PROJETO DE LEI

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PL 260/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria a Prefeitura Regional Brás/Pari/Canindé e altera os limites territoriais da Prefeitura Regional da Mooca e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/04/2021
Autuado em 28/04/2021 - Processo 01-260/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/04/2021 PL 260/2021   pl cria sub bras-pari.pdf Principal 1 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
06/05/2021 DSP 12471/2021 PL 260/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/05/2021 DSP 12703/2021 PL 260/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 10/05/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/05/2021 DSP 12822/2021 PL 260/2021 pl0260-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
13/05/2021 DSP 12841/2021 PL 260/2021 RECEBIMENTO - SGP - 13/05/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13323/2021 PL 260/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
04/10/2021 RELCOM 1660/2021 PL 260/2021 PARECER CCJ pl0260-21 FS - spa - cria Subprefeitura - LEG.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
04/10/2021 CV 1387/2021 PL 260/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
17/10/2021 DSP 20740/2021 PL 260/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/09/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
18/10/2021 DSP 20759/2021 PL 260/2021 RECEBIMENTO - URB - 18/10/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
06/12/2021 DSP 23947/2021 PL 260/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - 06/12/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
05/05/2022 DSP 7121/2022 PL 260/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
26/05/2022 OF-SGP12 453/2022 PL 260/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 25/05/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/07/2022 DSP 10609/2022 PL 260/2021 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
05/07/2022 DOCREC 590/2022 PL 260/2021 DOCREC - Resposta a Ofício SGP.12.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
22/11/2022 PAR 1241/2022 PL 260/2021 PL 260-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
19/10/2023 CV 1498/2023 PL 260/2021 PL 260-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
28/09/2026 DSP 14880/2026 PL 260/2021 Certidão de Publicação Reunião Conjunta.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
22/11/2022 DSP 14427/2022 PL 260/2021 Despacho de aprovação do PL 260-2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 590/2022 (05/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 453/2022 (25/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 453/2022 (25/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 05/05/2021, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 06/05/2021, página 113, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO SUBPREFEITURA PREFEITURA REGIONAL PREFEITURA REGIONAL DO BRAS / PARI / CANINDE PREFEITURA REGIONAL DA MOOCA SUBPREFEITURA MOOCA ALTERACAO DIVISAO GEOGRAFICA LIMITE GEOGRAFICO LEI 13.399/2002

Assuntos detalhados
BRAS ( DISTRITO ) PARI ( DISTRITO ) LEI 11.220/1992 CANINDE ( BAIRRO ) MOOCA ( DISTRITO )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2026 17:00 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2026 17:00 SGP21/Recebido
28/09/2026 15:52 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados regularizado
17/10/2023 16:29 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
23/11/2022 20:20 SGP12/Recebido
23/11/2022 08:44 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido
27/07/2022 15:16 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/07/2022 16:16 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/05/2022 16:13 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
25/05/2022 19:06 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
05/05/2022 16:23 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
03/05/2022 16:23 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/02/2022 15:14 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/02/2022 13:51 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
06/12/2021 14:02 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/12/2021 11:41 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/10/2021 16:17 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2021 16:17 URB/Recebido
17/10/2021 22:11 CCJ/Encaminhado para URB
30/09/2021 19:21 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/09/2021 19:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/09/2021 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/09/2021 19:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 16/06/2021 (FARIA DE SÁ). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 24ª R.O. EM 22/09/2021 (FARIA DE SÁ).
22/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2021 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 14ª R.O. EM 16/06/2021 (FARIA DE SÁ).
16/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/06/2021 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
08/06/2021 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2021 18:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/05/2021 15:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/05/2021 15:49 CCJ/Recebido
13/05/2021 13:46 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/05/2021 21:28 PROC-CMSP/Recebido
11/05/2021 21:28 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/05/2021 21:28 PRESID/Recebido
11/05/2021 21:28 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/05/2021 17:49 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
06/05/2021 10:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/05/2021 10:32 SGP42/Recebido
05/05/2021 16:31 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/05/2021 16:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/2021
Prazo regimental 28/05/2021
Relator Ver. FARIA DE SÁ (PP) , designado em: 20/05/2021
Relatório Retirado
Relatório Número 701 /2021 , apresentado em: 08/06/2021
Autor Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1660 /2021 , apresentado em: 28/09/2021
Parecer Número 1220 /2021 , apresentado em: 29/09/2021
Autor Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/09/2021 , página 118, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/2021
Ofícios
OF-SGP12 453/2022
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/05/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 260/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 590/2022 (05/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 30/05/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 590/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 453/2022, acerca do Projeto de Lei nº 260/21, de autoria do Vereador Adilson Amadeu, que cria a Prefeitura Regional Brás/Pari/Canindé e altera os limites territoriais da Prefeitura Regional da Mooca, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal de Gestão.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0001965-1
Matérias Referidas Anexado em (05/07/2022) ao processo PL 260/2021.
OF-SGP12 453/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 453/2022
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/05/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 260/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 590/2022 (05/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 30/05/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 590/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 453/2022, acerca do Projeto de Lei nº 260/21, de autoria do Vereador Adilson Amadeu, que cria a Prefeitura Regional Brás/Pari/Canindé e altera os limites territoriais da Prefeitura Regional da Mooca, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal de Gestão.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0001965-1
Matérias Referidas Anexado em (05/07/2022) ao processo PL 260/2021.
OF-SGP12 453/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 590/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 453/2022, acerca do Projeto de Lei nº 260/21, de autoria do Vereador Adilson Amadeu, que cria a Prefeitura Regional Brás/Pari/Canindé e altera os limites territoriais da Prefeitura Regional da Mooca, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal de Gestão.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0001965-1
Matérias Referidas Anexado em (05/07/2022) ao processo PL 260/2021.
OF-SGP12 453/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 130SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 17/11/2022
Prazo regimental 02/12/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1731 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1241 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/11/2022 , página 171, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/2022
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