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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 40/2021
Autores
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ementa
À Comissão de Finanças e Orçamento Considerando a ausência de representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania na Audiência Pública destinada a tratar da terceirização do Centro de Referência da Mulher (CRM), realizada no dia 14 de setembro de 2021, nesta Câmara Municipal, na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Considerando a falta de informações, de estudos técnicos e de diretrizes para elaboração de plano de trabalho definido, configurando, portanto, falta de transparência no processo de terceirização e de formalização de parceria. Requeremos, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania apresente as seguintes informações: 1) Por que a Prefeitura não utiliza os valores do orçamento destinados a esses atendimentos? Esse esvaziamento dos serviços tem como objetivo justificar uma terceirização ou privatização posterior? 2) Qual a vantajosidade de terceirizar o atendimento? 3) Qual o custo atual da estrutura comparado ao custo esperado com a terceirização? Existe economia de recursos? 4) Por que a pasta acredita que o atendimento terceirizado será mais benéfico para a população do que o atendimento direto? 5) O que acontecerá com os servidores do local? 6) Dentre as metas, consta atender, no mínimo, 300 mulheres mensalmente. Qual a capacidade de atendimento atual? Existe a previsão de aumento no número de atendimentos e de serviços prestados? 7) Quais atividades serão realizadas após a terceirização e que não podem ou não são realizadas atualmente?
À Comissão de Finanças e Orçamento Considerando a ausência de representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania na Audiência Pública destinada a tratar da terceirização do Centro de Referência da Mulher (CRM), realizada no dia 14 de setembro de 2021, nesta Câmara Municipal, na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Considerando a falta de informações, de estudos técnicos e de diretrizes para elaboração de plano de trabalho definido, configurando, portanto, falta de transparência no processo de terceirização e de formalização de parceria. Requeremos, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania apresente as seguintes informações: 1) Por que a Prefeitura não utiliza os valores do orçamento destinados a esses atendimentos? Esse esvaziamento dos serviços tem como objetivo justificar uma terceirização ou privatização posterior? 2) Qual a vantajosidade de terceirizar o atendimento? 3) Qual o custo atual da estrutura comparado ao custo esperado com a terceirização? Existe economia de recursos? 4) Por que a pasta acredita que o atendimento terceirizado será mais benéfico para a população do que o atendimento direto? 5) O que acontecerá com os servidores do local? 6) Dentre as metas, consta atender, no mínimo, 300 mulheres mensalmente. Qual a capacidade de atendimento atual? Existe a previsão de aumento no número de atendimentos e de serviços prestados? 7) Quais atividades serão realizadas após a terceirização e que não podem ou não são realizadas atualmente?
Tipo
Informações
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Estado
Aguardando informações
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Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 15/09/2021 00:00:00 | 21ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais