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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 55/2021
Autor
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ementa
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Senhor Presidente, CONSIDERANDO a prerrogativa constitucional conferida ao Poder Legislativo, nos moldes do regimento interno desta edilidade, de fiscalizar e controlar o Poder Executivo, e sobre tudo promover o interesse público; CONSIDERANDO o oficio 15º-GV de nº 31/2021 – SEI 610.2021/0003161-5 encaminhado a Subprefeitura de Cidade Tiradentes o qual solicitou providências para a pavimentação e implantação de guias e sarjetas a partir do nº 362 da Rua Barão Teixeira de Camargo – Bairro Conjunto Habitacional Sitio Conceição, a pedido dos munícipes; CONSIDERANDO a resposta recebida da Subprefeitura de Cidade Tiradentes, com a negativa da inviabilidade de regularizar o logradouro, anexando a tela do sistema SUC – Sistema Unificado de Cadastro e a Planta de implantação da COHAB e alegando ainda que parte deste logradouro permanece não oficial, por estar atrelado ao processo 2001-0.256.226-8 tratando-se de um loteamento irregular. CONSIDERANDO que o logradouro denominado, Rua Barão Teixeira de Camargo, setor fiscal 245 e quadra 993, com trafego diário de veículos e pedestres, faz ligação entre as Ruas Estrada Manuel de Oliveira Ramos com a Rua Ilha Mexicana, e parte da extensão da via pública entre o numeral 362 ao 422, não é oficial e nem mesmo regular com pavimentação e sarjetas, havendo ainda um córrego lateral com risco de desabamento e propagação de doenças, onde residem contribuintes não beneficiados com o logradouro apropriado. Diante do exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja OFICIADO, as Secretarias municipais de Habitação, de Urbanismo e Licenciamento e das Subprefeituras, para avocar informações necessárias a esta comissão, condizentes as providências cabíveis e da regularidade deste logradouro supracitado, visando prevenir o interesse público.
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Senhor Presidente, CONSIDERANDO a prerrogativa constitucional conferida ao Poder Legislativo, nos moldes do regimento interno desta edilidade, de fiscalizar e controlar o Poder Executivo, e sobre tudo promover o interesse público; CONSIDERANDO o oficio 15º-GV de nº 31/2021 – SEI 610.2021/0003161-5 encaminhado a Subprefeitura de Cidade Tiradentes o qual solicitou providências para a pavimentação e implantação de guias e sarjetas a partir do nº 362 da Rua Barão Teixeira de Camargo – Bairro Conjunto Habitacional Sitio Conceição, a pedido dos munícipes; CONSIDERANDO a resposta recebida da Subprefeitura de Cidade Tiradentes, com a negativa da inviabilidade de regularizar o logradouro, anexando a tela do sistema SUC – Sistema Unificado de Cadastro e a Planta de implantação da COHAB e alegando ainda que parte deste logradouro permanece não oficial, por estar atrelado ao processo 2001-0.256.226-8 tratando-se de um loteamento irregular. CONSIDERANDO que o logradouro denominado, Rua Barão Teixeira de Camargo, setor fiscal 245 e quadra 993, com trafego diário de veículos e pedestres, faz ligação entre as Ruas Estrada Manuel de Oliveira Ramos com a Rua Ilha Mexicana, e parte da extensão da via pública entre o numeral 362 ao 422, não é oficial e nem mesmo regular com pavimentação e sarjetas, havendo ainda um córrego lateral com risco de desabamento e propagação de doenças, onde residem contribuintes não beneficiados com o logradouro apropriado. Diante do exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja OFICIADO, as Secretarias municipais de Habitação, de Urbanismo e Licenciamento e das Subprefeituras, para avocar informações necessárias a esta comissão, condizentes as providências cabíveis e da regularidade deste logradouro supracitado, visando prevenir o interesse público.
Tipo
Informações
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Estado
Aguardando informações
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Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 06/10/2021 00:00:00 | 22ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais