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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 73/2021
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO decisões de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente em ADPFs 526; 457; 460; 467; 461; 132; 54 e ADO 26, declarando a inconstitucionalidade de legislações estaduais e municipais que se colocam contra o debate da igualdade de gênero nas unidades escolares, pois fere a liberdade de cátedra, liberdade de expressão, cuja competência é privativa da União em legislar sobre Lei de Diretrizes e Bases da Educação; CONSIDERANDO o Currículo da Cidade de São Paulo da educação Infantil, documento elaborado por SME “a muitas mãos pelos profissionais de nossa Rede ao longo do ano de 2018. Resultado de um trabalho dialógico e colaborativo, este Currículo da Cidade busca integrar as experiências, práticas e culturas acerca dos bebês e crianças já existentes na história desta Rede.” (descrição do documento, disponível no portal da SME); CONSIDERANDO recentes ataques às unidades escolares, incluindo ameaças de morte aos profissionais da Educação, que se pautam pelo atendimento ao Currículo da Cidade. Citamos dois casos recentes trazidos a esta Comissão de Educação da Câmara Municipal, EMEI Monteiro Lobato e EMEF Conde Pereira Carneiro; CONSIDERANDO ser imprescindível e urgente a proteção da segurança física e jurídica dos profissionais da Educação, garantindo a estes condições do cumprimento do Currículo da Cidade, baseado na LDB, Constituição Federal e recentes decisões do STF; REQUEIRO a esta respeitável Comissão de Educação que envie Ofício à Secretaria Municipal de Educação para que se manifeste com posicionamento oficial em defesa do cumprimento do Currículo da Cidade em relação ao tema igualdade de gênero, inserido nas discussões dos projetos políticos pedagógicos das unidades escolares da rede municipal de ensino.
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO decisões de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente em ADPFs 526; 457; 460; 467; 461; 132; 54 e ADO 26, declarando a inconstitucionalidade de legislações estaduais e municipais que se colocam contra o debate da igualdade de gênero nas unidades escolares, pois fere a liberdade de cátedra, liberdade de expressão, cuja competência é privativa da União em legislar sobre Lei de Diretrizes e Bases da Educação; CONSIDERANDO o Currículo da Cidade de São Paulo da educação Infantil, documento elaborado por SME “a muitas mãos pelos profissionais de nossa Rede ao longo do ano de 2018. Resultado de um trabalho dialógico e colaborativo, este Currículo da Cidade busca integrar as experiências, práticas e culturas acerca dos bebês e crianças já existentes na história desta Rede.” (descrição do documento, disponível no portal da SME); CONSIDERANDO recentes ataques às unidades escolares, incluindo ameaças de morte aos profissionais da Educação, que se pautam pelo atendimento ao Currículo da Cidade. Citamos dois casos recentes trazidos a esta Comissão de Educação da Câmara Municipal, EMEI Monteiro Lobato e EMEF Conde Pereira Carneiro; CONSIDERANDO ser imprescindível e urgente a proteção da segurança física e jurídica dos profissionais da Educação, garantindo a estes condições do cumprimento do Currículo da Cidade, baseado na LDB, Constituição Federal e recentes decisões do STF; REQUEIRO a esta respeitável Comissão de Educação que envie Ofício à Secretaria Municipal de Educação para que se manifeste com posicionamento oficial em defesa do cumprimento do Currículo da Cidade em relação ao tema igualdade de gênero, inserido nas discussões dos projetos políticos pedagógicos das unidades escolares da rede municipal de ensino.
Tipo
Manifestação
Manifestação
Estado
Em condição de pauta
Em condição de pauta
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 22/09/2021 00:00:00 | 24ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | APROVADO FAVORÁVEL |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais