PROJETO DE LEI

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PL 683/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, que Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Veto
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/12/2022
Autuado em 06/12/2022 - Processo 01-683/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/12/2022 PL 683/2022   PROJETO DE LEI - IF (PRECATORIOS 2022).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
06/12/2022 DSP 14898/2022 PL 683/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
06/12/2022 DSP 14922/2022 PL 683/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/12/2022 DSP 15224/2022 PL 683/2022 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/12/2022 DSP 15286/2022 PL 683/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 15/12/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/12/2022 DSP 15474/2022 PL 683/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 16/12/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/03/2023 RELCOM 79/2023 PL 683/2022 PARECER CCJ - Legalidade.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
02/03/2023 CV 55/2023 PL 683/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/05/2023 DSP 6247/2023 PL 683/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/03/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
10/03/2023 PAR 107/2023 PL 683/2022 Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
07/03/2023 CV 110/2023 PL 683/2022 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
14/03/2023 DSP 2787/2023 PL 683/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 07/03/2023.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/03/2023 DSP 2268/2023 PL 683/2022 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 683 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/03/2023 AUD 87/2023 PL 683/2022 AudienciaPublica-Fin-2023-03-23.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
13/04/2023 AUD 97/2023 PL 683/2022 AudienciaPublica-Adm-2023-04-12.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/12/2022, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 07/12/2022, página 143, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.953/2018  |  PROGRAMA ESPECIAL DE QUITACAO DE PRECATORIOS  |  ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS  |  PRECATORIO  |  QUITACAO  |  AUTORIZACAO  |  COMPENSACAO  |  LEI 14.375/2022 ( FEDERAL )  |  FINANCIAMENTO  |  ESTUDANTE  |  PERCENTAGEM  |  TOTAL  |  DEBITO FISCAL  |  DEBITOS  |  DIVIDA ATIVA  |  DATA  |  PRAZO  |  PARCELAMENTO  |  PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO  |  PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE DEBITOS  |  PRESERVACAO  |  EMPREGO  |  PROGRAMA  |  PREJUDICIALIDADE  |  PREJUIZO  |  COVID 19  |  CORONAVIRUS  |  PANDEMIA  |  INVESTIMENTO  |  INCLUSAO DIGITAL  |  EDUCACAO  |  TECNOLOGIA DIGITAL  |  TRANSACAO TRIBUTARIA  |  COBRANCA  |  CREDITOS  |  UNIAO FEDERAL  |  GOVERNO FEDERAL  |  AUTARQUIA  |  DESCONTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/03/2023 - FIN
Audiência Realizada 12/04/2023 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 38 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 2020 A 2025
26/11/2024 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 330ª SESSÃO ORDINÁRIA
21/11/2024 238ª Sessão Extraordinária
13/11/2024 235ª Sessão Extraordinária
13/11/2024 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 238ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
13/11/2024 236ª Sessão Extraordinária
12/11/2024 234ª Sessão Extraordinária
05/11/2024 PRÉ PAUTA 235SE
05/11/2024 233ª Sessão Extraordinária
08/10/2024 Pré Pauta Geral para as próximas sessões extraordinárias
08/10/2024 Pré Pauta de Mérito para as próximas sessões extraordinárias
01/10/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
01/10/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
24/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
24/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
17/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
17/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
10/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
10/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
03/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
03/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
27/08/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
27/08/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
20/08/2024 232ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
20/08/2024 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
07/08/2024 229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
01/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
03/07/2024 228ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 226ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 227ª Sessão Extraordinária
25/04/2023 155ª Sessão Extraordinária
18/04/2023 154ª Sessão Extraordinária
12/04/2023 153ª Sessão Extraordinária
05/04/2023 152ª Sessão Extraordinária
14/03/2023 148ª Sessão Extraordinária
08/03/2023 150ª SE
01/03/2023 146ª SE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
14/03/2023 20:48 SGP12/Encaminhado para SGP21
02/03/2023 19:00 SGP12/Recebido
01/03/2023 22:24 CCJ/Encaminhado para SGP12 Reunião conjunta
01/03/2023 18:14 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/03/2023 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/03/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/02/2023 18:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/02/2023 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/02/2023 15:55 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/12/2022 14:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/12/2022 09:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2022 09:13 CCJ/Recebido
14/12/2022 15:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
06/12/2022 19:15 PROC-CMSP/Recebido
06/12/2022 19:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/12/2022 19:15 PRESID/Recebido
06/12/2022 19:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/12/2022 16:34 PROC-CMSP/Recebido
06/12/2022 16:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/12/2022 16:11 SGP42/Recebido
06/12/2022 15:55 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
06/12/2022 15:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/12/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/12/2022
Prazo regimental 30/12/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 16/12/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 79 /2023 , apresentado em: 28/02/2023
Parecer Número 32 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/03/2023 , página 200, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 146SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI. Abstenções: DANIEL ANNENBERG.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 01/03/2023
Prazo regimental 16/03/2023
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 01/03/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 143 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Parecer Número 107 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/03/2023 , página 409, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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