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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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FIN
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7
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2022
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19/04/2022
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Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Requeiro na forma regimental, à Comissão de Finanças e Orçamento, que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCM/SP para prestar esclarecimentos no que tange aos contratos administrativos, licitações e contratos emergenciais em execução e aqueles que estão suspensos ou sob análise do Egrégio Tribunal. A saber:
1) Quantos e quais são os contratos administrativos na modalidade emergencial encontram-se suspensos por decisão deste Egrégio Tribunal? Qual a data de suspensão de cada contrato?
2) Quantos e quais são os contratos administrativos na modalidade licitatória encontram-se suspensos por decisão deste Egrégio Tribunal? Qual a data de suspensão de cada contrato?
3) Solicito que seja encaminhado a lista de contratos suspensos e as respectivas datas de suspensão de cada contrato.
4) Há previsão para retomada dos contratos que estão suspensos e/ou em análise junto ao Egrégio Órgão, qual a previsão?
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Informações
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Atendido
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FIN
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8
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2022
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26/04/2022
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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À Comissão de Finanças e Orçamento
Requeiro, nos termos regimentos, que a Secretaria Municipal de Cultura encaminhe as seguintes informações e documentos:
i) Qual é o planejamento das Casas de Cultura para os artistas locais terem acesso, nos seguintes eixos: formação, agenda, promoção e difusão? Informe por Casa de Cultura.
ii) Tendo em vista, que a peça orçamentária não especificou os valores orçados por Casa de Cultura, qual a previsão de recursos à serem empenhados para cada Casa de Cultura em 2022?
iii) Quais os procedimentos e responsáveis para definição da grade artística durante o ano, de cada Casa de Cultura?
iv) Há alguma entidade ou empresa que representa os artistas das Casas de Cultura, se sim, encaminhe relatório com cada entidade e artista representado por Casa de Cultura.
v) Encaminhe relatório com a composição de cada Conselho Gestor das Casas de Cultura, conforme previsão do art. 7º da Lei 11.325 de 29 dezembro de 1992.
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Informações
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Atendido
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FIN
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9
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2022
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10/05/2022
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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À Comissão de Finanças e Orçamento, Considerando que Na última reunião da SubComissão de Cultura ocorrida no dia 28.04 com o tema "Planejamento aberto e popular da SubComissão de Cultura", a secretária adjunta Antonia Andrea, durante as devolutivas aos pontos apresentados no planejamento e os questionamentos do público participante, trouxe a seguinte devolutiva em sua fala: "Com relação ao Conselho Municipal de Cultura, muito bem cobrado, nós já preparamos um PL, finalizamos uma proposta de substitutivo ao PL. Essa proposta aguarda uma revisão final da secretária que será concluída nesses próximos dias, ela já nos adiantou isso. Daí será submetido ao processo da Casa Civil (eu tenho inclusive aqui o número do processo, posso colocar no aqui no chat para vocês acompanharem). Então falta a secretaria responder validando mesmo, mas ela já está toda comprometida, Aline quer isso juntamente com vocês. Lembrando que essa PL, também trata de questões do Fundo Municipal de Cultura, depois disso obviamente será feito o decreto para regulamentação do fundo." Considerando que no planejamento da SubComissão de Cultura para o ano de 2022, o Conselho Municipal de Cultura apareceu como um dos temas centrais, bem como a questão do Fundo Municipal também foi incorporado ao planejamento. Requeiro, nos termos regimentais, cópia do processo SEI nº 6010.2021/0001251-5. Sala das comissões, 10 de maio de 2022.
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Informações
Solicitação
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Atendido
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FIN
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11
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2022
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30/05/2022
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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Com os cordiais cumprimentos de estilo, vimos por meio deste, respeitosamente, solicitar, nos termos regimentais, que seja prorrogado o prazo dos trabalhos da Subcomissão de Cultura por 180 (cento e oitenta) dias.
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Solicitação
Subcomissão
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Atendido
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FIN
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12
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2022
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31/05/2022
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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À Comissão de Finanças e Orçamento,
Considerando o processo de concessão dos 22 cemitérios e crematórios da cidade de São Paulo, atualmente suspenso pelo Tribunal de Contas do Município;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública, com data a ser agendada por esta Comissão, com a presença do Superintendente do Serviço Funerário, Coronel Fernando Alencar Medeiros, representante do TCM e representante do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo – SINDSEP, a fim de discutir as condições da referida concessão.
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Audiência Pública
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Atendido
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FIN
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13
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2022
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31/05/2022
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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À Comissão de Finanças e Orçamento,
Considerando que o Hospital Municipal de Brasilândia situado à região da Supervisão Técnica Freguesia/Brasilândia, foi concebido como um Hospital Geral de referência secundário destinado a atender a população da Zona Norte do Município de São Paulo;
Considerando que o Hospital Municipal de Brasilândia foi inaugurado em maio de 2020 e desde a sua criação está funcionando exclusivamente para o tratamento de pacientes com coronavírus;
Considerando a queda das internações no Hospital Geral por Covid 19 que advém do aumento da vacinação da população paulistana;
Considerando a superlotação da Assistência Médica Ambulatorial (AMA) e das Unidades Básicas de Saúde (UBS) da comunidade de Brasilândia, na Zona Norte da Capital;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Saúde, na pessoa de seu Secretário Dr. Luis Carlos Zamarco, para que forneça a esta comissão as seguintes informações:
1) Quantas internações devida a Covid19 têm neste momento no Hospital Municipal de Brasilândia?
2) Considerando a queda de internações pela doença do coronavírus, qual a previsão para que o Hospital Municipal de Brasilândia comece a atender a população como Hospital Geral?
3) Quando ocorrerá o chamamento público para a abertura do pronto socorro do Hospital da Brasilândia para o atendimento geral?
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento,
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Informações
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Atendido
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FIN
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14
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2022
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31/05/2022
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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Considerando a relevância do espaço democrático da SubComissão de Cultura para discussão e apreciação de temas importantes para a Cidade de São Paulo, no âmbito das políticas culturais e questões orçamentárias relativas a Cultura;
Considerando o acúmulo dos debates realizados nesta SubComissão, a premissa do diálogo com os cidadãos paulistanos e os movimentos de cultura da cidade, bem como a prerrogativa legislativa do uso de instrumentos para fiscalização e diálogo com o poder Executivo;
Considerando os mecanismos já utilizados nesta SubComissão, somada a perspectiva de ampliação da participação social, incluindo pessoas que por ventura não puderam estar presentes, em decorrência de fatores diversos em função do horário proposto, distância, custos de transporte para locomoção ou mesmo a falta de apropriação ou proximidade com essa instância legislativa;
Considerando a possibilidade de realização de encontros que ocorram fora do espaço da Câmara dos Vereadores impulsionando a participação de trabalhadoras e trabalhadores da cultura e movimentos culturais localizados em territórios periféricos, promovendo uma descentralização das discussões;
Considerando a importância de circular por todas as regiões da cidade, a começar pelas regiões leste, sul, norte, noroeste e oeste, para realização de audiências públicas da SubComissão de Cultura, em locais acessíveis, previamente agendados e oportunamente divulgados para acesso de todos, em horário noturno;
Considerando o rigor e comprometimento da presidência e dos membros que compõem esta SubComissão, bem como as normativas do Regimento Interno.
Requeiro, nos termos regimentais, a primeira etapa de realização de 8 (oito) audiências públicas da SubComissão de Cultura, com datas e locais a serem definidos previamente.
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Audiência Pública
Subcomissão
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Atendido
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FIN
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15
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2022
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08/06/2022
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria da Casa Civil, encaminhe para a Comissão de Finanças e Orçamento, justificativa para inclusão de 263 cargos em comissão no Serviço Funerário, por meio do substitutivo do Executivo ao Projeto de Lei nº 282/2022, situação incoerente com o atual processo de concessão do Serviço Funerário.
