PROJETO DE LEI

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PL 691/2022

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Lei Municipal 18147 - 28/06/2024
Obs. promulgação ADIN 2243156-83.2024.8.26.0000 publ. no DOC em 29/07/26, p. 547, c. 02/03.
Publicação da Promulgação DOC 01/07/2024, página 1, coluna 1
Ementa Proíbe utilização de animais em atividades desportivas com emissão de pouleis de aposta em jogos de azar no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2022
Autuado em 13/12/2022 - Processo 01-691/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/12/2022 PL 691/2022   PL - Jockey.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
14/12/2022 DSP 15236/2022 PL 691/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MAURICIO VARNAUSKAS SCORCIAPINO
15/12/2022 DSP 15362/2022 PL 691/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/12/2022 DSP 15388/2022 PL 691/2022 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/12/2022 DSP 15423/2022 PL 691/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 16/12/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/12/2022 DSP 15472/2022 PL 691/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 16/12/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2022 DSP 15479/2022 PL 691/2022 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO - 16/12/2022.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
19/12/2022 DSP 15542/2022 PL 691/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 16/12/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/01/2023 RELCOM 2013/2022 PL 691/2022 PARECER CCJ.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
17/01/2023 CV 1/2023 PL 691/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/03/2023 DSP 2198/2023 PL 691/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 20/12/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
13/03/2023 DSP 2697/2023 PL 691/2022 RECEBIMENTO - URB - 13/03/2023.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
27/11/2023 PAR 1497/2023 PL 691/2022 Parecer Conjunto URB ECON FIN.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
27/11/2023 CV 1766/2023 PL 691/2022 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
27/11/2023 DSP 14475/2023 PL 691/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 27/11/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
23/11/2023 RPL 842/2023 PL 691/2022 Requerimento de Plenário - Inversão item 5 a 2 - PL 691-2022 em 1ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
24/11/2023 DSP 14279/2023 PL 691/2022 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 691-2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/12/2023 REGTAQ 140/2023 PL 691/2022 193ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
01/07/2024 RPL 41/2024 PL 691/2022 Requerimento de Inversão item 1 o atual 4 PL 691-2022.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
11/09/2024 REGTAQ 394/2024 PL 691/2022 Notas Taquigráficas - 225SE - 2ª Votação do PL 691-22.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/07/2024 DSP 8991/2024 PL 691/2022 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 691-2022.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/06/2024 DSP 8739/2024 PL 691/2022 Despacho do Secretário à SGP23_PL 691-2022.pdf Principal 1 CESAR UEMA
26/06/2024 OF-SGP23 498/2024 PL 691/2022 OFÍCIO SGP-23 nº 0498-24 e Carta de Lei.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
26/06/2024 DSP 8457/2024 PL 691/2022 Recibo Of. SGP-23 nº 0498-2024.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
26/07/2024 DSP 9725/2024 PL 691/2022 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
08/08/2024 ARQ 713/2024 PL 691/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/08/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/09/2023 AUD 215/2023 PL 691/2022 AudienciaPublica-Urb-2023-09-20.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/12/2023 AUD 284/2023 PL 691/2022 AudienciaPublica-Fin-2023-11-29.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 842/2023 (23/11/2023)
RPL 41/2024 (01/07/2024)
Ofícios OF-SGP23 498/2024 (26/06/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 498/2024 (26/06/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 14/12/2022, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 15/12/2022, página 191, coluna 4
Palavras-Chave ANIMAL  |  UTILIZACAO  |  PROIBICAO  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  CORRIDA DE CAVALOS  |  DISPUTA  |  COMPETICAO  |  APOSTA  |  JOGOS DE AZAR  |  JOGOS DE AZAR ELETRONICOS  |  CAVALO  | 
Data de Encerramento 11/09/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/07/2024 Encerrado-PROMULGADO
11/09/2024 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/09/2023 - URB
Audiência Realizada 29/11/2023 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 225SE (26/06/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2024 14:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2024 14:01 ARQUIVO/Recebido
11/09/2024 18:00 SGP43/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
11/09/2024 15:45 SGP43/Recebido
11/09/2024 15:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP43 Regularização
02/08/2024 14:26 ARQUIVO/Recebido
30/07/2024 18:55 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
26/07/2024 08:42 SGP23/Recebido
25/07/2024 18:01 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em plenário em 2ª Discussão / Discussão Única
21/02/2024 16:39 SGP21/Recebido
27/11/2023 20:32 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/11/2023 20:32 SGP12/Recebido
22/11/2023 17:55 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
20/09/2023 13:30 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/08/2023 18:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
13/03/2023 15:13 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2023 15:13 URB/Recebido
07/03/2023 19:22 CCJ/Encaminhado para URB
19/12/2022 11:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/12/2022 11:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/12/2022 10:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/12/2022 10:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/12/2022 10:03 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
19/12/2022 09:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/12/2022 15:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2022 15:30 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
16/12/2022 14:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/12/2022 11:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2022 11:03 CCJ/Recebido
16/12/2022 09:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/12/2022 17:57 PROC-CMSP/Recebido
15/12/2022 17:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/12/2022 17:57 PRESID/Recebido
15/12/2022 17:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/12/2022 07:42 PROC-CMSP/Recebido
14/12/2022 16:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
14/12/2022 15:28 SGP42/Recebido
14/12/2022 15:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
14/12/2022 15:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/12/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/12/2022
Prazo regimental 31/12/2022
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 16/12/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2013 /2022 , apresentado em: 19/12/2022
Parecer Número 1477 /2022 , apresentado em: 19/12/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/12/2022 , página 199, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 193SE (22/11/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Recebido em 22/11/2023
Prazo regimental 07/12/2023
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 22/11/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 2072 /2023 , apresentado em: 22/11/2023
Parecer Número 1497 /2023 , apresentado em: 22/11/2023
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 27/11/2023 , página 359, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) / Atual: Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PP) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2023
Requerimentos
RPL 842/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 23/11/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/11/2023 RPL 842/2023   Requerimento de Plenário - Inversão item 5 a 2 - PL 691-2022 em 1ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (23/11/2023) ao processo PL 691/2022.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 498/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/06/2024
Resumo SEI 6510.2024/0026107-1. PRAZO DE SANÇÃO: 19/07/2024.
Matérias Referidas PL 691/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/06/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 498/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/06/2024
Resumo SEI 6510.2024/0026107-1. PRAZO DE SANÇÃO: 19/07/2024.
Matérias Referidas PL 691/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/06/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 41/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 01/07/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/07/2024 RPL 41/2024   Requerimento de Inversão item 1 o atual 4 PL 691-2022.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2024) ao processo PL 691/2022.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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