr. André Salcedo, seja convidado) a participar de audiência pública desta Douta Comissão para prestar esclarecimentos e apresentar informações atualizadas sobre as condições da água e monitoramento dos níveis em mananciais e represas da cidade de São Paulo. Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana Meio Ambiente, 28 de abril de 2023 Convite Atendido

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