PROJETO DE LEI

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PL 873/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei Municipal nº 17.201, de 14 de outubro de 2019, que disciplina sobre a vedação da exigência de contrapartida adicional às Santas Casas e às Unidades Hospitalares Filantrópicas e Entidades sem fins lucrativos, inclusive serviços assistenciais complementares, ambulatoriais e hospitalares, contempladas com emendas parlamentares destinadas à saúde no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/2025
Autuado em 05/08/2025 - Processo 01-873/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 PL 873/2025   PL - Alteração da Lei 17.201-2019.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
06/08/2025 DSP 18634/2025 PL 873/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18990/2025 PL 873/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/10/2025 DSP 23735/2025 PL 873/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0873-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/10/2025 DSP 23741/2025 PL 873/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/10/2025 DSP 23942/2025 PL 873/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 08/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/11/2025 RELCOM 2468/2025 PL 873/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
05/11/2025 CV 2353/2025 PL 873/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/11/2025 DSP 27143/2025 PL 873/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
18/11/2025 DSP 27688/2025 PL 873/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 18/11/2025.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
28/11/2025 DSP 28249/2025 PL 873/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RUTE COSTA (PL) - 28/11/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
09/03/2026 DSP 1873/2026 PL 873/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição SAÚDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/03/2026 DSP 2268/2026 PL 873/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
10/06/2026 RDS 770/2026 PL 873/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/06/2026 RDS 770/2026 PL 873/2025 Requerimento zoe 1.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-873/2025) (05/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 770/2026 (10/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 400, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

LEI 17.201/2019 ALTERACAO PROIBICAO EXIGENCIA CONTRAPARTIDA HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO INSTITUICAO BENEFICENTE UNIDADE DE SAUDE

Assuntos detalhados
SOCIEDADE CIVIL ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL EMENDA PARLAMENTAR AO ORCAMENTO DESTINACAO PERCENTAGEM REDUCAO SISTEMA UNICO DE SAUDE RECURSOS ORCAMENTARIOS PORTARIA GM MINISTERIO DA SAUDE 03.277/2006
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2026 12:19 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2026 12:19 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 11:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:57 SAUDE//
05/12/2025 20:12 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/11/2025 14:44 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
18/11/2025 11:31 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/11/2025 11:31 SAUDE/Recebido
10/11/2025 15:30 CCJ/Encaminhado para SAUDE
05/11/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2025 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/10/2025 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/10/2025 14:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/10/2025 14:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/10/2025 17:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/10/2025 17:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2025 17:32 CCJ/Recebido
06/10/2025 16:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:14 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/10/2025
Prazo regimental 21/10/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 08/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2468 /2025 , apresentado em: 15/10/2025
Parecer Número 1923 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/11/2025 , página 624, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (05/11/2025) ao processo PL 873/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 18/11/2025
Prazo regimental 03/12/2025
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 11/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 770/2026
Ementa Requer coautoria no PL 873/2025.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 10/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/06/2026 RDS 770/2026   Requerimento zoe 1.pdf Principal 1 Vários
10/06/2026 DSP 9411/2026 RDS 770/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/06/2026) ao processo PL 873/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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