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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 36/2021
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
CONSIDERANDO a Lei nº 17.335 de 27/03/2020 – que dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face das situações de emergência e calamidade pública decorrentes da pandemia do Coronavírus, no âmbito do município de São Paulo; CONSIDERANDO a Lei Nº 17.437 de 12/08/2020 – que estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no município de São Paulo; CONSIDERANDO noticia vinculada na band.uol.com.br com o título “Prefeitura de SP não depositou valor do cartão merenda do mês de agosto para alunos da rede pública”, publicada em 17 de agosto de 2021 CONSIDERANDO notícia vinculada no G1 com título “Escolas públicas da Zona Sul de SP sofrem com onda de furtos de cabos elétricos; reparos custam até R$ 7 mil”, publicada em 18 de agosto de 2021. Requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, as seguintes informações ao Senhor Fernando Padula, Secretário Municipal de Educação. 1) Houve atraso no depósito dos valores referentes ao cartão merenda do mês de agosto? Qual a razão? 2) Há um cronograma para o depósito? Como os pagamentos serão operados? 3) É fato que foi encerrado o contrato com a empresa Alelo? O encerramento se deu por decurso do prazo acordado ou houve outros motivos? Sob qual justificativa? Aproveito para solicitar cópia do referido contrato. 4) Há data estabelecida para a utilização de eventuais saldos existentes nos cartões distribuídos aos alunos? 5) Quais os contratos vigentes em 2020/2021 para fornecimento de merenda e também de funcionários da merenda? 6) Houve redução percentual nos contratos de Merenda nesse período? Informar quais foram estas reduções em termos de serviços e valores, bem como se o quadro de funcionários encontra- se reduzido. 7) Todo o cronograma de repasses dos benefícios do “Kit Material Escolar” e “Kit Uniforme” foram concluídos? 8) Todas as famílias, cadastradas nos benefícios do “Kit material Escolar” e do “Kit Uniforme Escolar” foram atendidas? 9) Quais as providências estão sendo tomadas com relação às famílias que não conseguiram se cadastrar no sistema para recebimento do “Kit material Escolar” e do “Kit Uniforme Escolar”? 10) Quais os contratos vigentes em 2020 e 2021 de serviços de Segurança/Vigilância e de Limpeza das unidades escolares? Informar seus respectivos Processos Administrativos. 11) Houve redução percentual nos contratos de Segurança/ Vigilância e Limpeza nesse período? Informar quais foram estas reduções em termos de serviços e valores, bem como se o quadro de funcionários encontra-se reduzido.
CONSIDERANDO a Lei nº 17.335 de 27/03/2020 – que dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face das situações de emergência e calamidade pública decorrentes da pandemia do Coronavírus, no âmbito do município de São Paulo; CONSIDERANDO a Lei Nº 17.437 de 12/08/2020 – que estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no município de São Paulo; CONSIDERANDO noticia vinculada na band.uol.com.br com o título “Prefeitura de SP não depositou valor do cartão merenda do mês de agosto para alunos da rede pública”, publicada em 17 de agosto de 2021 CONSIDERANDO notícia vinculada no G1 com título “Escolas públicas da Zona Sul de SP sofrem com onda de furtos de cabos elétricos; reparos custam até R$ 7 mil”, publicada em 18 de agosto de 2021. Requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, as seguintes informações ao Senhor Fernando Padula, Secretário Municipal de Educação. 1) Houve atraso no depósito dos valores referentes ao cartão merenda do mês de agosto? Qual a razão? 2) Há um cronograma para o depósito? Como os pagamentos serão operados? 3) É fato que foi encerrado o contrato com a empresa Alelo? O encerramento se deu por decurso do prazo acordado ou houve outros motivos? Sob qual justificativa? Aproveito para solicitar cópia do referido contrato. 4) Há data estabelecida para a utilização de eventuais saldos existentes nos cartões distribuídos aos alunos? 5) Quais os contratos vigentes em 2020/2021 para fornecimento de merenda e também de funcionários da merenda? 6) Houve redução percentual nos contratos de Merenda nesse período? Informar quais foram estas reduções em termos de serviços e valores, bem como se o quadro de funcionários encontra- se reduzido. 7) Todo o cronograma de repasses dos benefícios do “Kit Material Escolar” e “Kit Uniforme” foram concluídos? 8) Todas as famílias, cadastradas nos benefícios do “Kit material Escolar” e do “Kit Uniforme Escolar” foram atendidas? 9) Quais as providências estão sendo tomadas com relação às famílias que não conseguiram se cadastrar no sistema para recebimento do “Kit material Escolar” e do “Kit Uniforme Escolar”? 10) Quais os contratos vigentes em 2020 e 2021 de serviços de Segurança/Vigilância e de Limpeza das unidades escolares? Informar seus respectivos Processos Administrativos. 11) Houve redução percentual nos contratos de Segurança/ Vigilância e Limpeza nesse período? Informar quais foram estas reduções em termos de serviços e valores, bem como se o quadro de funcionários encontra-se reduzido.
Tipo
Informações
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Estado
Aguardando informações
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Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 25/08/2021 00:00:00 | 18ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais