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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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EDUC
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85
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2021
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12/11/2021
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SGP
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO que desde março de 2020 as ruas de lazer da cidade estão fechadas, devido à pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO que desde o mês de agosto do corrente ano a cidade aderiu ao Programa Retomada Segura, com 100% de ocupação nos estabelecimentos comerciais; CONSIDERANDO o avanço na campanha de vacinação contra COVID-19 na Cidade de São Paulo; CONSIDERANDO que as ruas de lazer oferecem à população a oportunidade de organização, execução e desfrute de atividades de lazer e recreação, transformando-as em ambientes de convivência e estimulando a apropriação dos espaços públicos a partir da iniciativa dos munícipes. Requeiro o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer da Cidade, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1-Qual a previsão para a retirada da suspensão das ruas de lazer? 2-Quais os procedimentos que serão adotados para a efetivação do acesso às ruas de lazer?
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Informações
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Em condição de pauta
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EDUC
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86
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2021
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16/11/2021
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
CONSIDERANDO denúncias recebidas por nosso gabinete referente a falta de fornecimento de merenda e pendências trabalhistas da empresa parceira que atende escolas da rede municipal;
CONSIDERANDO ser de responsabilidade de atendimento dessas unidades escolares, a empresa Singular Gestão de Serviços Ltda, contratada através do TC nº 36/SME/CODAE/2017 ;
CONSIDERANDO que a empresa em comento foi contratada para prestar serviço de nutrição e alimentação escolar, visando o preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados e demais beneficiários de programas/projetos da Secretaria Municipal de Educação, em unidades educacionais da rede municipal de ensino localizados nas DREs Ipiranga e São Miguel Paulista, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, em conformidade com os anexos do presente edital e com as normas técnicas fixadas pela CODAE e demais órgãos sanitários. Deste modo, anuiu aos termos do Contrato nº 36/SME/CODAE/2017, com as especificações e requisitos intrínsecos, para atender a demanda referente à adequada e satisfatória prestação do serviço;
CONSIDERANDO que em maio/2021, a empresa apresentou uma pendência trabalhista (atraso no pagamento de vale transporte aos colaboradores), que gerou uma reunião entre a diretoria da empresa e CODAE Gabinete e a inadequação foi prontamente corrigida. Entretanto, a partir da semana de 21/06/21, o núcleo Gestão de Terceirizadas começou a receber um alto volume de queixas das unidades educacionais acerca de possível paralisação dos colaboradores em razão do não pagamento de vencimentos e benefícios (vale transporte). A questão foi resolvida parcialmente com as colaboradoras por um tempo. Porém observa-se, que mensalmente, devido a um ciclo repetitivo de pagamentos parciais de vencimentos ou benefícios, culminaram em inúmeros episódios de ameaças de greves e paralisações de merendeiras, ou mesmo ausências totais de funcionárias na escola;
CONSIDERANDO que durante as visitas dos nutricionistas e relatos dos Gestores escolares, verifica-se inúmeras ocorrências de trocas de cardápios desautorizadas, fornecimento diário de sobremesas doces em substituição às frutas, ausência ou redução de proteínas, má qualidade das carnes (carne bovina), ausência ou quantidade inferior de frutas, verduras, legumes e temperos (alho, cebola, limão, tomate e salsa). Redução ou ausência de insumos para higienização e desinfecção de alimentos e de utensílios, ausência de amostras, falta de utensílios de mesa (talheres, etc). Falta de manutenção ou substituição de equipamentos como Geladeiras, Freezers e fogões, o que coloca em risco a qualidade sanitária dos alimentos (falta de refrigeração), bem como risco de acidentes por vazamento de gás;
CONSIDERANDO as reclamações acerca da absoluta ausência de gêneros hortifrutícolas nas unidades escolares, fazendo com que os cardápios sejam totalmente descumpridos e por fim, que os alunos sejam prejudicados;
REQUEIRO que o Secretário Municipal de educação compareça a essa douta comissão para elucidar o porquê de tantos problemas com essa empresa e quais são as medidas legais que SME está tomando para resolução do problema de fornecimento de merenda, manutenção de equipamentos e pagamento imediato das colaboradoras da empresa que estão alocadas nas unidades escolares.
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Convite
Providências
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Aguardando agendamento
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EDUC
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87
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2021
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03/12/2021
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SGP
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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CONSIDERANDO a situação de extrema vulnerabilidade quanto a segurança dos estudantes, seus familiares e Servidores Públicos da EMEF Jairo Ramos. CONSIDERANDO os relatos que nos foram feitos por integrantes daquela comunidade escolar de que a EMEF Jairo Ramos vem sendo vítima de Roubos seguidos desde 2019. CONSIDERANDO o agravamento desta situação neste ano de 2021 com ocorrências diversas de roubo de computadores, tablets e depredação. CONSIDERANDO terem sido, este ano, 5 (cinco) ocorrências de roubo, uma delas com a retirada de fiação elétrica, no dia seguinte, quebra de todos os cadeados e arrombamento de portas. CONSIDERANDO que a própria escola vem providenciando os consertos demandados impossibilitando o uso dessas verbas em benefícios reais a todos. REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) Se é do conhecimento da Secretaria Municipal de Educação dos fatos expostos, quais foram as medidas complementares às da Gestão local da EMEF Jairo Ramos em relação aos roubos e depredações que ocorreram? b) Quais as medidas que a Secretaria Municipal de Educação providenciou no sentido de garantir Segurança permanente ao próprio municipal, de seus usuários, familiares e servidores?
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Informações
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Em condição de pauta
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EDUC
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88
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2021
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30/11/2021
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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São Paulo, 29 de novembro de 2021 Requerimento CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO denúncias recebidas por nosso mandato sobre a suspensão repentina da aplicação da Prova São Paulo nas unidades de ensino da rede municipal, devido problemas técnicos; CONSIDERANDO que as unidades fizeram um planejamento pedagógico que difere os tempos escolares para que todos os alunos pudessem realizar a Prova SP e o cancelamento prejudicou esse planejamento escolar; CONSIDERANDO que as salas digitais até hoje não foram implementadas e as Provas São Paulo e Provinha São Paulo, pela primeira vez, estão sendo digitais, o que significa que os estudantes precisam trazer os Tablets para fazer as provas, e as escolas complementam e/ou disponibilizam Tablets para os estudantes que não têm, ou para aqueles que o aparelho esteja com problemas, situação muito complexa para as escolas resolverem; CONSIDERANDO que muitas escolas não tem Wi-Fi para usar e/ou o sinal é ruim o que causa dificuldade de acesso e carregamento de arquivos, e ainda temos as zonas da cidade que os Tablets não funcionam devido indisponibilidade de internet; REQUEIRO o envio de pedido de informações e esclarecimentos ao Secretário Municipal de Educação com os seguintes questionamentos: 1- Considerando a importância?estratégica do perfeito funcionamento do?Data Center?e a abrangência de seu uso em todas as unidades da?Secretaria Municipal de Educação?para a garantia dos serviços de conectividade e fornecimento de sistemas,?seja para acesso às aplicações institucionais (SGP,?SERAP?Portal institucional) ou para o armazenamento de dados estratégicos,?que possibilitam a manutenção das?atividades pedagógicas ou administrativas da rede, quais as dificuldades técnicas encontradas que impediram a realização da Prova SP? 2- Quais medidas foram tomadas para resolução imediata do problema? 3- O núcleo Técnico de Avaliação não previu tal problema? Quais serão as medidas tomadas para garantir que tal erro não volte a se repetir? 4- Quantas escolas não têm as salas digitais funcionando de maneira funcional? Qual a previsão para que essas salas comecem a atender os alunos funcionalmente? 5- Em quantas escolas questões dessas avaliações foram impossibilitadas de responder corretamente, pois estavam vinculadas à imagens e as mesmas não abriram por causa de dificuldade de sinal de internet? Essas questões serão anuladas? 6- Porque a prova não foi disponibilizada em forma de arquivo para as escolas caso houvesse dificuldade técnica, possibilitando assim que os alunos não fossem prejudicados? Celso Giannazi vereador
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Informações
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Em condição de pauta
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EDUC
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89
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2021
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11/12/2021
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Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requeiro seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação, para que preste informações acerca do sistema de vigilância eletrônica por câmeras das unidades educacionais da rede pública do município de São Paulo.
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino.
CONSIDERANDO a situação de extrema vulnerabilidade quanto a segurança dos estudantes, seus familiares e Servidores Públicos das Unidades Educacionais da rede pública do município de São Paulo, em especial da EMEF Jairo Ramos (objeto de requerimento do Nobre Vereador e Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Sr. Eliseu Gabriel – REQCOM – EDUC 87/2021).
CONSIDERANDO os relatos que nos foram feitos por integrantes daquela comunidade escolar de que a EMEF Jairo Ramos vem sendo vítima de Roubos seguidos desde 2019.
CONSIDERANDO o agravamento desta situação neste ano de 2021 com ocorrências diversas de roubo de computadores, tablets e depredação.
REQUEIRO que sejam esclarecidos os itens que seguem:
1) Quantas unidades educacionais da rede pública do município de São Paulo possuem sistema de vigilância eletrônica (câmeras de segurança) em suas dependências?
2) Das unidades educacionais que possuem sistema de vigilância, quantas estão em funcionamento?
3) Como se dá a manutenção dessas câmeras?
4) Por quanto tempo as imagens capturadas pelas câmeras ficam salvas e disponíveis para averiguação?
5) Como é realizada a fiscalização para se saber se as câmeras estão sendo ligadas?
6) Informar o motivo do abandono dos contratos de segurança das Unidades Educacionais, tendo em vista que o Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de São Paulo, no dia 08.12.2021, afirmou que os contratos de segurança das Unidades Educacionais foram abandonados.
7) Existem outros meios de segurança nas unidades educacionais da rede pública do município de São Paulo? Quais?
8) As câmeras da EMEF Jairo Ramos capturaram as ocorrências dos roubos? Em caso negativo, por quais motivos?
9) É sabido que muitas dessas câmeras estão com a manutenção perfeita, porém permanecem desligadas. Por qual motivo isso ocorre? Por tais razões, é que se faz necessário o presente requerimento e, por oportuno, renova protestos de estima e consideração.
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Informações
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Arquivado
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EDUC
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0
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2022
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23/03/2022
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Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
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REQUEIRO, nos termos regimentais, a suspensão de tramitação do PL 143/2017, pois onera os transportadores escolares e não é o momento, dado ser uma categoria que foi muito afetada pela Pandemia.
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Solicitação
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Atendido
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EDUC
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1
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2022
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22/02/2022
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Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requeiro seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação, para que preste informações acerca das medidas que serão tomadas objetivando aumentar o nível de aprendizagem para o ano letivo de 2022.
Considerando ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino, cumpre requisitar o que segue.
O Lockdown decorrente da pandemia causada pela Covid-19 gerou um grande impacto educacional. Isso porque muitas crianças, adolescentes e até mesmo professores não possuíam meios de se conectar e participar de forma integral às aulas a distância.
Logo, é notório o fato de que a pandemia afeta a aprendizagem deixando um percentual de alunos com nível abaixo do adequado.
Os resultados da Prova São Paulo – meio utilizado para avaliar o aprendizado dos alunos – foram divulgados segunda feira, dia 14 de fevereiro, e o resultado demonstrou que os estudantes do 9º ano na rede municipal de ensino de São Paulo tiveram piora na comparação com 2019.
Conclui-se, ante o resultado da Prova São Paulo, que mais de 90% dos alunos no 9º ano da rede municipal de ensino de São Paulo foram avaliados com nível de aprendizado abaixo do adequado em disciplinas do currículo básico em 2021.
Exemplificando: parcela de estudantes que tiveram resultado abaixo do adequado foi de 94% nas disciplinas de matemática e ciências naturais, e 90% em língua portuguesa.
É de notório saber que a pandemia causada pela Covid-19 impactou fortemente na educação do povo paulistano e se agravou com o lockdown que se traduz no fechamento das escolas, em aulas remotas, síncronas e assíncronas.
É sabido e que nem toda população possuía ou possui acesso à internet para participar das aulas e realizar as atividades e que houve um aumento no abandono escolar, desse modo, REQUEIRO que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
a) Informar se os resultados da Prova São Paulo estão ligados à pandemia da Covid-19;
b) Informar quais medidas serão tomadas pela SME para reverter o atual quadro em que se encontram os alunos da rede municipal de ensino;
c) Informar quais impactos esses resultados negativos terão no futuro dessas crianças e adolescentes, tendo em vista que estão com o ensino prejudicado;
d) Quais medidas foram tomadas para tentar amenizar o impacto na educação durante o período pandêmico?
e) Quais disciplinas foram as mais prejudicadas durante o período pandêmico?
Por tais razões, é que se faz necessário o presente requerimento de informações, visando a recuperação e o fortalecimento da aprendizagem no município de São Paulo.
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Informações
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Aguardando informações
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EDUC
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2
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2022
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07/03/2022
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32º requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
CONSIDERANDO recentes denúncias recebidos por nosso gabinete acerca de falta de profissionais para atendimento adequado dos alunos com deficiência;
CONSIDERANDO que segundo as informações referentes ao quantitativo de alunos com necessidades educacionais especiais – NEE, que estão disponíveis para consulta na base denominada “Microdados da Rede Municipal de Educação - Perfil dos educandos”, de dez/2021, há 20.426 alunos com Necessidades Educacionais Especiais na rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que as Auxiliares de Vida Escolar (A.V.E’s), destinadas para as unidades escolares através do “Projeto Rede” que são responsáveis em auxiliar os educandos que não apresentarem autonomia para a locomoção, alimentação e higiene, os serviços de suporte técnico de apoio intensivo necessários para que possam se organizar e participar efetivamente das atividades desenvolvidas pela Unidade Educacional, integrados ao seu grupo/classe, estão em número insuficientes (total na rede é de 1168, dados de jan/22), atendendo o número 5.484 alunos, que não representam nem 30% da totalidade dos alunos com deficiência na rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a falta de acessibilidade e problemas na manutenção dos elevadores das unidades escolares municipais; CONSIDERANDO a falta estagiários do quadro “Aprender sem limites” que atendem especificamente os alunos com deficiências nas salas de aula;
REQUEIRO convocação da responsável da equipe da Divisão de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação Cristhiane de Souza, sua equipe e convite ao Secretário Municipal de Educação, para comparecerem a essa Douta Comissão de Educação para elucidar a situação que está ocorrendo nas unidades escolares sobre acessibilidade e destinação de estagiários do programa Aprender sem limites e A.V.E (Auxiliar de Vida Escolar), assim como explicitar as medidas adotadas para proteger o direito dos alunos com deficiência e defender o currículo da cidade.
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Convite
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Atendido
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EDUC
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3
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2022
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08/03/2022
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Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
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Senhor Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara dos Vereadores de São Paulo, requeiro seja enviado à Secretaria Municipal da Educação os questionamentos abaixo:
Este vereador recebeu informações a respeito do mau funcionamento do aplicativo “Kit Escolar DUEPAY”, plataforma que são disponibilizados os créditos para que os alunos da rede municipal possam adquirir material escolar e uniformes nas lojas credenciadas.
O aplicativo apresentou sérias instabilidades e foi retirado do ar. Tendo em vista as aulas terem iniciado em 07/02, e o aplicativo ter retornado somente um mês depois, os alunos permaneceram esse tempo todo sem uniforme e material escolar.
Diante do grave prejuízo sofrido, REQUEIRO seja encaminhado ao Secretário Municipal de Educação os seguintes questionamentos (1) se o aplicativo mencionado já está operando e atendendo os usuários; (2) se o referido fato ensejou em alguma infração contratual; (3) se existiu o pagamento sem ter a contrapartida; e (4) caso tenha ocorrido o pagamento sem ter a contrapartida, quais medidas serão adotadas?
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Informações
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Atendido
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EDUC
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4
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2022
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09/03/2022
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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À Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando a notícia de que a Prefeitura pretende terceirizar a gestão das Casas de Cultura para Organizações Sociais no lugar de fortalecer os equipamentos com a estruturação de carreira específica. Considerando que as Casas de Cultura são equipamentos públicos importantíssimos para a operação das políticas públicas de cultura e espaço de diálogo com as demandas populares, bem como do fomento e estímulo a artistas locais periféricos que realizam cultura em diversos formatos e nos diferentes e complexos territórios da cidade. Considerando que sua efetiva reestruturação dentro da política pública de cultura e como equipamento de administração direta, foi proposta discutida e aprovada na 3ª Conferência Municipal de Cultura, que ocorreu em 2013. Considerando que a proposta aprovada foi de regulamentar e garantir a administração direta dos equipamentos públicos de cultura (incluindo as Casas de Cultura) pela SMC, assegurando a gestão participativa e compartilhada por meio de conselhos gestores paritários, fóruns e consulta eletrônica. Considerando que entre 2015 e 2016 foi também realizado um intenso processo participativo para construção do Plano Municipal de Cultura, que elencou metas relacionadas a ampliação dos recursos humanos, requalificação dos equipamentos culturais e ampliação da rede, amplamente discutidas e pactuadas com a sociedade. Considerando que, juntamente com a implementação do Plano, a reestruturação das Casas de Cultura, foi duramente interrompida, e hoje nos deparamos com o desmonte do aparato estatal e de precarização dos serviços, pela não organização de concursos públicos - que garantam o pessoal necessário para operar os serviços e realizar a interlocução com os agentes presentes no território - bem como pela diminuição dos recursos destinados a esses equipamentos. Requeiro envio do presente requerimento de informações solicitando que a Secretaria de Cultura preste informações sobre o noticiado e manifeste de que forma irá implementar as diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal de Cultura e no Plano Municipal de Cultura, visando fortalecer a política pública de Cultura e mecanismos de controle social. Sala das Comissões, Vereador Eduardo Suplicy
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Informações
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Atendido
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EDUC
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5
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2022
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09/03/2022
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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À Comissão de Educação, Cultura e Esporte Considerando que há um forte movimento da sociedade civil, de mais de 4 décadas, pela criação do Parque do Rio Bixiga, que é uma demanda popular do tradicional bairro do Bixiga, região que é palco de diversas tradições culturais , em especial da tradição do teatro paulistano, tal qual o ícone da arquitetura paulista o teatro Oficina, imóvel tombado e uma das mais importantes motivações para a preservação do terreno e criação do Parque. Considerando que o Parque do Rio Bixiga é um desejo da cidade de São Paulo e de seus moradores, que elegeram a sua criação e implementação como a proposta de maior votação na região central para o Projeto de Orçamento Anual de 2022, na plataforma Participe Mais. Considerando a sentença do TJ-SP proferida em dezembro de 2021, atendendo a pedido da Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público, que proíbe a Prefeitura de São Paulo de aprovar projetos no terreno em virtude do interesse cultural, arquitetônico e ambiental da área. Considerando a possibilidade de negociação com o Grupo Silvio Santos de uma desapropriação ou permuta de terrenos, com transferência de potência construtivo REQUEIRO, que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, da Comissão de Constituição e Justiça da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o “PL 877/21 que cria o Parque do Rio Bixiga", em data e horário a serem definidos. Solicito que a audiência supracitada tenha as seguintes participações: Senhor Carlos Henrique Prestes Camargo, 1º promotor de justiça do Meio Ambiente da Capital (Ministério Público de São Paulo); Prefeito Ricardo Nunes Secretária de Cultura Aline Torres Secretário de Meio Ambiente Eduardo Castro Silvio Santos - Grupo Silvio Santos - RVB Empreendimentos Imobiliários Raquel Rolnik - Urbanista e professora da FAUUSP Nabil Bonduki - Urbanista e ex-secretário municipal de cultura; Jose Celso Martinez Correa - dramaturgo e fundador da companhia de Teatro Oficina Uzyna Uzona; Marília Gallmeister - arquiteta e urbanista e ativista do Movimento pelo parque do Bixiga; Cafira Zoé - Poeta e ativista do Movimento pelo Parque do Bixiga; Marieta Severo - Atriz e fundadora da Companhia Teatro Poeira Fernanda Montenegro - Atriz Wagner Moura - Ator Padre Antônio Bogaz - Igreja Nossa Senhora Achiropita Carmem Silva - liderança do movimento de moradia MSTC Daniela Libório - Advogada e membro da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP; Casé Angatu - Tupinambá Douglas Belchior - Coalizão Negra por Direitos Márcio Telles - Projeto Odara Marcos Santos - Vai-vai Beth Beli - Ilu Oba de Min Matheus Solano - Ator Sala das Comissões, 07 de março de 2022.
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Audiência Pública
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Atendido
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EDUC
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6
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2022
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09/03/2022
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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São Paulo, 04 de março de 2022 Requerimento CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32º requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO Que no último dia 16 de Fevereiro, a Sociedade Civil, em geral, e o Setor Cultural Paulistano, em específico e especialmente, ficou sabendo de maneira inesperada, por meio de Nota na coluna da jornalista Mônica Bergamo (da Folha de S. Paulo), a respeito da possível intenção da atual gestão municipal de terceirizar a gestão das Casas de Cultura da Cidade de São Paulo, e talvez outros espaços / equipamentos culturais, por meio de alguma das modalidades de gestão indireta via OSCs.; CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Municipal de Cultura em vigência, bem como à LOA e PPAs correlatas, além de inúmeros questionamentos e preocupações de munícipes integrantes do Setor Cultural, servidores públicos e demais funcionários e também usuários de tais espaços culturais públicos; REQUEIRO encaminhamentos dos seguintes questionamentos à Secretária Municipal de Cultura, Aline Torres: Qual a proposta e/ou pré-proposta / plano, e os seus respectivos detalhes técnicos-legislativos e orçamentários, que vem sendo pensada e fora anunciada na imprensa, no último dia 16/02, para a mudança da gestão direta das Casas de Cultura? Quais seriam os termos detalhados pensados, a priori, pela atual gestão municipal de cultura, para um modelo alternativo de gestão indireta? Quais as previsões e mecanismos orçamentários, constantes nas respectivas Leis Orçamentárias, que seriam implicadas por tais mudanças propostas sem qualquer maior e mais qualificado diálogo público prévio, até aqui, com o Poder Legislativo, a Sociedade Civil, o Setor Cultural, fazedores e fazedoras de cultura, servidores e servidoras, usuários e usuárias, bem como demais especialistas técnico-artísticos e jurídico-administrativos na matéria? Quais as garantias da manutenção e aprimoramento na qualidade dos serviços e atendimentos à população paulistana nessas casas e demais equipamentos públicos de cultura, ao mesmo tempo salvaguardando-se também os direitos e garantias dos servidores e demais funcionários públicos hoje alocados nesses espaços, bem como as boas condições de trabalho, não precarizadas, dos demais e futuros eventuais funcionários alocados nestes espaços, em tese, conforme a proposta, por meio de organizações sociais do terceiro setor? Quais os demais mecanismos e propostas de espaços / instrumentos / conselhos de participação sociocultural e cidadã efetiva do setor cultural, dos cidadãos e cidadãs usuárias históricas de tais Casas de Cultura e demais espaços culturais, bem como as demais instâncias comunitárias e do entorno que dão vida e são a própria razão de ser de tais equipamentos culturais, tanto na definição de uma eventual mudança dessa magnitude, como na própria futura gestão, seja ela direta, indireta ou mista, de modo a garantir a real participação (e decisão) dos principais interessados e beneficiários de tais políticas públicas de cultura, bem como no real controle social, cultural e popular da boa execução de tais políticas e gestões culturais, em seu cotidiano? Celso Giannazi vereador - PSOL
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Informações
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Atendido
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EDUC
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7
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2022
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16/03/2022
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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CONSIDERANDO os termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO o lockdown decorrente da pandemia causada pela Covid-19 ter gerado um grande impacto educacional. Isso porque muitas crianças, adolescentes e até mesmo professores não possuíam meios de se conectar e participar de forma integral às aulas à distância. Logo, é notório o fato de que a pandemia afeta a aprendizagem deixando um percentual de alunos com nível abaixo do adequado. Os resultados da Prova São Paulo – meio utilizado para avaliar o aprendizado dos alunos – foram divulgados segunda feira, dia 14 de fevereiro, e o resultado demonstrou que os estudantes do 9º ano na rede municipal de ensino de São Paulo tiveram piora na comparação com 2019. Conclui-se, ante o resultado da Prova São Paulo, que mais de 90% dos alunos no 9º ano da rede municipal de ensino de São Paulo foram avaliados com nível de aprendizado abaixo do adequado em disciplinas do currículo básico em 2021. Exemplificando: parcela de estudantes que tiveram resultado abaixo do adequado foi de 94% nas disciplinas de matemática e ciências naturais e 90% em língua portuguesa. É de notório saber que a pandemia causada pela Covid-19 impactou fortemente na educação do povo paulistano e se agravou com o lockdown que se traduz no fechamento das escolas, em aulas remotas, síncronas e assíncronas. É sabido que nem toda população possuía ou possui acesso à internet para participar das aulas e realizar as atividades e que houve um aumento no abandono escolar. Desse modo, REQUEREMOS que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação para que preste informações acerca das medidas que serão tomadas objetivando aumentar o nível de aprendizagem para o ano letivo de 2022 e ainda que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) Informar se os resultados da Prova São Paulo estão ligados à pandemia da Covid-19; b) Informar quais medidas serão tomadas pela SME para reverter o atual quadro em que se encontram os alunos da rede municipal de ensino; c) Informar quais impactos esses resultados negativos terão no futuro dessas crianças e adolescentes, tendo em vista que estão com o ensino prejudicado; d) Quais medidas foram tomadas para tentar amenizar o impacto na educação durante o período pandêmico? e) Quais disciplinas foram as mais prejudicadas durante o período pandêmico? f) Qual o investimento na reforma de escolas e instalação nas salas digitais para o suporte do ensino que foram feitas? g) O benefício para a compra de uniforme ou material escolar já está acessível para as famílias? O erro no sistema do aplicativo já foi corrigido? h) A merenda das escolas já está normalizada com produtos ideais para consumo? i) As crianças com deficiência têm suporte às aulas, estagiários e A.V.Es (Auxiliares de Vida Escolar)? j) Com relação à proporção alunos/tablets e sua real utilização: Quantos alunos receberam o equipamento tablet? Quantos alunos devolveram o equipamento tablet? Quantos realmente utilizaram o tablet para a parte pedagógica? k) Conforme resposta ao requerimento 01/2021, SEI 6510.2021/0003193-3, que solicitou informações sobre contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo com e a empresa FOREDUCATION EDTECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA; os percentuais de estudantes envolvidos em atividades remotas em 2020 foi abaixo de 50% e apenas 0,5 de escolas com participação entre 91% e 100%. Quais são os dados atualizados do ano de 2021 e 2022? Por tais razões, é que se faz necessário o presente requerimento de informações, visando a recuperação e o fortalecimento da aprendizagem no município de São Paulo.
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Informações
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Aguardando informações
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EDUC
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8
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2022
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10/03/2022
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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CONSIDERANDO a notícia de que a Prefeitura pretende terceirizar a gestão das Casas de Cultura para Organizações Sociais no lugar de fortalecer os equipamentos com a estruturação de carreira específica;
CONSIDERANDO que as Casas de Cultura são equipamentos públicos importantíssimos para a operação das políticas públicas de cultura e espaço de diálogo com as demandas populares, bem como do fomento e estímulo a artistas locais periféricos que realizam cultura em diversos formatos e nos diferentes e complexos territórios da cidade.;
CONSIDERANDO que sua efetiva reestruturação dentro da política pública de cultura e como equipamento de administração direta foi proposta, discutida e aprovada na 3ª Conferência Municipal de Cultura, que ocorreu em 2013.
CONSIDERANDO que a proposta aprovada foi de regulamentar e garantir a administração direta dos equipamentos públicos de cultura (incluindo as Casas de Cultura) pela SMC, assegurando a gestão participativa e compartilhada por meio de conselhos gestores paritários, fóruns e consulta eletrônica.
CONSIDERANDO que entre 2015 e 2016 foi também realizado um intenso processo participativo para construção do Plano Municipal de Cultura, que elencou metas relacionadas à ampliação dos recursos humanos, requalificação dos equipamentos culturais e ampliação da rede, amplamente discutidas e pactuadas com a sociedade.
CONSIDERANDO que, juntamente com a implementação do Plano, a reestruturação das Casas de Cultura foi duramente interrompida e hoje nos deparamos com o desmonte do aparato estatal e de precarização dos serviços pela não organização de concursos públicos ¬ que garantam o pessoal necessário para operar os serviços e realizar a interlocução com os agentes presentes no território ¬ bem como pela diminuição dos recursos destinados a esses equipamentos.
REQUEREMOS o envio do presente requerimento de informações solicitando que a Secretaria de Cultura preste informações sobre o noticiado e manifeste de que forma irá
implementar as diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal de Cultura e no Plano Municipal de Cultura, visando fortalecer a política pública de Cultura e mecanismos de controle social e ainda o encaminhamento dos seguintes questionamentos:
1) Qual a proposta e/ou pré-proposta / plano, e os seus respectivos detalhes técnicos-legislativos e orçamentários, que vem sendo pensada e fora anunciada na imprensa, no último dia 16/02, para a mudança da gestão direta das Casas de Cultura?
2) Quais seriam os termos detalhados pensados, a priori, pela atual gestão municipal de cultura, para um modelo alternativo de gestão indireta?
3) Quais as previsões e mecanismos orçamentários, constantes nas respectivas Leis Orçamentárias, que seriam implicadas por tais mudanças propostas sem qualquer maior e mais qualificado diálogo público prévio, até aqui, com o Poder Legislativo, a Sociedade Civil, o Setor Cultural, fazedores e fazedoras de cultura, servidores e servidoras, usuários e usuárias, bem como demais especialistas técnico-artísticos e jurídico-administrativos na matéria?
4) Quais as garantias da manutenção e aprimoramento na qualidade dos serviços e atendimentos à população paulistana nessas casas e demais equipamentos públicos de cultura, ao mesmo tempo salvaguardando-se também os direitos e garantias dos servidores e demais funcionários públicos hoje alocados nesses espaços, bem como as boas condições de trabalho, não precarizadas, dos demais e futuros eventuais funcionários alocados nestes espaços, em tese, conforme a proposta, por meio de organizações sociais do terceiro setor?
5) Quais os demais mecanismos e propostas de espaços / instrumentos / conselhos de participação sociocultural e cidadã efetiva do setor cultural, dos cidadãos e cidadãs usuárias históricas de tais Casas de Cultura e demais espaços culturais, bem como as demais instâncias comunitárias e do entorno que dão vida e são a própria razão de ser de tais equipamentos culturais, tanto na definição de uma eventual mudança dessa magnitude, como na própria futura gestão, seja ela direta, indireta ou mista, de modo a garantir a real participação (e decisão) dos principais interessados e beneficiários de tais políticas públicas de cultura, bem como no real controle social, cultural e popular da boa execução de tais políticas e gestões culturais, em seu cotidiano?
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Informações
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Atendido
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EDUC
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9
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2022
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14/03/2022
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32º requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO o DECRETO Nº 61.084, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, que dispõe sobre a transformação do Centro de Educação Infantil (CEI) Suzana Campos Tauil e da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Sena Madureira no Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Suzana Campos Tauil, ambos localizados na Rua Loefgreen, nº 1963, Bairro de Vila Clementino, Distrito de Vila Mariana, vinculados à Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO que a comunidade escolar não foi formalmente avisada e esse processo está gerando muitas dúvidas; CONSIDERANDO que se trata da fusão de dois equipamentos com demandas diversas e profissionais lotados especificamente em cada unidade; CONSIDERANDO a necessidade de transparência nos atos dos órgãos públicos; REQUEIRO, a Secretaria Municipal de Educação, elucidar os questionamentos a seguir apontados, para essa Douta Comissão de Educação. 1. Foi realizado algum estudo por parte da DRE IPIRANGA ou mesmo SME para que se efetive essa fusão? Se sim, a SME pode disponibilizar a esta Comissão de Educação o acesso ao respectivo estudo? Se não, como foi baseada essa decisão? 2. Qual a demanda atual das duas unidades citadas, Centro de Educação Infantil (CEI) Suzana Campos Tauil e da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Sena Madureira? 3. Houve reunião com a comunidade escolar para esclarecer os motivos dessa fusão? Se não, há previsão para que aconteça? 4. Qual o prazo para esta fusão acontecer? Qual cronograma e etapas? 5. Qual será o horário da entrada e saída das escolas? A flexibilidade de horário do CEI será mantida? 6. Qual diretora que irá assumir a unidade unificada? E a coordenação pedagógica? Há a possibilidade de fazer uma gestão conjunta 7. Como todos devem se organizar para compor novos colegiados de APM e Conselho para CEMEI? Quais serão os prazos para as novas composições? 8. Enquanto isso, pode-se ou não continuar com os investimentos já programados em APM (como manutenções simples, compra de materiais, etc)? 9. Os orçamentos atuais das 2 APMs serão mantidos? 10. Quais serão oficialmente os quadros de servidores (quantidade em cada função)? Terá redução de Auxiliares Técnicos de Educação? 11. Em relação a pontuação dos docentes de Tempo de lotação na Unidade Educacional, como será mantida, uma vez que ambos os profissionais permaneceram nas suas unidades? Pois se não houver a manutenção dessa pontuação pode gerar uma grande troca de professores já familiarizados com as unidades. 12. Qual é a previsão de classes/ agrupamentos e número de alunos por classes/ agrupamentos? 13. Os alunos serão realocados ou permanecerão no mesmo espaço físico atual? Ocorrerá alteração na atribuição de professores esse ano? 14. Com relação às equipes terceirizadas: são duas cozinhas, duas equipes de limpeza. Como vai ser agora? Qual será a quantidade de funcionários de limpeza para o prédio total (as duas unidades)? 15. As reformas que estavam previstas no CEI irão acontecer? Quando? Celso Giannazi vereador - PSOL
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Informações
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Atendido
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EDUC
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10
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2022
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14/03/2022
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32º requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO que os Centros Educacionais Unificados, mais conhecidos como CEUs, são equipamentos educacionais implantados em São Paulo pela primeira vez em 2002, como o resultado da reflexão e do desenvolvimento de diversas teses sobre educação no Brasil, desde o modelo das Escolas Parque proposto pelo educador Anísio Teixeira, até chegar ao conceito atual dos Centros Educacionais Unificados (CEUs) na cidade. Desde então,os CEUs consolidaram-se como referência na educação e articulação de políticas públicas no território; CONSIDERANDO que os CEUs foram construídos com o objetivo de promover uma educação à população de maneira integral, democrática, emancipatória, humanizadora e com qualidade social. Juntando não somente educação, mas também, a cultura, o esporte, lazer e recreação, possibilitando o desenvolvimento do ser humano como um todo, como pessoa de direitos e deveres e dono de sua história, e que sem acessibilidade esse objetivo não se concretiza; CONSIDERANDO a situação de descaso com a EMEF do CEU PERUS, na qual acusa-se, através de vários ofícios, requerimentos, processo administrativo, dirigidos à Diretoria Regional de Educação de Pirituba e Secretaria Municipal de Educação, para que providências fossem tomadas para a manutenção do elevador, que está quebrado há mais de 2 anos ( jan/2020 – março/2022), sem que nenhuma providência fosse tomada até o momento; CONSIDERANDO que a única medida adotada pela DRE/SME foi a transferência dos alunos com deficiência para unidades distantes de suas residências, unidades também carentes de acessibilidade, sem que o problema fosse solucionado, afetando drasticamente as crianças com deficiência e suas famílias, assim como também educadores com deficiência; CONSIDERANDO que a SME dispõe de recursos suficientes para manutenção das unidades escolares do município e cabe a ela garantir o direito constitucional à inclusão escolar; CONSIDERANDO a necessidade de transparência nos atos dos órgãos públicos; REQUEIRO, à Secretaria Municipal de Educação, na figura do Sr. Secretário Municipal, que responda a esta Comissão as seguintes perguntas: 1.É de conhecimento da SME que a unidade educacional CEU EMEF Perus, está sem acessibilidade há mais de 2 anos? 2.Qual o motivo da não realização da manutenção do elevador da unidade do CEU EMEF PERUS? 3.Foram realizados estudos técnicos / orçamentos para a manutenção do elevador que propicia o acesso às salas de aula aos alunos com deficiência? Se sim, requeiro que estes estudos sejam apresentados à Comissão de Educação; 4.Tendo conhecimento desta situação de descaso com a acessibilidade desta unidade de educação, quais os procedimentos concretos que SME tomou para a resolução do problema? 5.Qual o prazo de início de funcionamento do elevador da unidade do CEU PERUS e quando se dará o retorno dos alunos com deficiência que foram transferidos compulsoriamente. Celso Giannazi vereador - PSOL
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Informações
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Atendido
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EDUC
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11
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2022
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21/03/2022
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, parágrafo 2º, inciso VIII; Considerando a meta dois do Plano Municipal de Educação, que diz respeito à educação infantil: “assegurar uma relação educando por docente no sistema municipal de ensino que fortaleça a qualidade social da educação e as condições de trabalho dos profissionais da educação” e com os agrupamentos multietários tal meta não pode ser atingida; Considerando as inúmeras denúncias que chegam a esta Comissão de Educação, como por exemplo a não instalação das salas digitais, desde 2020 (equipamentos adquiridos e armazenados nas unidades escolares); a situação crítica de várias unidades escolares que aguardam reformas urgentes em suas estruturas (algumas unidades estão sendo fechadas e as crianças transferidas por omissão da SME); déficit de recursos humanos ( AVEs e estagiários) para a garantia da educação inclusiva na cidade de São Paulo, entre outros problemas; Considerando a realidade orçamentária da cidade de São Paulo, com aumento de arrecadação nos últimos exercícios e também as autorizações legislativas, que possibilitam investimentos consideráveis na educação; REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a ser agendada, para debater Gastos com a educação na cidade de São Paulo e Grupos multietários na Educação Infantil com a participação, por convite, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP), Secretaria Municipal de Educação, Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos e Tribunal de Contas do Município (TCM). ___________________________ Celso Giannazi Vereador - PSOL
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Audiência Pública
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Retirado pelo(a) autor(a)
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EDUC
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2022
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22/03/2022
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Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
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CONSIDERANDO que a educação pública é o principal elemento do desenvolvimento de um cidadão e investimentos públicos são essenciais para que políticas educacionais de qualidade sejam desenvolvidas; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal referentes a reforma e manutenção predial na EMEF Prof. Carlos Pasquale, localizada à Rua Barão de Alagoas, 223, Bairro: Itaim Paulista, pertencente a Diretoria Regional de Educação de São Miguel, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: - Número do Processo Administrativo; - Prazo de vigência e de execução; - Cronograma contendo a data de início e término; - Descrito do contrato; - Nome do responsável pela fiscalização e acompanhamento do serviço; - Valor total da empreitada, bem como a dotação orçamentária; - Nome do responsável pelo “ateste” da conclusão da referida obra.
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Informações
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Aguardando informações
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EDUC
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2022
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22/03/2022
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Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
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CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
CONSIDERANDO os inúmeros relatos circulados na mídia e nas redes sociais acerca dos problemas enfrentados por pais e responsáveis dos alunos da Rede Municipal desde o mês de fevereiro para aquisição do Kit Escolar, devido a falhas no aplicativo Kit Escolar Duepay, fornecido pela empresa Personal Net Tecnologia de Informação;
CONSIDERANDO que o ano letivo teve início há mais de um mês e que muitos alunos permanecem desprovidos de uniforme escolar;
CONSIDERANDO o Termo de Contrato nº 29/SME/2022 (Processo SEI nº 6016.2021/0092543-2), celebrado entre a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, e a Personal Net Tecnologia de Informação LTDA., para fornecimento de meio de pagamento eletrônico para gestão dos recursos da SME, em razão das transações relacionadas aos benefícios dos auxílios referentes aos Programas Uniforme e Material Escolar, no valor total de R$7.416.000,00 (sete milhões quatrocentos e dezesseis mil reais);
REQUEIRO à Secretaria Municipal de Educação elucidar os questionamentos a seguir apontados, para essa Douta Comissão de Educação.
(1) Foi realizado levantamento por parte da Secretaria Municipal de Educação para apurar os motivos das constantes falhas do aplicativo Duepay desde fevereiro deste ano?
(2) Estão em andamento tratativas com a empresa fornecedora para correção dos erros?
(3) Qual o prazo previsto para a regularização do aplicativo e para que os responsáveis dos alunos consigam adquirir os Kits Escolares normalmente?
(4) Há previsão de aplicação de multa à empresa pelas falhas cometidas?
(5) A Secretaria possui alternativas caso o aplicativo continue a apresentar falhas e os alunos e responsáveis continuem sem acesso aos seus Kits Escolares?
(6) Há outros canais para solicitação dos Kits Escolares?
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Informações
Providências
Solicitação
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Atendido
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EDUC
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14
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2022
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23/03/2022
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação empenhou R$ 5,1 bilhões em dezembro de 2021, correspondente a 29,8% dos valores empenhados do órgão, sendo R$ 3,7 bilhões empenhados em 30 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que até 2018 os valores empenhados em dezembro não atingiam 12% dos valores empenhados por ano; CONSIDERANDO que os valores aplicados com manutenção e desenvolvimento do ensino superaram em apenas 0,07% o mínimo exigido pela constituição federal, uma diferença apenas de R$ 96,7 bilhões; CONSIDERANDO a definição de restos a pagar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público de que a despesa que for empenhada com base no crédito orçamentário deverá pertencer ao referido exercício. CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal descumpriu a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que define que os entes devem aplicar, no mínimo, 90% dos recursos recebidos com o Fundeb no exercício em que a receita for realizada. CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação deixou em restos a pagar o valor de R$ 3,3 bilhões de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. CONSIDERANDO que os empenhos realizados em 30 de dezembro de 2021 precisam ser apurados para verificar as irregularidades cometidas. CONSIDERANDO o Processo Administrativo 6022.2021/0004621-0, referente ao contrato nº 128/SIURB/2021 para gerenciamento de reformas e manutenção em 736 Escolas, no valor de R$ 828 milhões, que empenhou a totalidade do contrato sem cumprir todos os procedimentos licitatórios para contratação das obras; CONSIDERANDO o Processo Administrativo 6022.2021/0004622-9, referente ao contrato nº 129/SIURB/2021, para construção de 22 unidades educacionais, que empenhou a totalidade do contrato sem cumprir todos os procedimentos licitatórios para contratação das obras; CONSIDERANDO que foram empenhados em 30 de dezembro o valor de R$ 411 milhões referente ao Processo Administrativo 6016.2021/0133229-0, destinado à compra do Uniforme e Material Escolar, sem identificação do credor na nota de empenho, medida que fere o art. 61 da Lei 4320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Educação empenhou e liquidou de 17 a 30 de dezembro de 2021 o montante de R$ 328 milhões com o Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF; Requeiro, nos termos regimentais, que o Secretário Municipal de Educação seja convidado a prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os contratos empenhados pela Secretaria Municipal de Educação em dezembro de 2021, afim de cumprir os 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino. Sala da Comissão de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em Eduardo Matarazzo Suplicy Vereador
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Convite
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Atendido
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