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Solicitação
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Atendido
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FIN
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16
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2022
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21/06/2022
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Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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CONSIDERANDO a reportagem veiculada pelo site de notícias R7.com, que traz em seu enunciado: “Comerciantes e médicos de UBS denunciam assaltos na zona sul de São Paulo”, que pode ser averiguada através do link:
https://recordtv.r7.com/balanco-geral-manha/fotos/comerciantes-e-medicos de-ubs-denunciam-assaltos-na-zona-sul-de-sao-paulo-20062022; e,
CONSIDERANDO relatos de pacientes da unidade de saúde – UBS Jardim Apura, que se sentem prejudicados e após funcionários se recusarem a trabalhar no local devido aos episódios de assalto.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Saúde, na pessoa de seu Secretário Dr. Luis Carlos Zamarco, para que forneça a esta comissão as seguintes informações:
1) Até o momento, quantos médicos registraram notificações junto à Secretaria Municipal de Saúde, acerca dos assaltos e insegurança na UBS do Jardim Apura?
2) Caso os médicos e funcionários da unidade venham a aderir a uma paralisação e/ou suspensão no atendimento, quais seriam as medidas a serem adotadas pela Secretaria prezando pela manutenção dos atendimentos realizados na unidade?
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Informações
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Atendido
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FIN
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17
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2022
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21/06/2022
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Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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CONSIDERANDO a reportagem veiculada pelo site de notícias R7.com, que traz em seu enunciado: “Comerciantes e médicos de UBS denunciam assaltos na zona sul de São Paulo”, que pode ser averiguada através do link: https://recordtv.r7.com/balanco-geral-manha/fotos/comerciantese-medicos-de-ubs-denunciam-assaltos-na-zona-sul-de-sao-paulo-20062022; CONSIDERANDO relatos de pacientes da unidade de saúde – UBS Jardim Apura, que se sentem prejudicados e após funcionários se recusarem a trabalhar no local devido aos episódios de assalto; e CONSIDERANDO o aumento de roubos, furtos e assaltos nas regiões mais afastadas como o distrito de Pedreira e Cidade Ademar e mais carentes de serviços públicos de qualidade. REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, na pessoa de sua Secretária Sra. Elza Paulina de Souza, para que forneça a esta comissão as seguintes informações: 1) Quais unidades de saúde municipais possuem proximidade à Bases Comunitárias Móvel ou fixa da Guarda Civil Municipal – GCM? Poderia identificar esses pontos? E, qual o número de ocorrências registradas neste ano? 2) Nos bairros periféricos em que há maior incidência de assaltos e furtos há algum plano de ação para inibir ações desta natureza? Quais? 3) Nos cemitérios da Cidade haviam Bases Comunitárias Móveis próximas ou em frente a essas unidades em funcionamento regular. Qual o motivo para a suspensão do atendimento desta demanda? Há previsão para retomada dos serviços, visto que vem aumentando consideravelmente o número de assaltos e furtos?
4) Após a concessão dos cemitérios como será operacionalizada a segurança nesses locais? Há previsão do atendimento desta demanda? 5) Houve ocorrências relatados pela Inspetoria da CCM – Regional Cidade Ademar e pelo Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana que foram reportadas a douta Secretaria neste ano? Quais os principais registros? 6) A GCM tem realizado rondas nos bairros de Jardim Apura, Pedreira, Jardim Mirna e bairros vizinhos? Qual a periodicidade desse patrulhamento? 7) Em caso de ocorrências tanto nas unidades básicas de saúde quanto nos cemitérios qual o tempo estimado de deslocamento de viaturas da Inspetoria mais próxima até o local? 8) Ainda sobre o tempo médio de deslocamento: a) Qual o tempo estimado para o atendimento de chamado aberto pelo Cemitério do Campo Grande reportado a Inspetoria Local? b) Qual o tempo médio para deslocamento de viatura para atendimento as inúmeras ocorrências registradas pela UBS do Jardim Apura?
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Informações
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Atendido
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FIN
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18
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2022
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10/08/2022
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
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CONSIDERANDO a contratação da empresa especializada “Laboratório Roberto
de Prótese Dental LTDA”, inscrita devidamente sob CNPJ nº 66.851.577/0001-55, para prestação de Serviços de Laboratório Protético para o fornecimento de dispositivos protéticos e aparelhos ortodônticos/ortopédicos (Próteses Totais, Próteses Parciais Removíveis, Próteses Fixas Unitária ou de até 03 elementos e Aparelhos Ortodônticos/Ortopédicos Móveis Odontológicos), para os Centros de Especialidade Odontológica (CEO), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Equipes de Saúde Bucal – Consultório na Rua (ESB-CnaR) e Unidade de Odontologia Móvel (UOM) no Município de São Paulo, através do Contrato nº 065/2020/SMS-1/CONTRATOS, SEI nº 6018.2019/0081990-7;
CONSIDERANDO o aumento no quantitativo de Próteses Totais e Próteses Parciais Removíveis;
CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 09/06/2021, com inclusão de cláusula resolutiva;
CONSIDERANDO a grande demanda da cidade de São Paulo para atendimentos odontológicos, em especial, para confecção e entrega de Próteses Totais e Parciais
Removíveis;
CONSIDERANDO que as ações de saúde bucal são universais, segundo os princípios do SUS, isto é, são destinadas à população em geral https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/atencao_basica/index.php?p=2
20445 – acessado em 10/08/2022 às 11h25]
CONSIDERANDO um dos cinco princípios fundamentais da Administração Pública, o da Eficiência, que exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira perfeita, com resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório;
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, que sejam solicitadas informações para a Secretaria Municipal da Saúde, conforme segue:
1. Qual a quantidade de próteses feitas por mês pela empresa contratada em questão?;
2. Qual a quantidade de funcionários registrados no quadro funcional do Laboratório Roberto de Prótese Dental LTDA?;
3. Qual o valor pago pela municipalidade por cada prótese confeccionada pelo referido laboratório?;
4. Quantas próteses são entregues por mês?;
5. Qual a metragem estrutural da empresa contratada pela prefeitura para a prestação de serviço?;
6. Apresentação das 24 (vinte e quatro) últimas notas fiscais da referida empresa com a prefeitura de São Paulo;
7. Apresentação de um relatório de todas as entregas de próteses da referida empresa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; e,
8. Apresentação de uma relação com todas as unidades de saúde que são beneficiadas com a distribuição/fornecimento das referidas próteses.
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Informações
Manifestação
Providências
Solicitação
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Atendido
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FIN
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19
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2022
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16/08/2022
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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Ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de Finanças e orçamento, Considerando que no último dia 30 de junho, a Subcomissão para estudos, análise e debate de projetos de lei, programas e projetos relacionados à Cultura, da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, realizou audiência pública para tratar de temas relacionados aos equipamentos culturais nas periferias, participação social e transparência. Considerando que na ocasião foram elaborados questionamentos por movimentos e coletivos culturais do município de São Paulo. Requer-se, nos termos regimentais, esclarecimentos à Secretaria Municipal da Cultura acerca das demandas elaboradas por movimentos e coletivos culturais no que diz respeito às comemorações do Mês do Hip Hop: Solicita-se informações sobre o mês do Hip Hop de 2022 e das edições anteriores, conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que dispõe ser obrigatoriamente o dia 21 de março, data a se comemorar o Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial. (i) Por que as edições anteriores vêm sendo realizadas fora da data comemorativa? (ii) Elucidar acerca do formato da curadoria, produtoras contratadas e (iii) explicar os baixos valores de cachê para os artistas do hip hop residentes nas periferias da cidade. Sendo o que cabia , pontuamos a necessidade de diálogo com os munícipes e movimentos que trazem esses questionamentos à tona.
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Informações
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Atendido
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FIN
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20
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2022
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06/09/2022
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado o presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o Excelentíssimo Conselheiro João Antônio da Silva Filho, para breve apresentação do parecer emitido pelo órgão em relação ao Balanço Geral Consolidado da Prefeitura da Cidade de São Paulo, do exercício de 2021, na próxima reunião ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento.
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Convite
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Aguardando agendamento
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FIN
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21
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2022
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14/10/2022
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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CONSIDERANDO que há denúncia de ausência de equipamento necessário à execução do exame de tomografia do tórax no Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, localizado no bairro Vila Mariana, região centro-sul da cidade;
CONSIDERANDO que o equipamento está quebrado há cerca de três meses, sem condições de servir como instrumento para seguir com o procedimento do referido exame e que o caso que evidenciou a falta do equipamento se refere a um cidadão, cuja idade é de 81 anos, adequando-o ao atendimento preferencial, devido às vulnerabilidades decorrentes da idade avançada, de acordo com a Lei Federal nº 10.048/2000.
CONSIDERANDO que, através de diversas vias institucionais, como a ouvidoria SUS e a estrutura do Instituto, o cidadão entrou em contato para solicitar reparo do equipamento. No entanto, a ouvidoria do Instituto Dante Pazzanese se manifestou no sentido de não haver previsão para a adequação do equipamento e um funcionário não identificado do Instituto, afirmou que o equipamento está em vias de concerto tendo em vista que a peça responsável pela inutilidade foi solicitada e que a Secretaria de Saúde acompanha o processo de obtenção.
CONSIDERANDO que a ausência do exame até a data de consulta médica pressupõe a ausência do adequado atendimento à saúde não só de um caso isolado, como de todos os cidadãos usuários do sistema Único de Saúde, de forma universal e gratuita.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que a Secretaria de Estado da Saúde apresente justificativa e informações acerca da ausência do equipamento de tomografia de tórax, bem como prazo para regularização da realização dos exames.
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Informações
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Aguardando informações
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FIN
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22
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2022
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23/11/2022
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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Vimos, respeitosamente, perante a presidência, REQUERER, com fulcro nos artigos 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, seja submetida ao Plenário desta Comissão de Finanças e Orçamento, a proposta de criação de Subcomissão de Juventude, com prazo de duração de 180 (cento e oitenta dias) dias, visando a mapear e aperfeiçoar a destinação de recursos para as políticas públicas já existentes voltadas para a Juventude, em especial, no tocante à geração de renda, educação e mercado de trabalho no Município de São Paulo e na defesa da garantia de uma vida digna para a juventude.
O requerimento encontra justificativa, inicialmente, na competência específica dessa Comissão, prevista no artigo 47, inciso II, alínea b do Regimento Interno da Câmara, de examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária; bem como, alínea c, de receber emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer. Além de ser de competência das subcomissões temporárias promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais e de interesse da comunidade. Ao final, nos termos do artigo 56 do Regimento Interno da Câmara será encerrada a matéria específica com apresentação de relatório final sujeito à deliberação do plenário da respectiva comissão.
A proposta de se constituir uma Subcomissão de Juventude decorre do resultado da Audiência Pública realizada em 12 de novembro de 2021, com o tema “Desemprego Juvenil e as Políticas Públicas para Jovens no Município”. A atividade reuniu diversos setores de nossa sociedade como parlamentares, membros do poder executivo, da sociedade civil organizada e da juventude. Foram abordadas as lacunas existentes nas diretrizes práticas que dispõem sobre as diretrizes para as políticas públicas necessárias para a juventude no Município de São Paulo. Nessa ocasião foi assumido o compromisso público do Relator do Orçamento à época, Vereador Isaac Félix, de criação da Subcomissão de Juventude dentro da Comissão de Finanças e Orçamento da nobre Casa.
Em 6 de setembro de 2022 a Juventude da cidade de São Paulo reunida e presente no “I Encontro para a Vida Digna da Juventude” realizado no salão nobre, reafirmou a urgência e a necessidade da instalação dessa Subcomissão para tratar dos graves problemas que atingem a juventude, sobretudo jovens mulheres mães, negras, indígenas, moradoras das periferias, com deficiência e outros jovens em situação de vulnerabilidade social que necessitam do apoio estatal. Também foram abordados três outros temas relevantes envolvendo a Câmara, quais sejam, o Plano Municipal da Juventude, a Frente Parlamentar da Juventude e a criação do Fundo Municipal da Juventude.
Honrando esse compromisso público assumido perante a Juventude da cidade de São Paulo é que manifestamo-nos no sentido de dar espaço à atuação qualificada de representantes da juventude junto aos trabalhos que serão realizados por essa subcomissão. Apostamos na juventude como nosso futuro, e, portanto, prioridade deve ser dada a ela. Não podemos mais esperar, a juventude anseia participar nos rumos políticos e nos destinos orçamentários a elas relacionados.
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Subcomissão
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Arquivado
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FIN
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23
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2022
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30/11/2022
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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À Comissão de Finanças e Orçamento, Com os cordiais cumprimentos de estilo, vimos por meio deste, respeitosamente, solicitar, nos termos regimentais, que seja prorrogado o prazo dos trabalhos da Subcomissão de Cultura por 120 (cento e vinte) dias. Aproveito o ensejo para renovar os préstimos de estima e consideração.
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Solicitação
Subcomissão
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Atendido
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FIN
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24
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2022
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01/12/2022
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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À Comissão de Finanças e Orçamento,
Considerando que a Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública lançou o edital de pregão eletrônico nº 079/SMSU/2022, cujo objeto é “Contratação de serviço de vídeo monitoramento, com o fornecimento de toda a estrutura de equipamentos e mão-de-obra necessária para disponibilização, tratamento e armazenamento das imagens a serem capturadas”;
Considerando que a implantação de câmeras para realização de reconhecimento facial é controversa, tendo sido banida de diversas localidades devido ao grande risco de violação de direitos humanos e de direitos individuais;
Considerando que é dever desta Casa Legislativa zelar pelos direitos dos munícipes da Cidade de São Paulo e isso engloba seus direitos constitucionais elencados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, respectivamente, os incisos X, XV, XVI e LIV, quais sejam:
(i) a proteção à privacidade;
(ii) a garantia do direito de ir e vir;
(iii) o direito à reunião; e
(iv) a segurança de que a restrição de direitos ocorrerá seguindo o devido processo legal;
Considerando que tal tema, devido sua magnitude de interferência na vida cotidiana dos cidadãos paulistanos e impacto no orçamento anual da Cidade, é de inegável interesse público relevante;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública destinada a tratar do gasto anual de R$ 70.000.000,000 (setenta milhões de reais) para a implantação de sistema de videomonitoramento e reconhecimento facial, com duração de 2 horas e 30 minutos.
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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FIN
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25
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2022
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06/12/2022
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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À Comissão de Finanças e Orçamento,
Considerando que o desenvolvimento da política urbana executada pelo Poder Público municipal objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar da população local, conforme art. 182 da Constituição Federal;
Considerando que a cidade de São Paulo apresenta um contingente de imóveis públicos considerados ociosos, vazios, subutilizados ou não utilizados, o que demanda planejamento e gestão urbana;
Considerando que a efetiva ocupação dos imóveis ociosos cumpre com a função social da cidade e da propriedade urbana, regulamentadas pela Lei Federal 10.257/01 que, dentre outras disposições, estabelece diretrizes gerais da política urbana;
Considerando a crise sócio-econômica decorrente da pandemia de covid-19 sinaliza para a urgente necessidade de elaboração de políticas de regulação que visem aumentar a utilização dos imóveis ociosos ou não utilizados, especialmente ponderando que existe uma grande demanda de habitação e demais usos sociais, sobretudo proveniente da população mais pobre e vulnerável da cidade;
Requeiro, nos termos regimentais, que a Prefeitura apresente o levantamento de imóveis públicos ociosos do Poder Público municipal, principalmente na região da Cidade Tiradentes, Itaquera e Guaianases, zona leste da cidade.
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Informações
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Atendido
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FIN
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1
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2023
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10/02/2023
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
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À Comissão de Finanças e Orçamento,
Considerando que a Prefeitura abriu consulta pública no dia 16 de dezembro de 2022 tornando pública minuta do edital de chamamento das Casas de Cultura do Município, com finalidade de estabelecer a gestão compartilhada com organizações da sociedade civil (OSC) e que a celebração da parceria pretendida inaugura controvérsias acerca da iniciativa servir ou não ao interesse público;
Considerando que as Casas de Cultura, criadas pela Lei Municipal nº 11.325/1992, são fundamentais para o fomento e realização de atividades culturais e artísticas nas regiões periféricas da cidade, por meio de uma programação de atividades e eventos que abarcam uma diversidade de expressões culturais;
Considerando que a organização do Município observa um rol de princípios e diretrizes, dentre os quais a preservação dos valores históricos e culturais da população e que é dever do Município assegurar o pleno acesso aos equipamentos culturais (LOM, art. 7º) e a garantia do pleno exercício da cidadania cultural;
Considerando que movimentos sociais e culturais vêm se manifestando em defesa da gestão pública direta, de forma contrária a gestão compartilhada preconizada pela prefeitura, reivindicando que os equipamentos culturais estejam em diálogo constante com a localidade, com grande participação e envolvimento dos munícipes e que esses direitos não seriam priorizados tendo em vista um negócio firmado entre a prefeitura e organizações da sociedade civil;
Considerando a premissa da formação dos conselhos gestores das Casas de Cultura, para que os mesmos estejam em diálogo constante com a localidade, com participação e envolvimento dos munícipes e que esses direitos não seriam priorizados tendo em vista um negócio firmado entre a prefeitura e organizações da sociedade civil;
Considerando a perspectiva de um diálogo amplo entre a sociedade civil, os movimentos culturais, o legislativo e o executivo para uma discussão aberta prezando pela transparência do processo;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública destinada a tratar do tema “Gestão compartilhada das Casas de Cultura” com a participação do Exmo. Sr. Prefeito de São Paulo, bem como da Exma. Sra. Secretária Municipal de Cultura, com duração de 2 horas e 30 minutos.
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Audiência Pública
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Atendido
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FIN
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2
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2023
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14/02/2023
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Considerando, as fortes chuvas que atingem todas as regiões da cidade de São Paulo e aumentam as ocorrências de enchentes e inundações;
Considerando, os prejuízos financeiros, ano após ano, sofridos pela população paulistana com perdas de objetos, alimentos e atividade econômica prejudicada, pela invasão da água da enchente;
Considerando, que os paulistanos sofrem todos os anos com alagamentos da capital paulistana, com bueiros entupidos por sujeiras e que também causam o mal cheiro e proliferação de doenças;
Considerando que, a Lei de nº 16.687/2017 referente à “Boca de Lobo Inteligente” foi sancionada em 2017 como uma das medidas para mitigar os efeitos dos alagamentos na cidade de São Paulo, pelo então Prefeito João Dória;
Considerando que, instalação da Boca de Lobo Inteligente tem como objetivo de auxiliar os bairros da cidade de São Paulo, por ser uma caixa coletora que age como peneira, através da grade existente e que permitirá a passagem de água, mas retendo o material sólido.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal das Subprefeituras, na pessoa de seu Secretário Alexandre Modonezi, para que forneça a esta comissão as seguintes informações:
1- Quantas instalações de Bocas de Lobos Inteligentes foram realizadas desde a sanção da Lei 16.687/2017;
2- Quais regiões foram contempladas com estes dispositivos?
3- Quantas instalações dos dispositivos faltam para serem instaladas?
4- Em caso de resposta negativa das anteriores, quando começarão as instalações das Bocas de Lobos Inteligentes?
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Informações
Solicitação
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Atendido
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