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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 30/2021
Autor
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ementa
Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Exmo. Vereador Jair Tatto, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB as ponderações abaixo. Considerando as leis e normas que regulamentam, disciplinam e fiscalizam a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, tais como carros, motos e caminhões, e a comercialização de peças oriundas da desmontagem, bem como as regras e classificação de descarte de resíduos sólidos; Considerando que eventual falta de fiscalização gera a informalidade desta atividade, a falta de pagamento de impostos acarretando prejuízo aos cofres públicos, além de estimular a prática ilícita da atividade, sendo notório que os desmancheiros fomentam os crimes de roubo, furto e latrocínio, requer se digne estas Subprefeituras responder: 1) Como estão sendo fiscalizados os estabelecimentos de desmanche existentes no município, no tocante à regularidade e funcionamento, bem como quanto ao recolhimento dos impostos municipais? 2) Quantos e quais foram os estabelecimentos autuados por descumprirem as normas legais nos últimos 2 anos? 3) Existem valores em aberto ou sub judice, bem como quais são as medidas que estão sendo adotadas para o devido recebimento?
Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Exmo. Vereador Jair Tatto, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB as ponderações abaixo. Considerando as leis e normas que regulamentam, disciplinam e fiscalizam a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, tais como carros, motos e caminhões, e a comercialização de peças oriundas da desmontagem, bem como as regras e classificação de descarte de resíduos sólidos; Considerando que eventual falta de fiscalização gera a informalidade desta atividade, a falta de pagamento de impostos acarretando prejuízo aos cofres públicos, além de estimular a prática ilícita da atividade, sendo notório que os desmancheiros fomentam os crimes de roubo, furto e latrocínio, requer se digne estas Subprefeituras responder: 1) Como estão sendo fiscalizados os estabelecimentos de desmanche existentes no município, no tocante à regularidade e funcionamento, bem como quanto ao recolhimento dos impostos municipais? 2) Quantos e quais foram os estabelecimentos autuados por descumprirem as normas legais nos últimos 2 anos? 3) Existem valores em aberto ou sub judice, bem como quais são as medidas que estão sendo adotadas para o devido recebimento?
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 16/06/2021 00:00:00 | 13ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais