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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 26/2021
Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de São Paulo realizou na Legislatura anterior Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a situação das Antenas irregulares no Município, da qual fui Relator. CONSIDERANDO que, dentro âmbito dos deveres e prerrogativas dos Vereadores está a função fiscalizatória, que implica na atenção constante às questões envolvendo o erário público. CONSIDERANDO que foram apuradas pela CPI várias multas que estavam pendentes de pagamentos pelas operadoras Claro, Vivo, Tim e OI, bem como das empresas construtoras de Torres. CONSIDERANDO que em razão do prazo decorrido daquela data os valores já sofreram correção monetária, de multas e juros. REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, que sejam solicitadas informações para a Secretaria da Fazenda e para a Procuradoria Geral do Município, informando o montante atualizado dos valores devidos pelas operadoras e das empresas construtoras de Torres de Telefonia (ERBs), em decorrência da Comissão Parlamentar de Inquérito, de forma discriminada pelos Bancos.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de São Paulo realizou na Legislatura anterior Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a situação das Antenas irregulares no Município, da qual fui Relator. CONSIDERANDO que, dentro âmbito dos deveres e prerrogativas dos Vereadores está a função fiscalizatória, que implica na atenção constante às questões envolvendo o erário público. CONSIDERANDO que foram apuradas pela CPI várias multas que estavam pendentes de pagamentos pelas operadoras Claro, Vivo, Tim e OI, bem como das empresas construtoras de Torres. CONSIDERANDO que em razão do prazo decorrido daquela data os valores já sofreram correção monetária, de multas e juros. REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, que sejam solicitadas informações para a Secretaria da Fazenda e para a Procuradoria Geral do Município, informando o montante atualizado dos valores devidos pelas operadoras e das empresas construtoras de Torres de Telefonia (ERBs), em decorrência da Comissão Parlamentar de Inquérito, de forma discriminada pelos Bancos.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 09/06/2021 00:00:00 | 12ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais