PROJETO DE LEI

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PL 136/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redação do § 2º do art. 123 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o uso e a ocupação do solo, na redação dada pelo art. 7º da Lei nº 16.886, de 4 de maio de 2018, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2022
Autuado em 10/03/2022 - Processo 01-136/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2022 PL 136/2022   Elaboraçao Pl Altera a redaçao do § 2º do art. 123 da Lei nº 16.402,- 2016 PDF A_1.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
15/03/2022 DSP 3685/2022 PL 136/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/03/2022 DSP 4230/2022 PL 136/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/04/2022 DSP 5247/2022 PL 136/2022 pl0136-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/04/2022 DSP 5251/2022 PL 136/2022 pl0136-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/04/2022 DSP 5669/2022 PL 136/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 11/04/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/04/2022 DSP 5820/2022 PL 136/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 12/04/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/06/2022 CV 1145/2022 PL 136/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/06/2022 RELCOM 815/2022 PL 136/2022 PARECER CCJ pl0136-22 SP - H - altera Lei 16.402 LPUOS - prazo regularização locais de culto - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
14/06/2022 DSP 9408/2022 PL 136/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/06/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
26/06/2022 DSP 9882/2022 PL 136/2022 RECEBIMENTO - URB - 26/06/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
18/10/2022 DSP 13297/2022 PL 136/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ANTONIO DONATO (PT) - 18/10/2022.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/11/2022 AUD 286/2022 PL 136/2022 AudienciaPublica-Urb-2022-10-26.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
22/11/2022 DSP 14385/2022 PL 136/2022 REDISTRIBUÍDO AO VEREADOR.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
29/11/2022 DSP 14240/2026 PL 136/2022 Certidão de publicação - Parecer Conjunto FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
30/11/2022 PAR 1329/2022 PL 136/2022 PL 136-2022 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
30/11/2022 RDS 1476/2022 PL 136/2022 Req Co-autoria PL 136-2022.pdf Principal 1 Vários
30/11/2022 CV 1845/2022 PL 136/2022 PL 136-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
01/12/2022 DSP 14662/2022 RDS 1476/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
13/12/2022 AUD 326/2022 PL 136/2022 AudienciaPublica-Urb-2022-11-29.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
14/12/2022 DSP 15255/2022 PL 136/2022 Despacho do Presidente sobre votação do PL 136-2022 em 2ª - PENDENTE DE VOTAÇÃO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/12/2022 DSP 15527/2022 PL 136/2022 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª discussão do PL 136-2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/12/2022 VOTO 50/2022 PL 136/2022 Folha de Votação - PL 136-2022 em 2ª - Pendente de Votação.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/12/2022 VOTO 52/2022 PL 136/2022 Folha de Votação PL136-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/11/2022 RDS 1476/2022 PL 136/2022 Arquivamento.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
15/09/2026 PAR 1328/2022 PL 136/2022 PL 136-2013 - Parecer Finanças.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1476/2022 (30/11/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 15/03/2022, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 16/03/2022, página 118, coluna 4
Palavras-Chave LEI 16.402/2016  |  ALTERACAO  |  ZONEAMENTO  |  EDIFICIO  |  CULTO RELIGIOSO  |  IGREJA  |  TEMPLO  |  REGULARIZACAO  |  PRAZO  |  PROTOCOLO DE DOCUMENTO  |  COVID 19  |  CORONAVIRUS  |  PANDEMIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/10/2022 - URB
Audiência Realizada 29/11/2022 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 7 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2026 15:09 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2026 15:09 SGP21/Recebido
17/09/2026 19:19 SGP23/Encaminhado para SGP21 Projeto pendente de segunda votação
17/09/2026 19:12 SGP23/Recebido
17/09/2026 17:09 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão projeto já promulgado e regularizado por SGP.12. Ao arquivo, após esta tramitação
17/09/2026 15:44 SGP21/Recebido
16/09/2026 11:56 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados regularizado, com despacho de arquivamento
15/09/2026 18:30 SGP1/Recebido
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
01/12/2022 20:17 SGP12/Recebido
01/12/2022 16:50 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido
29/11/2022 14:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/11/2022 14:02 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/11/2022 19:14 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/11/2022 18:21 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2022 18:14 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/11/2022 16:14 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/11/2022 15:03 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
09/11/2022 15:03 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
26/10/2022 13:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/10/2022 16:33 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2022 13:04 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
26/06/2022 11:14 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2022 11:14 URB/Recebido
14/06/2022 18:43 CCJ/Encaminhado para URB
08/06/2022 17:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/06/2022 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2022 12:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/06/2022 10:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/05/2022 15:01 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
12/04/2022 17:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/04/2022 13:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2022 13:39 CCJ/Recebido
08/04/2022 10:34 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/03/2022 15:11 PROC-CMSP/Recebido
22/03/2022 15:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/03/2022 15:11 PRESID/Recebido
22/03/2022 15:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/03/2022 14:43 PROC-CMSP/Recebido
15/03/2022 18:13 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/03/2022 16:44 SGP42/Recebido
15/03/2022 16:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
15/03/2022 16:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/04/2022
Prazo regimental 26/04/2022
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 12/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 815 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Parecer Número 755 /2022 , apresentado em: 08/06/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/06/2022 , página 123, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2022
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/11/2022
Prazo regimental 14/12/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 29/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1841 /2022 , apresentado em: 29/11/2022
Parecer Número 1329 /2022 , apresentado em: 29/11/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/11/2022
Prazo regimental 14/12/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 29/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1841 /2022 , apresentado em: 29/11/2022
Parecer Número 1329 /2022 , apresentado em: 29/11/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1476/2022
Ementa Requer coautoria do PL 136/2022.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 30/11/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/11/2022 RDS 1476/2022   Req Co-autoria PL 136-2022.pdf Principal 1 Vários
01/12/2022 DSP 14662/2022 RDS 1476/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
22/07/2024 DSP 9677/2024 RDS 1476/2022 Arquivamento.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 136/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (14/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Nominal.
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