PROJETO DE LEI

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PL 373/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, que dispõe sobre a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, e insere os Incisos III e IV do Art. 15, bem como altera a redação do parágrafo 5º.
Veto
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/2025
Autuado em 01/04/2025 - Processo 01-373/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/04/2025 PL 373/2025   Altera o PDE.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
02/04/2025 DSP 9503/2025 PL 373/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10223/2025 PL 373/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/07/2025 DSP 18218/2025 PL 373/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0373-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19294/2025 PL 373/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 19604/2025 PL 373/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/10/2025 RELCOM 2360/2025 PL 373/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
29/10/2025 CV 2117/2025 PL 373/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 26647/2025 PL 373/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
06/11/2025 DSP 26847/2025 PL 373/2025 RECEBIMENTO - URB - 06/11/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
04/12/2025 PAR 2352/2025 PL 373/2025 PL 373-2025 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
04/12/2025 DSP 931/2026 PL 373/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 25/02/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
10/02/2026 CV 5/2026 PL 373/2025 PL 373-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 AUD 68/2026 PL 373/2025 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 162/2026 PL 373/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-373/2025) (29/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 546, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.975/2023 REVISAO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO LEI 16.050/2014 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL HABITACAO DE MERCADO POPULAR CONSTRUCAO CONSTRUCAO CIVIL SETOR PRIVADO

Assuntos detalhados
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO IMOVEL BENEFICIO INCENTIVO FISCAL UTILIZACAO COMPROVANTE DE RESIDENCIA SAO PAULO ( MUNICIPIO ) ADQUIRENTE HABITACAO UNIDADE HABITACIONAL PROPRIEDADE COMPROVACAO COMPROVANTE RENDA FAMILIAR AQUISICAO ASSINATURA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONTRATO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Audiência Realizada 29/04/2026 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 3/5 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2026 18:12 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2026 18:12 SGP21/Recebido
30/04/2026 18:43 URB/Encaminhado para SGP21 A pedido realizada audiencia publica
23/06/2026 15:21 URB/SGP.21/A Pedido
24/03/2026 11:27 URB/Recebido Para realizar audiência pública
23/03/2026 19:32 SGP12/Encaminhado para URB Realizar audiência pública
23/03/2026 19:23 SGP12/Recebido
23/03/2026 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública a pedido
26/02/2026 18:06 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
25/02/2026 19:04 SGP12/Encaminhado para SGP21
25/02/2026 19:04 SGP12/Recebido
09/12/2025 12:18 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido aprovado em reunião conjunta.
06/11/2025 13:25 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2025 13:25 URB/Recebido
04/11/2025 18:50 CCJ/Encaminhado para URB
29/10/2025 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/10/2025 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/10/2025 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2025 16:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/09/2025 16:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 15:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 18:40 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 18:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 18:40 PRESID/Recebido
07/04/2025 18:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 16:02 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 19/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2360 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Parecer Número 1850 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/10/2025 , página 522, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2025) ao processo PL 373/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 04/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3244 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Parecer Número 2352 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 25/02/2025 , página 588, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/02/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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