PROJETO DE LEI

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PL 777/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição da permanência de animais desacompanhados de responsável, no interior de veículos automotivos estacionados e fechados, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/07/2025
Autuado em 08/07/2025 - Processo 01-777/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/07/2025 PL 777/2025   PL XXXX XXXX - ML - MULTA - ANIMAL - VEICULO.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
06/08/2025 DSP 18536/2025 PL 777/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/08/2025 DSP 19043/2025 PL 777/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/08/2025 DSP 19752/2025 PL 777/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl777-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
04/09/2025 DSP 21122/2025 PL 777/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21561/2025 PL 777/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/10/2025 RELCOM 2352/2025 PL 777/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
22/10/2025 CV 2050/2025 PL 777/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/10/2025 DSP 25811/2025 PL 777/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
30/10/2025 DSP 26180/2025 PL 777/2025 RECEBIMENTO - URB - 30/10/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
27/11/2025 RDS 1908/2025 PL 777/2025 REQ. de coautoria -Murillo Lima.pdf Principal 1 Vários
27/11/2025 RDS 1908/2025 PL 777/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/12/2025 PAR 2372/2025 PL 777/2025 PL 777-2025 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
11/02/2026 CV 17/2026 PL 777/2025 PL 777-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/12/2025 DSP 918/2026 PL 777/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 25/02/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
04/12/2025 RDS 1969/2025 PL 777/2025 Requerimento co autoria PL 777-2025_20251202190028.pdf Principal 1 Vários
04/12/2025 RDS 1969/2025 PL 777/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/12/2025 RDS 1972/2025 PL 777/2025 5. REQ Co-autoria - PL n 777_2025 (Dr. Murillo Lima).pdf Principal 1 Vários
04/12/2025 RDS 1972/2025 PL 777/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/12/2025 AUD 330/2025 PL 777/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
02/04/2026 RDS 353/2026 PL 777/2025 Requerimento Coautoria 777 2025.pdf Principal 1 Vários
02/04/2026 RDS 353/2026 PL 777/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2026 DSP 4866/2026 PL 777/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 777-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 220/2026 PL 777/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - 1ª votação do PL 777-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 AUD 57/2026 PL 777/2025 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-777/2025) (22/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1908/2025 (27/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1969/2025 (04/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1972/2025 (04/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 353/2026 (02/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 356, coluna 1
Palavras-Chave ANIMAL  |  AUTOMOVEIS  |  VEICULOS  |  AREA INTERNA  |  LOCAL FECHADO  |  VIA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  ESTACIONAMENTO  |  FAUNA  |  ANIMAL DOMESTICO  |  FAUNA SILVESTRE  |  FAUNA SILVESTRE EXOTICA  |  RESPONSAVEL  |  MAIORIDADE  |  CAPACIDADE JURIDICA  |  PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS  |  GUARDA UNILATERAL  |  RISCOS  |  INTEGRIDADE CORPORAL  |  COMPROVACAO  |  AGENTE PUBLICO  |  CIDADAO  |  MUNICIPE  |  DESBLOQUEIO  |  RESGATE  |  SEGURANCA  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  RESPONSABILIDADE CIVIL  |  RESPONSABILIDADE PENAL  |  RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA  |  EXCESSO  |  ABUSO  |  DESCUMPRIMENTO  |  PENALIDADE  |  INFRATOR  |  CUSTO  |  DESPESA  |  TRANSPORTE  |  HOSPEDAGEM  |  ALIMENTACAO  |  TRATAMENTO VETERINARIO  |  MULTA  |  EDUCACAO  |  PROGRAMA  |  PROJETO EDUCACIONAL  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2026 18:12 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2026 18:12 SGP21/Recebido
23/06/2026 14:22 URB/Encaminhado para SGP21 A pedido realizada audiencia publica
23/06/2026 14:22 URB/SGP.21/A Pedido
24/03/2026 11:27 URB/Recebido Para realizar audiência pública
23/03/2026 19:32 SGP12/Encaminhado para URB Realizar audiência pública
23/03/2026 19:23 SGP12/Recebido
23/03/2026 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública a pedido
26/02/2026 18:06 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
25/02/2026 19:00 SGP12/Encaminhado para SGP21
25/02/2026 19:00 SGP12/Recebido
09/12/2025 12:20 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido aprovado em reunião conjunta.
30/10/2025 14:31 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2025 14:31 URB/Recebido
28/10/2025 16:06 CCJ/Encaminhado para URB
22/10/2025 18:19 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2025 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/10/2025 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/10/2025 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2025 21:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2025 21:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2025 17:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:23 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:23 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 09/09/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 2351 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2352 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Parecer Número 1765 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/10/2025 , página 338, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 777/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1908/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 777/2025.
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Recebimento (protocolo) 27/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/11/2025 RDS 1908/2025   REQ. de coautoria -Murillo Lima.pdf Principal 1 Vários
27/11/2025 DSP 28026/2025 RDS 1908/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 777/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1969/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 777/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 04/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/12/2025 RDS 1969/2025   Requerimento co autoria PL 777-2025_20251202190028.pdf Principal 1 Vários
04/12/2025 DSP 28808/2025 RDS 1969/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2025) ao processo PL 777/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 1972/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 777/2025.
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Recebimento (protocolo) 04/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/12/2025 RDS 1972/2025   5. REQ Co-autoria - PL n 777_2025 (Dr. Murillo Lima).pdf Principal 1 Vários
04/12/2025 DSP 28811/2025 RDS 1972/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2025) ao processo PL 777/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, FIN
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 04/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3278 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Parecer Número 2372 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 25/02/2025 , página 597, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/02/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
Requerimentos
RDS 353/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Simone Ganem como coautora do PL nº 777/2025.
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Recebimento (protocolo) 02/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/04/2026 RDS 353/2026   Requerimento Coautoria 777 2025.pdf Principal 1 Vários
02/04/2026 DSP 4572/2026 RDS 353/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 777/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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