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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21/2021
Autores
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo, requer que se oficie o Senhor Secretário Municipal de Cultura de São Paulo, Alexandre Youssef, e a Senhora Secretária Adjunta, Ingrid Soares, requisitando-lhe as informações acerca dos fatos a seguir expostos: Considerando a Lei Municipal n.º 17.340, de 30 de abril de 2020, que em seu art. 14 determina que a Secretaria Municipal de Cultura utilizará recursos próprios para desenvolver ações emergenciais para contratação e assistência a profissionais da cultura, formalizados ou não, impactados pelas restrições a eventos e outras atividades. Considerando o Decreto Municipal n.º 59.396/20, de 5 de maio de 2020, que regulamenta acima citada estabelecendo no art. 17 que a Secretaria Municipal de Cultura deverá desenvolver ações emergenciais para contratação e assistência a profissionais da cultura, formalizados ou não, impactados pelas restrições a eventos e outras atividades, por meio de projeto que objetive a manutenção da programação cultural regular das Casas de Cultura pertencentes à SMC, a valorização e o apoio à classe artística, especialmente de baixa renda, periférica e residentes em bairros com alto índice de vulnerabilidade do Município de São Paulo, não extinguindo a possibilidade de contemplar também artistas e profissionais da cultura de outras regiões da capital paulista, mantendo o acesso do munícipe a bens culturais nas mais diversas linguagens artísticas durante o isolamento social. Considerando que a Pandemia de COVID-19 afetou de maneira drástica trabalhadoras e trabalhadores da cultura, sendo esta uma classe que depende de maneira crucial da intervenção estatal para garantir sua efetiva manutenção durante esse período de penúria. Ante o exposto, requeremos as seguintes informações: Quesito 1. Quais foram as medidas adotadas por esta Secretaria para o cumprimento da determinação legal de ações de assistência a profissionais da cultura neste exercício de 2021? Quesito 2. Em complementação à resposta do Quesito 1, solicitamos informar detalhadamente os valores destinados para tais ações e quais as rubricas utilizadas. Quesito 3. Informar se há por parte desta Secretaria controle sobre os beneficiários das políticas públicas da Secretaria, de modo a indicar a distributividade dos recursos sob o viés de raça, gênero, território e renda. Quesito 4. Em caso afirmativo, informar qual o montante destinado aos profissionais da cultura de baixa renda, com o recorte por raça, território e gênero.
Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo, requer que se oficie o Senhor Secretário Municipal de Cultura de São Paulo, Alexandre Youssef, e a Senhora Secretária Adjunta, Ingrid Soares, requisitando-lhe as informações acerca dos fatos a seguir expostos: Considerando a Lei Municipal n.º 17.340, de 30 de abril de 2020, que em seu art. 14 determina que a Secretaria Municipal de Cultura utilizará recursos próprios para desenvolver ações emergenciais para contratação e assistência a profissionais da cultura, formalizados ou não, impactados pelas restrições a eventos e outras atividades. Considerando o Decreto Municipal n.º 59.396/20, de 5 de maio de 2020, que regulamenta acima citada estabelecendo no art. 17 que a Secretaria Municipal de Cultura deverá desenvolver ações emergenciais para contratação e assistência a profissionais da cultura, formalizados ou não, impactados pelas restrições a eventos e outras atividades, por meio de projeto que objetive a manutenção da programação cultural regular das Casas de Cultura pertencentes à SMC, a valorização e o apoio à classe artística, especialmente de baixa renda, periférica e residentes em bairros com alto índice de vulnerabilidade do Município de São Paulo, não extinguindo a possibilidade de contemplar também artistas e profissionais da cultura de outras regiões da capital paulista, mantendo o acesso do munícipe a bens culturais nas mais diversas linguagens artísticas durante o isolamento social. Considerando que a Pandemia de COVID-19 afetou de maneira drástica trabalhadoras e trabalhadores da cultura, sendo esta uma classe que depende de maneira crucial da intervenção estatal para garantir sua efetiva manutenção durante esse período de penúria. Ante o exposto, requeremos as seguintes informações: Quesito 1. Quais foram as medidas adotadas por esta Secretaria para o cumprimento da determinação legal de ações de assistência a profissionais da cultura neste exercício de 2021? Quesito 2. Em complementação à resposta do Quesito 1, solicitamos informar detalhadamente os valores destinados para tais ações e quais as rubricas utilizadas. Quesito 3. Informar se há por parte desta Secretaria controle sobre os beneficiários das políticas públicas da Secretaria, de modo a indicar a distributividade dos recursos sob o viés de raça, gênero, território e renda. Quesito 4. Em caso afirmativo, informar qual o montante destinado aos profissionais da cultura de baixa renda, com o recorte por raça, território e gênero.
Tipo
Informações
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Estado
Aguardando informações
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Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 26/05/2021 00:00:00 | 10ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais